Case T-135/17: Judgment of the General Court of 6 May 2019 — Scor v Commission (State aid — Market for reinsuring the risks of natural disaster — Aid in the form of an unlimited state guarantee granted to the CCR — Decision declaring the aid to be compatible with the internal market at the end of the preliminary examination procedure — Article 107(3)(c), TFUE — Action for annulment — Locus standi — No substantial effect on the competitive position — Partial inadmissibility — Procedural rights of the interested parties — Interested party — No serious difficulties)

Processo T-135/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Scor/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade parcial — Direitos processuais das partes interessadas — Qualidade de parte interessada — Inexistência de dificuldades sérias»)

Processo T-135/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Scor/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade parcial — Direitos processuais das partes interessadas — Qualidade de parte interessada — Inexistência de dificuldades sérias»)

JO C 213 de 24.6.2019, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)