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Document C2008/282E/04
MINUTES#Thursday 15 November 2007
ACTA
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007
ACTA
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007
JO C 282E de 6.11.2008, p. 340–482
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 282/340 |
ACTA
(2008/C 282 E/04)
DESENROLAR DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,
Vice-Presidente
1. Abertura da sessão
A sessão é aberta às 10 horas.
2. Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis (debate)
Declaração da Comissão: Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis
Vladimír Špidla (Comissário) faz a declaração.
Intervenções de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, e Vladimír Špidla.
Proposta de resolução apresentada, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para encerrar o debate:
— |
Maria Martens e Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (B6-0476/2007) |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.12 da Acta de 15.11.2007.
3. Análise da realidade social (debate)
Relatório sobre a protecção social e a inclusão social em 2007 [2007/2104(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)
Elizabeth Lynne apresenta o seu relatório.
Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).
Intervenções de Miroslav Mikolášik (relator do parecer da Comissão ENVI), Ilda Figueiredo (relatora do parecer da Comissão FEMM), Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Falbr, em nome do Grupo PSE, Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), e de Gabriele Stauner.
PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,
Vice-Presidente
Intervenções de Jan Andersson, Siiri Oviir, Ewa Tomaszewska, Carlo Fatuzzo, Karin Jöns, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alejandro Cercas, Agnes Schierhuber, Proinsias De Rossa, Tomáš Zatloukal, Richard Howitt e Vladimír Špidla.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.13 da Acta de 15.11.2007.
(A sessão, suspensa às 11h35 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)
PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,
Presidente
Intervenção de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra para exprimir a solidariedade dos cidadãos da União com as vítimas do furacão Noel (O Presidente associa-se a esta intervenção e indica que a transmitirá à Comissão).
4. Comunicação de posições comuns do Conselho
O Presidente comunica, nos termos do n o 1 do artigo 57 o do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:
— |
Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (13593/6/2007 — C6-0410/2007 — 2006/0196(COD))
|
O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 16.11.2007.
5. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
5.1. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu [COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)
Jo Leinen (relator) propõe, com base no n o 4 do artigo 170 o do Regimento, o adiamento da votação para o próximo período de sessões.
O Parlamento concorda com a proposta.
5.2. Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade [COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0530)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0530)
5.3. Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia * (votação)
Relatório sobre uma projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca [11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0531)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0531)
5.4. Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)] — Comissão das Pescas.
Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0532)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0532)
5.5. O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (votação)
Propostas de resolução B6-0433/2007, B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007, B6-0444/2007, B6-0445/2007 e B6-0447/2007
(A proposta de resolução B6-0433/2007 foi retirada.)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0435/2007
(em substituição dos B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007 e B6-0447/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE, |
— |
Robert Goebbels, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, |
— |
Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, |
— |
Cristiana Muscardini, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Mieczysław Edmund Janowski e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
Aprovado (P6_TA(2007)0533)
(As propostas de resolução B6-0444/2007 e B6-0445/2007 caducam.)
Intervenções sobre a votação:
— |
Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, propõe uma alteração oral antes do n o 1 (novo subtítulo), que é aceite; |
— |
Hartmut Nassauer sobre o n o 5; |
— |
Udo Bullmann propõe uma alteração oral ao n o 14 que é aceite; |
— |
Daniel Caspary sobre o processo de votação; |
— |
Jan Andersson, após a votação, solicita à Comissão que precise a sua posição, ao que Vladimír Špidla (Comissário) acede. |
5.6. Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (votação)
Propostas de resolução B6-0462/2007, B6-0463/2007, B6-0464/2007 e B6-0465/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0462/2007
(em substituição dos B6-0462/2007 e B6-0464/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Martin Schulz, Claudio Fava, Gianni Pittella, Pasqualina Napoletano, Adrian Severin, Dan Mihalache e Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE, |
— |
Graham Watson, Adina-Ioana Vălean, Viktória Mohácsi, Ignasi Guardans Cambó, Sarah Ludford, Alfonso Andria, Luciana Sbarbati e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, |
— |
Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, |
— |
Francis Wurtz, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL |
Intervenção de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, que critica um ataque pessoal a Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) que figura no n o 13 da proposta de resolução comum.
Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, e Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL sobre esta questão e sobre as afirmações de Franco Frattini durante o debate.
Intervenção de Antonio Tajani que, remetendo para o n o 151 do Regimento, duvida da admissibilidade do n o 13.
Aprovado (P6_TA(2007)0534)
(As propostas de resolução B6-0463/2007, B6-0465/2007 e RC-B6-0463/2007 caducam.)
Intervenções sobre a votação:
— |
Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, apresenta alterações orais antes do n o 1 (aceite), após o n o 11 (não aceite) e ao considerando F (não aceite). |
5.7. Aplicação do acervo de Schengen (votação)
Proposta de resolução B6-0448/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0535)
5.8. Situação no Paquistão (votação)
Propostas de resolução B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0472/2007
(em substituição dos B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
— |
Robert Evans e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
— |
Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim, Marios Matsakis e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, |
— |
Inese Vaidere, Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska, Adam Bielan e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
— |
Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
— |
André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0536)
(A proposta de resolução B6-0475/2007 caduca.)
Intervenções sobre a votação:
— |
Robert Evans, em nome do Grupo PSE, e em concordância com Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, propõe alterações orais ao considerando A e aos n o s 1, 10 e 11, que são aceites. |
5.9. Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (votação)
Proposta de resolução B6-0432/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0537)
Intervenções sobre a votação:
— |
Satu Hassi sobre a versão finlandesa do n o 1 |
5.10. Política europeia de vizinhança (votação)
Relatório sobre o reforço da política europeia de vizinhança [2007/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.
Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0538)
Intervenções sobre a votação:
— |
Hélène Flautre sobre a votação por partes do n o 14 |
— |
Charles Tannock (co-relator) propõe alterações orais à alteração 3 e ao n o 42, que são aceites. |
5.11. Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação)
Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia [2007/2022(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.
Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Intervenção de Zbigniew Zaleski (relator)
Aprovado (P6_TA(2007)0539)
5.12. Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis
Proposta de resolução B6-0476/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0540)
5.13. Análise da realidade social (votação)
Relatório sobre a protecção social e a inclusão social em 2007 [2007/2104(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0541)
Intervenções sobre a votação:
— |
Elizabeth Lynne (relatora) propõe uma alteração oral ao n o 9, que é aceite. |
PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,
Vice-Presidente
6. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.
Declarações de voto orais:
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Relatório Carlos Coelho — A6-0441/2007: Zita Pleštinská, Frank Vanhecke, Oldřich Vlasák, Zuzana Roithová e Sylwester Chruszcz |
— |
Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (RC-B6-0462/2007): Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Marian-Jean Marinescu, Mario Borghezio e Robert Evans |
— |
Aplicação do acervo de Schengen (B6-0448/2007): Zita Pleštinská |
— |
Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0432/2007): Eija-Riitta Korhola e Karin Scheele |
— |
Relatório Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock — A6-0414/2007: Frank Vanhecke |
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Relatório Zbigniew Zaleski — A6-0396/2007: Miroslav Mikolášik, Zita Pleštinská e Czesław Adam Siekierski |
— |
Relatório Elizabeth Lynne — A6-0400/2007: Carlo Fatuzzo |
7. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15 horas.)
PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,
Vice-Presidente
8. Aprovação da acta da sessão anterior
A acta da sessão anterior é aprovada.
9. Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)
(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 13.11.2007)
9.1. Comunidades cristãs no Médio Oriente
Propostas de resolução B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007
Mario Mauro, Glyn Ford, Adam Bielan, Hélène Flautre, Bastiaan Belder, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.
Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Eija-Riitta Korhola, Ana Maria Gomes, Mieczysław Edmund Janowski, Bogusław Sonik, Jerzy Buzek, Danuta Hübner (Comissário) e Paulo Casaca, para explicitar melhor a sua intervenção.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 10.1 da Acta de 15.11.2007.
9.2. Usbequistão
Propostas de resolução B6-0451/2007, B6-0452/2007, B6-0453/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007
Katrin Saks, Elisabeth Jeggle, Adam Bielan, Hélène Flautre, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.
Intervenções de Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Józef Pinior e Danuta Hübner (Comissário).
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 10.2 da Acta de 15.11.2007.
9.3. Somália
Propostas de resolução B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007
John Bowis, Raül Romeva i Rueda, Ana Maria Gomes, Marcin Libicki, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.
Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Danuta Hübner (Comissário) e Marios Matsakis sobre a não presença do Conselho no hemiciclo (A Presidente regista o facto).
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 10.3 da Acta de 15.11.2007.
10. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
10.1. Comunidades cristãs no Médio Oriente (votação)
Propostas de resolução B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0449/2007
(em substituição dos B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0459/2007 e B6-0467/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Mario Mauro, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Bernd Posselt, Esther De Lange, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE |
— |
Pasqualina Napoletano e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE |
— |
Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
— |
Cristiana Muscardini, Adam Bielan, Mario Borghezio, Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Konrad Szymański e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN |
— |
Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM |
— |
Vittorio Agnoletto e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0542)
(As propostas de resolução B6-0458/2007 e B6-0470/2007 caducam.)
10.2. Usbequistão (votação)
Propostas de resolução B6-0451/2007, B6-0452/2007, B6-0453/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0451/2007
(em substituição dos B6-0451/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
— |
Ona Juknevičienė e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
— |
Cem Özdemir e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
— |
André Brie e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL |
Rejeitado
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0451/2007
Rejeitado
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0452/2007
(em substituição dos B6-0452/2007 e B6-0453/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
Elisabeth Jeggle, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
— |
Gintaras Didžiokas, Ryszard Czarnecki, Janusz Wojciechowski, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Zdzisław Zbigniew Podkański, Konrad Szymański e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN |
Aprovado (P6_TA(2007)0543)
(As propostas de resolução B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007 caducam.)
10.3. Somália (votação)
Propostas de resolução B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0454/2007
(em substituição dos B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
— |
John Bowis, Mario Mauro, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
— |
Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, |
— |
Thierry Cornillet, Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
— |
Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
— |
Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0544)
(A proposta de resolução B6-0461/2007 caduca.)
11. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
12. Entrega de documentos
Foram entregues os seguintes documentos:
1) |
pelo Conselho e pela Comissão:
|
13. Decisões sobre determinados documentos
Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 39 o do Regimento)
Comissão ECON
— |
Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI)) (parecer: JURI) (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
Comissão JURI
— |
Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI)) (parecer: ECON) (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45 o do Regimento)
Comissão DEVE
— |
Dinamizar a agricultura africana — Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África (2007/2231(INI)) (parecer: AFET, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, INTA) (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 25.10.2007) |
Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 112 o , n o 1 do Regimento)
Comissão AFET
— |
Relatório anual 2006 sobre a PESC (2007/2219(INI)) |
Comissões associadas
— |
Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI)) Comissões associadas JURI, ECON (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
— |
Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI)) Comissões associadas ECON, JURI (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
14. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116 o do Regimento)
Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n o 3 do artigo 116 o do Regimento):
N o do Documento |
Autor |
Assinaturas |
65/2007 |
Mario Borghezio |
58 |
66/2007 |
Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs |
68 |
67/2007 |
Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini |
136 |
68/2007 |
Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev |
30 |
69/2007 |
Andreas Mölzer |
14 |
70/2007 |
Bogusław Rogalski |
30 |
71/2007 |
Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish |
50 |
72/2007 |
Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann |
150 |
73/2007 |
Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin |
41 |
74/2007 |
Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean |
39 |
75/2007 |
Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis |
425 |
76/2007 |
Giusto Catania |
33 |
77/2007 |
Sharon Bowles, Glenys Kinnock |
194 |
78/2007 |
Nils Lundgren, Hélène Goudin |
39 |
79/2007 |
Tadeusz Zwiefka |
31 |
80/2007 |
Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
14 |
81/2007 |
Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski |
70 |
82/2007 |
Oldřich Vlasák |
44 |
83/2007 |
Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco |
52 |
84/2007 |
Daniel Strož |
18 |
85/2007 |
Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu |
54 |
86/2007 |
Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä |
56 |
87/2007 |
Adriana Poli Bortone |
14 |
88/2007 |
Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre |
58 |
89/2007 |
Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
13 |
90/2007 |
Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn |
59 |
91/2007 |
Milan Cabrnoch |
31 |
92/2007 |
Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak |
12 |
93/2007 |
Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin |
35 |
94/2007 |
Bogusław Rogalski |
10 |
95/2007 |
André Laignel, Alain Hutchinson |
20 |
96/2007 |
David Martin, Elisa Ferreira |
26 |
97/2007 |
Jana Bobošíková |
13 |
98/2007 |
Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford, Ana Maria Gomes |
34 |
99/2007 |
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg |
33 |
100/2007 |
Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Dimitrios Papadimoulis |
65 |
101/2007 |
Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer, Evangelia Tzampazi |
61 |
102/2007 |
Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle, Gérard Onesta |
33 |
15. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão
Nos termos do n o 2 do artigo 172 o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.
Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.
16. Calendário das próximas sessões
As próximas sessões terão lugar em 28.11.2007 e 29.11.2007.
17. Interrupção da sessão
A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.
A sessão é encerrada às 16h20.
Harald Rømer,
Secretário-Geral
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,
Vice-Presidente
LISTA DE PRESENÇAS
Assinaram:
Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Gräßle, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harkin, Harms, Hassi, Haug, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Higgins, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klinz, Koch, Konrad, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lang, Langen, Langendries, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Purvis, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zwiefka
ANEXO I
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
Significado das abreviaturas e dos símbolos
+ |
aprovado |
- |
rejeitado |
↓ |
caduco |
R |
retirado |
VN (..., ..., ...) |
votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
VE (..., ..., ...) |
votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
VP |
votação por partes |
VS |
votação em separado |
alt |
alteração |
AC |
alteração de compromisso |
PC |
parte correspondente |
S |
alteração supressiva |
= |
alterações idênticas |
§ |
n o |
art |
artigo |
cons |
considerando |
PR |
proposta de resolução |
PRC |
proposta de resolução comum |
SEC |
votação secreta |
1. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I
Relatório: Jo LEINEN (A6-0412/2007)
A votação é adiada para o próximo período de sessões.
2. Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I
Relatório: Alexandru ATHANASIU (A6-0335/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Totalidade do texto Bloco n o 1 |
4 8 11-15 18-30 |
comissão PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL |
|
+ |
|
Bloco n o 2 |
1-3 5 7 9-10 16-17 |
comissão |
|
↓ |
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
A alteração 6 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151 o , n o 1 do Regimento).
Existem versões revistas das alterações 23 a 30.
3. Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *
Relatório: Carlos COELHO (A6-0441/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Alterações da comissão competente |
1 |
comissão |
|
+ |
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
votação: resolução legislativa |
VN |
+ |
468, 21, 34 |
Pedido de votação nominal
PPE-DE: votação final
4. Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *
Relatório: Iles BRAGHETTO (A6-0408/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-3 5 7-11 |
comissão |
|
+ |
|
Alterações da comissão competente — votações em separado |
4 |
comissão |
VS |
+ |
|
6 |
comissão |
vs/VE |
+ |
306, 211, 15 |
|
título |
12 |
Verts/ALE |
|
- |
|
Art 3 o |
13 |
Verts/ALE |
VN |
- |
62, 457, 17 |
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
votação: resolução legislativa |
VN |
+ |
480, 41, 17 |
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: alt 13 e votação final
Pedidos de votação em separado
ALDE: alt 6
PSE: alts 4, 6
PPE-DE: alt 6
5. O interesse europeu: ter êxito na era da globalização
Propostas de resolução: (B6-0433/2007, B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007, B6-0444/2007, B6-0445/2007 e B6-0447/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução (B6-0433/2007) das comissões EMPL e ECON |
|||||
votação: resolução (conjunto) |
|
R |
|
||
Proposta de resolução comum RC-B6-0435/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
|||||
título antes do § 1 |
- |
- |
|
+ |
Alteração oral |
§ 1 |
4 |
Verts/ALE |
|
- |
|
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
após o § 1 |
5 |
Verts/ALE |
VN |
- |
147, 376, 10 |
§ 2 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 3 |
6 |
Verts/ALE |
VN |
- |
106, 425, 10 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
2/VE |
- |
230, 301, 13 |
|||
3 |
+ |
|
|||
4 |
- |
|
|||
5 |
+ |
|
|||
após o § 3 |
7 |
Verts/ALE |
VN |
- |
127, 292, 128 |
§ 4 |
§ |
texto original |
VP/VN |
|
|
1 |
- |
261, 273, 8 |
|||
2 |
+ |
445, 75, 15 |
|||
3 |
- |
56, 479, 10 |
|||
§ 5 |
§ |
texto original |
VN |
- |
55, 466, 21 |
§ 6 |
§ |
texto original |
VS |
- |
|
§ 7 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
3 |
- |
|
|||
4 |
+ |
|
|||
5 |
- |
|
|||
§ 13 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
após o § 13 |
8 |
Verts/ALE |
VP/VN |
|
|
1 |
+ |
420, 117, 13 |
|||
2 |
+ |
314, 222, 11 |
|||
§ 14 |
§ |
texto original |
|
|
alterado oralmente |
§ 15 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
507, 19, 21 |
§ 17 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 20 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
510, 16, 17 |
§ 21 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 25 |
§ |
texto original |
|
|
Inserido após o § 37 |
§ 26 |
§ |
texto original |
VP/VN |
|
|
1 |
+ |
406, 69, 66 |
|||
2 |
+ |
470, 30, 43 |
|||
§ 28 |
§ |
texto original |
|
|
Inserido após o § 37 |
§ 30 |
§ |
texto original |
VS |
- |
|
§ 32 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 33 |
§ |
texto original |
VP/VN |
|
|
1 |
+ |
463, 78, 9 |
|||
2 |
- |
236, 299, 7 |
|||
§ 34 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 35 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 36 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 37 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
após o § 37 |
9 |
PSE |
|
- |
|
10 |
PSE |
|
- |
|
|
após o 4 o travessão |
1 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
Cons F |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
Cons G |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
após o cons G |
2 |
Verts/ALE |
VN |
- |
110, 430, 11 |
após o cons K |
3 |
Verts/ALE |
|
- |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
435, 86, 32 |
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0435/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0441/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
B6-0442/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
B6-0444/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
B6-0445/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
B6-0447/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
GUE/NGL: alts 5, §§ 4, 5, 15, 20, 26, 33 e votação final
Verts/ALE: alts 2, 6, 7 e 8
Pedidos de votação em separado
GUE/NGL: §§ 1, 6, 13, 17, 35, 36
Verts/ALE: §§ 4, 32, 33, 34
PSE: §§ 5, 6, 30
ALDE: cons F, G, §§ 5, 6, 30
PPE-DE: §§ 5, 6, 30
Pedidos de votação por partes
GUE/NGL
§ 21
1 a parte: texto sem os termos «a informarem ... necessidade de»
2 a parte: estes termos
§ 26
1 a parte: até «mundiais»
2 a parte: restante texto
§ 32
1 a parte: até «estabelece a OMC»
2 a parte: restante texto
§ 34
1 a parte: até «mercado»
2 a parte: restante texto
§ 33
1 a parte: texto sem o termo «interno»
2 a parte: este termo
ALDE
§ 2
1 a parte: até «dimensão externa coerente»
2 a parte: restante texto
§ 7
1 a parte: até «negociações com os países terceiros»
2 a parte: restante texto sem os termos «sistematicamente», «e das condições de trabalho» e «seus»
3 a parte:«sistematicamente»
4 a parte:«e das condições de trabalho»
5 a parte:«seus» [antes de «valores e princípios sociais»]
alt 8
1 a parte: até «instrumentos económicos comunitários»
2 a parte: restante texto
PPE-DE
§ 37
1 a parte: até «crescimento estrutural»
2 a parte: restante texto
Verts/ALE, ALDE
§ 3
1 a parte: até «actor global» sem o termos «emergente»
2 a parte:«emergente»
3 a parte: até «mundial aberta»
4 a parte: até «nível mundial»
5 a parte: restante texto
PSE, ALDE
§ 4
1 a parte: até «União Europeia»
2 a parte: restante texto sem os termos «não obstante»
3 a parte:«não obstante» (a parte 3 caduca se a parte 2 for rejeitada)
Diversos:
O Grupo PSE propôs que os §§ 25 e 28 sejam inseridos após o § 37.
A Deputada Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, apresentou a seguinte alteração oral:
um novo título antes do § 1:
Dimensão externa da Estratégia de Lisboa
O Deputado Udo Bullmann propôs a alteração oral seguinte ao n o 14:
14. Considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza no contexto da volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada em alguns Estados-Membros nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna; sublinha, neste contexto, que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo «investimentos de Lisboa» essenciais, se reveste de importância crucial;
6. Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros
Propostas de resolução: (B6-0462/2007, B6-0463/2007, B6-0464/2007 e B6-0465/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução comum RC-B6-0462/2007 (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
antes do § 1 |
|
|
|
+ |
Alteração oral |
§ 3 |
§ |
texto original |
vs/VE |
+ |
307, 210, 9 |
após o § 3 |
2 |
UEN |
VE |
- |
231, 287, 14 |
§ 5 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
após o § 5 |
3 |
UEN |
VE |
- |
223, 290, 18 |
§ 7 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 8 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 10 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
292, 209, 30 |
após o § 11 |
1 |
Verts/ALE |
|
- |
|
§ 13 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
290, 220, 21 |
Cons D |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
Cons I |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
Cons L |
§ |
texto original |
VN |
+ |
488, 22, 13 |
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
306, 186, 37 |
||
Proposta de resolução de um grupo político |
|||||
B6-0462/2007 |
|
PSE, Verts/ALE, GUE/NGL |
|
↓ |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
↓ |
|
||
Proposta de resolução comum RC-B6-0463/2007 (PPE-DE, UEN) |
|||||
votação: resolução (conjunto) |
|
↓ |
|
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0463/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0464/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
B6-0465/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: votação final RC-B6-0462/2007
PPE-DE: §§ 10, 13
ALDE: votação final RC-B6-0462/2007
UEN: cons L, § 13, votação final RC-B6-0462/2007
Pedidos de votação em separado
GUE/NGL: cons D, § 8
PPE-DE: cons I, §§ 3, 5, 7
Diversos:
A Deputada Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, apresentou a seguinte alteração oral antes do n o 1:
- 1. Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares;
7. Aplicação das disposições do acervo de Schengen
Proposta de resolução: (B6-0448/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução B6-0448/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
|||||
§ 1 |
4 |
PPE-DE |
|
+ |
|
§ 7 |
1 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
após o § 8 |
5 |
PPE-DE |
|
+ |
|
após o cons C |
2 |
PPE-DE |
|
+ |
|
após o cons D |
3 |
PPE-DE |
|
+ |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
459, 13, 42 |
O Deputado Danutė Budreikaitė assinou igualmente esta proposta de resolução em nome do Grupo ALDE.
Pedido de votação nominal
PPE-DE: votação final
8. Situação no Paquistão
Propostas de resolução: (B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução comum RC-B6-0472/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
§ 1 |
§ |
texto original |
|
+ |
alterado oralmente |
após o § 5 |
1 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
§ 15 |
2 |
Verts/ALE |
|
- |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0472/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
B6-0473/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0474/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
B6-0475/2007 |
|
ITS |
|
↓ |
|
B6-0477/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
B6-0478/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
B6-0479/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
Diversos:
A resolução do Grupo UEN (B6-0473/2007) foi igualmente assinada por Jan Tadeusz Masiel, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas e Adam Bielan.
O Deputado Robert Evans, em nome do Grupo PSE (com o acordo de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE), apresentou as alterações orais seguintes ao considerando A, e aos n o s 1, 10 e 11:
A. |
Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial, |
«1. Insta de modo inequívoco a que seja posto termo ao estado de emergência e a que a Constituição de 1973 do Paquistão seja reposta de imediato;».
«10. Assinala que a deslocação de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Paquistão, no quadro de uma missão de observação da UE, depende do cumprimento, por parte das autoridades paquistanesas, das condições prévias essenciais à realização de eleições livres e justas; frisa, neste contexto, que a organização e a realização de eleições ao abrigo do estado de emergência constituiriam um sinal claro de um processo não democrático;».
«11. Solicita à Comissão que considere cuidadosamente o envio de uma nova missão exploratória, caso o estado de emergência seja levantado, a fim de avaliar a viabilidade da instalação pela UE de uma missão a longo prazo de observação eleitoral;».
9. Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3)
Proposta de resolução: (B6-0432/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução B6-0432/2007 (Comissão Temporária para as Alterações Climáticas) |
|||||
§ 2 |
5 |
PPE-DE |
|
- |
|
após o § 5 |
6 |
PPE-DE |
VE |
- |
234, 254, 16 |
após o § 7 |
3 |
Verts/ALE, GUE/NGL |
VN |
- |
79, 410, 8 |
§ 8 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
após o § 9 |
7 |
PPE-DE |
VN |
+ |
297, 192, 16 |
§ 13 |
8 |
PPE-DE |
|
- |
|
§ 14 |
9 |
PPE-DE |
|
R |
|
§ 16 |
10 |
PPE-DE |
|
- |
|
§ 18 |
1 |
ALDE |
|
- |
|
§ 19 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 20 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
- |
|
|||
após o § 20 |
11 |
PPE-DE |
|
+ |
|
§ 25 |
§ |
texto original |
VP/VN |
|
|
1 |
+ |
275, 205, 9 |
|||
2 |
+ |
242, 235, 14 |
|||
§ 26 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 28 |
2 |
ALDE |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
- |
|
|||
Cons J |
4 |
PPE-DE |
|
- |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
398, 29, 63 |
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: § 25
PSE: alt 7
Verts/ALE: alt 3
GUE/NGL: votação final
Pedidos de votação em separado
Verts/ALE: § 19
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
§ 8
1 a parte: texto sem os termos «às suas emissões per capita»
2 a parte: estes termos
§ 20
1 a parte: até «pós-2012»
2 a parte: restante texto
§ 25
1 a parte: até «terrorismo»
2 a parte: restante texto
§ 26
1 a parte: até «para os países em desenvolvimento»
2 a parte: restante texto
Verts/ALE
alt 2
1 a parte: texto sem a supressão
2 a parte: a supressão
10. Política europeia de vizinhança
Relatório: Raimon OBIOLS I GERMÁ, Charles TANNOCK (A6-0414/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
§ 1 |
19 |
Verts/ALE |
|
+ |
como aditamento ao § 1 |
§ 2 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 3 |
20 |
Verts/ALE |
|
- |
|
após o § 3 |
2 |
PPE-DE |
|
- |
|
§ 11 |
9 |
PSE |
|
- |
|
§ 14 |
15 |
ITS |
|
- |
|
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 16 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 19 |
3 |
ALDE |
|
+ |
alterado oralmente |
§ 20 |
10 |
PSE |
|
- |
|
§ 24 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
§ 25 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 31 |
16 |
ITS |
|
- |
|
§ 38 |
4 |
ALDE |
|
- |
|
§ 40 |
5 |
ALDE |
|
- |
|
11 |
PSE |
|
R |
|
|
após o § 40 |
AC21 |
PPE-DE + PSE |
|
+ |
|
§ 41 |
6 |
ALDE |
|
- |
|
12 |
PSE |
|
+ |
|
|
§ 42 |
§ |
texto original |
|
|
suprimido por alteração oral |
13 |
PSE |
|
↓ |
|
|
§ 44 |
7 |
ALDE |
|
- |
|
8= 14= |
PPE-DE PSE |
|
+ |
|
|
após o § 46 |
17 |
ITS |
|
- |
|
§ 49 |
18 |
ITS |
|
- |
|
após o cons G |
1 |
PPE-DE |
|
- |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: § 24
Pedidos de votação por partes
Verts/ALE
§ 14
1 a parte: texto sem os termos «e de readmissão» (1 a frase)
2 a parte: estes termos
§ 16
1 a parte: texto sem os termos «em especial ... sociedade civil»
2 a parte: estes termos
PPE-DE
§ 2
1 a parte: texto sem os termos «que abrange ... Mediterrâneo»
2 a parte: estes termos
§ 25
1 a parte: texto sem os termos «e dê início ... adesão à UE;»
2 a parte: estes termos
Diversos:
O co-relator, Charles Tannock, apresentou as seguintes alterações orais:
— |
alteração 3 (a considerar como um novo n o 19-A) «19-A. Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia;» |
— |
n o 42: (supressão) |
O Grupo Verts/ALE propôs que a sua alteração 19 seja considerada como um aditamento ao § 1.
11. Relações económicas e comerciais com a Ucrânia
Relatório: Zbigniew ZALESKI (A6-0396/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
12. Para uma resposta da UE às situações de fragilidade
Proposta de resolução: (B6-0476/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução B6-0476/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
|||||
§ 16 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
Pedidos de votação por partes
GUE/NGL
§ 16
1 a parte: até «sistemáticas»
2 a parte: restante texto
13. Análise da realidade social
Relatório: Elizabeth LYNNE (A6-0400/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
§ 9 |
§ |
texto original |
|
+ |
alterado oralmente |
§ 28 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
1 |
+ |
|
|||
2 |
+ |
|
|||
§ 32 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
345, 14, 2 |
Pedidos de votação nominal
ALDE: votação final
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: § 32
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
§ 28
1 a parte: até «decentes»
2 a parte: restante texto
Diversos:
A relatora, Elizabeth Lynne, apresentou a seguinte alteração oral ao n o 9:
9. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos humanos, sociais e políticos de todas as pessoas que trabalhem noutro Estado-Membro;
14. Comunidades cristãs no Médio Oriente
Propostas de resolução: (B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução comum RC-B6-0449/2007 ( PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, IND/DEM + AGNOLETTO + CATANIA) |
|||||
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
57, 2, 1 |
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0449/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
B6-0450/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
B6-0455/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0458/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
B6-0459/2007 |
|
IND/DEM |
|
↓ |
|
B6-0467/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
B6-0470/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: votação final
15. Usbequistão
Propostas de resolução: (B6-0451/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007, B6-0471/2007, B6-0452/2007 e B6-0453/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução comum RC-B6-0451/2007 (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
votação: resolução (conjunto) |
VE |
- |
28, 35, 1 |
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0451/2007 |
|
PSE |
VE |
- |
28, 34, 1 |
Proposta de resolução comum RC-B6-0452/2007 (PPE-DE, UEN) |
|||||
votação: resolução (conjunto) |
VE |
+ |
39, 27, 1 |
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0452/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
B6-0453/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0456/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
B6-0466/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
B6-0471/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
Diversos:
A proposta de resolução apresentada pelo Grupo UEN foi assinada por RYSZARD Czarnecki e não por MAREK Czarnecki.
16. Somália
Propostas de resolução: (B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007)
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
Proposta de resolução comum RC-B6-0454/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
após o § 1 |
1 |
UEN |
|
- |
|
após o § 3 |
2 |
UEN |
|
- |
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
61, 3, 0 |
||
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
B6-0454/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
B6-0457/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
B6-0460/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
B6-0461/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
B6-0468/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
B6-0469/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: votação final
ANEXO II
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
1. Relatório Coelho A6-0441/2007
Resolução
A favor: 468
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Baco, Bobošíková, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 21
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak
NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Wohlin
Abstenções: 34
ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Manders
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Holm, Pflüger, Søndergaard, Svensson
NI: Allister, Chruszcz, Gollnisch, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Martinez
PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deß, Dover, Elles, Gewalt, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden
Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter
Correcções e intenções de voto
A favor: Edite Estrela
Abstenções: John Bowis
2. Relatório Braghetto A6-0408/2007
Alteração 13
A favor: 62
ALDE: Deprez, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Watson
GUE/NGL: de Brún, Holm, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott
NI: Claeys, Coşea, Dillen, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Őry, Wohlin
PSE: Andersson, Battilocchio, Färm, Haug, Segelström
UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 457
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski
GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pöttering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Abstenções: 17
ALDE: Matsakis
GUE/NGL: Agnoletto, Musacchio
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Whittaker, Železný
NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Graham Watson
3. Relatório Braghetto A6-0408/2007
Resolução
A favor: 480
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Contra: 41
ALDE: Costa, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Morillon, Ortuondo Larrea
IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren
NI: Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter
PSE: Andersson, Färm, Segelström
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 17
ALDE: Manders
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Whittaker, Železný
NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Hybášková, Kamall, Wijkman
Verts/ALE: van Buitenen
4. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 5
A favor: 147
ALDE: Ferrari
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
PPE-DE: Angelakas, Audy, Daul, Descamps, Gklavakis, Grossetête, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Schinas, Sudre, Tajani, Tannock, Trakatellis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman
PSE: Arif, Attard-Montalto, Berès, Bono, Botopoulos, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Dîncu, El Khadraoui, Ferreira Anne, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Koppa, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Occhetto, Patrie, Poignant, Pribetich, Severin, Siwiec, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 376
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Železný
NI: Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Helmer, Mihăescu, Stoyanov
PPE-DE: Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Athanasiu, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle
Abstenções: 10
GUE/NGL: Pafilis, Remek
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez
UEN: Bielan, Krasts
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Pierre Schapira, Christine De Veyrac, Ambroise Guellec, Martine Roure
Contra: Hubert Pirker, Charles Tannock, Othmar Karas, Philip Bushill-Matthews, Jean-Pierre Audy, Marie-Noëlle Lienemann, Benoît Hamon, John Attard-Montalto
5. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 6
A favor: 106
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Castiglione, Langendries, Toubon, Wijkman
PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Fazakas, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Occhetto, Poignant, Pribetich, Rocard, Szejna, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 425
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Allister, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Abstenções: 10
NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: McMillan-Scott
PSE: De Vits, Dumitrescu, Scheele
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Pierre Schapira
6. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 7
A favor: 127
ALDE: Andria
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Schenardi
PPE-DE: Albertini, Wijkman
PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bono, Botopoulos, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Martínez Martínez, Occhetto, Patrie, Pinior, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, dos Santos, Scheele, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 292
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Helmer, Mihăescu, Mussolini, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Berman, Glante, Golik, Iotova, Jørgensen, Saks
UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle
Abstenções: 128
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis
IND/DEM: Krupa, Tomczak
NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Krasts, Rogalski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Abstenções: Dan Jørgensen
7. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 4/1
A favor: 261
ALDE: Andria, Bourlanges, Bowles, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, in 't Veld, Kułakowski, Ludford, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Schmidt Olle, Takkula
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Binev, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Corbett, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, McAvan, Madeira, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Contra: 273
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Louis, Tomczak, Whittaker, Železný
NI: Allister, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Pirker, Schierhuber, Škottová, Strejček, Vlasák
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Podkański
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 8
NI: Claeys, Dillen, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer
8. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 4/2
A favor: 445
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Contra: 75
ALDE: Ferrari, Ries
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Louis, Tomczak, Whittaker
NI: Allister, Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Laignel, Lienemann, Occhetto
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 15
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Claeys, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
PSE: Creţu Gabriela, Golik, Hamon, Jöns, Madeira, Thomsen
Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
9. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 4/3
A favor: 56
ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Harkin, Kułakowski, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea
IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Dillen, Helmer, Mussolini
PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Gawronski, Grosch, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Šťastný, Stevenson, Tannock, Ţîrle, Van Orden
PSE: Batzeli, Dîncu, Dumitrescu
UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Ó Neachtain, Ryan
Contra: 479
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Whittaker, Železný
NI: Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 10
IND/DEM: Bonde
NI: Allister, Baco, Claeys, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer
Correcções e intenções de voto
Contra: Mathieu Grosch
10. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 5
A favor: 55
ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Kułakowski, Ortuondo Larrea
IND/DEM: Belder
NI: Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mussolini, Vanhecke
PPE-DE: Angelakas, Bushill-Matthews, Deva, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Mitchell, Pīks, Roithová, Rudi Ubeda, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras
PSE: Bono, Bourzai, Cottigny, Guy-Quint, Hamon, Lefrançois, Lienemann, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Grabowski, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Hammerstein
Contra: 466
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 21
IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren
NI: Belohorská, Helmer, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Dover, Elles, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Van Orden
UEN: Didžiokas
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Pierre Schapira
11. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 8/1
A favor: 420
ALDE: Cornillet, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, in 't Veld, Morillon, Ortuondo Larrea, Toia
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 117
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Iturgaiz Angulo, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Pomés Ruiz, Purvis, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Ţîrle, Van Orden, Vlasák
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan
Abstenções: 13
GUE/NGL: Guerreiro
NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
UEN: Rogalski
Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter
12. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 8/2
A favor: 314
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Angelakas, Gklavakis, Grosch, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Varvitsiotis, Wijkman
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 222
ALDE: Takkula
IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Abstenções: 11
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis
NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Moisuc, Popeangă
UEN: Krasts, Rogalski
Verts/ALE: van Buitenen
13. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 15
A favor: 507
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 19
ALDE: Riis-Jørgensen
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Goudin
NI: Allister, Binev, Chukolov, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
PPE-DE: Cabrnoch, Sonik
PSE: Golik
Abstenções: 21
IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Whittaker, Železný
NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke
PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
14. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 20
A favor: 510
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 16
IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Železný
NI: Binev, Chukolov, Romagnoli, Stoyanov
PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák
PSE: Laignel
Abstenções: 17
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
IND/DEM: Louis
NI: Baco, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu
PSE: Castex
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
15. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 26/1
A favor: 406
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Bonde, Sinnott
NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Le Rachinel, Mihăescu, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Contra: 69
ALDE: Schmidt Olle
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Škottová, Strejček
PSE: Castex, Ferreira Anne, Laignel, Lienemann
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 66
ALDE: Piskorski
GUE/NGL: Kaufmann
IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker
NI: Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Březina, Chichester, Dover, Fajmon, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák
PSE: Arif, Bono, De Keyser, Désir, Hamon, Hutchinson, Patrie, Poignant, Pribetich, Vaugrenard, Vergnaud
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka
Correcções e intenções de voto
A favor: Olle Schmidt
Abstenções: Pierre Schapira
16. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 26/2
A favor: 470
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott
NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 30
ALDE: Schmidt Olle
IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Romagnoli, Stoyanov
PSE: Laignel
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 43
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Baco, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu
PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Březina, Cabrnoch, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák
PSE: Castex
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Olle Schmidt
17. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 33/1
A favor: 463
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Stănescu, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 78
ALDE: Bowles, Karim, Newton Dunn, Schmidt Olle
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Whittaker
NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lienemann
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 9
ALDE: Lynne, Starkevičiūtė
NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă
UEN: Bielan
Verts/ALE: van Buitenen
18. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
N o 33/2
A favor: 236
ALDE: Andria, Cocilovo, Cornillet, Costa, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Kułakowski, Ludford, Morillon, Takkula, Toia
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Železný
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Coşea, Helmer, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Stockmann, Weiler
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle
Contra: 299
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard
NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 7
NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă
PSE: Creţu Corina
Verts/ALE: van Buitenen
19. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Alteração 2
A favor: 110
ALDE: Toia
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Chruszcz, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Schenardi
PPE-DE: Iturgaiz Angulo, Wijkman
PSE: Arif, Berès, Bono, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Ferreira Anne, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hutchinson, Laignel, Lienemann, Panzeri, Patrie, Pribetich, Rocard, Roure, Vaugrenard, Vergnaud
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 430
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Clark, Lundgren, Tomczak, Whittaker, Železný
NI: Allister, Baco, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Helmer, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle
Abstenções: 11
ALDE: Lynne
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Krupa, Louis
NI: Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă
PSE: Désir, Scheele
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Bernard Poignant
20. RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização
Resolução
A favor: 435
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Baco, Belohorská, Chruszcz, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 86
ALDE: Piskorski, Raeva
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný
NI: Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov
PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Marques, Pomés Ruiz, Škottová, Strejček, Vlasák
PSE: Cottigny, Laignel, Lienemann
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka
Abstenções: 32
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa
NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Martinez, Moisuc, Popeangă, Stănescu, Vanhecke
PPE-DE: Atkins, Becsey, Bowis, Bradbourn, Deva, Dover, Hannan, Kamall, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zatloukal
PSE: Hamon
UEN: Grabowski, Piotrowski
Verts/ALE: van Buitenen
21. RC-B6-0462/2007 — Livre circulação
N o 10
A favor: 292
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz
IND/DEM: Goudin, Lundgren
NI: Belohorská, Bobošíková, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Bauer, Becsey, Casa, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Roithová, Schöpflin, Wijkman
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Aylward, Crowley, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 209
ALDE: Takkula
IND/DEM: Belder, Clark, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Allister, Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Lipietz
Abstenções: 30
GUE/NGL: Holm, Pflüger, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Bonde, Železný
NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Atkins, Bushill-Matthews, Dover, Esteves, Hannan, Hennicot-Schoepges, Kamall, McMillan-Scott, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden
UEN: Didžiokas
Verts/ALE: van Buitenen
22. RC-B6-0462/2007 — Livre circulação
N o 13
A favor: 290
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Belohorská, Buruiană-Aprodu, Coşea, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Atkins, Ayuso, Chichester, Deva, Dover, Elles, Esteves, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Pomés Ruiz, Purvis, Stevenson
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Borghezio, Czarnecki Ryszard
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 220
ALDE: Cornillet, Deprez, Ries, Szent-Iványi
IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Sakalas
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 21
ALDE: Budreikaitė, Cocilovo, De Sarnez, Kułakowski, Manders, Morillon
IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Sinnott
NI: Bobošíková, Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Bowis, Hennicot-Schoepges, Schöpflin, Wijkman, Wohlin
PSE: Battilocchio
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Struan Stevenson, Giles Chichester, James Elles, John Bowis
Abstenções: Maria da Assunção Esteves
23. RC-B6-0462/2007 — Livre circulação
Considerando L
A favor: 488
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Goudin, Lundgren
NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 22
IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: De Veyrac, Gutiérrez-Cortines
Abstenções: 13
IND/DEM: Bonde, Louis, Železný
NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Barsi-Pataky
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Silvia-Adriana Ţicău, Etelka Barsi-Pataky
24. RC-B6-0462/2007 — Livre circulação
Resolução
A favor: 306
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard
NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Coşea, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Angelakas, Deva, Dover, Esteves, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Marinescu, Reul, Ţîrle, Wohlin
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 186
IND/DEM: Batten, Belder, Clark
NI: Allister, Binev, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec
UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Zīle
Abstenções: 37
ALDE: Bourlanges, Cornillet, Deprez, Hennis-Plasschaert, Manders, Ries
GUE/NGL: Holm, Svensson
IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott, Železný
NI: Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Atkins, Audy, Brepoels, Bushill-Matthews, Chichester, Elles, Hannan, Hennicot-Schoepges, Jeleva, Kamall, McMillan-Scott, Mladenov, Nicholson, Stevenson, Tannock, Toubon, Wijkman, Wortmann-Kool
UEN: Janowski, Roszkowski, Vaidere
Verts/ALE: van Buitenen
25. B6-0448/2007 — Acervo de Schengen
Resolução
A favor: 459
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek
IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Stănescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 13
GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis
IND/DEM: Batten, Clark, Louis
NI: Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi
PPE-DE: Wohlin
Abstenções: 42
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
NI: Allister, Chruszcz, Coşea, Helmer, Martinez, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deß, Deva, Dover, Elles, Gewalt, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Ilda Figueiredo
26. B6-0432/2007 — Alterações climáticas
Alteração 3
A favor: 79
ALDE: Andrejevs, Duff, Hall, Ludford, Matsakis, Piskorski
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott
NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter, Mussolini
PPE-DE: Audy, Brepoels, Ţîrle, Wijkman
PSE: Andersson, Chiesa, Corbey, Gierek, Myller, Paparizov, Rosati, Segelström, Szejna
UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Staes, Ždanoka
Contra: 410
ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski
IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bowis, Braghetto, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Plumb, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz
Verts/ALE: Hammerstein, Smith, Voggenhuber
Abstenções: 8
IND/DEM: Louis
NI: Belohorská, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă
UEN: Angelilli
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Jean-Pierre Audy, Anne Ferreira
27. B6-0432/2007 — Alterações climáticas
Alteração 7
A favor: 297
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Henin, Maštálka, Wurtz
IND/DEM: Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Helmer, Mussolini, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec
PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lienemann, Paasilinna, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Rocard, Rosati, Schapira, Ţicău, Vaugrenard
UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias
Contra: 192
ALDE: Duff, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Ludford, Lynne, Sbarbati
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott
NI: Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Romagnoli
PPE-DE: Burke, Higgins, Karas, McGuinness, Rübig, Schierhuber, Seeber, Siekierski
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paleckis, Panzeri, Pinior, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Crowley, Ó Neachtain, Tatarella
Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 16
GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro
IND/DEM: Clark, Georgiou, Louis
NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez, Moisuc
PPE-DE: Brepoels, Kamall, Wijkman
UEN: Angelilli
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Roselyne Lefrançois
Contra: Dorette Corbey, Gay Mitchell
Abstenções: Anne Ferreira
28. B6-0432/2007 — Alterações climáticas
N o 25/1
A favor: 275
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Binev, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Mussolini, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Burke, Higgins, Karas, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Wijkman
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Pinior, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 205
GUE/NGL: Henin
IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Arif, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Guy-Quint, Hamon, Kindermann, Kósáné Kovács, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Neris, Occhetto, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Schapira, Skinner, Ţicău, Vaugrenard, Vigenin
UEN: Krasts
Abstenções: 9
GUE/NGL: Remek
IND/DEM: Louis
NI: Baco, Kozlík, Moisuc
PSE: Titley
UEN: Angelilli, Bielan
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
Contra: Lars Wohlin
Abstenções: Anne Ferreira
29. B6-0432/2007 — Alterações climáticas
N o 25/2
A favor: 242
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott
NI: Belohorská, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Burke, Esteves, Fatuzzo, Higgins, Karas, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Wijkman
PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Myller, Napoletano, Occhetto, Paleckis, Panzeri, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Walter, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Crowley, Ó Neachtain
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 235
ALDE: Alvaro, Andria, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Schuth, Watson
IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Coşea, Helmer, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Kindermann, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Neris, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Rocard, Schapira, Ţicău, Vaugrenard
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 14
GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek
IND/DEM: Belder, Louis
NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc
PPE-DE: Liese
PSE: Titley, Vigenin, Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Lars Wohlin
Abstenções: Anne Ferreira
30. B6-0432/2007 — Alterações climáticas
Resolução
A favor: 398
ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Baco, Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, Berman, Bono, Botopoulos, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Geringer de Oedenberg, Glante, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hamon, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Stockmann, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Lagendijk, Smith, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 29
IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný
NI: Allister, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Helmer, Martin Hans-Peter, Vanhecke
PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Caspary, Deß, Duchoň, Fajmon, Galeote, Glattfelder, Konrad, Nassauer, Posdorf, Reul, Škottová, Strejček, Ulmer, Vlasák
PSE: Battilocchio
UEN: Libicki
Verts/ALE: Bennahmias
Abstenções: 63
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lynne, Schuth
GUE/NGL: Pafilis, Søndergaard
IND/DEM: Louis
NI: Martinez, Moisuc
PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Friedrich, Gutiérrez-Cortines, Iturgaiz Angulo, Kamall, Karas, Millán Mon, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Seeber, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras
PSE: Ayala Sender, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Cercas, Chiesa, Corbey, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Gomes, Gurmai, Herczog, Kuhne, Moreno Sánchez, Prets, Scheele, Sornosa Martínez, Swoboda
Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Flautre, Frassoni, Hammerstein, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Staes
Correcções e intenções de voto
A favor: Gérard Onesta, Neena Gill, Linda McAvan, Emanuel Jardim Fernandes
31. Relatório Lynne A6-0400/2007
Resolução
A favor: 345
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Svensson, Uca, Wurtz
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard
NI: Belohorská, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec
PSE: Andersson, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Groote, Gurmai, Haug, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lefrançois, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Moraes, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paparizov, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stockmann, Ţicău, Titley, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Krasts, Maldeikis, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka
Contra: 14
IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný
NI: Bobošíková, Claeys, Romagnoli, Vanhecke
PPE-DE: Fjellner, Kamall, Stevenson, Strejček, Wohlin
UEN: Libicki
Abstenções: 2
NI: Chruszcz, Giertych
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen, Dan Jørgensen
32. RC-B6-0449/2007 — Comunidades cristãs no Médio Oriente
Resolução
A favor: 57
ALDE: Bowles, Matsakis
GUE/NGL: Catania, Meijer
IND/DEM: Belder, Sinnott
PPE-DE: Albertini, Audy, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Gauzès, Grossetête, Hybášková, Jeggle, Kaczmarek, Klaß, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Őry, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Sudre, Trakatellis, Wieland
PSE: Berman, Botopoulos, Casaca, Désir, Ferreira Anne, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Kirilov, Martin David, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Saks, Scheele
UEN: Janowski, Libicki, Rutowicz, Tomaszewska
Verts/ALE: Isler Béguin
Contra: 2
Verts/ALE: Flautre, Romeva i Rueda
Abstenções: 1
PSE: Gomes
Correcções e intenções de voto
Contra: Marie Anne Isler Béguin
33. RC-B6-0454/2007 — Somália
Resolução
A favor: 61
ALDE: Bowles, Matsakis, Virrankoski
GUE/NGL: Catania, Meijer
IND/DEM: Belder, Sinnott
PPE-DE: Albertini, Audy, Bowis, Buzek, Caspary, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Gauzès, Grossetête, Hybášková, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Őry, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sommer, Sonik, Sudre, Trakatellis, Wieland
PSE: Berman, Botopoulos, Casaca, Ferreira Anne, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gomes, Guy-Quint, Kirilov, Martin David, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Saks, Scheele
Verts/ALE: Flautre, Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda
Contra: 3
UEN: Janowski, Rutowicz, Tomaszewska
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0530
Estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0076), |
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 1 do artigo 285 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2007), |
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0335/2007), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2007)0033
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n o 453/2008.)
P6_TA(2007)0531
Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11722/2007), |
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 3 o do Acto de Adesão de 2003 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2007), |
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2007), |
1. |
Aprova o projecto de decisão do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
TEXTO DO CONSELHO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
Alteração 1 |
|
Considerando 4 |
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(4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. |
(4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. Cada um dos Estados-Membros em causa deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu, por escrito, no decurso dos próximos seis meses, sobre o seguimento que decida dar às recomendações feitas no âmbito dos relatórios de avaliação e de acompanhamento que estejam ainda a ser implementadas . |
P6_TA(2007)0532
Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0169), |
— |
Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0110/2007), |
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0408/2007), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n o 2 do artigo 250 o do Tratado CE; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
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Alteração 1 |
|||||
Artigo 3 o -A (novo) |
|||||
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Artigo 3 o -A Pelo menos um mês antes do envio à Comissão das listas dos navios e das armações a que se referem os artigos 12 o e 13 o , os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica um plano de pesca no qual conste o número de navios e de armações para os quais prevejam solicitar autorizações de pesca, acompanhado de informação sobre o esforço de pesca previsto. Cada Estado-Membro garante que o número de navios e armações incluídos no plano de pesca seja proporcional à quota de atum rabilho de que esse Estado-Membro dispõe . |
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Alteração 2 |
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Artigo 4 o , n o 1 |
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1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie. |
1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie e que estejam incluídos no plano de pesca a que se refere o artigo 3 o -A . |
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Alteração 3 |
|||||
Artigo 4 o , n o 2-A (novo) |
|||||
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2-A. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que a sua capacidade de engorda e de criação é coerente com os TACs de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no Mediterrâneo. |
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Alteração 4 |
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Artigo 5 o , n o 1 |
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1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo , com excepção da zona a oeste do meridiano 10oW e a norte do paralelo 42o N, no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro. |
1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro. |
||||
Alteração 5 |
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Artigo 5 o , n o 4-A (novo) |
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(4-A) Durante os períodos de defeso da pesca, são concedidas compensações financeiras a cargo do Fundo europeu para a pesca aos pescadores (pessoal embarcado e armadores), de acordo com os objectivos dos planos de reconstituição previstos no artigo 5 o do Regulamento (CE) n o 2371/2002. |
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Alteração 6 |
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Artigo 7 o , n o 2 |
|||||
2. Em derrogação ao n o 1 e sem prejuízo do artigo 10 o , um tamanho mínimo de 8 kg é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus) nas seguintes condições: |
Suprimido |
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|
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Alteração 7 |
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Artigo 12 o , n o 1, parágrafo 1-A (novo) |
|||||
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O número de navios que figuram na lista corresponde às condições e ao cálculo do esforço de pesca previstos no plano de pesca referido no artigo 3 o -A . |
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Alteração 8 |
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Artigo 13 o , n o 1, parágrafo 1-A (novo) |
|||||
|
O número de armações que figuram na lista corresponde às condições e ao cálculo do esforço de pesca previstos no plano de pesca referido no artigo 3 o -A . |
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Alteração 9 |
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Artigo 17 o , n o 5-A (novo) |
|||||
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5-A. A Comissão deve garantir que as capturas de atum rabilho sejam suspensas de imediato nos Estados-Membros que não respeitem os prazos de informação fixados no n o 5. |
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Alteração 10 |
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Artigo 21 o , n o 2-A (novo) |
|||||
|
2-A. Com base nos dados relativos às capturas fornecidos pelas armações, e como fonte de informação relevante para o seguimento da situação dos recursos de atum rabilho, a Comissão elabora, em colaboração com o Secretariado da ICCAT, um plano de reabilitação das armações do Atlântico e de recuperação das que cessaram a sua actividade no Mediterrâneo. |
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Alteração 11 |
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Artigo 24 o , n o 4-A (novo) |
|||||
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4-A. Os Estados-Membros colaboram na harmonização das legislações nacionais em matéria de medidas de execução no que se refere aos navios que arvoram o seu pavilhão relativamente aos quais se tenha verificado o não cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento. |
P6_TA(2007)0533
O interesse europeu: ter êxito na era da globalização
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a situação da economia europeia: o relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (1), |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (COM(2007)0581), |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego» (COM(2006)0030), |
— |
Tendo em conta as Decisões do Conselho de 4 de Outubro de 2004, 12 de Julho de 2005, 18 de Julho de 2006 e 10 de Julho de 2007, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados- Membros, |
— |
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 8 e 9 de Março de 2007, que estabelece a abordagem da União Europeia às questões da energia e das alterações climáticas, |
— |
Tendo em conta a sua Posição de 15 de Fevereiro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (2), |
— |
Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, |
— |
Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Educação & Formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa» (COM(2003)0685), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o plano de acção europeu 2006/2007 (3), |
— |
Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal de Ministros do Emprego e Assuntos Sociais de Guimarães sobre os «12 pontos-chave para os desafios do futuro», de 5 e 6 de Julho de 2007, |
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 103 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que o facto de as políticas públicas favorecerem, ou não, o crescimento depende das fontes favoráveis e dos obstáculos ao crescimento que caracterizam a economia, bem como do conjunto dos constrangimentos e possibilidades oferecidos pelo contexto económico mundial, |
B. |
Considerando que a actual instabilidade financeira é fonte de incerteza e é molde a agravar a redução do crescimento; considerando que a ligeira revisão das previsões outonais da Comissão pode também marcar um ponto de viragem do ciclo económico, a menos que a transparência dos mercados e reacções adequadas dos responsáveis políticos restabeleçam a confiança dos consumidores, |
C. |
Considerando que a UE alargada é um misto único de economias avançadas e economias convergentes de baixo custo que permite reduzir os custos, obter economias de escala a nível interno e externo e resistir às pressões deflacionistas e inflacionistas das economias em desenvolvimento, |
D. |
Considerando que a melhoria do perfil e da atracção do mercado único da UE incentiva a imigração económica, o pedido de assistência política e financeira para resolver problemas no mundo inteiro, bem como o afluxo de fundos de investidores privados e fundos públicos de investimento, |
E. |
Considerando que o desempenho das exportações da UE tanto para as economias emergentes como as desenvolvidas é frequentemente afectado negativamente por uma falta de reciprocidade nas condições de acesso ao mercado, por obstáculos não tarifários e por práticas comerciais desleais, |
F. |
Considerando que a UE alargada, com a influência que exerce na economia, bem como o desenvolvimento político e socio-cultural dos seus Estados-Membros, exigem reformas e uma cooperação melhorada no seio do sistema de decisão política, |
G. |
Considerando que a interdependência na área do Euro é mais forte que na UE em geral, realidade que se não traduz ainda em processos políticos eficazes e coerentes — nomeadamente no que diz respeito à relação entre finanças públicas sãs, despesas e investimentos de qualidade em estratégias de crescimento da produtividade, |
H. |
Considerando que — ao definirem as grandes orientações de política económica da UE — os responsáveis políticos devem identificar, analisar claramente e enfrentar os desafios comuns com que as economias da UE são ou serão confrontadas nos próximos anos, |
I. |
Considerando que tanto a sensibilização como o apoio activo dos cidadãos da UE são condições prévias para uma realização bem sucedida das acções de política económica, |
J. |
Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego (EES) requer mais visibilidade, capacidade de monitorização e um esforço participativo no contexto da renovada estratégia de Lisboa, em particular nos Programas Nacionais de Reforma (NRP) e nos relatórios de execução NRP, |
K. |
Considerando que existe uma forte correlação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social; que a pobreza surge cada vez mais como um problema fulcral no contexto das políticas do emprego e inclusão social; considerando que é, por conseguinte, indispensável que as orientações integradas atinjam os seus objectivos sociais e ambientais e explorar as sinergias entre os diferentes sectores; |
L. |
Considerando que a supramencionada reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Guimarães, concluiu que a inclusão social é uma dimensão fundamental das estratégias de desenvolvimento sustentável na Europa, dado que fornece instrumentos para criar oportunidades para todos e tem efeitos positivos no emprego, na economia, nas qualificações e no desenvolvimento humano, |
Dimensão externa da Estratégia de Lisboa
1. |
Observa que a globalização da economia cria novas oportunidades para as economias da UE, que decerto desempenharão um papel mais importante nas próximas décadas e retirarão benefícios adicionais da exploração de economias de escala, da capacidade, da urbanização, das redes e de uma boa reputação; |
2. |
Sublinha que a UE apenas conseguirá realizar os objectivos de Lisboa a nível interno se adoptar uma posição activa e unida na cena mundial; congratula-se, portanto com a intenção de dar à Estratégia de Lisboa uma dimensão externa coerente; considera que uma abordagem global em termos de política externa que ponha a tónica na cooperação regulamentar, na convergência de normas e na equivalência das regras deve promover a concorrência e o comércio equitativos; adverte todavia, neste contexto, para a necessidade de não subestimar a importância de outros progressos na cooperação interna e nos processos de reforma; |
3. |
Salienta a importância da UE como actor global e um dos principais beneficiários de uma economia global aberta; considera que, como tal, cabe à União uma responsabilidade considerável na abordagem dos problemas mundiais e na criação de ferramentas de política económica externa comum que permitam gerir adequadamente o impacto externo no mercado único da UE; |
4. |
Salienta que sem uma coordenação adequada no estabelecimento de um quadro de supervisão europeu e sem uma aplicação rigorosa das normas de concorrência da UE, as vantagens do mercado único e as economias de escala obtidas graças à participação da UE no mercado único como entidade única podem ser potencialmente reduzidas; |
5. |
Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver ainda mais a cooperação em matéria de regulamentação, a aproximação das normas e a equivalência de regras nas negociações com os países terceiros; exorta a Comissão a promover a melhoria da qualidade e das condições de trabalho, a combater o «dumping» social, a incluir um capítulo sobre desenvolvimento sustentável nos seus acordos comerciais e de cooperação com países terceiros, a exigir a ratificação e aplicação das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e de princípios laborais aceitáveis e ainda a aplicar de forma sistemática os valores e princípios sociais quando celebrar acordos com países terceiros; |
Políticas internas
Traço de união entre as estratégias de protecção social e de inclusão social e as orientações integradas
6. |
Congratula-se com a declaração da Comissão de que será dada mais atenção à inclusão social activa e à igualdade de oportunidades, incentivada uma protecção social adequada e reforçada a luta contra a pobreza, bem como de que é necessário aumentar os meios para assegurar efectivamente os direitos dos cidadãos em matéria de acesso ao emprego, educação, serviços sociais, cuidados de saúde e outras formas de protecção social em toda a Europa; |
7. |
Sublinha a necessidade de assegurar e melhorar a integração e visibilidade da dimensão social durante o próximo ciclo da estratégia de Lisboa e, em particular, nas orientações integradas; considera urgentemente necessário superar as fraquezas evidentes nas orientações para o emprego, que não têm em conta certos objectivos sociais fundamentais como a redução do número de trabalhadores pobres e a melhoria do acesso a empregos de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social para todos; exorta a Comissão a adaptar as orientações integradas, a fim de enfrentar os desafios novos e colmatar estas lacunas; |
8. |
Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem sistemática que assegure uma coerência efectiva entre os Programas Nacionais de Reforma em matéria de crescimento orientada para a criação de mais e melhores empregos, por um lado, e a protecção social e a inclusão social, por outro; |
Execução das orientações para o emprego
9. |
Solicita à Comissão que aborde o problema que representam as divergências notáveis entre os Estados-Membros em matéria de aplicação e eficácia das orientações para o emprego, e que vele por que os Estados-Membros apliquem mais amplamente os indicadores e objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, os instrumentos de aprendizagem ao longo da vida e as medidas previstas no Pacto Europeu para a Juventude e no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como no Plano de Acção 2006/2007 para as pessoas com deficiência; solicita que todos estes compromissos, objectivos e critérios sejam incluídos nas orientações integradas, a fim de melhorar a coerência e a eficácia da Estratégia Europeia para o Emprego; |
10. |
Salienta a enorme importância de reforçar as capacidades estratégicas das políticas de emprego; convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma atenção particular, no processo de coordenação, à qualidade do emprego, à conciliação da vida laboral, da vida familiar e da vida pessoal, à qualidade e à oferta em matéria de educação e formação para todos, à aplicação da legislação antidiscriminação, ao reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e às questões da imigração; |
11. |
Declara-se favorável à adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança, combinando flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores no mercado do trabalho; incentiva os Estados-Membros a terem em conta estes princípios comuns aquando das consultas com os parceiros sociais sobre os Programas Nacionais de Reforma, e destaca o papel essencial da formação e da reciclagem, de políticas activas para o mercado do trabalho, de uma protecção social adequada e da superação da segmentação do mercado do trabalho mediante a garantia dos direitos de todos os trabalhadores; |
Políticas económicas
12. |
Regista a proposta constante do relatório provisório da Comissão de reagrupar as diferentes iniciativas políticas da UE para responder de forma coerente aos desafios internos e externos; solicita, neste contexto, que seja desenvolvida uma «iniciativa comunitária para um crescimento verde inteligente» que reagrupe todos os principais instrumentos económicos comunitários; insta a Comissão a não desligar as políticas ambientais das políticas económicas e de emprego; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá constituir a coluna vertebral da UE na revisão do «ciclo trienal de Lisboa»; |
13. |
Considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza no contexto da volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada em alguns Estados-Membros nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna; sublinha, neste contexto, que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo «investimentos de Lisboa» essenciais, se reveste de importância crucial; |
14. |
Considera que a transparência do mercado financeiro, normas de concorrência eficazes e supervisão e regulamentação adequadas continuarão a ser essenciais, tendo em conta a globalização dos mercados financeiros e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores; por isso, exorta a Comissão a organizar as questões relativas aos mercados financeiros em iniciativas respectivas a nível europeu, no contexto do programa comunitário relativo à Estratégia de Lisboa; |
15. |
Sublinha que o abrandamento do crescimento da produtividade é um problema preocupante para a política económica e que este fenómeno, embora apresente disparidades no território da UE, é caracterizado por um conjunto de elementos comuns que traduzem os pontos fracos dos mercados, da distribuição e dos serviços financeiros; |
16. |
Salienta que as rigidezes estruturais impedem uma utilização eficaz das novas tecnologias e a acessibilidade das redes nos sectores atrasados; considera que as orientações de política económica deveriam prever acções no domínio da oferta destinadas a criar um ambiente favorável às operações transfronteiriças e a acelerar a emergência de um mercado financeiro único; |
17. |
Reconhece que é necessário que, na Europa, a inovação se traduza mais rapidamente em novos produtos e serviços; apoia portanto o pedido da Comissão relativo a um «triângulo do conhecimento» formado pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas qualificações, na formação ao longo da vida e em sistemas de educação/formação modernos; |
18. |
Defende o apoio à reestruturação da economia, apoiando-se na inovação a nível dos processos de gestão, processos e estruturas organizacionais; considera que as novas empresas deste sector carecem de um melhor acesso a capitais e de maior criatividade e que elas oferecem muitas oportunidades às pequenas empresas e à geração mais jovem; |
19. |
Regista que a política de concorrência deve ser complementar das políticas estruturais, impedir a formação de cartéis e garantir condições de mercado que não possibilitem o isolamento das pequenas empresas; |
20. |
Regista que os cidadãos da UE equiparam frequentemente a globalização à queda da produção europeia e à perda de emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a informarem melhor os cidadãos europeus sobre todos os aspectos da globalização e a necessidade de uma política a nível comunitário com vista a enfrentar os desafios de uma economia globalizada; |
21. |
Reitera que os objectivos da Estratégia de Lisboa só podem ser plenamente alcançados através de novos esforços com vista a instituir uma política energética comum; |
22. |
Reconhece que as pequenas, médias e grandes empresas desempenham todas um papel numa estratégia de inovação dinâmica e integrada e que o acesso aos recursos para pequenas empresas e para indivíduos é, por isso, crucial para melhorar os níveis de I&D e desenvolver novas tecnologias; realça que é imperativo promover tanto o financiamento precoce como o financiamento em curso com uma escala temporal suficientemente longa para permitir a comercialização dos produtos; |
23. |
Congratula-se com a proposta da Comissão de consulta das PME e dos respectivos representantes e subsequente elaboração da «lei relativa às pequenas empresas» para a Europa; solicita vivamente que a voz das pequenas empresas seja escutada no diálogo social e que o princípio «Pensar primeiro nas pequenas empresas» seja integrado plenamente no processo de elaboração das políticas; |
24. |
Defende a independência do BCE na determinação da política monetária e na gestão da volatilidade nos mercados financeiros mundiais; salienta que a apreciação da taxa de câmbio do euro é o resultado de desequilíbrios crescentes em países terceiros e do abrandamento da procura na UE; interroga-se se o crescimento na UE será suficientemente forte para compensar a volatilidade dos mercados financeiros mundiais e das taxas de câmbio; |
25. |
Considera que o aumento da procura de recursos naturais, produtos e serviços de base induzido pela expansão das economias em desenvolvimento poderia gerar pressões inflacionistas sobre as economias dos Estados-Membros da UE, que até agora têm sido compensadas graças à sua contribuição para o aumento da oferta mundial; considera necessário que os Estados-Membros preparem instrumentos de política económica de combate à inflação, a par de estratégias de crescimento tecnológico, de um quadro para um possível ajustamento macroeconómico e de uma melhor coordenação, para fazer face a este problema; |
Governação global
26. |
Reconhece a necessidade urgentíssima de medidas a nível supranacional nos países em desenvolvimento para atenuar os efeitos das alterações climáticas e o crime organizado internacional e considera que são necessárias instituições supranacionais para enfrentar desafios supranacionais; |
27. |
Considera que o desenvolvimento de normas e padrões globais é essencial para alcançar a convergência regulamentar; encoraja a Comissão a participar activamente nos trabalhos de todas as agência internacionais pertinentes e nos organismos de definição de normas, com vista a conseguir uma maior coerência entre as normas e práticas da UE e a dos seus principais parceiros comerciais; |
28. |
Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os acordos de comércio bilaterais da UE e os acordos de comércio multilaterais da OMC sejam celebrados no respeito das disposições do acordo que estabelece a OMC; insta a Comissão a prosseguir os trabalhos, tendo em vista um desfecho ambicioso da Declaração Ministerial de Doha; |
29. |
Considera que o mercado transatlântico poderia ser um instrumento adequado para assegurar a eficácia da defesa do comércio da UE, a inovação e a competitividade sustentável; |
30. |
Exorta a Comissão a assegurar que será garantida a reciprocidade nas condições de acesso ao mercado; reitera o seu pedido no sentido de um novo Acordo de Parceria UE-EUA destinado a eliminar ou a reduzir significativamente todas as barreiras ao comércio e ao investimento que restam, respeitando simultaneamente as normas europeias; |
31. |
Considera que a busca duma maior liberalização comercial torna ainda mais necessário para a UE preservar a sua capacidade de se autoproteger contra práticas comerciais desleais; considera, por isso, que os instrumentos de defesa comercial são uma componente indispensável da estratégia da UE; |
Migração
32. |
Insiste em que a UE necessita urgentemente de uma política de fronteiras e de imigração comum que inclua, não só controlos fronteiriços integrados mas estratégias, critérios e procedimentos harmonizados para a migração económica, deixando que cada um dos Estados-Membros decida quanto ao número de migrantes admitidos; realça também que é imperativo despender maiores esforços na procura de soluções, através do intercâmbio de experiências, para que a migração interna seja um êxito para todas as partes, tanto do ponto de vista social como económico; |
Disposições institucionais
33. |
Considera que a influência do contexto económico no crescimento a longo prazo não é automática e que o desenvolvimento de instituições aptas a responder ao mercado determina se efectivamente a economia pode realizar o seu potencial de crescimento estrutural; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente orientações integradas realmente actualizadas para 2008/2010; |
34. |
Lamenta que ainda não tenham sido acordados, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano e um código de conduta claros que garantam uma cooperação adequada e a participação plena das três instituições no tratamento adequado das questões da globalização no futuro; convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas tendentes a reforçar a cooperação entre as três instituições da UE, na perspectiva da próxima revisão da Estratégia de Lisboa; |
Participação das partes interessadas
35. |
Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o controlo do desenvolvimento e a reforçarem a participação dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil no âmbito da Estratégia de Lisboa e, em particular, nos programas nacionais de reforma; |
*
* *
36. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0051.
(2) Textos aprovados, P6_TA(2007)0048.
P6_TA(2007)0534
Aplicação da Directiva 2004/38/CE
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta os artigos 2 o , 6 o , 13 o e 29 o do Tratado da União Europeia, |
— |
Tendo em conta os artigos 61 o , 62 o e 64 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
— |
Tendo em conta os artigos 6 o , 19 o e 45 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»), |
— |
Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), |
— |
Tendo em conta a Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, |
— |
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a livre circulação das pessoas e a luta contra as discriminações, nomeadamente a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (2), |
— |
Tendo em conta o n o 4 do artigo 103 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que a livre circulação de pessoas constitui uma liberdade fundamental e inalienável, reconhecidaaos cidadãos da União pelos tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais, e que constitui um dos pilares da cidadania europeia, |
B. |
Considerando que, por este motivo, a Directiva 2004/38/CE, prevendo embora a possibilidade de um Estado-Membro afastar um cidadão da União, enquadra esta possibilidade em limites bem precisos, a fim de garantir as liberdades fundamentais, |
C. |
Considerando que a segurança e a liberdade são direitos fundamentais e que a União tem por objectivo garantir aos seus cidadãos um nível elevado de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, |
D. |
Considerando que o crime organizado e o tráfico de seres humanos constituem desafios de dimensão transnacional e que a livre circulação no espaço europeu se baseia também num reforço da cooperação judiciária e policial a nível europeu nas acções de investigação e de procedimento penal, com o apoio da Eurojust e da Europol, |
E. |
Considerando que o respeito das leis de qualquer Estado-Membro constitui uma condição essencial para a coexistência e a inclusão social na União, que todos os indivíduos têm a obrigação de respeitar o direito da União Europeia e as leis em vigor no Estado-Membro em cujo território se encontram, que a responsabilidade penal é sempre pessoal, que os cidadãos comunitários, para além de beneficiarem dos direitos e liberdades que lhes são conferidos pelo Tratado, devem cumprir as formalidades relacionadas com o exercício desses direitos, especialmente no que se refere à regulamentação europeia e à legislação do Estado-Membro de acolhimento, |
F. |
Considerando que todas as legislações nacionais devem respeitar os princípios e disposições definidos pela Directiva 2004/38/CE, |
G. |
Considerando que a luta contra todos os tipos de racismo e de xenofobia, bem como contra todas as formas de discriminação, faz parte dos princípios fundamentais em que se baseia a União, |
H. |
Considerando que, em conformidade com o princípio de não discriminação com base na nacionalidade, todos os cidadãos da União e os membros da sua família que residam livre e legalmente num Estado-Membro, deverão beneficiar, nesse Estado-Membro, de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, |
I. |
Considerando que a minoria romanichel é, ainda hoje, objecto de discriminações e de abusos no território da União e que a integração, a inserção social e a protecção desta minoria continuam, infelizmente, a ser objectivos a atingir, |
J. |
Considerando a agressão brutal e o assassínio de uma mulher, em Roma, de que é acusado um cidadão romeno, |
K. |
Considerando os actos de agressão racistas contra cidadãos romenos que se seguiram a este acontecimento, |
L. |
Considerando que se espera das personalidades públicas que se abstenham de fazer declarações susceptíveis de serem compreendidas como um incitamento à estigmatização de determinados grupos da população, |
M. |
Considerando a iniciativa conjunta do Primeiro-Ministro romeno e do Presidente do Conselho italiano, bem como a carta conjunta que dirigiram ao Presidente da Comissão sobre a minoria rom, |
1. |
Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares; |
2. |
Reitera o valor da liberdade de circulação das pessoas enquanto princípio fundamental da União, parte constitutiva da cidadania europeia e elemento fundamental do mercado interno; |
3. |
Reitera o objectivo de garantir à União e às suas comunidades um espaço onde todos possam viver com um nível elevado de segurança, de liberdade e de justiça; |
4. |
Recorda que a Directiva 2004/38/CE enquadra a possibilidade de afastamento de um cidadão da União num contexto muito preciso e prevê, nomeadamente:
|
5. |
Reitera que as legislações nacionais devem respeitar rigorosamente estes limites e estas garantias, incluindo a possibilidade de recorrer judicialmente contra o afastamento e o exercício do direito à defesa, e que as excepções definidas pela Directiva 2004/38/CE devem ser interpretadas de modo restritivo; recorda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
6. |
Congratula-se com a visita do Primeiro-Ministro romeno à Itália e com a declaração conjunta de Romano Prodi e de Călin Popescu-Tăriceanu; manifesta o seu apoio ao apelo dos dois primeiros-ministros a um empenho da União no sentido da integração social das populações menos favorecidas e da cooperação entre os Estados-Membros quanto à gestão da circulação da sua população, assim como através dos programas de desenvolvimento e de ajuda social incluídos nos Fundos Estruturais; |
7. |
Convida a Comissão a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE e da sua transposição correcta pelos Estados-Membros, bem como propostas nos termos do artigo 39 o dessa directiva; |
8. |
Sem prejuízo das competências da Comissão, encarrega a sua comissão parlamentar competente de efectuar, até 1 de Junho de 2008 e em colaboração com os parlamentos nacionais, uma avaliação dos problemas de transposição desta directiva por forma a colocar em evidência as melhores práticas, assim como as medidas que poderiam levar a discriminações entre os cidadãos europeus; |
9. |
Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem qualquer tipo de hesitação e a procederem de uma forma mais célere ao reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária em matéria penal a nível da União, a fim de garantir um combate eficaz ao crime organizado e ao tráfico de pessoas, fenómenos de dimensão transnacional, assegurando simultaneamente um quadro uniforme de garantias processuais; |
10. |
Rejeita o princípio da responsabilidade colectiva e reitera veementemente a necessidade de lutar contra todas as formas de racismo e de xenofobia e contra todas as formas de discriminação e estigmatização com base na nacionalidade e na origem étnica, tal como o exige a Carta dos Direitos Fundamentais; |
11. |
Recorda à Comissão a urgência de apresentar uma proposta de directiva horizontal contra todas as discriminações visadas no artigo 13 o do Tratado CE, conforme previsto no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008; |
12. |
Considera que a protecção dos direitos dos Rom e a sua integração constituem um desafio para a União no seu conjunto e convida a Comissão a agir sem demora desenvolvendo uma estratégia global para a inclusão social dos Rom, utilizando, nomeadamente, as rubricas orçamentais disponíveis, assim como os Fundos Estruturais, para apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais nos seus esforços para assegurar a inclusão social dos Rom; |
13. |
Advoga a criação de uma rede de organizações que se ocupem da inserção social dos Rom, bem como a promoção de instrumentos destinados a reforçar a sensibilização para os direitos e deveres da comunidade rom, incluindo o intercâmbio de boas práticas; a este propósito, considera extremamente importante que se verifique uma colaboração intensa e estruturada com o Conselho da Europa; |
14. |
Considera que as recentes declarações de Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, à imprensa italiana por ocasião dos graves acontecimentos que se produziram em Roma, são contrárias ao espírito e à letra da Directiva 2004/38/CE, directiva cujo pleno respeito lhe é solicitado; |
15. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
P6_TA(2007)0535
Aplicação das disposições do acervo de Schengen
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na república Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (11722/2007); |
— |
Tendo em conta a sua posição de 15 de Novembro de 2007 sobre o projecto de decisão do Conselho acima citada (1); |
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 103 o do seu Regimento; |
A. |
Considerando que a criação do Espaço de Schengen foi uma das maiores realizações, caracterizada pela supressão de todos os controlos nas fronteiras comuns entre todos os participantes e pela introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE, |
B. |
Considerando que, paralelamente à supressão dos controlos nas suas fronteiras internas, foram aplicadas algumas medidas de compensação, incluindo o estabelecimento de controlos eficientes nas fronteiras externas, o reforço da cooperação entre as suas autoridades administrativas, aduaneiras, policiais e judiciais, uma política de vistos comuns e a criação do Sistema de Informação de Schengen (SIS), |
C. |
Considerando que, nos termos do n o 2 do artigo 3 o do Acto de Adesão de 2003 (2), as disposições do acervo de Schengen, que não as referidas no Anexo I do referido Acto, apenas serão aplicáveis em novos Estados-Membros, na acepção desse instrumento, após uma decisão do Conselho para esse efeito e após verificação de que as condições necessárias para a aplicação do acervo estão cumpridas, |
D. |
Considerando que, através do Tratado de Amesterdão, em 1997, o acervo de Schengen foi incorporado no quadro da União Europeia e que foi decidido que a sua aplicação se tornasse obrigatória para qualquer novo Estado-Membro, |
E. |
Considerando que é necessário realizar uma verificação através de processos de avaliação, a fim de constatar se as condições necessárias para a aplicação do acervo por todas as partes interessadas (protecção de dados, fronteiras do espaço aéreo, fronteiras terrestres, cooperação policial, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos) foram cumpridas pelos Estados-Membros, enquanto condição prévia para o Conselho tomar decisões sobre a aplicação integral do acervo de Schengen, incluindo o controlo nas fronteiras internas com esses Estados-Membros e entre estes últimos, |
F. |
Considerando que a extensão do Espaço de Schengen constitui, portanto, mais um passo para a plena integração dos novos Estados-Membros na União Europeia, |
G. |
Considerando que as avaliações relativas a estes novos Estados-Membros foram iniciadas, na sequência dos pedidos (em 2006) de cada Estado-Membro (declaração de preparação completa), e conduzidas, individualmente para cada novo Estado-Membro, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho «Avaliação de Schengen», começando por um questionário aos Estados-Membros relativo a todas as partes do acervo de Schengen e seguido de visitas de avaliação; considerando que foram enviadas equipas de peritos às fronteiras, consulados, SIS, etc., as quais elaboraram relatórios exaustivos que incluem descrições factuais, avaliações e recomendações que podem suscitar medidas e visitas de acompanhamento adicionais; considerando que o relatório final deverá estabelecer se o novo Estado-Membro interessado, após ser sujeito ao processo de avaliação completo, cumpre todas as condições prévias para a aplicação prática, |
H. |
Considerando que o Governo português deve ser felicitado por ter avançado uma proposta de solução técnica transitória — «SISone4all» — que deverá permitir aos novos Estados-Membros conectarem-se ao SIS em 2007, enquanto se aguarda a implementação do novo SIS II pela Comissão, |
I. |
Considerando que a criação do SIS II continua a constituir uma prioridade para o Parlamento Europeu, porque é necessária, não só para permitir a conexão dos novos Estados-Membros ao sistema, mas também, no interior do quadro comunitário, por constituir um instrumento mais robusto e flexível, capaz de reagir a requisitos em rápida evolução; considerando que tal deverá possibilitar o reforço da segurança e uma utilização mais eficiente dos dados, e que introduzirá novas funcionalidades, assim como a possibilidade de explorar os desenvolvimentos tecnológicos, |
J. |
Considerando que a Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS (3) entrou em vigor para nove dos novos Estados-Membros em 7 de Julho de 2007, e que a avaliação da aplicação correcta do SIS nos Estados-Membros interessados apenas pôde ser concluída no fim de Setembro de 2007, |
K. |
Considerando que, quando um Estado-Membro adere à União Europeia, tem que aceitar o acervo de Schengen e que, simultaneamente, tem expectativas legítimas de poder fruir dos mesmos direitos que os outros Estados-Membros, devendo os seus cidadãos ter igualmente a possibilidade de circular livremente no interior do território, |
L. |
Considerando que, a fim de manter um nível de segurança uniforme no interior do espaço comunitário, é imperativo que os Estados-Membros cumpram com rigor e eficiência os requisitos do Espaço de Schengen e que a não realização deste objectivo compromete a segurança no conjunto do Espaço de Schengen, |
M. |
Considerando que se espera que a velocidade imprimida ao conjunto do processo de avaliação não comprometa o carácter de rigor e eficiência com que os processos deste tipo devem ser realizados, |
N. |
Considerando lamentável que, no início deste processo, quando consultou o Parlamento Europeu, o Conselho tenha, numa primeira fase, recusado a este último o acesso aos relatórios de avaliação dos peritos por razões de segurança, |
O. |
Considerando que importa ter em conta que o Parlamento Europeu e, nomeadamente, os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, devem ter acesso à avaliação relativa à aplicação de todos os domínios do acervo de Schengen antes de emitirem um parecer justificado e fundamentado sobre a supressão de fronteiras internas, |
P. |
Considerando que devem ser reconhecidos todos os esforços e boa vontade da Presidência portuguesa para assegurar que o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, fossem informados a par e passo sobre o ponto da situação dos processos de avaliação realizados nos Estados-Membros interessados; |
1. |
Congratula os novos Estados-Membros que aderem ao Espaço de Schengen, salientando a importância simbólica e histórica deste acontecimento para acabar com as antigas divisões na Europa e, nomeadamente, pelos enormes esforços que alguns deles fizeram para se prepararem e para cumprirem todos os requisitos de Schengen num período de tempo tão curto; |
2. |
Recorda aos novos Estados-Membros a necessidade de manter um elevado nível de segurança e de cumprir rigorosa e eficientemente os requisitos do Espaço de Schengen em todas as circunstâncias; |
3. |
Felicita a Presidência portuguesa por ter criado os instrumentos necessários para alargar, ainda em 2007, o Espaço de Schengen aos novos Estados-Membros; |
4. |
Salienta a necessidade e a urgência de acelerar os preparativos para activar um SIS II plenamente operacional; |
5. |
Recorda aos Estados-Membros que devem resolver, o mais rapidamente possível, todas as insuficiências ainda existentes, mas de forma a que, apesar de algumas questões ainda pendentes e que exigem seguimento no futuro, tal não constitua um obstáculo à aplicação integral do Acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros interessados que a ele aderem; |
6. |
Insta o Conselho a assegurar que, ao longo do próximo semestre, o Parlamento Europeu se mantenha informado, por escrito, sobre o seguimento que decidir dar às recomendações constantes no relatório de avaliação de Schengen e referidas no acompanhamento relativo a cada Estado-Membro interessado; |
7. |
Recorda a necessidade de proceder, durante os próximos dois anos, a uma avaliação global da forma como o Sistema tem sido implementado e está a funcionar em todos os países participantes no Espaço de Schengen, nomeadamente no que diz respeito aos resultados alcançados, consequências e problemas encontrados na sua implementação; |
8. |
Espera firmemente que o Conselho assegure, em todos os processos legislativos, a prestação ao Parlamento Europeu de toda a informação requerida e disponível, a fim de lhe permitir tomar as decisões adequadas e exercer o controlo democrático necessário; |
9. |
Incentiva o Conselho e a Comissão a utilizarem a experiência, as inovações e as melhores práticas adquiridas durante o recente processo de avaliação relativo aos novos Estados-Membros, a fim de as promover em todos os Estados-Membros; |
10. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) P6_TA(2007)0531.
P6_TA(2007)0536
Situação no Paquistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Paquistão
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o Acordo de Cooperação, de 24 de Novembro de 2001, entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre Parceria e Desenvolvimento, que entrou em vigor em 2004 (também denominado Acordo de Cooperação de Terceira Geração), em particular o seu artigo 1 o , nos termos do qual «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos (...) constitui um elemento essencial do presente Acordo», |
— |
Tendo em conta a Declaração Conjunta UE/Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa ao supracitado Acordo de Cooperação, no âmbito do qual as duas partes se comprometem a desenvolver um amplo diálogo político formal que abrange, entre outros aspectos, a luta contra o terrorismo, a não proliferação, os direitos humanos e a boa governação, |
— |
Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, sobre a imposição do estado de sítio no Paquistão, bem como as declarações feitas em 4 de Novembro de 2007 pelo Alto Representante da UE, Xavier Solana, e pelos Chefes de Missão da UE em Islamabade, |
— |
Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 5 de Novembro de 2007, sobre a detenção no Paquistão de activistas dos Direitos Humanos e de militantes oposicionistas, incluindo a Relatora Especial da ONU para a Liberdade de Religião e de Consciência, |
— |
Tendo em conta o anúncio feito pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Commonwealth, em 12 de Novembro de 2007, segundo o qual suspenderiam o Paquistão da Commonwealth caso o Presidente Musharraf não tivesse restaurado a ordem constitucional até 22 de Novembro de 2007, |
— |
Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 12 de Julho de 2007 (1) e 25 de Outubro de 2007 (2), |
— |
Tendo em conta o n o 4 do artigo 103 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial, |
B. |
Considerando que estas medidas foram tomadas pouco antes do acórdão, que se esperava do Supremo Tribunal, sobre a legalidade do terceiro mandato do Presidente, mantendo-se este na chefia das Forças Armadas; considerando que, em reacção a estas medidas, numerosos advogados e outros cidadãos afectados vieram para as ruas, em protesto, sendo vários milhares deles brutalmente espancados e presos; |
C. |
Considerando que a actuação recente do Presidente Pervez Musharraf pode conduzir a uma maior instabilidade no país, encorajando desse modo a violência e o extremismo; considerando que está profundamente preocupado com as ameaças à paz e à estabilidade nos países vizinhos do Paquistão e em toda a região; |
D. |
considerando que o Supremo Tribunal do Paquistão ainda não proferiu o seu acórdão sobre o problema da constitucionalidade da eleição do Presidente Musharraf; |
E. |
Considerando que a liberdade de imprensa, a independência dos tribunais, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de participar em actividades políticas, que são as características que distinguem um regime político civilizado, foram derrubadas, |
1. |
Insta de modo inequívoco a que seja posto termo ao estado de emergência e a que a Constituição de 1973 do Paquistão seja reposta de imediato; |
2. |
Manifesta a sua solidariedade com os protestos legítimos de milhares de advogados, activistas da sociedade civil e dos direitos humanos e destacados dirigentes políticos; condena a violência policial contra os manifestantes e as detenções em larga escala, sem acusação ou sob a acusação de terrorismo, sem qualquer fundamento material; |
3. |
Declara-se particularmente preocupado face à detenção de mais de 3 000 cidadãos, incluindo dirigentes de partidos políticos, advogados, jornalistas, activistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil; reclama que seja imediatamente posto termo à detenção domiciliária de Benazir Bhutto, dirigente do PPP, de Asma Jahangir, presidente da comissão independente dos direitos humanos e relatora especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião ou de convicção, e de I.A. Rehman, fundador desta organização; está alarmado pelo facto de continuar a existir um mandado de detenção contra Hina Jilani, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a situação dos activistas dos direitos humanos; |
4. |
Insta à restauração da independência judicial mercê do restabelecimento do poder judiciário; reclama a libertação imediata de todos os representantes das associações de advogados que foram detidos na sequência de manifestações pacíficas; denuncia, em particular, a ilegal detenção domiciliária do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Chaudhry, e a prisão do Presidente da Ordem dos Advogados, Aitzaz Ahsan; |
5. |
Apela mais uma vez ao Presidente Musharraf para que respeite o veredicto do Supremo Tribunal — uma vez restabelecido — sobre a constitucionalidade da sua eleição como Presidente; apela ao Presidente Musharraf para que renuncie ao seu cargo de Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas antes de prestar juramento para efeitos de um novo mandato presidencial e antes da expiração, em 15 de Novembro de 2007, da dispensa parlamentar que o autoriza a exercer funções civis e militares; |
6. |
Recorda que, em consequência da suspensão do Supremo Tribunal, as audiências sobre as centenas de desaparecimentos forçados, marcadas para 13 de Novembro de 2007 não se realizaram, e insiste que o inquérito sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas tem que prosseguir e que todos aqueles que se supõe estarem sob detenção secreta pelo Estado têm que ser apresentados aos tribunais; |
7. |
Insta ao levantamento de todas as restrições que impendem sobre os meios de comunicação social, bem como à revogação das decisões que visam restringir a livre cobertura de eventos políticos; |
8. |
Exorta o Governo paquistanês a implementar as condições necessárias para garantir, como previsto, a realização de eleições livres, justas e transparentes; toma nota, neste contexto, da declaração feita pelo Presidente Musharraf em 11 de Novembro de 2007, na qual anunciava que as eleições para as assembleias provinciais e a assembleia nacional estariam concluídas até 9 de Janeiro de 2008; |
9. |
Solicita que seja constituído um governo provisório, totalmente neutro, em consonância com o disposto na Constituição e em articulação com todos os partidos da oposição, incumbido de supervisionar as eleições, e insta a que a comissão eleitoral seja reconstituída; exorta a que os dirigentes de todos os partidos políticos se possam candidatar a estas eleições, incluindo o antigo Primeiro-Ministro, Nawaz Sharif, que deve ser autorizado a regressar ao Paquistão e a participar activamente no processo eleitoral; |
10. |
Recorda que a credibilidade do processo eleitoral dependerá da libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram ilegalmente detidos pelos serviços de informações de segurança, bem como do fim do desaparecimento de opositores políticos, em conformidade com a directiva do Supremo Tribunal; considera que a liberdade de expressão, de circulação, de associação e de reunião deve ser plenamente garantida e que as todas as restrições impostas aos partidos políticos respeitadores da legalidade devem ser suprimidas; |
11. |
Assinala que a deslocação de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Paquistão, no quadro de uma missão de observação da UE, depende do cumprimento, por parte das autoridades paquistanesas, das condições prévias essenciais à realização de eleições livres e justas; frisa, neste contexto, que a organização e a realização de eleições ao abrigo do estado de emergência constituiriam um sinal claro de um processo não democrático; |
12. |
Solicita à Comissão que considere cuidadosamente o envio de uma nova missão exploratória, caso o estado de emergência seja levantado, a fim de avaliar a viabilidade da instalação pela UE de uma missão a longo prazo de observação eleitoral; |
13. |
Apoia plenamente os critérios claramente definidos na Declaração do Conselho de 8 de Novembro de 2007, com base nos quais o regresso à ordem constitucional no Paquistão deverá ser avaliado; |
14. |
Solicita ao Conselho e à Comissão que instem o Governo paquistanês a honrar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação, designadamente, a cláusula da Democracia e dos Direitos Humanos; exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação do Acordo de Cooperação; |
15. |
Solicita à Comissão que, neste contexto, pondere o aumento da ajuda ao Paquistão, para a educação, a redução da pobreza, os cuidados de saúde e o trabalho de assistência, canalizando os fundos através de ONG laicas; |
16. |
Solicita aos Estados-Membros que respeitem escrupulosamente o código de conduta da UE sobre as exportações de armas; |
17. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo da República Islâmica do Paquistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0489.
P6_TA(2007)0537
Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (COP 13 e COP/MOP3)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002), |
— |
Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto à UNFCCC e as suas medidas de execução, |
— |
Tendo em conta o debate que teve lugar em 17 de Abril de 2007 no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o impacto das alterações climáticas na paz e na segurança, |
— |
Tendo em conta a 13 a Conferência das Partes (COP 13) da UNFCCC, que irá realizar-se em breve, e a 3 a Conferência das Partes ou reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP 3), que irá realizar-se em Bali, na Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007, |
— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, em particular as de 16 de Novembro de 2005, sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (1), de 18 de Janeiro de 2006, sobre as alterações climáticas (2), que abordava o resultado da Conferência de Montreal (COP 11-COP/MOP 1), de 4 de Julho de 2006, sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (3), e de 14 de Fevereiro de 2007, sobre as alterações climáticas (4), |
— |
Tendo em conta as perguntas orais B6-0379/2007 e B6-0380/2007, apresentadas pela Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas nos termos do artigo 108 o do seu Regimento, e as declarações do Conselho e da Comissão, |
— |
Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007, |
— |
Tendo em conta o n o 5 do artigo 108 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios para as nossas sociedades no século XXI, com consideráveis efeitos negativos a nível mundial, tanto no plano ambiental como a nível económico, social e geopolítico, e podem inclusivamente pôr em perigo a paz e segurança a nível internacional; |
B. |
Considerando que as suas consequências negativas se distribuem de forma desigual e que, além de constituírem uma catástrofe ambiental, as alterações climáticas suscitam questões relacionadas com os direitos humanos e a equidade mundial; |
C. |
Considerando que não se pode negar o direito dos pobres a uma vida digna; |
D. |
Considerando que o 4 o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) afirma que o ritmo acelerado das alterações climáticas se deve à actividade humana e que está já a produzir graves efeitos a nível mundial; |
E. |
Considerando que muitas regiões do mundo já foram afectadas pelos efeitos do aumento das temperaturas médias mundiais, e que os mais recentes dados científicos sugerem que o objectivo a longo prazo acordado pela União Europeia de limitar o aquecimento a + 2o C relativamente aos níveis pré-industriais poderia não ser suficiente para evitar os consideráveis efeitos negativos das alterações climáticas; |
F. |
Considerando que já se verificaram deslocações de grupos populacionais em resultado de efeitos negativos das alterações climáticas, por exemplo, em Tuvalu, no Bangladeche e na região do Sahel; |
G. |
Considerando que o 4 o Relatório de Avaliação do IPCC indica que a temperatura média mundial aumentou 0,74o C nos últimos 100 anos e continuará a aumentar até cerca de 0,7o C devido aos gases com efeito de estufa já emitidos; considerando que o relatório prevê um novo aumento da temperatura média mundial entre 1,8oC e 4o C ao longo deste século, dependendo do desenvolvimento da sociedade; |
H. |
Considerando que, segundo os dados de satélite mais recentes da Agência Espacial Europeia (ESA), o degelo estival no Pólo Norte atingiu este ano um nível que permitiu, pela primeira vez, a travessia da Passagem do Noroeste entre o Atlântico e o Pacífico por navios, e que este é mais um indício da rápida alteração das condições climáticas no Árctico; |
I. |
Considerando que as alterações climáticas representam um problema de longo prazo e que medidas de curto prazo não serão suficientes para produzir efeitos positivos ao nível do clima; |
J. |
Considerando que os países industrializados são os principais responsáveis pela acumulação na atmosfera das emissões de gases com efeito de estufa, e que os países mais pobres e as suas populações serão os mais afectados pelo aumento da instabilidade das condições climáticas; |
K. |
Considerando que os 25 países mais poluidores produzem 83 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa e que o volume de emissões por habitante nos países desenvolvidos é muitas vezes superior ao dos países em desenvolvimento; |
L. |
Considerando que, segundo o relatório STERN, os custos sociais, económicos e sanitários da inacção se situam entre 5% e 20 % do PIB anual mundial; considerando que, segundo a Convenção-Quadro das Nações Unidas e a Comissão, o custo de uma política climática coerente apenas reduziria o crescimento anual mundial do PIB entre 0,12 % e 0,19 %, o que representa uma pequena percentagem do crescimento previsto, sem contar os benefícios ambientais e sanitários acessórios nem as melhorias introduzidas a nível da segurança energética; |
M. |
Considerando que tanto o relatório do IPCC como o relatório STERN confirmam que os países em desenvolvimento são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, devido à sua mais elevada exposição e vulnerabilidade; considerando que as alterações climáticas induzidas pelo homem terão como resultado impactos nocivos na agricultura e nos sistemas hídricos, nas florestas, nas pescas, na saúde e nas infra-estruturas económicas, e que estes impactos irão exacerbar a pobreza e colocar em sério risco a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
N. |
Considerando que o Banco Mundial calcula que serão necessários entre 10 e 40 mil milhões de dólares anuais para um desenvolvimento «à prova de clima» nos países mais pobres e que, até agora, se prevê que as contribuições para fundos específicos de adaptação sejam apenas de 150 a 300 milhões de dólares por ano; |
O. |
Considerando que é necessário estabelecer objectivos vinculativos de redução das emissões, a fim de criar os incentivos necessários para um investimento rápido no ulterior desenvolvimento e aplicação de tecnologias em matéria de poupança de energia, exploração eficaz dos recursos, energias renováveis e emissões reduzidas; |
P. |
Considerando que um amplo acordo internacional sobre os objectivos a longo prazo para a redução das emissões é indispensável para tornar seguro o investimento em tecnologias com baixa emissão de gases com efeito de estufa, assim como na eficiência energética, e para evitar investimentos em infra-estruturas energéticas incompatíveis, |
1. |
Insta a União Europeia a confirmar o seu papel de liderança e a procurar uma cooperação concreta na Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela, e a conseguir que a reunião aprove o necessário mandato de negociação que constituirá o quadro de um acordo internacional sobre o clima após 2012 coerente com o objectivo de limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura média mundial inferior a 2o C relativamente aos níveis pré-industriais; defende que a União Europeia pode reforçar o seu papel de liderança enviando a Bali vários chefes de Governo, o que constituiria, ao mesmo tempo, uma clara demonstração de que as alterações climáticas são um problema complexo, que não deve ser debatido apenas entre ministros do Ambiente; |
2. |
Considera que o futuro acordo deverá basear-se nos princípios e mecanismos-chave da Convenção-Quadro das Nações Unidas e do Protocolo de Quioto, tendo em conta responsabilidades comuns, mas diferenciadas; considera que o mandato de Bali deverá basear-se nos seguintes elementos:
|
3. |
Salienta que os objectivos de utilização sustentável dos recursos e de redução das emissões devem ser vistos a longo prazo; considera que, segundo os conhecimentos actuais, é imprescindível que as emissões mundiais alcancem o seu nível máximo nos próximos dez anos, que a concentração equivalente de CO2 na atmosfera se mantenha abaixo dos 450 ppm e que as emissões de gases com efeito de estufa continuem a diminuir para atingirem um nível compatível com a capacidade de absorção dos sumidouros naturais; |
4. |
Solicita que se tenha na devida conta as advertências da comunidade científica de que a difícil limitação do aquecimento global a 2 o C não constitui em si mesma uma norma de segurança, pois não deixa de acarretar efeitos e consequências extremamente graves; |
5. |
Recorda que os países industrializados, incluindo os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto, devem desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas a nível mundial e comprometer-se a reduzir as suas emissões pelo menos em 30 % até 2020 e 60 %-80 % até 2050, relativamente aos níveis de 1990; considera que o futuro regime deve prever uma série de compromissos até 2050, em conformidade com o objectivo a longo prazo, respeitando os objectivos quinquenais intermédios, e fixando e revendo os objectivos vinculativos com base nos mais recentes dados científicos; |
6. |
Congratula-se, neste contexto, com o objectivo da UE, fixado no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, acima citado, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % relativamente aos níveis de 1990, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países em desenvolvimento mais avançados do ponto de vista económico dêem um contributo ajustado às suas responsabilidades e possibilidades, e reconhece o compromisso assumido pela UE, independentemente da celebração de um acordo mundial pós-2012, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa pelo menos em 20 % relativamente aos níveis de 1990; |
7. |
Sublinha que uma redução apreciável do CO2 só pode ser conseguida a uma escala internacional, incluindo os países industrializados com maiores emissões, e assegurando igualmente a participação dos países recentemente industrializados; |
8. |
Considera que os países com economias emergentes devem assumir um compromisso de limitação das emissões ajustado ao seu nível de desenvolvimento, às suas emissões per capita, ao seu potencial de redução das emissões e às suas possibilidades técnicas e financeiras; |
9. |
Considera necessário que a União Europeia e as outras nações industrializadas ajudem os países em desenvolvimento a utilizarem tecnologias sustentáveis e eficazes, utilizando o co-financiamento, incluindo a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), e medidas de desenvolvimento das capacidades, a fim de que os mais avançados economicamente possam começar a reduzir as suas emissões ou a intensidade de carbono, logo que o seu nível de desenvolvimento o permita, o mais tardar, em 2020; |
10. |
Recorda que um relatório recente do IPCC destinado aos responsáveis políticos reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear enquanto opção para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; considera que a energia deve, sempre que seja razoável, ser produzida a partir de todas as fontes disponíveis isentas de carbono ou de tecnologias de emissões reduzidas, incluindo nucleares; |
11. |
Salienta a importância do respeito e da adesão aos princípios de uma política ambiental sã em todos os projectos da UE de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros; |
12. |
Considera igualmente necessário favorecer todas as soluções susceptíveis de permitir atingir o objectivo de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; |
13. |
Manifesta a sua preocupação com o ritmo a que está a processar-se a deflorestação tropical, que representa cerca de 20 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, e com o seu impacto negativo na capacidade de absorção total dos sumidouros naturais e na biodiversidade, bem como nas condições de vida das comunidades pobres; insta, portanto, a que esse tipo de incentivos seja incluído de uma forma mais intensiva nas práticas de atribuição de ajudas ao desenvolvimento dos doadores europeus e mundiais; |
14. |
Considera vital estabelecer uma parceria estratégica com os países mais afectados pela deflorestação tropical; manifesta a sua firme convicção de que o futuro regime climático deverá incluir incentivos baseados nos resultados para evitar a deflorestação; |
15. |
Considera que os referidos incentivos deverão ter por referência as orientações específicas do país (tendo em conta medidas precoces) e ser acompanhados por critérios ecológicos, regras de sustentabilidade e garantias de boa governação; insiste em que a natureza temporária dos créditos relativos aos sumidouros significa que os Estados devem ser responsáveis pela sua preservação quando são utilizados para o cumprimento de objectivos vinculativos; |
16. |
Considera que as principais políticas das Nações Unidas relativas à biodiversidade, à desertificação e às alterações climáticas e as conferências internacionais em curso nestes domínios necessitam de uma coordenação eficaz para alcançar os objectivos comuns; sublinha, portanto, a necessidade de evitar contradições na aplicação das medidas de atenuação propostas e das medidas de adaptação, a fim de assegurar a coordenação entre estas medidas e a sua eficácia; |
17. |
Considera necessário um acordo-quadro internacional e um sistema de certificação para os biocombustíveis, a fim de evitar repercussões negativas no ambiente e emissões excessivas de CO2, provocadas, por exemplo, pela deflorestação e pelas queimadas de pântanos; considera necessária, neste contexto, a investigação, o desenvolvimento e a promoção dos biocombustíveis de segunda geração; |
18. |
Insiste na obrigação moral dos países industrializados de prestarem um maior apoio a nível financeiro e do desenvolvimento de capacidades para a redução de riscos e a adaptação às alterações climáticas nos países mais vulneráveis e de reduzidos rendimentos de uma forma coerente e previsível; apela, em especial, ao reforço dos fundos existentes no âmbito da UNFCCC, como o Fundo para a Adaptação, o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos, o Fundo Especial para as Alterações Climáticas e a Prioridade Estratégica para a Adaptação do Fundo Mundial para o Meio Ambiente; |
19. |
Reafirma o seu apoio a que se continue a utilizar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para promover as tecnologias que respeitam o clima; sublinha que devem criar-se, o mais rapidamente possível, condições para prosseguir e desenvolver o MDL após 2012; salienta, no entanto, a necessidade de melhorar a sua eficácia através de critérios de sustentabilidade mais estritos, de uma melhor governação, da simplificação dos processos administrativos e de uma possível evolução para um MDL sectorial; salienta contudo que, por se tratar de um mecanismo de compensação, o MDL constitui apenas uma solução temporária, devendo o objectivo continuar a ser o de estabelecer um limite máximo mundial de emissões, baseado numa distribuição proporcional e justa de quotas; mantém os princípios acordados no Protocolo de Quioto de que a utilização de mecanismos flexíveis deve complementar as reduções nacionais; |
20. |
Solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Regime Europeu do Comércio de Emissões destinada a melhorar o MDL, introduza uma nova orientação na avaliação dos créditos de emissões decorrentes de projectos de florestação e reflorestação, bem como de projectos de gestão florestal sustentável; |
21. |
Reitera a sua exigência de que as emissões da aviação e dos transportes marítimos sejam incluídas nos compromissos internacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa no período pós-2012; |
22. |
Lamenta que a ICAO não tenha encontrado qualquer forma de instrumento jurídico para limitar as emissões de gases com efeito de estufa dos aviões, ainda que esta missão lhe tenha sido confiada há mais de dez anos; |
23. |
Exprime a sua preocupação pelo facto de uma parte crescente dos recursos do planeta serem utilizados para a criação de gado; recorda o relatório de Novembro de 2006 da FAO, intitulado «Livestock's Long Shadow», segundo o qual a indústria da carne e a criação de gado são responsáveis por 18 % do total mundial de emissões de gases com efeito de estufa, e salienta a necessidade de um acordo internacional sobre o clima pós-2012, que inclua um quadro para uma pecuária sustentável; |
24. |
Propõe que se examine em que medida seria possível desactivar e promover o aproveitamento energético dos aterros, que todos os anos emitem 60 milhões de toneladas de metano, para reduzir o efeito de estufa e os perigos para o ser humano; |
25. |
Reconhece que a luta contra as alterações climáticas, ao obrigar ao desenvolvimento tecnológico e à criação de sociedades mais sustentáveis, abre novas possibilidades; considera que, no quadro das políticas de «descarbonização» da economia, haverá vencedores e vencidos, e que é preciso acentuar que estas políticas oferecem significativas oportunidades empresariais em muitos domínios tecnológicos, como a eficiência energética, as energias renováveis, a transferência de tecnologias, a captação e armazenamento de dióxido de carbono, etc.; |
26. |
Considera que a comercialização das tecnologias limpas enfrenta certos obstáculos, tais como as subvenções aos combustíveis fósseis, os direitos à importação e a falta de uma base de conhecimentos; apela à realização de esforços decisivos, no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, para eliminar estes obstáculos e para estabelecer incentivos positivos aos investimentos nas tecnologias sustentáveis e numa maior utilização de modelos de incentivos empresariais, particularmente uma parceria extremamente sólida e global entre os países industrializados e as economias emergentes; |
27. |
Reafirma que a redução global das emissões não pode conduzir a outras ameaças como a proliferação nuclear ou o terrorismo; considera, portanto, que a energia nuclear deve continuar a ser excluída do MDL e do Mecanismo de Execução Conjunta, e de outros mecanismos destinados a premiar as reduções das emissões nos países em desenvolvimento; |
28. |
Reconhece que o custo dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas pode constituir uma barreira à transferência destas tecnologias para os países em desenvolvimento; sublinha que um acordo para o pós-2012 deve incluir um quadro para parcerias em matéria de DPI entre países industrializados e países em desenvolvimento, concedendo compensações alternativas aos detentores de DPI, a fim de assegurar o respeito pela propriedade intelectual mas, ao mesmo tempo, facilitar os fluxos de tecnologia; |
29. |
Reconhece que as diferenças de preços resultantes de compromissos nacionais divergentes em relação às alterações climáticas podem dar origem a distorções da concorrência, inclusivamente para as PME; insta a Comissão a enfrentar seriamente tal situação, nomeadamente mediante o desenvolvimento de instrumentos que contribuam para que haja uma maior coerência entre os objectivos ambientais e as normas da OMC; considera que, em vez de possíveis medidas aduaneiras de ajustamento tendo em vista a eliminação de distorções entre parceiros comerciais, seria preferível a adopção de referenciais e compromissos internacionais vinculativos que abarquem todos os sectores vulneráveis em relação à concorrência; |
30. |
À falta de um sistema mundial de comércio de direitos de emissão de carbono com fixação prévia de limites máximos, apoia os objectivos sectoriais para as indústrias de elevada intensidade energética dos países que não assumiram compromissos vinculativos de redução de emissões, como complemento dos objectivos vinculativos dos países industrializados combinados com compromissos de transferência de tecnologias; considera que esses objectivos e/ou parâmetros se revestem de especial importância para os sectores de elevada intensidade energética que competem a nível mundial (aço, papel e cimento) e podem constituir um primeiro passo no sentido da eliminação de distorções entre parceiros comerciais; |
31. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da UNFCCC, com o pedido de distribuição a todas as partes contratantes não membros da UE e aos observadores da Convenção. |
(1) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.
(2) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 182.
(3) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.
P6_TA(2007)0538
Política europeia de vizinhança
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI))
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a evolução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004, e em particular os relatórios intercalares da Comissão sobre a execução da PEV de 4 de Dezembro de 2006 (SEC(2006)1504/2, SEC(2006)1505/2, SEC(2006)1506/2, SEC(2006)1507/2, SEC(2006)1508/2, SEC(2006)1509/2, SEC(2006)1510/2, SEC(2006)1511/2, SEC(2006)1512/2), |
— |
Tendo em conta os planos de acção aprovados conjuntamente com a Arménia, o Azerbeijão, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia, |
— |
Tendo em conta o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), intimamente ligado à execução dos planos de acção aprovados conjuntamente, que substitui a assistência técnica até agora prestada ao abrigo dos programas TACIS e MEDA, |
— |
Tendo em conta o documento informal da Comissão intitulado «O que a UE pode fazer pela Bielorrússia », de 21 de Novembro de 2006, |
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Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2006, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726), |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 11 de Abril de 2007, intitulada «Sinergia do Mar Negro — Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160), |
— |
Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 14-15 de Dezembro de 2006 e de 21-22 de Junho de 2007, e o relatório intercalar da Presidência alemã intitulado «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», de 15 de Junho de 2007, |
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Tendo em conta as suas resoluções sobre a Europa alargada e sobre a PEV, e em particular a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança (1), |
— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países e regiões vizinhos da UE, |
— |
Tendo em conta as suas resoluções sobre a PEV e a estratégia de alargamento da UE, |
— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Novembro de 2005 sobre o futuro da dimensão setentrional da UE (2) e de 16 de Novembro de 2006 sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (3), |
— |
Tendo em conta as conclusões contidas nos relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o desenvolvimento humano nos países árabes, |
— |
Tendo em conta a Conferência sobre a PEV, organizada pela Comissão e realizada em 3 de Setembro de 2007, |
— |
Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0414/2007), |
A. |
Considerando que o reforço da segurança, da estabilidade democrática e da prosperidade, bem como a promoção da boa governação e o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na vizinhança da UE são cruciais para a estabilidade e a prosperidade de todo o continente europeu, |
B. |
Considerando que a PEV continua a ser uma prioridade fundamental da política externa da UE, |
C. |
Considerando que a PEV deve permanecer distinta do processo de alargamento; considerando que a participação na PEV não exclui, para os países vizinhos de Leste que se identificam claramente como países europeus, perspectivas de uma possível adesão a longo prazo; considerando que a PEV constitui, para todos os países envolvidos, uma oportunidade de integração mais estreita com a UE, |
D. |
Considerando que, apesar do êxito do lançamento de programas de reforma em vários países vizinhos, a PEV não cumpriu ainda plenamente o seu esperado objectivo de estimular o empenho dos governos dos países parceiros da PEV em reformas políticas e económicas, |
E. |
Considerando que devem ser desenvolvidos mais incentivos às reformas nos países parceiros e que a PEV deve ser consideravelmente reforçada para facilitar este processo, incluindo a concessão de recursos financeiros suficientes para dar resposta aos seus objectivos e ambições declarados, |
F. |
Considerando que os conflitos abertos e os conflitos congelados continuam a representar um enorme obstáculo ao pleno desenvolvimento dos principais objectivos da PEV; considerando que a estabilidade apenas pode ser lograda através de amplas e duradouras resoluções dos conflitos existentes, |
G. |
Considerando que aspectos específicos da política da UE para o Cáucaso Meridional e da estratégia regional da UE para o Mar Negro são objecto de relatórios específicos elaborados pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, |
1. |
Apoia plenamente os principais objectivos da PEV, destinada a consolidar a prosperidade, a estabilidade e a segurança nos países vizinhos, formar laços próximos com e entre eles e incentivá-los a proceder a reformas democráticas baseadas no respeito dos direitos humanos, no Estado de Direito, na boa governação e no desenvolvimento económico e social sustentável; salienta a necessidade de dar particular atenção à promoção de direitos iguais, reforçando em particular os direitos das mulheres, mas também no respeitante às minorias e à capacidade de os países vizinhos superarem os conflitos étnicos, religiosos ou sociais por meios pacíficos; |
2. |
Questiona a pertinência do âmbito geográfico da PEV, que abrange países geograficamente europeus e países não europeus do Mediterrâneo; observa, contudo, que não seria realista alterar fundamentalmente este quadro político abrangente; salienta, consequentemente, a necessidade de um esforço acrescido na definição dos objectivos e dos instrumentos multilaterais desta política a fim de permitir à UE e aos países seus vizinhos enfrentarem conjuntamente os desafios, respeitando simultaneamente as diferentes condições e as características específicas das regiões e dos países envolvidos; |
3. |
Preconiza, consequentemente, que toda a execução da política tenha o mais possível em conta a identidade específica de cada um dos países abrangidos pela PEV, a fim de desenvolver incentivos a médio e a longo prazo mais adequados e eficazes para reformar e consolidar o empenho dessas sociedades no processo de modernização, cooperação e integração com a UE; |
4. |
Observa que a condicionalidade consagrada na abordagem PEV decorre da experiência positiva do alargamento; considera que a condicionalidade pode constituir um incentivo apropriado para acelerar os processos de reforma nos países da PEV para a sua convergência com a UE se concebida positiva e diferenciadamente de acordo com as necessidades e capacidades específicas do país em questão, e acompanhada do desenvolvimento de uma visão partilhada com os parceiros nos seus aspectos políticos, institucionais e económicos; |
5. |
Salienta veementemente que o respeito dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais é o princípio de base das políticas da UE; frisa que, independentemente do grau da vontade dos governos dos países parceiros de cooperar e compartilhar estes valores, a sociedade civil em todos os países da PEV deve ser firmemente apoiada, a sua participação e o seu papel fundamental no processo de reforma e de democratização deve ser encorajado, e o desenvolvimento de meios de comunicação social livres e independentes deve ser apoiado; solicita à Comissão que negoceie com todos os países participantes na PEV a criação de subcomissões de direitos humanos para garantir um diálogo político efectivo sobre esta matéria; |
6. |
Destaca a importância para a UE de intensificar os seus contactos com os parlamentos, partidos políticos, autoridades locais e outros intervenientes dos países da PEV, para assegurar a sua participação na elaboração e execução dos planos de acção; insta, por isso, à realização periódica de fóruns de vizinhança; |
7. |
Sublinha a enorme importância de que se reveste um amplo diálogo da sociedade civil e contactos interpessoais intensificados, que contribuem para um melhor entendimento entre as sociedades da UE e dos países da PEV e revelam os benefícios da cooperação para ambas as partes; considera que deve ser dada particular atenção a intercâmbios de estudantes, de cultura e de investigação; a este respeito, aplaude a iniciativa da Comissão de abrir as agências e os programas comunitários aos países da PEV, e apoia em particular um maior envolvimento de todos os países da PEV no programa Erasmus Mundus; |
8. |
Incentiva a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais, a criarem programas de geminação de cidades e de regiões, e a prestarem uma assistência adequada aos mesmos, a fim de reforçarem a capacidade administrativa local e regional nos países vizinhos, bem como a promoverem programas de intercâmbio destinados à sociedade civil e iniciativas sob a forma de microprojectos; |
9. |
Recorda a necessidade de um forte empenho político da parte da UE e dos Estados-Membros para garantir o êxito sustentável da PEV; exorta os Estados-Membros da UE a alinharem as suas políticas nos países da PEV tanto quanto possível com as prioridades definidas nos documentos nacionais de estratégia no âmbito da PEV, a fim de garantir a compatibilidade, a coerência e a complementaridade das políticas; |
10. |
Defende o aprofundamento do diálogo político regular entre a UE e os países da PEV; louva o facto de a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia e a Arménia se terem alinhado em relação à maior parte das declarações e posições da UE em matéria de Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e apoia a decisão de envolver da mesma forma o Azerbeijão; considera que este alinhamento em relação à política externa da UE deveria ser aberto a todos os outros países da PEV; |
11. |
Acolhe favoravelmente o objectivo a longo prazo de estabelecer uma zona de comércio livre que inclua todos os países da PEV, estabelecido na comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, acima citada; apoia a negociação de acordos bilaterais de comércio livre entre a UE e os respectivos países da PEV, que devem, em conformidade com a execução de reformas da regulamentação, ir além das taxas aduaneiras e abranger os serviços e a protecção dos investimentos; destaca que é necessário ter em conta uma avaliação do impacto social e ambiental quando estes acordos forem negociados; lamenta que a UE não tenha, até à data, considerado possível abrir o seu mercado a produtos que os países da PEV estão particularmente bem posicionados para fornecer a preços competitivos e que têm uma qualidade que cumpre as exigências da UE; |
12. |
Apoia o desenvolvimento de uma cooperação multilateral entre a UE e os seus parceiros sobre temas sectoriais, com base em laços regionais e transfronteiriços já existentes em domínios como o ambiente, a segurança energética, a cultura, os transportes e a gestão das fronteiras e das migrações; apoia, sempre que possível, a negociação de acordos sectoriais vinculativos que permitam a integração das políticas comuns; destaca, em particular, a necessidade de incentivar os investimentos no alargamento das redes transeuropeias de energia e de transporte aos países da PEV; |
13. |
Sublinha a necessidade de recorrer às organizações multilaterais existentes para reforçar a interacção entre a União Europeia e os países da PEV; salienta, em particular, o papel do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa em matéria de controlo da aplicação dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito; |
14. |
Defende a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e de readmissão com todos os países da PEV; salienta a necessidade de melhorar a capacidade dos países da PEV de gerir os fluxos migratórios, combater eficazmente a migração ilegal e assegurar que sejam respeitadas as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; solicita aos Estados-Membros, à UE e todos os países da PEV que intensifiquem a cooperação entre si na luta contra a delinquência transnacional organizada, o terrorismo, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes; apoia o envolvimento dos países da PEV na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e no Serviço Europeu de Polícia (Europol); salienta a necessidade de garantir que a aplicação destes acordos de readmissão respeite plenamente o princípio da não devolução e de assegurar o acesso a um procedimento de asilo justo; insta a Comissão a organizar o controlo efectivo do tratamento dispensado às pessoas que regressam aos seus países, no âmbito de acordos de readmissão celebrados com os países da PEV, em particular no que se refere a um possível fenómeno de «devolução em cadeia»; |
15. |
Recorda que a PEV oferece um quadro excelente para a cooperação regional e subregional; apela ao reforço da cooperação regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça e, em particular, da gestão das fronteiras, da migração e do asilo, da luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o terrorismo, a lavagem de dinheiro e o tráfico de droga, bem como da cooperação policial e judicial; considera que a cooperação regional e a interligação em rede destas questões podem basear-se na experiência obtida, inter alia, no quadro do «Processo Söderköping», que inclui a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia e, do lado da União Europeia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia; |
16. |
Exorta os Estados-Membros a melhorarem o processo de concessão de vistos para facilitar a mobilidade e para que as viagens legais para a UE, em especial para grupos como estudantes, cientistas, homens de negócios e representantes da sociedade civil, sejam menos dispendiosas; apela a que os Estados-Membros resolvam eficazmente os problemas identificados pelos seus serviços consulares; recomenda a criação de centros comuns de obtenção de vistos para o Espaço Schengen nos países da PEV; |
17. |
Encoraja os Estados-Membros, quando seja adequado, a iniciarem negociações com vista à conclusão de acordos bilaterais com os países da PEV para que seja aplicado o regime de tráfego fronteiriço local estabelecido no Regulamento (CE) n o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (4); |
18. |
Acolhe com interesse o projecto da Comissão de elaborar um estudo de viabilidade sobre um eventual «Acordo Energético de Vizinhança» e, nesse sentido, exorta os países parceiros da PEV a respeitarem a legislação internacional e os compromissos assumidos nos mercados mundiais; |
19. |
Defende um melhor diálogo e uma melhor coordenação, e mais acções conjuntas entre a UE e os Estados Unidos para estabelecer objectivos comuns tais como a promoção da democracia, a melhoria da segurança energética e o reforço da segurança regional na vizinhança da UE; |
20. |
Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia; |
21. |
Salienta a necessidade de fixar níveis adequados de financiamento e de coordenação estreita com outras instituições financeiras a fim de garantir o êxito da PEV, e considera que deve aproveitar-se a revisão das perspectivas financeiras de 2007/2013, prevista para 2008/2009, para aumentar a dotação do IEVP; acolhe com satisfação a introdução do instrumento de investimento a favor da Política Europeia de Vizinhança, que contribuirá para mobilizar fundos para os parceiros da PEV; recorda a urgência de manter um equilíbrio global entre as vertentes oriental e meridional da PEV, que reflicta as ambições e os objectivos da UE nas regiões em questão, a eficácia da assistência anterior e a dimensão da população interessada; |
22. |
Insta a Comissão a coordenar os seus recursos financeiros e as suas capacidades de análise política com os das instituições financeiras internacionais (Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial) a fim de gerar sinergias na elaboração e promoção de reformas, em conformidade com os planos de acção da PEV; |
23. |
Louva o incentivo do mecanismo a favor da governação destinado a prestar um apoio financeiro adicional aos países que apresentem melhores resultados; insiste que o mesmo deve recompensar a realização de progressos efectivos em termos de objectivos relacionados com os direitos humanos e a governação democrática, basear-se em critérios de atribuição transparentes e ser utilizado para apoiar este processo de reforma; |
24. |
Recomenda uma vigilância atenta e constante no combate à corrupção nos próprios países, cujos resultados devem ser utilizados como base para determinar os níveis de assistência; |
Vizinhança com a Europa de Leste
25. |
Recorda que, de acordo com o artigo 49 o do Tratado da União Europeia, os vizinhos democráticos claramente identificáveis como países europeus e que respeitem o Estado de Direito podem, em princípio, candidatar-se à adesão à UE, e que a rapidez e o grau de profundidade de um processo europeu comum deve corresponder da forma mais exacta possível às possibilidades de efectuar as reformas adequadas e preencher os requisitos necessários (critérios de Copenhaga) nos países parceiros e na UE; |
26. |
Reitera, nesse sentido, a perspectiva definida na sua Recomendação de 12 de Julho de 2007 sobre um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (5), de que as negociações com a Ucrânia levem à celebração de um acordo de associação que contribua, de forma eficiente e credível, para uma perspectiva europeia por parte da Ucrânia e dê início ao processo correspondente e, inclusivamente, à possibilidade da sua adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma abordagem correspondente em relação à Moldávia, uma vez que o prazo inicial de dez anos aplicado ao Acordo de Parceria e Cooperação com este país expira em Junho; |
27. |
Regista a iniciativa da Comissão de convidar a Bielorrússia a assistir na qualidade de observador à Conferência da PEV realizada em 3 de Setembro de 2007; manifesta, no entanto, sérias apreensões quanto à inexistência de uma resposta positiva por parte do Governo da Bielorrússia à oferta de uma cooperação condicional feita pela Comissão no seu documento informal de 21 de Novembro de 2006, acima citado; condena a prossecução das execuções na Bielorrússia, o único país europeu que ainda aplica a pena de morte, e outras violações em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais cometidas pelas autoridades bielorrussas, e insta-as a libertarem todos os prisioneiros políticos e a cessarem toda e qualquer forma de opressão das forças democráticas, a fim de permitir que a população da Bielorrússia beneficie de liberdade, democracia e prosperidade e de todas as oportunidades de um maior alinhamento com a UE; salienta que a UE deveria urgentemente prestar um apoio mais eficaz à sociedade civil, aos meios de comunicação social livres e aos partidos políticos que defendem a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos universais e pelas liberdades fundamentais; exorta urgentemente a Bielorrússia a aplicar uma moratória em matéria de pena de morte como primeiro passo para a abolição da pena capital e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos pertinentes; insta a Comissão a utilizar de uma forma mais eficaz a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH), e a garantir que os meios proporcionados pelos instrumentos de financiamento da UE não sejam incorrectamente utilizados pelo Governo bielorrusso contra os cidadãos e a sociedade civil da Bielorrússia; |
28. |
Solicita à Comissão que incentive os contactos entre as populações, reduzindo os custos actuais dos vistos para os nacionais da Bielorrússia, e especialmente para os estudantes, os universitários e os representantes da sociedade civil, a fim de adaptar os referidos custos aos que são aplicados noutros países da PEV, como a Ucrânia e a Rússia; |
29. |
Considera que a Bielorrússia tem as mesmas perspectivas e vocação europeias que a Ucrânia e a Moldávia, desde que adira à democracia, ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e ao reforço do Estados de Direito; |
30. |
Está convicto de que deve ser criado um quadro motivador com objectivos de execução a médio prazo, baseado numa nova geração de acordos de associação a negociar com os países da PEV que respeitem os valores europeus fundamentais, estejam dispostos a aproximar-se mais da UE e demonstrem resultados concretos na execução dos planos de acção da PEV; |
31. |
Entende que estes acordos devem prever o desenvolvimento de uma relação bilateral com a UE por etapas, negociando condições e prazos concretos a cumprir, incluindo normas vinculativas de aferição dos resultados especificadas nos planos de acção a adoptar em conjunto, e acompanhados de um processo de controlo regular; reitera a sua anterior proposta de desenvolver com os países que sejam facilmente identificáveis como países europeus acordos de comércio livre circunstanciados e completos no contexto de um possível «Espaço Económico Europeu +»; |
32. |
Preconiza a celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Ucrânia, bem como o início de um processo semelhante com a Moldávia, e apela à negociação de acordos similares com os países do Cáucaso Meridional; está convicto de que a longo prazo poderá ser contemplado um regime sem vistos, devendo ser definidas as medidas necessárias para alcançar este objectivo; assinala que, no caso da Geórgia, a evolução das reformas e o impacto negativo involuntário do acordo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Rússia sobre a resolução de conflitos nas regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia na Geórgia exigem uma celebração rápida do acordo sobre a facilitação de vistos entre a Geórgia e a UE; insta a que se criem mecanismos eficazes de controlo, particularmente no que se refere ao respeito pelos direitos humanos fundamentais das pessoas cobertas por um acordo de readmissão; salienta a importância de garantir de uma forma adequada o acesso a um processo de asilo justo para as pessoas que necessitam de protecção internacional, em particular quando se aplicam «procedimentos acelerados de readmissão» a pessoas interceptadas em regiões fronteiriças, tal como está previsto no acordo sobre a readmissão com a Ucrânia e na proposta de acordo sobre readmissão com a Moldávia; |
33. |
Sublinha a necessidade de intensificar a execução dos actuais projectos em matéria de transporte que a UE apoia na região, em particular o Eixo de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRASECA), utilizando plenamente o potencial de trânsito dos países interessados; |
34. |
Julga necessário prosseguir a integração gradual dos vizinhos do Leste da UE na Comunidade Europeia da Energia e exorta à reforma prioritária dos sectores da energia de harmonia com os princípios da economia de mercado e da transparência, sobretudo no que respeita aos preços, ao acesso às redes e à eficiência energética; louva os esforços realizados para incluir a segurança energética externa em consonância com a PESC como uma das pedras de toque da PEV; |
35. |
Sublinha a importância de que se reveste a dimensão política da PEV; defende um apoio mais firme da UE aos projectos de cooperação política regional, como a Comunidade de Escolha Democrática, a Organização para a Democracia e o Desenvolvimento Económico GUAM (Geórgia, Ucrânia, Azerbaijão e Moldávia) e a Organização Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN), a fim de promover de forma mais eficiente a democracia, a confiança e a cooperação multilateral na região; |
36. |
Sublinha a necessidade de um maior envolvimento da UE na resolução dos chamados conflitos congelados, nomeadamente mediante programas de instauração de um clima de confiança, gestão de conflitos e projectos no domínio da educação, da cultura e da formação da sociedade civil em territórios separatistas; louva o trabalho da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM); insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem que a participação na PEV implica que os países em causa mantenham boas relações de vizinhança e que, tendo em vista a exploração plena do potencial da PEV, vincula os países em causa a desenvolverem esforços renovados, vigorosos e genuínos para encontrar soluções duradouras e sustentáveis para os conflitos na região e a evitarem declarações beligerantes, ameaças e medidas passíveis de deteriorar ainda mais a situação e de minar os esforços da comunidade internacional; |
37. |
Incentiva a Ucrânia, no âmbito do apoio que manifestou às declarações e às posições da UE no quadro da PESC, a subscrever as medidas restritivas tomadas pela UE contra as autoridades da região da Transnístria, na Moldávia, prestando assim mais um contributo importante para a resolução pacífica do conflito na Transnístria; |
38. |
Saúda a assistência dada ao abrigo do IEVP à introdução de medidas destinadas a fomentar a confiança na Geórgia e nas suas regiões separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul; solicita à Comissão que explore a possibilidade de prestar assistência ao Nagorno Karabakh, sob a forma de projectos de instauração de um clima de confiança e de reabilitação económica a nível local, tendo em vista a resolução do conflito nesse território; |
39. |
Exorta a Turquia a estabelecer relações diplomáticas normais e a reabrir a sua fronteira terrestre com a vizinha Arménia como parte das medidas destinadas a fomentar a confiança necessárias para uma paz duradoura e a integração económica na região; solicita à Turquia e à Arménia que debatam de uma forma aberta todas as questões importantes; |
40. |
Sublinha a importância de elaborar uma política mais sofisticada para a região do Mar Negro, que complemente a PEV, e salienta a importância de ter a Turquia e a Rússia como parceiros na elaboração de uma estratégia viável para essa região; |
41. |
Considera importante reforçar a dimensão parlamentar da parceria política entre o Parlamento Europeu e os países do Leste da PEV; propõe, por conseguinte, a criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURO-NEST), seguindo o exemplo das assembleias parlamentares multilaterais já criadas com a participação do Parlamento Europeu, e que envolvem os parlamentos da Ucrânia, da Moldávia, da Arménia, da Geórgia e do Azerbeijão, bem como observadores pró-democracia da Bielorrússia; |
42. |
A fim de reforçar a dimensão parlamentar, exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em cooperação com os governos dos países envolvidos na região oriental da PEV, uma plataforma para uma cooperação regional multilateral a nível ministerial, reforçando ainda mais a dimensão política da PEV na Europa Oriental; |
43. |
Está convicto de que esta assembleia e cooperação ministerial prestariam um contributo útil para a execução de uma PEV reforçada e que trariam um valor acrescentado à actividade das delegações interparlamentares bilaterais, permitindo a todas as partes em causa reforçar a cooperação, a solidariedade e a confiança mútua, contribuir para a resolução dos conflitos congelados e reforçar o diálogo multilateral regular sobre questões de interesse comum com uma dimensão regional evidente como a energia, o ambiente, o combate ao terrorismo, a gestão das migrações, os direitos humanos, etc.; |
44. |
Salienta a necessidade de utilizar a parceria estratégica entre a UE e a Rússia para insistir no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da legislação internacional, da livre escolha democrática e do Estado de Direito enquanto princípios orientadores da abordagem de ambos os parceiros à vizinhança comum; insta as autoridades russas a assumirem a sua responsabilidade na restauração da integridade territorial dos países da PEV, a cumprirem a obrigação que incumbe à Rússia de proteger as minorias em áreas nas quais está envolvida em operações de manutenção da paz e a não se oporem a um possível envolvimento europeu em operações civis e militares de manutenção da paz nas zonas de conflitos congelados, tal como foi solicitado por algumas das partes envolvidas; lamenta a utilização dos recursos energéticos como instrumento para a realização de objectivos políticos; convida a Rússia a iniciar um diálogo construtivo com a UE e os nossos vizinhos comuns sobre as possibilidades de uma cooperação multilateral aprofundada com a região do Mar Negro; |
45. |
Acolhe favoravelmente a iniciativa de reforçar estrategicamente as relações com os vizinhos dos países da PEV do Leste europeu, em particular os países da Ásia Central; saúda, a este respeito, a estratégia recentemente adoptada para a Ásia Central; considera, neste quadro, que importa desenvolver uma cooperação específica e exaustiva entre a União Europeia e os países da Ásia Central; salienta que, dado o papel fundamental que o Cazaquistão desempenha na região em termos políticos, económicos e energéticos, bem como o sucesso das suas estruturas seculares específicas e multiétnicas, este país deve representar o primeiro exemplo de relação reforçada entre aqueles países e a União Europeia, devem ser seriamente ponderadas formas de envolver o Cazaquistão na PEV, com a possibilidade de lhe conceder no futuro o estatuto de país membro de pleno direito da PEV, desde que, no entanto, proceda a reformas políticas abrangentes, dando especial atenção ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos; |
46. |
Reitera que a execução da PEV deve permanecer uma actividade política comum a todos os Estados-Membros da UE; propõe à Comissão que tome em consideração as experiências peculiares da reforma, no âmbito da transição, nos Estados-Membros que aderiram à UE no século XXI, a fim de continuar a desenvolver e a apurar os novos mecanismos actualmente em funcionamento, o que pode ser benéfico para os países da PEV; |
Vizinhança com o Mediterrâneo Sul
47. |
Realça os laços fortes e duradouros entre a UE e os países do Mediterrâneo Sul e salienta que uma cooperação estreita é do interesse de ambas as partes; |
48. |
Recorda que a União Europeia deve apoiar e encorajar activamente os processos de reforma nos países meridionais da PEV, quando os benefícios potenciais das reformas políticas, económicas e sociais abrangentes superem amplamente os seus custos; recorda igualmente que se trata de um processo gradual, que depende igualmente do empenho dos países parceiros no êxito das reformas; |
49. |
Solicita à Comissão que estude de uma forma mais aprofundada as várias opções possíveis para a futura geração de acordos de largo alcance com os países meridionais da PEV; insiste que sejam incluídos nesses acordos mecanismos de aplicação da cláusula dos direitos humanos; constata que esses acordos bilaterais não devem afectar o aprofundamento da cooperação multilateral na região, e sobretudo a prossecução do objectivo do Processo de Barcelona, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre; convida os Estados-Membros a reflectirem sobre as possibilidades de reforçar a cooperação, inclusive através de uma maior flexibilidade, no futuro, na abertura dos mercados agrícolas e de trabalho, de uma forma compatível com a protecção social e a equidade; exorta os países meridionais da PEV a envidarem mais esforços no sentido de uma maior abertura dos seus sistemas económicos e de harmonizarem a sua regulamentação económica com os aspectos correspondentes do acervo da UE; insiste na necessidade de reconhecer aos países mediterrânicos o direito de controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as respectivas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; considera que uma utilização mais eficaz do IEVP a favor de projectos regionais permitiria melhorar a situação com vista a promover um verdadeiro espaço económico regional integrado; |
50. |
Recorda que os direitos humanos universais estão na base dos valores da UE; lamenta que, desde o início da Parceria Euro-Mediterrânica (PEM), os progressos, embora substanciais em termos de democracia e de direitos humanos, não tenham sido suficientes, e insta a Comissão a prosseguir a sua cooperação com os governos, as autoridades locais e regionais e os intervenientes da sociedade civil dos países em causa; salienta a importância da liberdade de expressão para formar uma cultura democrática e reforçar a sociedade civil; exorta a Comissão a estabelecer diálogos eficazes nesta matéria e a desenvolver activamente políticas e programas educativos comuns que visem promover o conhecimento mútuo, a tolerância e os direitos das mulheres, nomeadamente junto das novas gerações; os parceiros meridionais deveriam, para tal, dar provas de uma maior transparência e abertura à participação da sociedade civil; entende, contudo, que o diálogo sobre os direitos humanos não deve impedir a UE de formular publicamente críticas e de tomar outras medidas no caso de violações graves dos direitos fundamentais; |
51. |
Reconhece os diferentes condicionalismos, interesses e prioridades de cada país meridional da PEV, que são tidos em conta na negociação e na execução dos planos de acção; destaca a importância fundamental de um reforço da cooperação regional no âmbito da PEM; salienta que a PEV não substitui nem faz concorrência com a PEM, mas que as duas políticas são complementares, sendo assim possível combinar a abordagem multilateral do Processo de Barcelona com a perspectiva bilateral; exorta a Comissão a reforçar a sua estratégia de comunicação a fim de esclarecer a ligação entre as duas políticas junto dos países parceiros e da opinião pública europeia; |
52. |
Recorda a necessidade de uma vontade política mais forte por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros de participarem activamente na resolução dos conflitos na região, evitando simultaneamente que estes conflitos entravem o desenvolvimento da PEV; sublinha que a PEV não desenvolverá todo o seu potencial se não resolver os conflitos que dificultam ou impossibilitam a cooperação regional; insiste na necessidade de reforçar as acções da PEV de prevenção dos conflitos e de as centrar em medidas que permitam restabelecer a confiança, tais como a gestão das fronteiras, o apoio aos processos de reconciliação a nível local e regional e o apoio às organizações da sociedade civil; salienta o papel importante do mecanismo a favor da governação na prevenção e resolução de conflitos; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir a coerência e a complementaridade entre a PEV e outros instrumentos e domínios de acção, bem como de uma análise estruturada dos conflitos e de uma sensibilidade aos conflitos na elaboração, na execução e no acompanhamento dos programas; |
53. |
Recorda que a PEV, juntamente com a PEM, constitui o quadro no qual se inscrevem todas as vertentes da cooperação; considera que uma cooperação reforçada entre as partes interessadas deveria ser possível e, consequentemente, facilitada; indica que a consideração de novas iniciativas para reforçar a cooperação no Mediterrâneo deve sempre implicar o relançamento da PEM, que exige uma reflexão séria sobre os limites e as dificuldades registadas nos últimos anos; insiste em que o Mediterrâneo deve continuar a ser uma preocupação política comum a todos os Estados-Membros; recorda a importância da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; salienta o seu desejo de que esta instituição participe no acompanhamento da evolução das políticas euro-mediterrânicas; |
54. |
Entende que é importante estabelecer laços mais estreitos, inclusive através de novas relações, com os países vizinhos dos nossos vizinhos, como os países do Conselho de Cooperação do Golfo; |
O papel do Parlamento Europeu
55. |
Reafirma o seu empenho em continuar a controlar a execução da PEV, utilizando os seus poderes, incluindo, em última instância, os seus poderes orçamentais, e prosseguindo o diálogo com a Comissão sobre a aplicação do IEVP e da IEDDH, diálogo iniciado em 2007 e que deverá continuar tendo em vista a sua revisão em 2009; tenciona examinar regularmente os relatórios sobre a evolução da PEV; lamenta, contudo, não ter sido consultado sobre os planos de acção da PEV, sobre a avaliação da sua execução nem sobre a avaliação da respectiva execução e evolução nos debates nas subcomissões dos Direitos do Homem; |
56. |
Está consciente do seu papel como um importante formador de opinião e um fórum para o debate público, e tenciona intensificar a sua cooperação com os parlamentos e as sociedades civis dos países da PEV; compromete-se, pois, a utilizar mais eficazmente as suas delegações junto dos organismos interparlamentares; salienta, a este respeito, a importância da dimensão não governamental, nomeadamente da plataforma da sociedade civil euro-mediterrânica, no reforço da dinâmica política nos países parceiros meridionais; |
*
* *
57. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, de todos os países da PEV, da Turquia e da Federação Russa. |
(1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.
(2) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 113.
(3) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 330.
(4) JO L 405 de 30.12.2006, p. 1.
(5) Textos Aprovados P6_TA(2007)0355.
P6_TA(2007)0539
Relações económicas e comerciais com a Ucrânia
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI))
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), |
— |
Tendo em conta o plano de dez pontos para a Ucrânia Ferrero-Waldner/Solana, que foi ratificado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2005, |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner à Comissão, de 22 de Novembro de 2005, intitulada «Implementação e Promoção da Política Europeia de Vizinhança» (SEC(2005)1521), |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «O Reforço da Política Europeia de Vizinhança» (COM(2006)0726), |
— |
Tendo em conta o Documento de Estratégia por País da Comissão para o período 2007/2013 e o Programa Indicativo Nacional 2007/2010 relativos à Ucrânia, |
— |
Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 1 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Criar um Espaço de Aviação Comum com a Ucrânia» (COM(2005)0451), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Estratégia» (COM(2004)0373), |
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Tendo em conta o «Documento de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (relatório de progresso da PEV, Ucrânia) (COM(2006)0726)», SEC(2006)1505, |
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Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia», assinado em 5 de Maio de 1993 e prorrogado e alterado em 9 de Março de 2005, |
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Tendo em conta o «Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (2), assinado em 14 de Junho de 1994 e prorrogado e alterado em 30 de Março de 2004 e em 27 de Março de 2007, |
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Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de determinados Produtos Siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia» (3), assinado em 22 de Novembro de 2004, |
— |
Tendo em conta o «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Ucrânia», bem como o «Acordo relativo aos Serviços Aéreos entre a União Europeia e a Ucrânia», ambos assinados em 1 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta os resultados das recentes cimeiras entre a UE e a Ucrânia, incluindo os das cimeiras realizadas em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 e em Kiev em 14 de Setembro de 2007, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a «Política Europeia de Vizinhança (PEV)» (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre o tema «Europa Global — Aspectos Externos da Competitividade» (5), |
— |
Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 12 de Julho de 2007, sobre «Um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (6), |
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Tendo em conta as actividades da Delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, sobre as negociações de um Novo Acordo Reforçado (NAR), |
— |
Tendo em conta artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0396/2007), |
A. |
Considerando que a Ucrânia é um país vizinho de importância estratégica para a UE e que representa a «ponte» natural de ligação entre a UE e a Rússia e a Ásia Central; que a dimensão, os recursos do território, a população e a localização geográfica da Ucrânia conferem a esse país uma posição de destaque na Europa e um importante papel ao nível regional, |
B. |
Considerando que, após o alargamento de 2004, a UE se tornou o maior parceiro comercial da Ucrânia; que a adesão à UE de países com fronteiras comuns com a Ucrânia reforçou as relações comerciais desse país com a UE e abriu novas oportunidades de comércio regional, cooperação industrial e crescimento económico, |
C. |
Considerando que um dos principais objectivos do Parlamento Europeu em matéria de política externa é reforçar e promover a Política Europeia de Vizinhança (PEV), que visa apoiar o desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos países vizinhos da UE e reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE e os respectivos Estados-membros, |
D. |
Considerando que, para o desenvolvimento de uma política de vizinhança eficaz, deve ser dada prioridade ao multilateralismo, e que, por conseguinte, o futuro acordo de comércio livre (ACL) será um elemento fundamental do NAR, cujas negociações se iniciaram em 5 de Março de 2007, |
E. |
Considerando que a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua ratificação pelo Parlamento ucraniano constituem uma condição necessária para que o país inicie negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre com a UE no quadro do NAR, visando aproximar a Ucrânia o mais possível da economia da UE e, em termos mais gerais, melhorar o seu desempenho comercial e económico, |
F. |
Considerando que, no domínio do comércio, a UE e a Ucrânia têm interesses convergentes e ambas poderiam retirar benefícios de uma maior integração dos respectivos mercados; que, neste contexto, a adopção gradual pela Ucrânia do acervo comunitário constituiria um importante passo para a realização do objectivo deste país de integração económica gradual e de reforço da cooperação política com a UE, |
G. |
Considerando que a proposta de acordo de comércio livre (ACL) entre a Ucrânia e a União Europeia pode gerar efeitos negativos numa primeira fase, que irão afectar principalmente as populações mais vulneráveis a nível económico e social; considerando que é necessário criar mecanismos de transição, através do reforço das ajudas económicas às populações, que irão permitir uma integração gradual e equilibrada, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país, |
H. |
Considerando que os esforços da União Europeia não devem concentrar-se apenas na integração económica da Ucrânia, mas criar também bases de apoio sociais, permitindo, por exemplo, um acesso mais justo e igualitário às pensões de reforma, a subsídios dirigidos aos mais pobres, às famílias numerosas e à população rural, bem como criar mecanismos financeiros e de outro género para a integração das minorias; considerando que estas medidas promoverão a estabilidade social e política necessária ao sucesso da integração económica da Ucrânia na OMC e um estreitamento da parceria com a UE, |
I. |
Considerando que a UE e a Ucrânia, assim que esta última tiver concluído o seu processo de adesão à OMC e que o Parlamento ucraniano tiver ratificado essa adesão, estão determinadas a avançar rapidamente para atingirem o objectivo da criação de uma zona de comércio livre comum, tal como foi confirmado em cimeiras e em recentes reuniões de alto nível, |
J. |
Considerando que deve ser dado espaço e tempo para que a Ucrânia consolide a sua capacidade de resposta aos desafios da globalização; considerando a necessidade de uma abertura gradual do mercado ucraniano, com um certo grau de flexibilidade, de modo a evitar que se crie um ambiente de imposição de uma determinada visão económica, e atendendo aos pontos fortes e aos pontos fracos da economia do país, assim como às suas características internas e especificidades regionais, |
K. |
Considerando que a UE e a Ucrânia enfrentam desafios comuns ao nível das políticas comercial e económica, relacionados com a globalização e com o surgimento de novos e influentes parceiros no domínio económico; considerando que o reforço da cooperação económica com a UE poderia impulsionar as reformas necessárias e, caso fosse associado a um clima de investimento mais favorável, facilitar a captação de investimento directo estrangeiro de instituições internacionais (IFI) e do sector privado, em benefício da economia nacional da Ucrânia, |
L. |
Considerando que uma cooperação mais ampla com a Ucrânia também proporciona perspectivas positivas de crescimento para as economias dos Estados-membros e reforça o seu grau de integração no mercado único da UE, |
M. |
Considerando que as novas questões políticas, económicas e sociais na Europa Oriental constituem desafios comuns que requerem uma resposta global coordenada, |
Adesão à OMC
1. |
Apoia a conclusão rápida e com êxito das negociações de adesão da Ucrânia à OMC; apela à Ucrânia para que elimine todos os obstáculos residuais, tanto de natureza legislativa como de natureza técnica, que concorrem para as dificuldades da adesão do país à OMC; |
2. |
Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a prestar apoio político e diplomático à adesão da Ucrânia à OMC, bem como a fornecer-lhe assistência constante tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários; insta a Comissão a apoiar a Ucrânia a fim de lhe permitir tirar o máximo partido dos períodos de transição concedidos para o cumprimento dos requisitos da sua adesão à OMC, alguns deles muito estritos; |
3. |
Congratula-se com as decisões da UE no sentido de conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia, reconhecendo os importantes esforços envidados pelo Governo ucraniano para estabelecer uma economia de mercado eficiente no país; solicita ao Governo da Ucrânia que consolide estas realizações através de medidas que garantam a correcção de graves distorções de mercado; |
Criação de uma zona de comércio livre UE-Ucrânia
4. |
Manifesta a sua satisfação com o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade do Comércio, levada a cabo sob os auspícios da Comissão Europeia, estar concluída a tempo do início das negociações oficiais do ACL, assim que a Ucrânia tiver encerrado o seu processo de adesão à OMC e o Parlamento ucraniano houver ratificado os documentos dele resultantes; solicita à Comissão e ao Governo da Ucrânia que tenham em devida consideração os resultados da avaliação de impacto em termos de desenvolvimento sustentável ao finalizarem o conteúdo do ACL; |
5. |
Solicita às partes contratantes que ponderem cuidadosamente o estabelecimento de um quadro institucional sólido e eficaz, que permita a criação e a nomeação de comissões conjuntas de supervisão, autorizadas a formular recomendações destinadas a melhorar o relacionamento económico e comercial, bem como a criação de um mecanismo de resolução de litígios que funcione devidamente; |
6. |
Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a instaurarem um Fórum sobre o Desenvolvimento Sustentável aberto aos representantes da sociedade civil, com uma forte componente sobre alterações climáticas, ainda antes da conclusão das negociações de um ACL; |
7. |
Observa que a conclusão de um ACL com a Ucrânia terá certamente efeitos positivos a longo prazo, mas que também poderá gerar repercussões negativas a curto e a médio prazo nos Estados-membros do Leste da UE, às quais será necessário dar resposta; |
8. |
Incita a Ucrânia a elaborar e a aplicar legislação aduaneira em consonância com as normas comunitárias internacionais e a melhorar o funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificando e modernizando os respectivos regimes, tanto nas fronteiras, como no interior do seu território; convida a Comissão a apoiar os esforços da Ucrânia neste domínio, fornecendo assistência técnica adicional e ajuda financeira específica; |
9. |
Verifica que, não obstante o facto de os produtos mais competitivos importados da Ucrânia pela União Europeia não fazerem parte do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia, este sistema tem sido de grande utilidade para os produtores ucranianos que pretendem entrar nos mercados comunitários; convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a possibilidade de uma maior liberalização relativamente à Ucrânia, concedendo o estatuto de elegibilidade para regimes preferenciais específicos ao abrigo da denominada cláusula dos «direitos dos trabalhadores» (a qual concede um tratamento especial aos países, como a Ucrânia, que apliquem os códigos da Organização Internacional do Trabalho relativos aos direitos essenciais dos trabalhadores); |
Política industrial
10. |
Insta a Ucrânia a realizar reformas internas suplementares que permitam uma integração sustentável nos mercados mundiais globalizados e nas cadeias de valor mundiais; salienta que a diversificação das exportações deve, sobretudo, complementar o fortalecimento do mercado interno, a fim de que as exportações se tornem numa fonte fiável do futuro crescimento económico da Ucrânia; |
11. |
Solicita à Ucrânia que promova o funcionamento eficaz dos seus serviços públicos e um acesso de melhor qualidade de todos os cidadãos a estes serviços, e que dê maior atenção à liberalização dos mercados, assegurando a conclusão eficaz do processo de privatizações, o desmantelamento dos monopólios e a independência do banco central da Ucrânia; |
12. |
Considera importante a distinção entre serviços comerciais e serviços públicos, e que estes últimos não devem ser afectados pela liberalização, de modo a poderem ser asseguradas as necessidades básicas das populações e um acesso de qualidade aos bens públicos essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a energia; |
13. |
Exorta a Ucrânia a equilibrar o reforço dos direitos dos accionistas e dos investidores decorrente da adesão à OMC, com a melhoria do acesso de todos os cidadãos à informação sobre as empresas, a garantir a estrita observância dos direitos humanos, sociais e económicos e a adopção gradual de normas internacionais de responsabilidade social das empresas (RSE), bem como de contabilidade e auditoria; insiste na necessidade de os tribunais cíveis e de comércio da Ucrânia desempenharem um papel cada vez mais importante na dissuasão das discriminações e abusos; |
14. |
Insta a Ucrânia a criar um sistema fiscal coerente e eficaz, que seja congruente com a legislação e as práticas da UE; recorda que a existência de serviços financeiros sãos e eficazes constitui uma condição para o futuro crescimento económico na Ucrânia; salienta a necessidade de modernizar e alargar o âmbito dos regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal; insta a Ucrânia a pôr termo, de imediato, a quaisquer práticas fiscais discriminatórias utilizadas contra os operadores estrangeiros; |
15. |
Verifica com preocupação que, apesar dos esforços do Governo da Ucrânia, a corrupção continua a ser praticada em larga escala em todo o país e contribui decisivamente para reduzir o crescimento económico e o acesso do capital estrangeiro; insta o Governo da Ucrânia a tomar as medidas apropriadas para combater a corrupção, concentrando-se, particularmente, nas suas causas subjacentes; |
16. |
Observa que o sector do ferro fundido e do aço representa a maior parte das exportações da indústria transformadora ucraniana e a maior fonte de receitas comerciais do país; acolhe favoravelmente a conclusão do Acordo Siderúrgico, assinado à margem do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 18 de Junho de 2007, que permitiu um aumento substancial das quotas dos produtos de aço ucranianos admitidos na Comunidade e facilitou uma liberalização mais eficaz, embora gradual, do comércio de mercadorias entre e Ucrânia e a UE; acredita que este acordo contribuirá significativamente para a promoção dos objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e que abrirá caminho a mercados com uma melhor integração, de acordo com as disposições da OMC, quando forem levantadas as restrições quantitativas; |
17. |
Apela a que a Ucrânia ponha termo às distorções da concorrência que estão na origem do comércio desleal, contribuindo desse modo para o estabelecimento de relações comerciais harmoniosas; solicita à Comissão, por outro lado, que assegure que os instrumentos de defesa comercial (IDC) só serão aplicados nos casos em que as distorções comerciais tenham conduzido a casos de dumping, ou a subvenções com efeitos prejudiciais; |
18. |
Solicita ao Governo da Ucrânia que não conceda subvenções ilegais às empresas exportadoras do país e que evite distorções de mercado que violem as regras da OMC; |
19. |
Observa que os actuais padrões de comércio da Ucrânia, que cresceram e continuam a crescer significativamente, poderão tornar-se insustentáveis a longo prazo devido ao seu elevado grau de dependência de factores temporários e cíclicos, como a subida exponencial do consumo e dos preços do aço a nível mundial; |
20. |
Encoraja a aproximação e a convergência normativa nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços e solicita à Comissão que forneça a assistência financeira e técnica necessária à salvaguarda da respectiva conformidade com as normas comunitárias; |
21. |
Manifesta a sua preocupação em relação às condições de trabalho e aos baixos salários dos mineiros na Ucrânia, bem como ao número crescente de acidentes nas indústrias extractivas; exorta o Governo ucraniano a garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no que respeita à segurança e ao salário mínimo; |
Energia e questões relacionadas com os transportes
22. |
Solicita o reforço do diálogo de alto nível entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia, com vista à aplicação integral do Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia assinado entre a UE e a Ucrânia; |
23. |
Considera que, face à necessidade de padrões de comércio mais sustentáveis para o combate às alterações climáticas, o acesso aos recursos energéticos constitui uma questão de fixação de regras de natureza multilateral, não podendo ser posto em causa por acordos comerciais bilaterais que visem a obtenção de condições de acesso mais favoráveis; |
24. |
Solicita à Ucrânia que desenvolva uma abordagem coerente em matéria de energia, com o objectivo de garantir a diversificação e a segurança dos canais de abastecimento energético que atravessam o território ucraniano, a segurança nuclear, a reforma do mercado energético a nível interno, o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas deste sector (incluindo os oleodutos e os gasodutos), a utilização eficaz da energia e uma melhor exploração das fontes de energia renováveis; |
25. |
Salienta a importância de garantir um sistema de trânsito da energia seguro, transparente e fiável entre a Ucrânia e a UE; |
26. |
Apoia vivamente a inclusão gradual da Ucrânia nas redes transeuropeias de transporte; considera tal inclusão um factor fundamental para o êxito do ACL entre a UE e a Ucrânia; |
Direitos de propriedade intelectual
27. |
Exorta as autoridades ucranianas, no âmbito do processo de adesão à OMC e dos respectivos acordos bilaterais com a UE, a alinharem a sua legislação em matéria de propriedade intelectual e a respectiva aplicação com o acervo comunitário, as normas da OMC e, em particular, os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e outras normas internacionais pertinentes, e a assegurarem a sua aplicação plena, consistente e sustentada, para que seja possível combater de modo eficaz a pirataria e a contrafacção; exorta o legislador ucraniano a consultar a UE e as partes interessadas pertinentes, particularmente os representantes dos titulares dos direitos, numa fase precoce do processo de elaboração e antes da adopção de quaisquer alterações à Lei dos Direitos de Autor, sobretudo no que respeita à introdução ou alteração de direitos digitais, à regulamentação da gestão colectiva de direitos e às medidas de execução; |
28. |
Exorta as autoridades ucranianas a aplicarem todas as medidas necessárias e eficazes para neutralizar as fontes de actividade ilegal, como fábricas de discos ópticos que produzam cópias ilícitas de produtos protegidos por direitos de autor e sítios na Internet que contenham materiais ilegais igualmente protegidos por direitos de autor, e a erradicarem a pirataria dos mercados, como o mercado Petrovka, em Kiev; nota que estas medidas devem incluir inspecções sistemáticas e de surpresa, com a colaboração dos titulares dos direitos; |
29. |
Acentua a necessidade de adaptar o sistema judicial existente a fim de proteger de forma eficaz os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio ilegal, nomeadamente os fabricantes e os vendedores, sejam submetidas a processos e julgamentos mais céleres; considera que o aparelho judicial e os tribunais ucranianos devem receber instruções no sentido de confiscar e destruir sistematicamente os materiais inequivocamente pirateados e contrafeitos; |
30. |
Insta as autoridades ucranianas a reverem o sistema de hologramas para produtos protegidos por direitos de autor, em estreita consulta com os titulares dos direitos; |
31. |
Exorta as autoridades aduaneiras ucranianas a incrementarem substancialmente as acções contra as importações de discos pirateados fabricados na Rússia e a melhorarem a sua cooperação com o sector privado; |
Cooperação nos domínios da Ciência e da Educação
32. |
Exorta a Ucrânia a dar maior prioridade a um modelo de desenvolvimento económico baseado na economia do conhecimento e a aumentar substancialmente a proporção do PIB afectada à investigação científica e aos intercâmbios académicos; convida a Comissão a fornecer apoio financeiro e técnico; |
33. |
Sublinha que a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da tecnologia é de importância crucial para o desenvolvimento da economia nacional e para a criação de um clima favorável ao investimento e à inovação; considera que, para esse efeito, tanto as relações bilaterais dos membros da UE com a Ucrânia, como a política comum da UE relativamente à Ucrânia carecem de aprofundamento; |
34. |
Incita a Comissão e o Governo da Ucrânia a reforçarem a cooperação no domínio dos programas ligados à ciência, à tecnologia, à educação, à formação e à aprendizagem educativa e científica, como o «Erasmus Mundus» e o «Jean Monnet»; apoia o estabelecimento de relações culturais transfronteiriças mais estreitas e a cooperação entre Universidades e centros de investigação; |
35. |
Salienta que a União Europeia deve apoiar o sistema educativo ucraniano através da criação de programas de apoio e de incentivos financeiros ao desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, o que contribuirá para um crescimento económico mais elevado e duradouro, assim como para a valorização cultural e científica do país; |
Agricultura e questões ambientais
36. |
Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2006, de um Memorando de Entendimento relativo a um diálogo estruturado no domínio da agricultura; salienta que o sector agrícola desempenha funções importantes no que diz respeito à preservação do ambiente, à soberania alimentar e ao equilíbrio social relativamente às discrepâncias entre o desenvolvimento rural e o desenvolvimento urbano, o que pode justificar pautas aduaneiras sectoriais mais elevadas do que as aplicadas aos produtos não agrícolas; |
37. |
Insta a que se apoie a população rural e agrícola, melhorando a sua situação económica e sanitária e valorizando as zonas rurais; sublinha que estes apoios deverão ser dados a nível financeiro e infraestrutural, facilitando o acesso dos pequenos produtores ao crédito, instaurando um sistema de ponderação das ajudas que privilegie os pequenos e os jovens empresários e criando programas de formação profissional; sublinha a necessidade de criação de uma rede de interligação territorial das zonas rurais e urbanas e da melhoria do acesso à informação nas zonas rurais; |
38. |
Solicita à Comissão que inicie conversações tendentes a uma cooperação de âmbito regulamentar no domínio sanitário e fitossanitário; incita a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia relativamente à protecção de indicações geográficas e a integrar os resultados dessas negociações no futuro ACL; |
39. |
Insta a Ucrânia a eliminar de imediato as quotas de exportação restritivas aplicadas ao trigo estabelecidas em Outubro de 2006, que não só causaram prejuízos graves ao sector agrícola da própria Ucrânia como poderão criar, além disso, oportunidades para que a corrupção grasse, atendendo à não transparência do sistema baseado em licenças que lhe está subjacente; |
40. |
Sublinha a importância de a Ucrânia desenvolver programas ambientais, no seguimento da adopção da «Estratégia Nacional para o Ambiente» (1998/2008) e da ratificação do Protocolo de Quioto, de modo a garantir a segurança ambiental da região, incluindo a energia nuclear, a rede de distribuição de água potável e a prevenção da deterioração do Mar Negro, entre outros aspectos; |
41. |
Sublinha a necessidade de, a par da integração da Ucrânia na zona do comércio livre, se proceder à adopção de normas para a certificação de importadores, exportadores e transportes, e de se reforçar as normas sanitárias e fitossanitárias a fim de se viabilizar a aproximação daquele país em relação às normas comunitárias vigentes nestes sectores; |
Relações económicas com parceiros vizinhos (incluindo a Rússia)
42. |
Toma nota da adesão condicional da Ucrânia ao «espaço económico único» com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética; recorda que algumas disposições incluídas no acordo do «espaço económico único», se integralmente aplicadas, poderão estar em conflito com a conclusão de um ACL operacional com a União Europeia; apela à Ucrânia para que desenvolva as suas relações económicas com a Federação Russa de forma que não obste a uma integração progressiva e mais profunda do país no mercado único europeu; |
43. |
Solicita à Comissão que promova um diálogo tripartido entre a Ucrânia, a Rússia e a União Europeia a fim de fomentar um ambiente de segurança e de paz na região, o qual deverá permitir que a Ucrânia reforce a sua identidade própria e autónoma, sem no entanto se remeter ao isolamento; sublinha a necessidade de incentivar o diálogo acerca de interesses comuns, nomeadamente a nível da segurança e defesa, no campo energético e no desenvolvimento de uma rede de transportes mais eficaz em quantidade e qualidade, entre outros assuntos da agenda internacional; |
Considerações finais (incluindo a PEV)
44. |
Registou com satisfação a declaração adoptada pelo Parlamento ucraniano, em 27 de Fevereiro de 2007, acerca da abertura das negociações entre a Ucrânia e a UE com vista à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação com a UE; |
45. |
Acolhe favoravelmente o contributo da Ucrânia para a estabilização de toda a região e encoraja o reforço do papel deste país no estabelecimento de acordos de cooperação económica, em particular com os países vizinhos do mar Negro; |
46. |
Sublinha a importância de se dar execução e fazer cumprir com a máxima celeridade o acordo de facilitação de vistos e de readmissão celebrado com a Ucrânia; |
47. |
Apoia a cooperação internacional, especialmente a cooperação transfronteiriça e inter-regional no domínio da economia e em outros sectores, como, por exemplo, a organização do Campeonato Europeu de Futebol de 2012 em conjunto com a Polónia; |
48. |
Exorta a Ucrânia a apoiar e a criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas e a promover o espírito empresarial e a responsabilidade pessoal; |
49. |
Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a continuarem a aplicar medidas de acompanhamento (definidas de acordo com os resultados de uma avaliação adequada) da influência que o recente alargamento da UE tem exercido nos padrões de comércio entre a UE e a Ucrânia; sublinha a importância do estabelecimento de um diálogo que avalie a influência que o alargamento de 2007 tem exercido no desenvolvimento das relações económicas e comerciais, permitindo a elaboração de medidas apropriadas para a minimização de eventuais prejuízos; |
50. |
Salienta a importância estratégica da Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-membros a conferirem uma dimensão nova e mais coerente às futuras relações bilaterais, baseadas numa ampla cooperação e solidariedade, que respeite a natureza privilegiada das ligações moldadas pela vizinhança e pela História, em particular no que diz respeito à Rússia; |
51. |
Manifesta a sua apreensão pela falta de definições e perspectivas claras da PEV e de uma visão estratégica de longo prazo para o desenvolvimento e estabilização da Europa Oriental; salienta a necessidade de o processo de integração da Ucrânia passar a ser uma verdadeira prioridade política da agenda da UE; |
52. |
Recorda a sua exigência reiterada ao Conselho no sentido de que a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia seja aplicada de forma sistemática nas relações com todos os Estados participantes na Política Europeia de Vizinhança (PEV); pede ao Conselho que explique o modo como tenciona aplicar esta cláusula nas negociações de um novo acordo reforçado com a Ucrânia, especificamente no que diz respeito a alegados abusos policiais cometidos sobre pessoas portadoras de VIH/SIDA; |
*
* *
53. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia. |
(1) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(2) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
(3) JO L 384 de 28.12.2004, p. 23.
(4) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0196.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0355.
P6_TA(2007)0540
Situações de fragilidade
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 25 de Outubro de 2007, intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643), e o documento de trabalho da Comissão a ela anexo (SEC(2007)1417), |
— |
Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (1), |
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, denominado o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento» (2), |
— |
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4) («o Acordo de Cotonu»), |
— |
Tendo em conta o Quadro-Político para a Reconstrução e o Desenvolvimento Pós-Conflito (PCRD) da União Africana (UA), subscrito por 52 Estados Membros da UA na Cimeira de Banjul, que teve lugar de 25 de Junho a 2 de Julho de 2006, |
— |
Tendo em conta os «Dez princípios do bom compromisso internacional dos doares em Estados frágeis e situações de fragilidade», defendidos pelo Grupo dos Estados Frágeis do Comité para a Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, e aprovados na reunião de Alto Nível do CAD realizada em 3 e 4 de Abril de 2007, em Paris; |
— |
Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, intitulada «Documento Final da Cimeira Mundial de 2005», noneadamente os números 138-140, sobre a responsabilidade de proteger, |
— |
Tendo em conta o artigo 103 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que, a partir da década de 1990, os Estados que não têm capacidade para desempenhar as suas funções «tradicionais» e promover o desenvolvimento, e que dispõem de instituições débeis, foram classificados como «Estados frágeis» pelo Banco Mundial e pela comunidade internacional empenhada no desenvolvimento, |
B. |
Considerando que a fragilidade do Estado é mais um conceito empírico do que um conceito normativo, e constitui uma variável dependente e não uma condição original; considerando que uma situação de fragilidade existe antes ou depois de uma crise; considerando que a responsabilidade de determinar em que momento os Estados deixam de ser «frágeis» deve incumbir aos cidadãos, |
C. |
Considerando que, apesar de não existir uma definição operacional inequívoca do conceito, é possível identificar os Estados que se encontram em situações de fragilidade, e que o número de Estados considerados «frágeis» pelo Banco Mundial quase duplicou, passando de 14 para 26 entre 2000 e 2006, 14 dos quais situados na África subsariana, |
D. |
Considerando que é essencial compreender os factores externos e internos da fragilidade, a fim de fornecer assistência e capacitação a esses Estados, em benefício directo dos seus cidadãos e em prol da paz e da prosperidade regional e global, |
E. |
Considerando que diferentes formas de fragilidade (por exemplo, a propensão para os conflitos, a chamada «maldição dos recursos», a má governação ou o facto de não se possuir litoral) exigem diferentes tipos de intervenção; considerando que um determinado país poderá ser afectado por diferentes tipos de fragilidade, tornando assim difícil uma categorização e uma acção específica, |
F. |
Considerando que a resposta a situações de fragilidade é um processo de longo prazo e requer um empenho contínuo e de longo prazo tanto por parte dos países afectados como por parte da comunidade internacional, |
G. |
Considerando que a UA reconhece que a reconstrução é uma questão essencialmente política, e não técnica; salientando, por conseguinte, a necessidade de construir uma autoridade de Estado legítima para permitir uma governação baseada no consenso, uma acção determinada em prol de grupos vulneráveis e o reforço das capacidades locais no âmbito de uma distribuição equitativa do poder e de uma obrigação mútua de prestação de contas, como sublinhado pelo Quadro-Político da UA para a PCRD, |
H. |
Considerando que as situações de fragilidade radicam frequentemente na pobreza e em condições de vida precárias, conduzindo, nos casos mais extremos, ao colapso do Estado e à insegurança permanente; considerando que a falta de protecção e de direitos dos cidadãos nos países afectados requer uma acção por parte da UE e da comunidade internacional e deve estar no centro dessa acção, |
I. |
Considerando que não existe ainda uma partilha suficiente de experiências em matéria de construção do Estado entre os países e entre os doadores, o que fragiliza o processo de aprendizagem, |
J. |
Considerando que é necessário um mecanismo duplo de prestação de contas, a saber, entre os doadores e os países beneficiários e entre estes e os seus povos, |
K. |
Considerando que a existência de múltiplos instrumentos de financiamento comporta o risco de duplicação ou de não atribuição de recursos e torna a prestação de contas e a participação ainda mais difíceis no caso das sociedades já enfraquecidas, |
1. |
Considera que a fragilidade é um desafio complexo para o desenvolvimento e salienta a necessidade de estabelecer um programa bem definido e coerente em matéria de fragilidade, baseado no princípio de «não causar danos», ou seja, adaptado à situação, que tenha em conta considerações de longo prazo e que coordene os múltiplos objectivos e abordagens das diferentes partes interessadas, à luz do objectivo principal e global de redução da pobreza e de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
2. |
Congratula-se com a preparação de uma resposta da UE a situações de fragilidade e salienta a necessidade de envolver os parlamentos nacionais em todas as fases desta estratégia; |
3. |
Afirma que um sistema político democrático e estável, que promova o desenvolvimento, o Estado de direito, a protecção dos direitos humanos, a boa governação e uma prevenção de conflitos pacífica é a melhor forma de sair da fragilidade e caminhar em direcção a instituições abertas e operantes e a um processo decisório eficaz e equitativo; |
4. |
Salienta que a programação e as acções em situações de fragilidade devem ser abrangentes e coerentes e centrar-se no desenvolvimento sustentável dos países afectados e nas populações desses países; considera que uma abordagem sensível da fragilidade deve ser integrada transversalmente nos instrumentos e mecanismos existentes, e concorda inteiramente que o potencial dos Documentos de Estratégia por País e dos programas temáticos, preparados em parceria para prevenir a fragilidade, deve ser reforçado; |
5. |
Salienta que os principais elementos do programa em matéria de fragilidade devem ser os três seguintes, colocando a tónica na luta contra a pobreza e na prevenção: promover a segurança humana, melhorar o desenvolvimento e assegurar a paz; salienta igualmente a necessidade de aplicar estes elementos de forma coerente no terreno; |
6. |
Considera que o planeamento estratégico de longo prazo deve ser coordenado com a execução de programas no terreno, que se devem manter flexíveis e adaptáveis, e deve ser capaz de responder à situação do país em causa; por esse motivo, solicita à Comissão que promova o desenvolvimento a longo prazo, mas forneça igualmente a curto prazo serviços básicos, como a saúde e a educação; |
7. |
Salienta que os programas de desenvolvimento em situações de fragilidade devem obedecer aos mesmos princípios de outros programas de desenvolvimento em qualquer outra circunstância, ou seja, apropriação, parceria, obrigação mútua de prestação de contas e sustentabilidade; |
8. |
Solicita à Comissão que apoie um diálogo político e de paz inclusivo e processos de reconciliação e reforce a participação das comunidades e da sociedade civil em todos os aspectos do ciclo de recuperação e das estratégias de desenvolvimento; |
9. |
Salienta que uma paz sustentável só pode ser alcançada se for feita justiça e se esta for perceptível, em particular no que se refere aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade; neste contexto, solicita à Comissão que apoie o reforço dos sistemas legais e judiciais dos Estados frágeis, a fim de assegurar que os responsáveis por crimes graves contra a humanidade sejam levados a tribunal, mas também para permitir o avanço paralelo de iniciativas em prol da justiça e da reconciliação; |
10. |
Apela ao reforço dos direitos legais individuais, incluindo o direito à propriedade dos mais pobres; solicita à Comissão que apoie os esforços feitos nos países em desenvolvimento para diversificar a sua produção agrícola, a fim de lhes permitir sair da sua situação de economias altamente vulneráveis assentes em monoculturas, e evitar situações de fragilidade resultantes do colapso económico; |
11. |
Reitera a necessidade de a acção da UE em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária incidir mais em medidas de prevenção, alerta precoce e análises de risco, a fim de evitar catástrofes, quer produzidas pelo homem quer naturais, que dão origem a situações de fragilidade; |
12. |
Afirma que um modelo abrangente de fragilidade e desenvolvimento deve ter em conta as iniciativas existentes a nível local, regional e continental, designadamente o recente Quadro-Político da UA para a PCRD, a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; insta, por esse motivo, a Comissão a apoiar os esforços destinados a reforçar a cooperação Sul-Sul neste domínio; |
13. |
Insta igualmente a Comissão a assegurar que as partes interessadas a nível nacional sejam não só plenamente associadas aos esforços para ultrapassar situações de fragilidade, mas que sua noção e definição de construção do Estado e o seu modelo de Estado sejam igualmente considerados, e que seja utilizado o saber local; |
14. |
Salienta o papel crucial desempenhado pelas mulheres e pelos grupos vulneráveis na promoção do desenvolvimento e da paz e solicita à Comissão que promova a sua capacitação, tendo designadamente em conta as suas necessidades e situações específicas em ambientes de fragilidade; |
15. |
Congratula-se com o facto de, no âmbito da Estratégia Conjunta UE-África, a UE e a África tencionarem organizar um diálogo sobre o conceito de «situações de fragilidade», a fim de alcançar uma compreensão comum e de acordar as medidas a adoptar, e de este diálogo estar já previsto no Plano de Acção; |
16. |
Recorda que incumbe a cada Estado individual a responsabilidade de proteger as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, as limpezas étnicas e os crimes contra a humanidade, e que a UE apoia firmemente essa responsabilidade de proteger, em conformidade com a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005; salienta que a responsabilidade de proteger inclui o recurso a pressões e ameaças diplomáticas, económicas e legais sistemáticas, sendo a intervenção militar coerciva apenas o último recurso, que deve ser estritamente controlado; |
17. |
Frisa que a resposta a situações de fragilidade é complexa e exige recursos financeiros e humanos significativos, bem como compromissos de longo prazo; solicita, por esse motivo, à Comissão e aos Estados- Membros que assegurem que estes recursos sejam disponibilizados de forma suficiente, adequada e previsível e garantam a coerência entre as agências doadoras; |
18. |
Salienta que o recurso ao apoio orçamental não se adequa a situações de fragilidade, em que as capacidades de auditoria e monitorização são débeis ou inexistentes; solicita, por esse motivo, à Comissão que utilize outras formas de financiamento nessas situações, a não ser que disponha de informações detalhadas sobre a forma como os fundos são aplicados; |
19. |
Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento um mapa dos dadores e dos actores internacionais e do tipo de trabalho que desenvolvem, a fim de permitir monitorizar a utilização óptima dos recursos e dos instrumentos disponíveis; |
20. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à União Africana. |
(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
P6_TA(2007)0541
Análise da realidade social
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI))
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007» (COM(2007)0013) e o Relatório Conjunto aprovado pelo Conselho EPSCO, em 22 de Fevereiro de 2007, |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Análise da realidade social — Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007 (COM(2007)0063), |
— |
Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada pelas Nações Unidas em 1951, |
— |
Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966, |
— |
Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pelas Nações Unidas em 1989, |
— |
Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas em 1990, |
— |
Tendo em conta o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado pelas Nações Unidas em 2002, |
— |
Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, adoptada pelo Conselho da Europa em 2005, |
— |
Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em 2006, bem como o seu Protocolo Facultativo, |
— |
Tendo em conta os artigos 34 o , 35 o e 36 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral, |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (COM(2003)0261), |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação» (COM(2004)0304), |
— |
Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094), |
— |
Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044) e o relatório de síntese sobre os resultados dessa consulta, |
— |
Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279) (Livro Branco sobre a Nutrição); |
— |
Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (COM(2006)0625), |
— |
Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027), |
— |
Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249), |
— |
Tendo em conta o ponto de vista expresso no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2002/2012, nomeadamente de que um ambiente limpo e saudável constitui uma condição indispensável para o bem-estar dos cidadãos, |
— |
Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2) e a resolução do Parlamento sobre a situação dos romanichéis na União Europeia, de 28 de Abril de 2005 (3), |
— |
Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (4), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 2002 sobre à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social» (5), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre a aplicação do método aberto de coordenação (6), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (7), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 (8), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (9), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006 intitulada «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (10), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (11), |
— |
Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0400/2007), |
A. |
Considerando as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que acordaram no reforço da coesão social e no combate à exclusão social, |
B. |
Considerando que, no Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros se comprometeram a obter uma redução significativa e quantificável da pobreza e da exclusão social até ao ano de 2010, e que os progressos no sentido da prossecução desse objectivo foram insuficientes, |
C. |
Considerando que a inclusão social e a protecção social constituem valores básicos da União Europeia e direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da origem étnica, idade, sexo, deficiência, orientação sexual ou religião, |
D. |
Considerando que mais de 50 milhões de cidadãos, ou seja, cerca de 16 % da população activa total da UE é constituída por pessoas com deficiência e que, para além disso, a taxa de desemprego entre os deficientes é duas vezes mais elevada do que entre as pessoas não portadoras de deficiência, |
E. |
Considerando que 78 milhões de cidadãos europeus continuam a viver em condições de pobreza, que 8% da população da UE são trabalhadores pobres e que o fosso entre ricos e pobres está a aumentar em muitos Estados-Membros da UE, |
F. |
Considerando que a Europa é actualmente composta por sociedades multi-étnicas e multi-confessionais e que os Estados-Membros devem garantir que a sua legislação reflicta essa diversidade, protegendo todas as pessoas contra a violência, a discriminação e o assédio, |
G. |
Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados-Membros que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras, |
H. |
Considerando que a pobreza e o desemprego têm estado relacionados com más condições de saúde e dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress, |
I. |
Considerando que na maioria dos Estados-Membros as crianças enfrentam maiores riscos de pobreza e de exclusão social do que os adultos, |
J. |
Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres representa apenas 55 % do rendimento médio dos homens, e que as mulheres idosas têm mais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, |
K. |
Considerando que a pobreza afecta de forma desproporcionada as pessoas com baixos níveis de escolaridade e que a Comissão e os Estados-Membros deveriam envidar esforços conjuntos no sentido de melhorar o acesso e o direito à educação e à formação ao longo da vida, |
L. |
Considerando que existe uma relação estreita entre fenómenos sociais como o tráfico de seres humanos, o crime organizado, a discriminação com base no género e a prostituição, |
M. |
Considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia, |
N. |
Considerando que os prestadores de cuidados, a principal mão-de-obra não remunerada da União Europeia, merecem reconhecimento pelo papel fundamental que desempenham na prestação de cuidados à comunidade, |
O. |
Considerando que os serviços estão cada vez mais inacessíveis às camadas mais pobres da sociedade, |
P. |
Considerando que as desigualdades salariais têm vindo a aumentar na maioria dos Estados-Membros, |
Aspectos gerais
1. |
Exorta os Estados-Membros a fazerem o maior uso possível do potencial oferecido pelo método aberto de coordenação; |
2. |
Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas e a seguirem os bons exemplos no domínio da protecção social e da integração social; |
3. |
Considera que a pobreza e a exclusão social só podem ser combatidas se os direitos sociais e económicos de todos os cidadãos forem garantidos; |
4. |
Sublinha que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia; a este respeito, regozija-se com a proposta da Comissão de declarar 2010 como o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem e prosseguirem um objectivo ambicioso de redução da pobreza na Europa, especialmente entre os trabalhadores; |
5. |
Acolhe com agrado as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus da Primavera, realizados em Bruxelas em 23 e 24 de Março de 2006 e 8 e 9 de Março de 2007, que apelam aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias de modo a reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social; |
6. |
Insta a Comissão a facilitar os intercâmbios de melhores práticas entre os Estados-Membros no domínio da luta contra a discriminação no mercado de trabalho, nomeadamente através de estágios; |
7. |
Realça que um emprego estável, que garanta salários e condições de trabalho dignas e equitativas, deve ser visto como uma das garantias mais eficazes contra a pobreza e a exclusão social, juntamente com a educação e sistemas eficazes e satisfatórios de prestações de segurança social — ciente, porém, de que não se trata de um instrumento suficiente para a inserção de certos grupos sociais, normalmente os mais desfavorecidos; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem eficazmente a Directiva 2000/78/CE; congratula-se com o exame em curso pela Comissão da transposição dessa directiva e exorta-a a tomar as medidas necessárias nos casos em que essa transposição não tenha sido devidamente efectuada; convida a Comissão a abordar as questões relacionadas com a «qualidade do trabalho» no seu relatório decorrente da consulta lançada na Comunicação sobre a análise da realidade social; |
8. |
Insiste na necessidade de apoios aos sectores produtivos, às micro-empresas, às pequenas e médias empresas (PME), às pequenas empresas agrícolas, às explorações agrícolas familiares e à economia social, tendo em conta a sua importância para a criação de emprego e de bem-estar; |
9. |
Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos humanos, sociais e políticos de todas as pessoas que trabalhem noutro Estado-Membro; |
10. |
Realça que o acesso aos bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE, pelo que solicita à Comissão que apresente directivas específicas em relação a todos os domínios ainda não abrangidos pelo artigo 13 o do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação no acesso aos bens e serviços em razão de deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual; |
11. |
Sublinha que a responsabilidade social das empresas não se limita à criação e à manutenção de oportunidades de emprego, mas que se prende também, designadamente, com a qualidade do emprego, a igualdade no pagamento de salários e a promoção da aprendizagem ao longo da vida; |
12. |
Salienta que todas as formas de discriminação devem ser objecto da mesma atenção; |
13. |
Sublinha o papel essencial desempenhado pelos serviços públicos na promoção da coesão social, papel esse reconhecido pelo Tratado, e a necessidade daí resultante de fornecer serviços públicos baseados num elevado nível de segurança e de acesso, bem como garantir a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores; |
14. |
Incentiva a Comissão a explorar plenamente a dimensão europeia para promover, designadamente, a troca de melhores práticas entre Estados-Membros, subvenções e campanhas de informação concebidas para as necessidades dos diferentes grupos-alvo, em particular as crianças, sobre a alimentação e a actividade física, sendo esses os objectivos fixados pela própria Comissão no Livro Branco sobre a Nutrição e, ao mesmo tempo, os problemas que têm uma maior prevalência entre pessoas de grupos socioeconómicos desfavorecidos; |
15. |
Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apliquem mais eficazmente a legislação comunitária existente em matéria de emprego e política social, conferindo especial atenção às considerações relativas à igualdade dos géneros; insta a Comissão e o Conselho a examinarem, no âmbito do relatório conjunto sobre o emprego 2007/2008, de que forma a Europa pode proporcionar condições sociais equitativas, susceptíveis de erradicarem a concorrência desleal no mercado interno; |
16. |
Lamenta que a Comissão, na sua comunicação sobre a análise da realidade social, dê a impressão de que muitas iniciativas de política social estão ultrapassadas e salienta, pelo contrário, que a segurança social e a política social são motores de produtividade e inovação e fundamentos indispensáveis para uma economia do conhecimento ampla e eficaz; |
17. |
Congratula-se com o papel que desempenham na protecção da saúde pública europeia, nomeadamente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) e o Sistema Europeu de Alerta Precoce e de Reacção às Ameaças para a Saúde Pública (SAPR) na aplicação do Regulamento Sanitário Internacional; |
18. |
Insiste na importância que os Estados-Membros, assim como as instituições europeias, devem conferir ao cumprimento da legislação em vigor, e insta a Comissão a zelar pela boa aplicação da legislação europeia, não só no que diz respeito à qualidade da água, do ar e do solo, à redução das emissões sonoras, à aplicação do REACH e ao reforço da vigilância dos produtos químicos e do fabrico de alimentos, mas também à proibição da publicidade enganosa e às mensagens publicitárias relativas a produtos alimentares destinados a crianças e a adultos; |
19. |
Sublinha que a educação, a aprendizagem ao longo da vida e a formação ao longo da vida, incluindo a formação profissional, devem preparar as pessoas e as organizações para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho e aos desafios da globalização; |
20. |
Sublinha que o desaparecimento dos empregos industriais tradicionais deve ser compensado por uma série de medidas suplementares que compreendam, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de novas indústrias, o apoio às PME e o desenvolvimento da economia social; |
21. |
Convida o Conselho e a Comissão a colocarem a tónica numa política de «dois vencedores», de acordo com a qual os direitos actuais dos trabalhadores sejam completados e reforçados por novos direitos, como o direito de acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida e o direito a uma organização do trabalho compatível com a vida familiar; |
22. |
Insta os Estados-Membros a aplicarem legislação que concilie a vida familiar com a vida profissional, ajudando os pais a permanecerem no mercado de trabalho ou a ele regressarem facilmente; |
23. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade máxima à inclusão social e aos direitos das mulheres, alterando as respectivas políticas em conformidade, incluindo a política de distribuição de rendimentos; |
Inclusão social
24. |
Considera que devem ser mantidos os esforços tendentes a lutar contra a pobreza e a exclusão social e que esses esforços devem ser alargados com vista a melhorar a situação das pessoas mais expostas aos riscos de pobreza e de exclusão; |
25. |
Convida a Comissão a reforçar a integração das questões da igualdade e da deficiência em todos os domínios políticos pertinentes; |
26. |
Considera que uma participação significativa das pessoas que vivem em situação de pobreza na elaboração de políticas e de medidas concretas destinadas a remediar a sua situação é essencial, a fim de garantir resultados mais eficazes; |
27. |
Considera que é necessário prestar uma atenção particular aos progenitores responsáveis por famílias monoparentais e às mulheres idosas que vivem sós, que constituem um grupo extremamente vulnerável e, frequentemente, são as primeiras vítimas da pobreza em caso de recessão económica; |
28. |
Reconhece que em muitos Estados-Membros os indivíduos beneficiam de uma rede de segurança que garante rendimentos mínimos decentes e considera que, através do intercâmbio das melhores práticas, os Estados-Membros que ainda não dispõem dessa rede deverão ser encorajados a criá-la; |
29. |
Reconhece que a prestação de assistência social implica para os Estados-Membros a obrigação de garantirem que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos; |
30. |
Sublinha que nenhum beneficiário de prestações sociais deve ter um rendimento considerado inferior ao limiar de pobreza desse Estado-Membro; |
31. |
Exorta os Estados-Membros a garantirem a plena igualdade de género em todos os regimes de pensões estatais; |
32. |
Acredita firmemente que é necessário estabelecer, em colaboração com os parceiros sociais quando for caso disso, um salário mínimo decente, fixado ao nível dos Estados-Membros, que possa contribuir para a viabilidade financeira do trabalho; mas reconhece que, em muitos Estados-Membros, esse salário mínimo é muito reduzido ou está mesmo abaixo do nível de subsistência; recusa ainda o argumento segundo o qual a fixação de um salário mínimo dissuade os empregadores de criar empregos; considera fundamental que os trabalhadores aufiram um salário que proporcione condições de vida dignas; |
33. |
Considera que os Estados-Membros deveriam procurar adaptar os seus regimes de segurança social de forma a prever uma transição entre os períodos de emprego remunerado e/ou de formação e o desemprego, a fim de evitar a chamada «armadilha da pobreza» e ter em conta a natureza do emprego, em constante evolução; |
34. |
Considera vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas a reingressar no mercado de trabalho, garantindo-lhes uma assistência personalizada e específica que lhes permita retomarem a confiança e adquirirem novas competências; |
35. |
Acredita que é vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas que desenvolvem deficiências enquanto estão empregadas a manterem os seus empregos; |
36. |
Exorta os Estados-Membros a debruçarem-se sobre a discriminação múltipla, que tem um impacto importante sobre a inclusão social, muitas vezes negligenciado; |
37. |
Realça a importância da cooperação entre os diferentes níveis do poder local, regional, nacional e europeu na luta contra a discriminação; |
38. |
Considera que uma assistência sanitária e social de elevada qualidade e baseada na comunidade, desenvolvida, na medida do possível, em cooperação com os utentes e os doentes, pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social; |
39. |
Assinala que existe um vínculo forte e complexo entre pobreza e delinquência; que a extrema pobreza e a exclusão social podem levar à criminalidade e que o encarceramento sem uma adequada reabilitação e educação conduzem, amiúde, à exclusão social e ao desemprego; |
40. |
Salienta a necessidade de assegurar a educação, a formação e o trabalho nos estabelecimentos prisionais, para que os detidos exerçam actividades que os apoiem moral e psicologicamente e adquiram competências úteis para a sua futura reintegração no mercado de trabalho; |
41. |
Considera que a União Europeia e os Estados-Membros deveriam prestar maior atenção ao problema da dependência em relação aos jogos de azar; observa que as famílias em que um ou vários membros são jogadores patológicos estão expostas a um maior risco de diminuição do nível de vida, de exclusão social e de pobreza, do qual as crianças são, frequentemente, as maiores vítimas; convida, por isso, os Estados-Membros a contribuírem para a divulgação de informações sobre as ameaças que o jogo patológico apresenta, os seus sintomas e as suas consequências; convida igualmente a Comissão a incluir no seu relatório sobre a análise da realidade social o problema do jogo patológico e as suas incidências sobre a exclusão social e a pobreza; |
42. |
Exorta os Estados-Membros a darem atenção ao problema do endividamento crescente, que conduz a um maior risco de pobreza; |
43. |
Considera que a falta de habitação decente e a preço acessível em todos os Estados-Membros constitui um factor que contribui significativamente para lançar e manter as pessoas na pobreza; solicita à Comissão que respeite as prerrogativas dos Estados-Membros na definição e no financiamento da habitação social, dado que este tipo de alojamento representa um contributo determinante para as políticas de inclusão social; |
44. |
Convida todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo; |
45. |
Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, com a participação dos representantes das organizações pertinentes, iniciativas nacionais, regionais e locais que fomentem oportunidades de emprego viáveis para as pessoas com deficiência; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados estatísticos fiáveis e comparáveis sobre a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; |
46. |
Exorta todos os Estados-Membros a respeitarem as obrigações que lhes são impostas pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
47. |
Convida os Estados-Membros a apoiarem a utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação, que contribuem consideravelmente para assegurar a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, facilitando a sua participação no sistema educativo e no emprego, dado que reduzem, paralelamente, a sua dependência em relação terceiros e favorecem a sua autonomia; |
48. |
Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a concepção e a elaboração de formas de assistência inovadoras e de equipamentos inovadores que favoreçam o acesso das pessoas com deficiência e das pessoas idosas aos bens e serviços; |
49. |
Acolhe com agrado a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, mas assinala que essa transformação exige um nível suficiente de serviços baseados na comunidade que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito à independência económica e a plena participação na sociedade dentro dos Estados-Membros; |
50. |
Considera imperdoável que se continuem a construir novas infra-estruturas inacessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou de outros Fundos Estruturais; |
51. |
Exorta os Estados-Membros, tendo em conta, em particular, o envelhecimento da população, a identificarem e abordarem os problemas com que se deparam os prestadores de cuidados, nomeadamente, o direito de escolherem ser prestadores de cuidados e o alcance dos cuidados que prestam, a possibilidade de combinarem a prestação de cuidados com um trabalho remunerado e um emprego e o acesso aos regimes de segurança social e de pensão, a fim de evitar o empobrecimento resultante da prestação de cuidados; |
52. |
Convida os Estados-Membros a examinarem os meios de reconhecimento de qualificações atípicas adquiridas com a prestação de cuidados a crianças e a pessoas dependentes, e como formação e experiência anteriores, a fim de facilitar a integração no mercado de trabalho dos prestadores destes serviços; |
53. |
Insta os Estados-Membros a encorajarem os empregadores do sector público no sentido da criação de postos de trabalho mais representativos das comunidades que servem e a examinarem todas as candidaturas, independentemente do género, da origem étnica, da religião, da deficiência, da idade ou da orientação sexual dos candidatos a emprego; |
54. |
Destaca a importância da participação activa dos empregadores na luta contra a discriminação e os efeitos positivos das políticas de diversidade no local de trabalho; |
55. |
Considera que a discriminação das pessoas transgénero no mercado de trabalho e no domínio da segurança social constitui um problema ainda ignorado e convida os Estados-Membros a corrigirem também esta forma de discriminação; convida a Comissão a encomendar um estudo que examine esta problemática; |
56. |
Realça a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias gerais a nível local, regional e nacional sobre o envelhecimento; |
57. |
Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem recursos adequados para facilitar o acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida como meio para limitar a exclusão das pessoas idosas, nomeadamente do mercado de trabalho, e para incentivar a sua participação contínua na vida social, cultural e cívica; |
58. |
Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a tomarem medidas em prol da prestação de assistência pessoal de alta qualidade e a um preço acessível às pessoas idosas e às pessoas com deficiência; |
59. |
Exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio de melhores práticas a fim de evitar que os alunos abandonem a escola sem terem adquirido as competências necessárias para ingressarem ou mercado de trabalho, ou em instituições de formação profissional ou estabelecimentos de ensino superior, e de facilitar a transição da escola para o mundo laboral; |
60. |
Sublinha que os estabelecimentos de ensino deveriam dar provas de maior flexibilidade em relação aos jovens que abandonam prematuramente os seus estudos e prestar assistência àqueles que, paralelamente aos seus estudos, exercem também responsabilidades familiares; |
61. |
Insta os Estados-Membros a garantirem a alfabetização dos seus cidadãos e que estes adquiram as qualificações e os conhecimentos necessários com vista à obtenção de um emprego útil e a uma participação plena na sociedade; |
62. |
Lamenta que, apesar de alguns progressos rumo a uma maior participação no ensino superior, que cabe saudar, as pessoas pertencentes a meios sociais desfavorecidos estejam gravemente sub-representadas; assinala que os Estados-Membros devem ser encorajados a manter, reforçar e investir na formação profissional, na aprendizagem baseada no trabalho e noutras formas de formação aplicada; |
63. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem a enganosa confusão entre migração económica e busca de asilo, assim como entre estas situações, por um lado, e a imigração clandestina, por outro; |
Protecção social
64. |
Entende que devem ser adoptadas medidas adicionais para lutar contra a violência doméstica e o abuso de crianças e pessoas idosas; |
65. |
Observa com grande preocupação que a violência com base no género aumenta a exclusão social e política das mulheres, impedindo-as de usufruírem dos seus direitos; exorta os Estados-Membros a reforçarem a sua legislação e a partilharem as melhores práticas neste domínio; |
66. |
Insta os Estados-Membros a examinarem a adequação e a sustentabilidade dos seus regimes de pensões; |
67. |
Solicita aos Estados-Membros que proponham orientações e recomendações mais claras em matéria de pensões, a fim de garantir que as pessoas recebam as informações de que necessitam para planear a reforma e que os planos nacionais de reforma se baseiem no mais amplo consenso possível; |
68. |
Assinala que as desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer no seio dos mesmos, continuam a ser consideráveis e insta os Estados-Membros a combater essas desigualdades, garantindo, nomeadamente, o acesso de todos aos cuidados de saúde; |
69. |
Convida os Estados-Membros a adoptarem sistemas de protecção infantil mais eficazes que englobem serviços de protecção e de intervenção precoce que respondam às necessidades das crianças vulneráveis, bem como serviços terapêuticos que ajudem as crianças mal tratadas a superar os efeitos dos maus-tratos; |
70. |
Insta os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem política mais construtiva em relação à política de luta contra a droga, colocando a ênfase na prevenção, na educação e no tratamento da toxicodependência e não em sanções penais; |
71. |
Insta a um maior intercâmbio das melhores práticas em toda a União Europeia em matéria de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças crónicas; |
72. |
Constata a falta de métodos e de dados comparáveis no domínio dos cuidados de longo prazo e considera, por conseguinte, que importa intensificar o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros nesta área específica, de forma a detectar mais rapidamente o melhor modo de organizar uma prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, que seja garantida e proporcionada a preços abordáveis, assim como os métodos mais adequados para assegurar uma vida digna às pessoas idosas, sendo que tal se aplicará igualmente a pessoas que sofrem de doenças demenciais, cujo número é crescente; |
73. |
Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem abordar frontalmente a desigualdade existente em matéria de saúde e acesso a cuidados de saúde em muitas comunidades de minorias étnicas; solicita igualmente aos Estados-Membros que adoptem medidas especificamente orientadas para as necessidades das comunidades pertencentes a minorias étnicas; |
74. |
Assinala que em todos os Estados-Membros o abuso de álcool e drogas pode levar à criminalidade, ao desemprego e à exclusão social; assinala igualmente que a pobreza e a exclusão social podem conduzir ao abuso de álcool e drogas; considera inaceitável que para muitas pessoas o único acesso a tratamento e aconselhamento seja através do sistema prisional e exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio das melhores práticas a fim de reforçar os programas destinados a combater e tratar esse fenómeno; |
75. |
Salienta que existem muitas formas de deficiência, incluindo as relacionadas com a mobilidade, a visão, a audição, a saúde mental, as doenças crónicas e as dificuldades de aprendizagem; realça que as pessoas com deficiências múltiplas têm problemas excepcionais, tal como as pessoas sujeitas a discriminação múltipla; |
76. |
Apela à desestigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e com dificuldades de aprendizagem, à promoção da saúde e do bem-estar mentais, à prevenção das perturbações mentais, bem como à afectação de recursos acrescidos a tratamentos e cuidados; |
77. |
Congratula-se com o facto de a Comissão ter planeado a publicação de vários estudos relativos às necessidades das pessoas deficientes e das crianças com dificuldades de aprendizagem, estudos esses que serão importantes para numerosos aspectos da vida, incluindo a educação e a formação; |
78. |
Insta os Estados-Membros a prosseguirem activamente políticas destinadas a reduzir os problemas de saúde causados pelo álcool, pelo tabaco e pelas drogas ilegais; |
79. |
Constata que as políticas em matéria de luta contra o álcool, o tabagismo, de combate à droga e ao abuso do consumo de medicamentos dependem, em primeira instância, da competência nacional, mas insta a Comissão a desempenhar um papel pró-activo, recolhendo e comunicando todas as experiências adquiridas nos diferentes Estados-Membros, tal como propõe na sua comunicação sobre uma estratégia da UE para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool, e a lançar um amplo processo de consulta e um debate público aberto sobre a melhor forma de prosseguir o combate ao tabagismo passivo, como propõe no seu Livro Verde intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário »; |
80. |
Reitera o que foi expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, em particular no que se refere às ameaças que pairam sobre a saúde pública, como as doenças cardiovasculares, a diabetes, o cancro, as doenças psíquicas e o VIH/Sida, e no que se prende com o nível elevado de substância nocivas presentes nas cidades e nas aglomerações urbanas; |
81. |
Frisa a importância que a actividade física desempenha no bem-estar geral dos indivíduos e na prevenção de numerosas patologias que ameaçam a saúde pública; insta os Estados-Membros a empenharem-se na melhoria da oferta desportiva proporcionada aos cidadãos e a incentivarem a criação de zonas residenciais que favoreçam uma vida activa e independente; |
82. |
Reconhece que o abuso do álcool e o consumo de drogas podem levar à exclusão social, manter as crianças e as famílias na pobreza e expor as crianças a um risco mais elevado de abuso; |
83. |
Congratula-se com o facto de a pobreza infantil e a exclusão social se terem tornado, nos últimos anos, uma prioridade política mais importante em todos os Estados-Membros; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem objectivos quantificáveis para a redução do complexo fenómeno que é a pobreza infantil e a disponibilizarem os recursos adequados para a realização desses objectivos, de modo a impedir que a pobreza e a exclusão social se transmitam de uma geração para outra, conferindo especial atenção às crianças abandonadas, às crianças da rua e às crianças colocadas em instituições; |
84. |
Considera que serviços educativos, de saúde e serviços sociais de elevada qualidade, que apoiem as crianças e as suas famílias, incluindo serviços de acolhimento de crianças a preços comportáveis e o acesso a alojamento a preços comportáveis, são cruciais para a prevenção e a redução da pobreza infantil, da exclusão social e da discriminação e para impedir que a pobreza seja transmitida de uma geração para outra; |
85. |
Convida os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à protecção social das famílias monoparentais, que estão mais expostas ao risco de pobreza; |
86. |
Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as crianças tenham acesso a serviços e oportunidades que garantam o seu bem-estar presente e futuro e que lhes permitam realizar plenamente o seu potencial; convida também os Estados-Membros, por conseguinte, a incluírem nos programas escolares uma educação financeira de base; |
87. |
Exorta os Estados-Membros a efectuarem uma recolha de dados sobre a pobreza infantil e uma análise da situação das crianças em risco de pobreza, em especial das crianças que estão em maior risco, como as crianças com deficiência, as crianças ciganas, as crianças colocadas em instituições, as crianças migrantes e as crianças da rua, e a procederem à monitorização e avaliação das suas políticas neste domínio para garantir uma avaliação sistemática do impacto das mesmas; |
88. |
Solicita à Comissão que adopte novos indicadores que possam ser combinados com os indicadores de pobreza existentes, para possibilitar uma compreensão mais profunda da pobreza infantil; |
89. |
Frisa o papel fundamental que os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham no quadro do modelo social europeu; insta a Comissão a reconhecer este papel no contexto da aplicação do direito relativo ao mercado interno e do direito em matéria de concorrência; sublinha a insuficiência do financiamento dos serviços em causa, que é gritante em alguns dos novos Estados-Membros; |
90. |
Considera que a liberalização dos serviços de saúde pode dar azo a disparidades mais acentuadas no acesso aos cuidados de saúde de elevada qualidade; |
91. |
Insta os Estados-Membros a reforçarem o perfil das cooperativas de crédito a fim de contribuir para oferecer às pessoas um ambiente seguro e regulamentado para a realização de poupanças e empréstimos e de lutar contra o crescente e problemático fenómeno do endividamento pessoal; insta os Estados-Membros a assegurarem aos cidadãos o direito de abrirem uma conta num banco a uma taxa razoável, dado que a conta bancária é um meio essencial de participação na actividade económica e na sociedade; |
92. |
Reconhece que o tráfico de seres humanos está na origem de um imenso sofrimento e insta os Estados-Membros a reforçarem a legislação de luta contra o tráfico e a discriminação, a reintegrarem as vítimas desse tráfico na sociedade, a reforçarem a cooperação transfronteiriça e, em particular, a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; insta os Estados-Membros a darem prioridade à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, nomadamente das crianças, e ao exercício dos seus direitos humanos fundamentais; |
93. |
Acolhe favoravelmente a proposta de directiva apresentada pela Comissão que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular e insta os Estados-Membros a apresentarem legislação e a aplicarem melhor a legislação comunitária existente, destinada a impedir a exploração de trabalhadores vulneráveis por agências de trabalho e a assinarem e ratificarem, caso ainda não o tenham feito, a Convenção sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; |
94. |
Insta todos os Estados-Membros a assegurarem uma política de asilo baseada nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e com outra legislação pertinente em matéria de direitos humanos, envidando simultaneamente esforços para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação a subsídios, autorizando-os a trabalhar, e a considerar o desenvolvimento de vias adicionais de imigração legal; critica firmemente as violações contínuas, por parte dos Estados-Membros, dessa convenção e de outros instrumentos jurídicos em matéria de direitos humanos; |
95. |
Solicita aos Estados-Membros que dediquem uma maior atenção às pessoas sem abrigo, em particular no que se refere ao acesso ao alojamento, à saúde, à educação e ao emprego; |
96. |
Insta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas que caracterizam a ajuda prestada aos grupos sociais que não conseguem integrar o mercado do emprego, bem como os serviços que lhes são destinados, e a garantirem que esta ajuda e estes serviços sejam equitativos, duradouros e acessíveis a todos; |
*
* *
97. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité da Protecção Social e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e países candidatos. |
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.
(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(5) JO C 261 E de 30.10.2003, p. 136.
(6) JO C 68 E de 18.3.2004, p. 604.
(7) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 251.
(8) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 487.
(9) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.
P6_TA(2007)0542
Comunidades cristãs
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o Artigo 18 o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, |
— |
Tendo em conta o Artigo 9 o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (CEDH), de 1950, |
— |
Tendo em conta o Artigo 18 o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, |
— |
Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
— |
Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo e, em particular, os seus relatórios de 8 de Março de 2007, 20 de Julho de 2007 e 20 de Agosto de 2007, |
— |
Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e as suas anteriores resoluções sobre as minorias religiosas no mundo, |
— |
Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Outubro de 2007 sobre o Paquistão (1) e o Irão (2), |
— |
Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual 2004 sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e a política da UE a esse respeito (3), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção (4), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre o Iraque: a comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas (5), |
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Maio de 2007 sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (6), |
— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia afirma e promove os seus valores e contribui para a paz, para o respeito mútuo entre os povos e para a protecção dos Direitos do Homem, |
B. |
Considerando que se manifestou reiteradas vezes em prol dos direitos das comunidades religiosas e da protecção da respectiva identidade, em todo o mundo, e a favor do reconhecimento e da protecção das minorias religiosas, sem distinções, |
C. |
Profundamente preocupado, neste quadro, com a proliferação de episódios de intolerância e de repressão dirigidos contra as comunidades cristãs, nomeadamente nos países de África, da Ásia e do Médio Oriente, |
D. |
Considerando o seu empenho nos princípios da liberdade de pensamento, de consciência e de religião e da liberdade de exercício do culto, em todo o mundo, bem como no da laicidade do Estado e das suas instituições públicas; sublinhando que é dever destas autoridades garantir estas liberdades em qualquer parte do mundo, incluindo a liberdade de mudar de religião, |
E. |
Considerando a importância do diálogo entre as religiões para promover a paz e a compreensão entre os povos, |
F. |
Considerando que é dever dos líderes políticos e religiosos, a todos os níveis, combater os extremismos e promover o respeito mútuo, |
G. |
Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18 o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino, |
H. |
Considerando que a relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo destaca situações preocupantes de violação da liberdade de adoptar, de mudar ou de renunciar a uma religião ou credo, e dá conta de numerosos casos de discriminação e violência inter-religiosas, matanças e detenção arbitrária por motivos de religião ou credo, |
I. |
Considerando que outros grupos de pessoas, como refugiados, pessoas deslocadas no interior de um país, requerentes de asilo, migrantes, pessoas privadas de liberdade, minorias étnicas, religiosas e linguísticas e filhos de crentes, enfrentam também um crescente número de violações ao direito de liberdade religiosa ou de credo; recordando a este respeito o princípio de não repulsão, nos termos do artigo 33 o da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, |
J. |
Preocupado com os recentes casos de violência no Iraque, nomeadamente, o rapto em 14 de Outubro de 2007, em Mosul, de dois padres católicos, Pius Afas e Mazen Ishoa; o homicídio em 28 de Junho de 2007, em Mosul, de dois membros assírios cristãos da organização União Nacional de Bet-Nahrin, Zuhair Youssef Astavo Kermles e Luay Solomon Numan; o assassinato em 3 de Junho de 2007, em Mosul, do padre caldeu Ragheed Ganni e de três diáconos que o assistiam, |
K. |
Deplorando a situação nas aldeias assírias das zonas fronteiriças turcas, como a aldeia de Kani Masi, |
L. |
Preocupado com os recentes casos de violência no Paquistão, nomeadamente, o ataque contra uma igreja cristã em 10 de Outubro de 2007 em Godwinh, na periferia de Lahore; o bombardeamento em 15 de Setembro de 2007 que danificou seriamente a «Saint John Bosco Model School», uma escola dirigida pelos missionários Mill Hill no distrito de Bannu; e o homicídio do bispo protestante Arif Khan e da sua esposa, em 29 de Agosto de 2007, em Islamabad, |
M. |
Deplorando o assassinato em Gaza, em 7 de Outubro de 2007, de Rami Khader Ayyad, proprietário de uma biblioteca cristã, |
N. |
Enlutado pelo assassinato de dois jovens coptas, Wasfi Sadek Ishaq e Karam Klieb Endarawis, em 3 de Outubro de 2007, em Awlad Toq Garb, no Egipto, |
O. |
Horrorizado pelos ataques movidos contra a editora cristã Zirve, em 18 de Abril de 2007, em Malatya (Turquia), em que foram assassinados três cristãos, Tilmann Geske, Necati Aydin e Ugur Yuksel; recordando a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia (7) e a sua veemente condenação dos assassínios de Hrant Dink e do padre católico Andrea Santoro, |
P. |
Deplorando o rapto nas Filipinas do padre católico Giancarlo Bossi, |
Q. |
Sublinhando, em particular, a gravidade da situação das comunidades cristãs no Sudão, onde as autoridades de Cartum continuam a reprimir os seus membros, |
R. |
Considerando que, nos últimos anos, centenas de famílias assírias cristãs residentes nas proximidades de Dora, a sul de Bagdade, abandonaram a cidade em consequência de intimidações, ameaças e violência, |
S. |
Considerando que o êxodo de cristãos do Iraque é causa de sérias preocupações, como demonstra o facto de, em 2006, de um total de 38 000 iraquianos registados pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na Síria, cerca de 24 % serem cristãos, e de mais de dois milhões de pessoas terem sido deslocadas no interior do Iraque, na sua grande maioria pertencentes a minorias cristãs, que demandam principalmente as planícies de Nineveh, |
T. |
Considerando a gravidade da situação da liberdade religiosa na República Popular da China, onde as autoridades continuam a reprimir todas as manifestações religiosas, nomeadamente por parte da igreja católica, cujos membros e bispos estão presos em grande número desde há vários anos e alguns dos quais morreram na prisão, |
U. |
Considerando que, no Vietname, também é severa a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas, tal como demonstra a grave situação em que se encontram as comunidades de «montagnards» vietnamitas, |
V. |
Considerando que, em alguns casos, a situação das comunidades cristãs é tal que a sua existência futura corre perigo, e o seu desaparecimento originaria a perda de uma parte significativa do património religioso dos respectivos países, |
1. |
Condena de forma veemente todos os actos de violência perpetrados contra as comunidades cristãs, onde quer que eles ocorram, e exorta os governos em causa a processarem judicialmente os autores desses crimes; |
2. |
Condena de forma veemente todos os tipos de discriminação e intolerância com base na religião e credo e os actos de violência contra todas as comunidades religiosas; convida os países interessados a assegurarem que os seus sistemas constitucionais e legislativos forneçam garantias adequadas e eficazes de liberdade religiosa ou de credo, assim como vias de recurso eficazes para as vítimas, em caso de violação do direito de liberdade religiosa ou de credo; |
3. |
Assinala que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental, garantido por vários instrumentos jurídicos internacionais; recorda, ao mesmo tempo, o seu vínculo à noção fundamental de interdependência dos direitos humanos; |
4. |
Apoia convictamente todas as iniciativas tendentes a promover o diálogo e o respeito mútuo entre religiões; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista; |
5. |
Exorta os governos dos países em causa a melhorarem a segurança das comunidades cristãs; sublinha, por conseguinte, que é obrigação das autoridades públicas proteger todas as comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, contra a discriminação e repressão; |
6. |
Exorta a Comissão e o Conselho a debaterem a situação das comunidades cristãs no âmbito do diálogo político com os países onde aquelas são ameaçadas, através da promoção de um compromisso estratégico dos países em causa com base nos tratados internacionais sobre direitos humanos; |
7. |
Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a multiplicarem os seus contributos para o reforço dos direitos humanos e do Estado de Direito, empregando todos os instrumentos de política externa da UE; |
8. |
Convida a Comissão e o Conselho a dispensarem particular atenção à situação das comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, nos países em que são ameaçadas, aquando da elaboração e execução de programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento com esses mesmos países; |
9. |
Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a concederem mais fundos às actividades do ACNUR e à ajudas humanitária por ele gerida; |
10. |
Recomenda que as suas comissões competentes examinem a situação das comunidades cristãs, nomeadamente no Médio Oriente; |
11. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0489.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0488.
(3) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.
(4) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 390.
(5) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 322.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0179.
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0472.
P6_TA(2007)0543
Usbequistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Usbequistão
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a sua anterior resolução sobre o Usbequistão, de 26 de Outubro de 2006 (1), |
— |
Tendo em conta o Documento da Comissão sobre a Estratégia para a Ásia Central (2007/2012), |
— |
Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 15-16 de Outubro de 2007, |
— |
Tendo em conta as cartas endereçadas em 15 de Maio de 2007 e 3 de Julho de 2007 pelo seu Presidente Hans-Gert Pöttering ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Usbequistão, |
— |
Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, |
— |
Tendo em conta as cláusulas dos direitos humanos constantes do acordo acima mencionado, |
— |
Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão, em 2005 e 2006, |
— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
A. |
Tendo em conta que, na sequência dos acontecimentos de Maio de 2005, em Andijan, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» impôs sanções ao Usbequistão e prorrogou essas sanções, |
B. |
Considerando que o Governo usbeque não cumpriu todas as condições estabelecidas pelo Conselho, quando as sanções foram aplicadas, |
C. |
Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», na sua reunião de 15-16 de Outubro de 2007, prorrogou por um período de 12 meses o embargo às exportações de armamento estabelecido na Posição Comum 2006/787/PESC (3) e as restrições à concessão de vistos para as pessoas cujo nome se encontra incluído na lista constante do anexo da Posição Comum 2007/338/PESC (4), |
D. |
Considerando que, na mesma ocasião, o Conselho levantou, por um período de 6 meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques que figuram no anexo à Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomarem novas medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, |
E. |
Considerando que, no decurso de 2007, as autoridades usbeques demonstraram a sua disponibilidade para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão, |
1. |
Confirma as suas sérias preocupações relativamente à situação dos direitos humanos no Usbequistão; |
2. |
Reitera a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e reconhece o papel crucial do Usbequistão na região da Ásia Central, mas salienta que essas relações se devem basear no respeito mútuo dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão; |
3. |
Salienta que a política de sanções específicas não produziu resultados positivos até à data; considera, assim, que se justifica encorajar as autoridades usbeques, levantando, por um período de seis meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques indicados no anexo da Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho; |
4. |
Convida o Conselho Europeu a acompanhar e a avaliar claramente, decorrido o período de seis meses, os efeitos desta medida nas relações entre a UE e o Usbequistão e a retirar, eventualmente, as conclusões pertinentes com base nessa avaliação; |
5. |
Congratula-se com os progressos gerais registados nas relações entre a UE e o Usbequistão no decurso de 2007; |
6. |
Regista, em particular, a disponibilidade demonstrada pelas autoridades usbeques para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; |
7. |
Encoraja as autoridades usbeques a realizarem novos progressos no domínio dos direitos humanos; |
8. |
Insta as autoridades usbeques a cumprirem integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de liberdades fundamentais, liberdade de imprensa e da comunicação social, bem como no que se refere ao Estado de direito; |
9. |
Expressa a sua preocupação perante a recusa do Ministro da Justiça do Usbequistão de reconhecer oficialmente o gabinete da organização «Human Rights Watch» e insta as autoridades usbeques a reconsiderarem esta decisão, a fim de demonstrar o seu empenhamento no desenvolvimento da sociedade civil do país; |
10. |
Insta o Governo usbeque a libertar os quinze defensores usbeques dos direitos humanos, considerando que a protecção dos defensores dos direitos humanos constitui uma preocupação central das políticas externas da UE, expressa designadamente nas Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, adoptadas em 14 de Junho de 2004; |
11. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, ao Governo e ao Parlamento do Usbequistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.
(2) JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.
(3) Posição Comum 2006/787/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão (JO L 318 de 17.11.2006, p. 43).
(4) Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão (JO L 128 de 16.5.2007, p. 50).
P6_TA(2007)0544
Somália
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Somália
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália, |
— |
Tendo em conta as anteriores declarações proferidas pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Javier Solana, e pelo Comissário Louis Michel, |
— |
Tendo em conta a Declaração de Preocupação, assinada por 40 ONG nacionais e internacionais, sobre a catástrofe humanitária em curso na Somália, |
— |
Tendo em conta o plano de reconciliação nacional apresentado na Resolução 1744(2007) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2007, na sequência da vitória da Etiópia sobre a União dos Tribunais Islâmicos, |
— |
Tendo em conta a próxima Cimeira UE-África, que terá lugar em Lisboa, em 8 e 9 de Dezembro de 2007, |
— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que, pelo menos, 80 pessoas foram mortas no decurso dos recentes combates registados entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição, |
B. |
Recordando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e o banditismo, |
C. |
Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados estima em, pelo menos, 100 000 o número de pessoas deslocadas devido aos recentes combates entre a União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição; que esses combates causaram a morte de inúmeros civis; que a segurança da população constitui objecto de grave preocupação, |
D. |
Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, impediu as ONG nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta aos casos de emergência, |
E. |
Considerando que, de acordo com a Unidade de Análise da Segurança Alimentar (FSAU), se encontram, entre a população rural, cerca de 38 000 crianças com idade inferior a 5 anos que são consideradas como sofrendo de malnutrição aguda e 10 000 como sofrendo de malnutrição grave e em risco de vida, caso não recebam cuidados adequados, |
F. |
Considerando que foram confirmados casos de cólera na região; que, por conseguinte, se impõe tomar medidas urgentes destinadas a fornecer água limpa e instalações sanitárias às pessoas deslocadas no interior do país, a fim de conter a propagação da doença, |
G. |
Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) — Somália, cerca de 450 000 pessoas foram deslocadas devido aos combates durante 2007, elevando-se o número total de pessoas deslocadas na Somália a mais de 850 000, incluindo cerca de 400 000 pessoas deslocadas desde o início da guerra civil nos anos 90, |
H. |
Considerando que, de entre uma população de 10 milhões de habitantes, cerca de 1,5 milhões de somalis necessitam de ajuda internacional, |
I. |
Preocupado face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África, no seu todo, |
J. |
Considerando que Ali Mohamed Gedi, Primeiro-Ministro da Somália, se demitiu na sequência de uma contenda com o Presidente, Abdullah Ahmed Yusuf, o que agravou o impasse político observado no país, |
K. |
Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos boicotaram uma reunião de reconciliação patrocinada pelo governo de transição no último mês; que o Primeiro-Ministro etíope, Meles Zenawi, declarou que as tropas etíopes se retirariam após a chegada a Mogadíscio das forças de manutenção da paz da União Africana, |
L. |
Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos excluem todos os contactos políticos com o Governo Federal de Transição enquanto o exército etíope se encontrar presente na Somália; que o prolongamento da intervenção da Etiópia complica ainda mais a situação na região, tal como o alegado apoio de outros países, nomeadamente da Eritreia, à União dos Tribunais Islâmicos, |
M. |
Considerando que os autores da maioria dos homicídios dos jornalistas cometidos em 2007 continuam por identificar e que, até à data, as autoridades somalis recusaram sistematicamente condenar esses homicídios, e muito menos proceder à investigação, detenção ou acusação penal de pessoas com os mesmos relacionadas, |
1. |
Condena energicamente as graves violações do Direito Humanitário Internacional e dos direitos humanos cometidos por todas as partes em conflito na Somália; insta à cessação imediata das hostilidades; solicita que todas as facções beligerantes se abstenham de ataques indiscriminados à população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos; |
2. |
Recorda que incumbe à comunidade internacional e a todas as partes envolvidas no conflito em curso a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a distribuição da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, além disso, que sejam imediatamente criadas condições para uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália; |
3. |
Adverte para o risco manifesto de o conflito em curso na Somália se transformar numa guerra regional susceptível de afectar todo o Corno de África, caso a comunidade internacional não tome rapidamente medidas enérgicas tendentes a estabelecer e a melhorar gradualmente a situação verificada; |
4. |
Insta a comunidade internacional a intensificar e a apoiar os esforços diplomáticos que visem pôr cobro à violência em curso, bem como a propor um mecanismo permanente para negociar e acompanhar um cessar-fogo imediato; |
5. |
Exorta o Governo Federal de Transição a entabular, com os principais intervenientes somalis, um processo consultivo que conduza à nomeação de um novo primeiro-ministro; exorta todas as partes somalis a reforçarem os seus esforços na via de um diálogo político e a continuarem a pugnar com determinação pelo reinício do processo delineado na Carta Federal de Transição da República da Somália de 2004; assinala que o êxito do diálogo e do processo de reconciliação se revela fundamental para garantir a realização de eleições livres e justas em 2009 e para estabelecer uma paz e estabilidade duradouras na Somália; |
6. |
Insta à cessação de todas as intervenções militares estrangeiras na Somália; |
7. |
Apela ao reforço do papel da sociedade civil — em particular, das mulheres — no processo de reconciliação nacional; |
8. |
Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela União Africana para reunir uma força de manutenção da paz que contribua para o processo de reconciliação nacional, mas deplora o facto de, até à data, apenas terem sido efectivamente destacados 1 600 soldados dos 8 000 que a União Africana decidiu enviar; solicita, por conseguinte, à União Africana que incite os seus Estados Membros a honrarem o seu compromisso de contribuírem para a força de manutenção da paz; convida, neste contexto, a UE a incrementar as suas diligências visando prestar o apoio político, financeiro e logístico necessário para efeitos de envio das forças de manutenção da paz da União Africana, bem como a adoptar todas as demais medidas conducentes à facilitação do processo de paz; |
9. |
Insta a comunidade internacional a reforçar os esforços diplomáticos visando a paz e a estabilidade na Somália e a evitar interpretações simplistas das ameaças terroristas no Corno de África, por vezes utilizadas para desviar a atenção de problemas internos e para abrir o caminho à intervenção de forças militares estrangeiras; |
10. |
Reitera o seu apelo ao Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, de que são membros a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, a Itália, a Tanzânia, entre outros, para que incentive uma evolução política positiva da situação e a cooperação com partes somalis, no intuito de apoiar a implementação da Carta Federal de Transição e das instituições federais de transição, de estabelecer uma governação e uma estabilidade efectivas e de dar resposta às preocupações da comunidade internacional relativamente ao terrorismo; |
11. |
Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada; |
12. |
Insta à aplicação e ao controlo rigorosos do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992; insta a que sejam chamados a responsabilidades todos quantos violem o embargo ao armamento imposto à Somália; |
13. |
Salienta, em particular, a necessidade imperativa de proteger os jornalistas e condena o assédio sistemático de que os mesmos são alvo por parte do Governo Federal de Transição, bem como o encerramento das instalações dos meios de comunicação social; considera que o facto de o governo somali não promover a investigação do assassínio de jornalistas prejudica profundamente as actividades noticiosas independentes na Somália; exorta o Governo Federal de Transição a investigar esses atentados, bem como a deixar de assediar os meios de comunicação social; |
14. |
Insta a Cimeira UE-África a debruçar-se urgentemente sobre a grave situação observada na Somália; |
15. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano. |