Case T-131/16 R: Order of the President of the General Court of 19 July 2016 — Belgium v Commission (Application for interim measures — State aid — Tax scheme exempting excess profits of a number of multinational companies — Exemption granted on the basis of tax rulings — Decision declaring scheme to be aid incompatible with the internal market and ordering recovery of the aid — Application for suspension of operation of a measure — No urgency)

Processo T-131/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Bélgica/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais — Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

Processo T-131/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Bélgica/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais — Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

JO C 326 de 5.9.2016, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)