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Document 62022TA0177
Case T-177/22: Judgment of the General Court of 17 May 2023 — Chambers and Others v Commission (Civil service — Members of the temporary staff — Members of the contract staff — Reimbursement of expenses — Travel expenses — Consequences of the departure of the United Kingdom from the European Union — Place of origin located in a third country — Withdrawal of entitlement to annual flat-rate payment for travel expenses — Error of assessment — Equal treatment)
Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão («Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento»)
Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão («Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento»)
JO C 235 de 3.7.2023, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão
(Processo T-177/22) (1)
(«Função pública - Agentes temporários - Agentes contratuais - Reembolso de despesas - Despesas de viagem - Consequência da saída do Reino Unido da União - Local de origem situado num país terceiro - Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento»)
(2023/C 235/47)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Alexander Chambers (Barcelona, Espanha), e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: N. de Montigny, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e M. Brauhoff, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas folhas de salário do mês de junho 2021, na medida em que permitem constatar que, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (ou Brexit), deixaram de ser elegíveis para o pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Alexander Chambers e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |