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Document 62020TB0277
Case T-277/20: Order of the General Court of 6 September 2021 — MKB Multifunds v Commission (Action for annulment — State aid — Private equity fund — Complaint — Measures allegedly constituting State aid related to Dutch Venture Initiative — Decision adopted at the end of the preliminary procedure for reviewing aid — Decision finding that there is no State aid — Status as an interested party — Safeguarding of procedural rights — Inadmissibility)
Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»]
Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»]
JO C 452 de 8.11.2021, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 452/39 |
Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão
(Processo T-277/20) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fundos de investimento (private equity) - Denúncia - Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative - Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade»)
(2021/C 452/48)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e C. Schillemans, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão C(2020) 1109 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos, respeitante a um auxílio alegadamente concedido à Dutch Venture Initiative.
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
2) |
A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |