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Document 62017CA0132
Case C-132/17: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 21 February 2018 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof, Germany) — Peugeot Deutschland GmbH v Deutsche Umwelthilfe eV (Reference for a preliminary ruling — Freedom to provide services — Directive 2010/13/EU — Definitions — Concept of ‘audiovisual media service’ — Scope — Channel available on YouTube for videos promoting new passenger car models)
Processo C-132/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»
Processo C-132/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»
JO C 134 de 16.4.2018, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV
(Processo C-132/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2010/13/UE - Definições - Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” - Âmbito de aplicação - Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»)
(2018/C 134/13)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Peugeot Deutschland GmbH
Recorrida: Deutsche Umwelthilfe eV
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que a definição de «serviço de comunicação social audiovisual» não abrange um canal de vídeos, como o que está em causa no processo principal, no qual os utilizadores da Internet podem consultar pequenos vídeos promocionais de modelos de automóveis novos de passageiros, nem apenas um desses vídeos, considerado isoladamente.