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A Comissão não cumpriu o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou a ilegalidade dos avisos de concurso que limitavam unicamente ao inglês, francês e alemão a escolha que os candidatos gerais da União Europeia podem indicar como segunda língua.

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A recorrente afirma a este respeito que, ao limitar a três línguas que podem ser escolhidas como segunda língua a indicar pelos candidatos aos concursos gerais da União, a Comissão impõe, na prática, um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nesta matéria.

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Segundo a recorrente, a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição, aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições, de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições, estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e até ao momento não adotados, e proíbem a introdução de tais limitações na falta de um interesse específico e fundamentado do serviço.

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Segundo a recorrente, a Comissão violou a confiança dos cidadãos quanto à possibilidade de escolha como segunda língua de qualquer das línguas da União, como foi sempre possível até 2007 e como foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão C-566/10 P.

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Segundo a recorrente, ao restringir previamente e, em termos gerais, a três as línguas suscetíveis de escolha como segunda língua, a Comissão procedeu antecipadamente, na fase do aviso do concurso e dos requisitos de admissão, à verificação das competências linguísticas dos candidatos que deveria ocorrer, no quadro do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se decisivos em relação aos conhecimentos profissionais.

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Segundo a recorrente, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão e que o Epso envie aos candidatos na mesma língua as comunicações relativas ao concurso, o direito dos cidadãos da União Europeia a dialogarem com as instituições na sua própria língua é posto em causa e é, assim, introduzida uma discriminação suplementar que prejudica as pessoas que não têm um conhecimento aprofundado nestas três línguas.

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Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou a restrição às três línguas alegando a exigência de que os novos recrutados devem estar imediatamente em condições de comunicar dentro das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, pois não se afigura que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para a comunicação entre grupos linguísticos diferentes dentro das instituições; além disso é desproporcionada face à restrição de um direito fundamental como o direito a não ser discriminado por razões linguísticas.