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Document C2006/261/30
Case C-376/06: Action brought on 14 September 2006 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 261 de 28.10.2006, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/16 |
Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-376/06)
(2006/C 261/30)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada; |
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Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada; |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.
(1) JO L 197, p. 30