ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 131

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
3 de junho de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 131/1

Processo C-255/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London) — Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 2.o, ponto 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Actividade económica — Entregas de bens — Prestações de serviços — Prática abusiva — Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)

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2006/C 131/2

Processo C-419/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.o 2 — Exigibilidade do IVA — Pagamentos por conta — Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)

2

2006/C 131/3

Processo C-152/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais/Finanzamt Germersheim (Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Legislação nacional que limita a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro)

2

2006/C 131/4

Processo C-223/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — University of Huddersfield Higher Education Corporation/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 2.o, ponto 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Actividade económica — Entregas de bens — Prestações de serviços — Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)

3

2006/C 131/5

Processo C-232/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Trabalhadores — Livre circulação — Utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pela entidade patronal que reside no estrangeiro)

3

2006/C 131/6

Processo C-253/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — CLT-UFA SA/Finanzamt Köln-West (Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre os lucros das sociedades)

4

2006/C 131/7

Processo C-286/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Silvia Hosse/Land Salzburg (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o, n.o 2B — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação austríaca destinada a cobrir o risco de dependência — Qualificação da prestação e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento n.o 1408/71 — Pessoa a cargo do segurado)

4

2006/C 131/8

Processo C-323/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marítima — Aplicabilidade aos serviços de transporte de passageiros na ria de Vigo — Concessão administrativa por vinte anos a um único operador — Compatibilidade — Possibilidade de celebrar contratos de serviço público ou de impor obrigações de serviço público — Cláusula de não introdução de novas restrições ou de «standstill»)

5

2006/C 131/9

Processos apensos C-346/03 e C-529/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari) — Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi/Regione autonoma della Sardegna (Auxílios de Estado — Decisão 97/612/CE — Empréstimos bonificados a favor de empresas agrícolas — Artigo 92.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), CE] — Admissibilidade — Base jurídica — Confiança legítima)

5

2006/C 131/10

Processo C-371/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln) — Siegfried Aulinger/Bundesrepublik Deutschland (Política externa e de segurança — Política comercial comum — Embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro — Regulamento (CEE) n.o 1432/92 — Transporte de pessoas)

6

2006/C 131/11

Processo C-513/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden/Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Movimentos de capitais — Artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) — Imposto sucessório — Ficção jurídica segundo a qual um nacional de um Estado-Membro falecido no período de dez anos após ter deixado esse Estado-Membro é considerado nele residente à data da sua morte — Estado terceiro)

6

2006/C 131/12

Processo C-535/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)] — The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation/Department for Environment, Food and Rural Affairs (Pesca — Bacalhau — Limitação do esforço de pesca — Redes de arrasto de vara abertas — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

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2006/C 131/13

Processo C-546//03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da Comunidade — Código Aduaneiro Comunitário — Processos que visam a cobrança de direitos de importação ou de exportação — Pagamento tardio dos recursos próprios relativos a estes direitos e falta de pagamento dos juros moratórios)

8

2006/C 131/14

Processo C-3/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Utrecht) — Poseidon Chartering BV/Marianne Zeeschip VOF, Albert Mooij, Sjoerdtje Sijswerda, Gerrit Schram (Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Conceito de agente comercial — Celebração de um único contrato e sua prorrogação durante vários anos)

8

2006/C 131/15

Processo C-65/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Directiva 89/618/Euratom — Protecção sanitária — Radiações ionizantes — Utilização da energia nuclear para fins militares — Reparação de um submarino de propulsão nuclear)

9

2006/C 131/16

Processo C-122/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Competências da Comissão — Modalidades de exercício das competências de execução — Execução do programa Forest Focus)

9

2006/C 131/17

Processo C-137/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — Amy Rockler/Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket (Livre circulação dos trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Prestações parentais — Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)

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2006/C 131/18

Processo C-177/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Execução parcial do acórdão na pendência da instância)

10

2006/C 131/19

Processo C-185/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län) — Ulf Öberg/Försäkringskassan, länskontoret Stockholm, anteriormente Stockholms läns allmänna försäkringskassa (Livre circulação dos trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Prestações parentais — Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)

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2006/C 131/20

Processo C-201/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen) — Belgische Staat/Molenbergnatie NV (Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida — Conceito de «modalidades adequadas»)

11

2006/C 131/21

Processo C-205/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros — Artigo 39.o CE — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)

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2006/C 131/22

Processo C-206/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Março de 2006 — Muelhens GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zirh International Corp. (Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa ZIRH — Oposição do titular da marca comunitária SIR)

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2006/C 131/23

Processo C-209/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Codornizão — Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried — Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção — Procedimento de definição do traçado de uma via rápida — Procedimento de avaliação de impacto ambiental — Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 — Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)

13

2006/C 131/24

Processo C-210/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/FCE Bank plc (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 9.o — Estabelecimento estável — Sociedade não residente — Relação jurídica — Acordo sobre a repartição dos custos — Convenção OCDE contra a dupla tributação — Conceito de «sujeito passivo» — Prestação de serviços de carácter oneroso — Prática administrativa)

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2006/C 131/25

Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Interpretação do artigo 15.o — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10.o CE)

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2006/C 131/26

Processo C-237/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o CE — Conceito de «auxílio» — Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada — Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)

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2006/C 131/27

Processo C-293/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam) — Beemsterboer Coldstore Services BV/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem (Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Aplicação no tempo — Sistema de cooperação administrativa que envolve as autoridades de um país terceiro — Conceito de «certificado incorrecto» — Ónus da prova)

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2006/C 131/28

Processo C-294/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Acesso à carreira de funcionário — Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso — Cálculo da antiguidade)

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2006/C 131/29

Processo C-332/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente — Obrigação de publicação da declaração de impacto — Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas — Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna)

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2006/C 131/30

Processo C-421/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona) — Matratzen Concord AG/Hukla Germany SA (Reenvio prejudicial — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa do registo — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente — Justificação — Protecção da propriedade industrial e comercial — Marca nominativa nacional registada num Estado-Membro — Marca constituída por um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo e/ou é descritivo dos produtos para os quais a marca foi registada)

17

2006/C 131/31

Processo C-436/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie België) — processo penal contra Léopold Henri van Esbroeck (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.o e 71.o — Princípio ne bis in idem — Aplicação ratione temporis — Conceito de «mesmos factos» — Importação e exportação de estupefacientes objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes)

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2006/C 131/32

Processo C-441/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Klagenfurt) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Vendas ao domicílio — Venda de joalharia em prata — Proibição)

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2006/C 131/33

Processo C-455/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Política de asilo — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas — Não transposição no prazo prescrito)

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2006/C 131/34

Processo C-465/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Honyvem Informazioni Commerciali Srl/Mariella De Zotti (Agentes comerciais independentes — Directiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização após a cessação do contrato)

19

2006/C 131/35

Processo C-471/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Finanzamt Offenbach am Main-Land/Keller Holding GmbH (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Direito de uma sociedade-mãe deduzir despesas correspondentes às suas participações — Não dedutibilidade das despesas de financiamento economicamente ligadas a dividendos isentos de imposto — Dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado-Membro que não o da sede da sociedade-mãe)

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2006/C 131/36

Processo C-491/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — Dollond & Aitchinson Ltd/Comissioners of Customs & Excise (Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro — Direitos aduaneiros de importação — Entrega de mercadorias por uma sociedade com sede em Jersey e prestações de serviços efectuadas no Reino Unido)

20

2006/C 131/37

Processo C-499/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf) — Hans Werhof/Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG (Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)

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2006/C 131/38

Processo C-500/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf) — Proxxon GmbH/Oberfinanzdirektion Köln (Classificação pautal — Chaves de porcas manuais e chaves de caixa intercambiáveis)

21

2006/C 131/39

Processo C-518/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies)

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2006/C 131/40

Processo C-3/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Cagliari) — Gaetano Verdoliva/J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA (Convenção de Bruxelas — Decisão que autoriza a execução de uma decisão proferida noutro Estado contratante — Notificação inexistente ou irregular — Tomada de conhecimento — Prazo de recurso)

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2006/C 131/41

Processo C-43/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto)

23

2006/C 131/42

Processo C-46/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/79/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Pessoal móvel da aviação civil — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 131/43

Processo C-59/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof) — Siemens AG/Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA) (Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade comparativa — Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente)

24

2006/C 131/44

Processo C-94/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Emsland-Stärke GmbH/Landwirtschaftskammer Hannover (Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 97/95 — Prémios às fecularias — Condições de concessão — Sanções — Proporcionalidade — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)

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2006/C 131/45

Processo C-114/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État) — Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie/Société Gillan Beach (IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestações de serviços efectuadas no âmbito de salões náuticos)

25

2006/C 131/46

Processo C-133/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 131/47

Processo C-174/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Natuur en Milieu/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8.o — Substância activa denominada «aldicarbe» — Validade do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199/CE)

26

2006/C 131/48

Processo C-310/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/95/CE — Segurança geral dos produtos — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 131/49

Processo C-60/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht em 3 de Fevereiro de 2006 — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern

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2006/C 131/50

Processo C-80/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Novara em 10 de Fevereiro de 2006 — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl

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2006/C 131/51

Processo C-97/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid em 20 de Fevereiro de 2006 — Navicon, S.A./Administración del Estado

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2006/C 131/52

Processo C-115/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2006 — Annette Radke/Achterberg Service GmbH & Co KG

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2006/C 131/53

Processo C-119/06: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

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2006/C 131/54

Processo C-136/06: Acção interposta em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2006/C 131/55

Processo C-137/06: Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2006/C 131/56

Processo C-138/06: Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

30

2006/C 131/57

Processo C-152/06: Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 131/58

Processo C-153/06: Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 131/59

Processo C-154/06: Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 131/60

Processo C-156/06: Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

32

2006/C 131/61

Processo C-157/06: Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

32

2006/C 131/62

Processo C-159/06: Acção intentada em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 131/63

Processo C-160/06: Acção intentada em 24 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

33

2006/C 131/64

Processo C-167/06 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 29 de Março de 2006 por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis do despacho proferido em 13 de Janeiro de 2006 no processo T-42/04, Komninou e o./Comissão

34

2006/C 131/65

Processo C-172/06: Acção intentada em 31 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

35

2006/C 131/66

Processo C-176/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 por Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 26 de Janeiro de 2006 no processo T-92/02, Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 131/67

Distribuição dos juízes pelas secções

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2006/C 131/68

Processo T-279/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Degussa/Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Carácter único e continuado da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 — Presunção de inocência»)

37

2006/C 131/69

Processo T-351/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Deutsche Bahn/Comissão («Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Carta da Comissão a um denunciante — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Igualdade de tratamento»)

37

2006/C 131/70

Processo T-17/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão («Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Necessidade dos auxílios»)

38

2006/C 131/71

Processo T-309/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Manel Camós Grau/Comissão das Comunidades Europeias («Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a gestão e o financiamento do Instituto para as relações europo-latino-americanas (IRELA) — Eventual conflito de interesses em relação a um inspector — Retirada da equipa — Repercussões no desenvolvimento do inquérito e no conteúdo do relatório de inquérito — Relatório de encerramento do inquérito — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Admissibilidade»)

38

2006/C 131/72

Processo T-344/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Saiwa/IHMI («Marca comunitária — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo “SELEZIONE ORO Barilla” — Oposição — Marcas nominativas anteriores ORO e ORO SAIWA — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Improcedência da oposição»)

39

2006/C 131/73

Processo T-202/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Madaus/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca internacional nominativa anterior ECHINACIN — Pedido de marca comunitária nominativa ECHINAID — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

39

2006/C 131/74

Processo T-388/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Kachakil Amar/IHMI («Marca comunitária — Marca figurativa que se apresenta sob a forma de uma linha longitudinal que termina em triângulo — Recusa do registo — Falta de carácter distintivo — Aquisição de carácter distintivo pela utilização»)

40

2006/C 131/75

Processo T-2/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão («Admissibilidade — Recurso de anulação — Acto recorrível — Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho — Acção de declaração de omissão — Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa — Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho — Poder discricionário — Intimação a um comportamento»)

40

2006/C 131/76

Processo T-398/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 –Tesoka/FEACVT (Processo de medidas provisórias — Não conhecimento de mérito)

40

2006/C 131/77

Processo T-20/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — Dimitrios Grammatikopoulos/IHMI

41

2006/C 131/78

Processo T-85/06: Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — General Química e outros/Comissão

41

2006/C 131/79

Processo T-89/06: Recurso interposto em 15 de Março de 2006 — Lebard/Comissão

42

2006/C 131/80

Processo T-93/06: Recurso interposto em 23 de Março de 2006 — Mülhens/IHMI

43

2006/C 131/81

Processo T-95/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

43

2006/C 131/82

Processo T-97/06: Recurso interposto em 29 de Março de 2006 — Neoperl/IHMI

44

2006/C 131/83

Processo T-98/06: Recurso interposto em 28 de Março de 2006 — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão

44

2006/C 131/84

Processo T-104/06: Recurso interposto em 3 de Abril 2006 –SPM/ Comissão

45

2006/C 131/85

Processo T-109/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão

46

2006/C 131/86

Processo T-112/06: Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Inter-IKEA/IHMI

46

2006/C 131/87

Processo T-113/06: Recurso interposto em 10 de Abril de 2006 — Fjord Seafood Norway e o./Conselho

47

2006/C 131/88

Processo T-114/06: Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — GLOBE/Comissão

48

2006/C 131/89

Processo T-118/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Zuffa/IHMI

48

2006/C 131/90

Processo T-125/06: Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Centro Studi A. Manieri/Conselho

49

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 131/91

Processo F-30/06: Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Hanot/Comissão

50

2006/C 131/92

Processo F-31/06: Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Perez-Minayo Barroso e Pino/Comissão

50

2006/C 131/93

Processo F-32/06: Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — De la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

51

2006/C 131/94

Processo F-33/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Campoli/Comissão das Comunidades Europeias

52

2006/C 131/95

Processo F-36/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — Martin Magone/Comissão das Comunidades Europeias

52

2006/C 131/96

Processo F-37/06: Recurso interposto em 10 de Abril de 2006 — Strack/Comissão

53

2006/C 131/97

Processo F-39/06: Acção intentada em 11 de Abril de 2006 — Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias

53

2006/C 131/98

Processo F-41/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão

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2006/C 131/99

Processo F-42/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — Sundholm/Comissão

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III   Informações

2006/C 131/100

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 121 de 20.5.2006

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PT