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Document C2004/071/07
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 29 January 2004 in Case C-218/02: Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 96/29/Euratom — Protection of the health of workers and the general public against the dangers arising from ionizing radiation — Failure to transpose in whole territory)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de transposição em relação a todo o território")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de transposição em relação a todo o território")
JO C 71 de 20.3.2004, p. 5–5
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