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Document C2005/082/44
Case C-67/05: Action brought on 11 February 2005 by the Commission of the European Communities against the Federal Republic of Germany
Processo C-67/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
Processo C-67/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
JO C 82 de 2.4.2005, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/22 |
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
(Processo C-67/05)
(2005/C 82/44)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo Prof. Dr. Ulrich Wölker e Sara Pardo Quintillian, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ao não ter adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão; |
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2) |
condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.
(1) JO L 327, p. 1.