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Document 62016TB0841
Case T-841/16: Order of the General Court of 10 October 2017 — Alex v Commission (Action for annulment — State aid — Financing of an urban development project — Complaint — Preliminary examination procedure — Decision of the Commission finding no State aid — Action challenging the merits of the Commission’s decision — No individual concern — Inadmissibility)
Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)
Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)
JO C 402 de 27.11.2017, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/36 |
Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão
(Processo T-841/16) (1)
((Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Queixa - Procedimento preliminar de investigação - Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão - Não afetação individual - Inadmissibilidade))
(2017/C 402/47)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Alex SCI (Baiona, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
Objeto
Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido pela República Francesa à communauté d’agglomération Côte Basque-Adour para o projeto Technocité (SA.44409).
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
2) |
Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República Francesa. |
3) |
A Alex SCI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
4) |
A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |