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Document 62022TB0104
Case T-104/22 R: Order of the President of the General Court of 8 June 2022 — Hungary v Commission (Interim measures — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — European Structural and Investment Funds — Regulation (EU) No 1303/2013 — Documents originating in a Member State — Application for suspension of operation of a measure — Prima facie case — Urgency — Balancing of interests)
Processo T-104/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Documentos emanados de um Estado-Membro — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»]
Processo T-104/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Documentos emanados de um Estado-Membro — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»]
JO C 294 de 1.8.2022, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/31 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão
(Processo T-104/22 R)
(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Documentos emanados de um Estado-Membro - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
(2022/C 294/45)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér et G. Koós, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, A. Spina e A. Tokár, agentes)
Objeto
Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras.
Dispositivo
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1) |
Suspende-se a execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras, na medida em que essa decisão confere acesso a documentos provenientes dessas autoridades. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |