Case T-106/20: Judgment of the General Court of 15 September 2021 –Amisi Kumba v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo — Freezing of funds — Restriction on admission to the territory of the Member States — Retention of the applicant’s name on the lists of persons subject to restrictive measures — Obligation to state reasons — Right to be heard — Proof that inclusion and retention on the lists is well founded — Manifest error of assessment — Continuation of the factual and legal circumstances which led to the adoption of the restrictive measures — Right to private and family life — Presumption of innocence — Proportionality — Plea of illegality)

Processo T-106/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

Processo T-106/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

JO C 452 de 8.11.2021, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)