Case T-315/19: Judgment of the General Court of 16 December 2020 — BT v Commission (Civil service — Officials — Surviving spouse — Survivor’s pension — Articles 18 and 20 of Annex VIII to the Staff Regulations — Conditions for eligibility — Duration of the marriage — Plea of illegality — Equal treatment — Principle of non-discrimination on grounds of age — Proportionality)

Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

JO C 62 de 22.2.2021, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)