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Document C2004/228/49
Case C-278/04: Action brought on 29 June 2004 by the Commission of the European Communities against the Federal Republic of Germany
Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
JO C 228 de 11.9.2004, p. 24–24
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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11.9.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 228/24 |
Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
(Processo C-278/04)
(2004/C 228/49)
Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Arnaud Bordes, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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1) |
declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, e 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que alteram a Directiva 91/630/CEE (1) relativa às normas mínimas de protecção de suínos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações impostas pelas referidas directivas e pelo Tratado CE. |
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2) |
condenar a demandada nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição das directivas para direito nacional expirou em 1 de Janeiro de 2003.
(1) JO L 316, pp. 1 e 36.