Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62022TA0177

Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão («Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento»)

JO C 235 de 3.7.2023, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.7.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/35


Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão

(Processo T-177/22) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Agentes contratuais - Reembolso de despesas - Despesas de viagem - Consequência da saída do Reino Unido da União - Local de origem situado num país terceiro - Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento»)

(2023/C 235/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alexander Chambers (Barcelona, Espanha), e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas folhas de salário do mês de junho 2021, na medida em que permitem constatar que, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (ou Brexit), deixaram de ser elegíveis para o pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Alexander Chambers e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.


(1)  JO C 222, de 7.6.2022.


Top
  翻译: