—

anular a decisão do Presidente do BEI de 27 de janeiro de 2020, comunicada à recorrente por mensagem de correio eletrónico em 18 de fevereiro de 2020, através da qual a recorrente foi informada de que a queixa que apresentou na sequência do procedimento Dignidade no Trabalho tinha sido rejeitada;

—

conceder uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;

—

conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser manifestamente ilegal na medida em que subscreve as conclusões do júri, o qual substituiu a sua própria avaliação pela da autoridade investida do poder de nomeação.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, interpretação incorreta do conceito legal de assédio por parte do júri e violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.

5.

A recorrente considera também que as ilegalidades apresentadas no recurso derivam de erros cometidos pelo recorrido. Por conseguinte, requer lhe seja arbitrada uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes das decisões impugnadas.