Case T-297/19: Order of the General Court of 20 December 2019 — Dragomir v Commission (Non-contractual liability — Rule of law — Independence of the judiciary — Right to a fair trial — Protection of personal data — Failure by the Commission to adopt measures to ensure that Romania fulfils its obligations — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals — Action manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-297/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão («Responsabilidade extracontratual – Estado de direito – Independência judiciária – Direito a um processo equitativo – Proteção de dados pessoais – Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

Processo T-297/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão («Responsabilidade extracontratual – Estado de direito – Independência judiciária – Direito a um processo equitativo – Proteção de dados pessoais – Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

JO C 61 de 24.2.2020, p. 44–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)