16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/27

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julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

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e, por conseguinte,

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento interno, do artigo 8.o, alínea a), das condições de emprego, do artigo 1a.1.1 das regras aplicáveis ao pessoal, e dos artigos 2.o e 3.o do TUE e dos artigos 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o recorrente considera que não teve a possibilidade de apresentar a sua candidatura ao lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva enquanto [X] teve essa possibilidade.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1a.7 das regras aplicáveis ao pessoal, na medida em que tal base jurídica apenas permite a nomeação de um candidato para o lugar de conselheiro de um Membro da Comissão Executiva e não a de um candidato para um lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva, que acrescenta responsabilidades que correspondem igualmente a um nível superior às de um conselheiro.

3.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de consulta do Comité do Pessoal sobre a criação de um novo lugar e sobre a alteração do nível do lugar de coordenador, o que foi realizado em violação dos artigos 48.o e 49.o das condições de emprego e do memorando de entendimento.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido à inexistência de descrição das funções do lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva.