Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

(Processo C-726/21)

(2022/C 64/35)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Županijski sud u Puli

Partes no processo principal

GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

Questão prejudicial

Ao examinar a violação do princípio ne bis in idem é possível comparar apenas as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula, Croácia) […], de 28 de setembro de 2015, com as principais circunstâncias de facto constantes da acusação da Procuradoria de Klagenfurt (Áustria) […], de 9 de janeiro de 2015, e com o dispositivo da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada pela decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], de 4 de março de 2019, ou é possível comparar as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula) […] com as circunstâncias de facto constantes na fundamentação da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada por decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], e com as que foram objeto da investigação conduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em relação a várias pessoas, em particular GR e HS, e posteriormente omitidas na acusação deduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em 9 de janeiro de 2015 (circunstâncias de facto essas que não constavam da petição em si)?