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Document C2007/247/27
Case C-417/07: Action brought on 11 September 2007 — Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg
Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 247 de 20.10.2007, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/20 |
Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-417/07)
(2007/C 247/27)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Vidal Puig, agente)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
Pedidos da demandante
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Declaração de que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
(1) JO L 143, p. 76.