ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano
11 de setembro de 2004

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

2004/C 228/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-501/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigos 4.o, alínea c), CA e 67.o CA — Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão — Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas — Cumprimento de um prazo razoável — Dedução fiscal — Dever de fundamentação — Selectividade — Medida geral)

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2004/C 228/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Não respeito dos valores-limite — Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal — Colheita de um número insuficiente de amostras)

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2004/C 228/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-349/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bielefeld): Betriebsrat der Firma ADS Anker GmbH contra ADS Anker GmbH (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária — Obrigação de a direcção central prestar determinadas informações aos representantes dos trabalhadores)

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2004/C 228/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-381/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.o 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

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2004/C 228/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-495/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.o 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

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2004/C 228/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 15 de Julho de 2004, nos processos apensos C-37/02 e C-38/02 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl contra Ministero del Commercio con l'Estero (Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 896/2001 — Regime comum das trocas comerciais com países terceiros — Importações primárias — Validade — Protecção da confiança legítima — Retroactividade — Competência de execução)

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2004/C 228/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-144/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.o 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

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2004/C 228/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Julho de 2004, no processo C-239/02 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Hesselt): Douwe Egberts NV contra Westrom Pharma NV e o. (Aproximação das legislações — Interpretação do artigo 28.o CE e das Directivas 1999/4/CE e 2000/13/CE — Validade da Directiva 1999/4/CE — Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios — Proibições de referências à saúde)

4

2004/C 228/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-262/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Radiodifusão televisiva — Publicidade — Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas — Lei «Evin»)

5

2004/C 228/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-315/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für Tirol (Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Rendimentos de capitais de origem austríaca: taxa de tributação de 25 % com efeito liberatório ou taxa reduzida a metade da taxa de tributação média aplicável a todos os rendimentos — Rendimentos de capitais originários de outro Estado-Membro: taxa normal de tributação)

5

2004/C 228/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-321/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.o — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de parte de uma exploração agrícola)

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2004/C 228/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-345/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Pearl BV e o. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten («Auxílios de Estado — Conceito de auxílio — Campanha publicitária colectiva a favor de um sector económico — Financiamento realizado através de contribuição especial a cargo das empresas desse sector — Intervenção de um organismo de direito público»)

6

2004/C 228/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-365/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Marie Lindfors (Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado antes do registo ou da colocação em circulação de um veículo)

7

2004/C 228/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-415/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Impostos indirectos — Directiva 69/335/CEE — Reuniões de capitais — Imposto sobre as operações de Bolsa — Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»)

7

2004/C 228/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-424/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração)

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2004/C 228/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-429/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Bacardi France SAS contra Télévision française 1SA (TF1) e o. (Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Directiva 89/552/CEE — Televisão sem fronteiras — Radiodifusão televisiva — Publicidade — Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas — Lei «Evin»)

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2004/C 228/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-443/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone): Nicolas Schreiber (Artigo 28.o CE — Directiva 98/8/CE — Colocação no mercado de produtos biocidas — Medida nacional que exige uma autorização para a colocação no mercado de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça)

9

2004/C 228/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-459/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Willy Gerekens e Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (Pedido de decisão prejudicial — Leite — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Legislação nacional — Imposição fixada retroactivamente — Princípios gerais da segurança jurídica e da não retroactividade)

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2004/C 228/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-463/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.o 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

10

2004/C 228/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-82/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE — Cooperação com as instituições comunitárias — Não comunicação de informações à Comissão)

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2004/C 228/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-118/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/37/CE»)

11

2004/C 228/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-119/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/52/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»)

12

2004/C 228/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-139/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/38/CE)

12

2004/C 228/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-141/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/52/CE — Não transposição no prazo fixado)

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2004/C 228/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-213/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF) (Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) — Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica — Artigo 6.o, n.o 3 — Autorização de descarga — Efeito directo)

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2004/C 228/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais — Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)

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2004/C 228/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-277/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado)

14

2004/C 228/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-407/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens)

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2004/C 228/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-419/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Não transposição parcial — Ónus da prova — Directiva 2001/18/CE)

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2004/C 228/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-420/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2001/18/CE)

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2004/C 228/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 13 de Julho de 2004 no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 104.o CE — Regulamento (CE) n.o 1467/97 — Pacto de Estabilidade e Crescimento — Défices orçamentais excessivos — Decisões do Conselho ao abrigo do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE — Maioria exigida não alcançada — Decisões não aprovadas — Recurso das «decisões de não aprovar os instrumentos formais referidos nas recomendações da Comissão» — Inadmissibilidade — Recurso das «conclusões do Conselho»)

16

2004/C 228/32

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 2004 nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio): Telecom Italia Mobile Spa e o. contra Ministero dell' Economia e delle Finanze (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questões idênticas a questões já decididas pelo Tribunal de Justiça)

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2004/C 228/33

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Junho de 2004 no processo C-445/02 P: Glaverbel SA contra IHMI (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca comunitária — Desenho aplicado na superfície de produtos — Motivo absoluto de recusa de registo — Inexistência de carácter distintivo)

17

2004/C 228/34

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2004 no processo C-268/03 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Jean-Claude De Baeck contra Estado belga (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente — Modalidades de tributação da mais-valia realizada)

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2004/C 228/35

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Maio de 2004 no processo C-517/03: IAMA Consulting Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Recurso no Tribunal de Primeira Instância — Pedido reconvencional — Competência do Tribunal de Justiça)

18

2004/C 228/36

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2004 no processo C-555/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Charleroi): Magali Warbecq contra Ryanair Ltd (Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que tem o poder de, nos termos do artigo 68.o CE, solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça)

19

2004/C 228/37

Processo C-223/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro

19

2004/C 228/38

Processo C-232/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Düsseldorf, de 5 de Maio de 2004, no processo Nurten Güney-Görres contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG.

19

2004/C 228/39

Processo C-239/04: Acção proposta em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

20

2004/C 228/40

Processo C-244/04: Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

20

2004/C 228/41

Processo C-261/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts Regensburg, de 16 de Junho de 2004, no processo Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH.

21

2004/C 228/42

Processo C-264/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004 no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg

21

2004/C 228/43

Processo C-265/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall de 17 de Junho de 2004 no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket

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2004/C 228/44

Processos C-266/04, C-267/04, C-268/04, C-269/04, C-270/04: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, de 5 de Abril de 2004, nos processos: SAS Nazairdis contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, JACELI SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, KOMOGO SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, Tout pour la maison SARL contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, SAS Distribution Casino France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC

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2004/C 228/45

Processo C-271/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Elena Di Doi e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

23

2004/C 228/46

Processo C-272/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Franco Piemonte e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

23

2004/C 228/47

Processo C-274/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Junho de 2004, no processo ED & F man Sugar Ltd. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

24

2004/C 228/48

Processo C-277/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

24

2004/C 228/49

Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

24

2004/C 228/50

Processo C-279/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Hørsholm de 4 de Junho de 2004 no processo penal contra Steffen Ryborg

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2004/C 228/51

Processo C-280/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 25 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans contra Skatteministeriet

25

2004/C 228/52

Processo C-281/04 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004, por Michael Leighton, Graham French e John Neiger contra o despacho da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

25

2004/C 228/53

Processo C-287/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia

26

2004/C 228/54

Processo C-290/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

26

2004/C 228/55

Processo C-292/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 24 de Junho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt

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2004/C 228/56

Processo C-293/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004 no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

27

2004/C 228/57

Processo C-294/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004 no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud

28

2004/C 228/58

Processo C-300/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 13 de Julho de 2004, no processo M. G. Eman e O. B. Sevinger contra College van burgemeester en wethouders van Den Haag.

28

2004/C 228/59

Processo C-303/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004 no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella

29

2004/C 228/60

Processo C-304/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

29

2004/C 228/61

Processo C-305/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Eagle International Freight B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

29

2004/C 228/62

Processo C-306/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

30

2004/C 228/63

Processo C-310/04: Recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

30

2004/C 228/64

Processo C-312/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

31

2004/C 228/65

Processo C-314/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 12 de Julho de 2004, no processo R. M. Torres Aucejo contra Fondo de Garantia Salarial

31

2004/C 228/66

Processo C-317/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004, contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu

31

2004/C 228/67

Processo C-318/04: Recurso interposto, em 27 de Julho de 2004, pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 228/68

Processo: C-319/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

33

2004/C 228/69

Processo: C-320/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2004/C 228/70

Processo C-333/04: Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

34

2004/C 228/71

Cancelamento do processo C-257/02

34

2004/C 228/72

Cancelamento do processo C-322/02

34

2004/C 228/73

Cancelamento do processo C-349/02

34

2004/C 228/74

Cancelamento do processo C-450/02

34

2004/C 228/75

Cancelamento do processo C-454/02

35

2004/C 228/76

Cancelamento do processo C-76/03

35

2004/C 228/77

Cancelamento do processo C-474/03

35

2004/C 228/78

Cancelamento do processo C-538/03

35

Tribunal de Primeira Instância

2004/C 228/79

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.o do RAA — Termo do contrato)

36

2004/C 228/80

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-258/01, Pierre Eveillard contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Descida de escalão — Artigos 11.o e 14.o do Estatuto — Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão)

36

2004/C 228/81

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-276/01, Mély Garroni contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.o do RAA — Termo do contrato)

37

2004/C 228/82

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-307/01 Jean-Paul François contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Descida de escalão — Contrato de prestação de serviços de segurança aos edifícios da Comissão — Prazo razoável — Processo-crime — Pedido de indemnização)

37

2004/C 228/83

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 2004, no processo T-185/02, Claude Ruiz-Picasso e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oposição — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa PICARO — Marca nominativa anterior PICASSO)

37

2004/C 228/84

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Junho de 2004 no processo T-190/02, Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Ausência imputada na duração das férias anuais — Prazos — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

38

2004/C 228/85

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2004 no processo T-66/03 Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo «Galáxia» — Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais GALA — Motivo relativo de recusa — Rejeição da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

38

2004/C 228/86

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-315/02, Svend Klitgaard contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa PLAN Cluster D — Despesas de viagem — Despesas de cobrança — Pagamento tardio)

38

2004/C 228/87

Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-330/03, Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anulação e acção de indemnização)

39

2004/C 228/88

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2004 no processo T-165/02, Enrique José Lloris Maeso contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Extinção da instância)

39

2004/C 228/89

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2004 No processo T-267/02, Rewe-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada da oposição — Extinção da instância)

39

2004/C 228/90

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2004 no processo T-333/02, Gestoras Pro-Amnistía e o. contra Conselho da União Europeia (Acção de indemnização — Justiça e assuntos internos — Posição comum do Conselho — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de terrorismo — Incompetência manifesta — Acção manifestamente improcedente)

40

2004/C 228/91

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004 No processo T-358/02, Deutsche Post AG, e DHL International S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor de Poste Italiane — Recurso de anulação interposto por concorrentes — Inadmissibilidade)

40

2004/C 228/92

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2004 no processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recurso de anulação e acção de indemnização — Decisão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso interposto por representantes dos beneficiários potenciais desse regime — Inadmissibilidade)

40

2004/C 228/93

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), 27 de Maio de 2004, no processo T-61/03, Irwin Industrial Tool Co. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa QUICK-GRIP — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — N.o 1, alínea c), do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recusa de registo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2004/C 228/94

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2004 no processo T-96/03, Manel Camós Grau contra Comissão das Comunidades Europeias (Inquérito do Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) relativo à gestão e ao financiamento do Instituto para as Relações Europa-América Latina — Eventual conflito de interesses relativamente a um inquiridor — Decisão de afastamento do inquiridor da equipa — Recurso de anulação — Actos preparatórios — Inadmissibilidade)

41

2004/C 228/95

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2004 No processo T-123/03, Pfizer Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Medicamentos para uso humano — Abertura, nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.o dessa directiva — Recurso de anulação — Acto recorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

42

2004/C 228/96

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2004 no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Decisão — Normas de isolamento térmico — Inadmissibilidade)

42

2004/C 228/97

Processo T-196/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Ryanair Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

42

2004/C 228/98

Processo T-255/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Monique Negenman contra a Comissão das Comunidades Europeias

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2004/C 228/99

Cancelamento do processo T-306/99

43

2004/C 228/100

Cancelamento do processo T-307/99

43

2004/C 228/101

Cancelamento do processo T-308/99

44

2004/C 228/102

Cancelamento do processo T-310/99

44

2004/C 228/103

Cancelamento do processo T-311/99

44

2004/C 228/104

Cancelamento do processo T-312/99

44

2004/C 228/105

Cancelamento do processo T-220/02

44

2004/C 228/106

Cancelamento do processo T-242/03

44

2004/C 228/107

Cancelamento do processo T-380/03

44

2004/C 228/108

Cancelamento do processo T-423/03

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2004/C 228/109

Cancelamento do processo T-89/04

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III   Informações

2004/C 228/110

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 201 de 7.8.2004

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