Joined Cases C-182/03 and C-217/03: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 June 2006 — Kingdom of Belgium v Commission of the European Communities (State aid — Existing aid regime — Tax regime for coordination centres established in Belgium — Application by an association — Admissibility — Commission Decision that the regime does not constitute aid — Change in the Commission's appraisal — Article 87(1) EC — Protection of legitimate expectations — General principle of equal treatment)

Processo C-182/03 e C-217/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Recurso intentado por uma associação — Admissibilidade — Decisão da Comissão segundo a qual esse regime não constitui um auxílio — Alteração da apreciação da Comissão — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Protecção da confiança legítima — Princípio geral da igualdade)

Processo C-182/03 e C-217/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Recurso intentado por uma associação — Admissibilidade — Decisão da Comissão segundo a qual esse regime não constitui um auxílio — Alteração da apreciação da Comissão — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Protecção da confiança legítima — Princípio geral da igualdade)

JO C 212 de 2.9.2006, p. 1–1 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)