26.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/32

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Julgar procedentes os pedidos da recorrente, isto é, anular a classificação no grau atribuída na decisão de recrutamento da entidade competente para proceder a nomeações (o Parlamento), de 16 de Novembro de 2004, que produziria efeitos em 1 de Dezembro de 2004, que classificou a recorrente na categoria A*, grau 5, escalão 2, de forma a repor todos os direitos da recorrente derivados de um recrutamento legal e regular, isto é, que seja classificada a partir de 1 de Dezembro de 2004 no seu grau legal e regular, que corresponde ao antigo grau LA8 ou ao seu equivalente em conformidade com os artigos 1.o a 11.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários (A*7, no escalão relevante de acordo com as normas em vigor antes de 1 de Maio de 2004).

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Conceder à recorrente: a) uma indemnização por perdas e danos com juros de mora, como compensação pelo prejuízo causado à carreira da recorrente, e b) outras indemnizações por perdas e danos sob a forma de remuneração legal e regular, nomeadamente a aplicação da disposição transitória estabelecida no artigo 21.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários em vigor a partir de 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, a redução das contribuições para o regime de pensões baseada no princípio da igualdade de remuneração. Estes direitos têm de ser devidamente avaliados numa fase posterior, sendo agora provisória e equitativamente avaliados em um mínimo de 5 000 euros por ano.

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Condenar Parlamento Europeu na totalidade das despesas.