Case T-177/18: Judgment of the General Court of 12 February 2020 — Kazembe Musonda v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo — Freezing of funds — Renewal of the listing of the applicant’s name on the list of persons concerned — Obligation to state reasons — Rights of the defence — Obligation for the Council to communicate the new elements justifying the renewal of the restrictive measures — Error of law — Manifest error of assessment — Proportionality — Article 76(d) of the Rules of Procedure — Plea of illegality)

Processo T-177/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Exceção de ilegalidade»)

Processo T-177/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Exceção de ilegalidade»)

JO C 103 de 30.3.2020, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)