Case T-741/16: Judgment of the General Court of 28 June 2019 — Changmao Biochemical Engineering v Commission (Dumping — Imports of aspartame originating in China — Refusal to grant market economy treatment — Imposition of a definitive anti-dumping duty — Article 2(7)(b) and (c), second indent, of Regulation (EU) 2016/1036 — Article 2(7)(a) of Regulation 2016/1036 — Article 2(10) of Regulation 2016/1036 — Article 3(2) and (6) of Regulation 2016/1036 — Article 6(7) of Regulation 2016/1036 — Non-conformity of accounting documents — Non-compliance with international accounting standards — Recourse to EU industry data — Request for adjustment — Burden of proof — Right to a fair hearing — Principle of sound administration — Legitimate expectations)

Processo T-741/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão [«Dumping — Importações de aspartame originário da China — Recusa de concessão do tratamento de economia de mercado — Instituição de um direito anti-dumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) c), segundo travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036 — Não conformidade dos registos contabilísticos — Inobservância das normas internacionais de contabilidade — Recurso aos dados da indústria da União — Pedido de ajustamento — Ónus da prova — Direitos da defesa — Princípio da boa administração — Confiança legítima»]

Processo T-741/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão [«Dumping — Importações de aspartame originário da China — Recusa de concessão do tratamento de economia de mercado — Instituição de um direito anti-dumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) c), segundo travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036 — Não conformidade dos registos contabilísticos — Inobservância das normas internacionais de contabilidade — Recurso aos dados da indústria da União — Pedido de ajustamento — Ónus da prova — Direitos da defesa — Princípio da boa administração — Confiança legítima»]

JO C 295 de 2.9.2019, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)