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Document 62019CN0758
Case C-758/19: Request for a preliminary ruling from the Polymeles Protodikeio Athinon (Greece) lodged on 16 October 2019 — OH v ID
Processo C-758/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID
Processo C-758/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID
JO C 19 de 20.1.2020, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.1.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID
(Processo C-758/19)
(2020/C 19/18)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Polymeles Protodikeio Athinon
Partes no processo principal
Demandante: OH
Demandado: ID
Questões prejudiciais
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1) |
Os conceitos de «imunidade de jurisdição» e de «imunidade» referidos no artigo 11.o do Protocolo (1), tendo em conta a sua formulação e a sua finalidade, são coincidentes? |
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2) |
A «imunidade de jurisdição/imunidade» prevista no artigo 11.o abrange e inclui, além das ações penais, também as ações cíveis intentadas contra membros da Comissão por terceiros lesados? |
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3) |
Pode ser levantada a «imunidade de jurisdição/imunidade» do Comissário também em ações cíveis intentadas contra ele, como no presente processo? Em caso de resposta afirmativa, quem deve iniciar o procedimento de levantamento da imunidade? |
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4) |
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade extracontratual intentada contra um Comissário, como no presente processo? |
(1) Artigo 11.o do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado [sobre o Funcionamento da União Europeia] como Protocolo n.o 7.