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Document C2003/264/24
Judgment of the Court of 9 September 2003 in Case C-151/02 (Reference for a preliminary ruling from the Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel v Norbert Jaeger (Social policy — Protection of the safety and health of workers — Directive 93/104/EC — Concepts of "working time" and "rest period" — On-call service ("Bereitschaftsdienst") provided by doctors in hospitals)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Permanências (Bereitschaftsdienst) asseguradas por um médico num hospital")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Permanências (Bereitschaftsdienst) asseguradas por um médico num hospital")
JO C 264 de 1.11.2003, p. 14–15
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