ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 170

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
21 de Julho de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 170/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 155 de 7.7.2007

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 170/02

Processo C-156/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios de transporte — Isenções fiscais — Residência normal num Estado-Membro)

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2007/C 170/03

Processo C-170/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf/Riksåklagaren («Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE, 30.o CE e 31.o CE — Legislação nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas — Norma relativa à existência e ao funcionamento do monopólio sueco da comercialização de bebidas alcoólicas — Apreciação — Medida contrária ao artigo 28.o CE — Justificação pela protecção da saúde e da vida das pessoas — Fiscalização da proporcionalidade»)

2

2007/C 170/04

Processo C-178/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Harmonização exaustiva — Legislação nacional que prevê a tributação de qualquer transferência da sede, na medida em que a sociedade em causa não esteja sujeita ao imposto sobre as entradas de capital no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que isenta da tributação as organizações cooperativas agrícolas e todos os tipos de uniões ou de grupos de cooperativas — Legislação nacional que isenta da tributação a compropriedade de navios, os consórcios de navegação marítima e todas as formas de companhias de navegação marítima — Combate à evasão fiscal — Abuso de direito — Limitação dos efeitos de um acórdão no tempo»)

3

2007/C 170/05

Processos apensos C-222/05 a 225/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade»)

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2007/C 170/06

Processo C-254/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual — Exigência de conformidade com uma norma nacional — Procedimento nacional de aprovação»)

4

2007/C 170/07

Processo C-334/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Shaker di L. Laudato & C. Sas, Limiñana y Botella, SL («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Pedido de marca figurativa comunitária com os elementos nominativos “Limoncello della Costiera Amalfitana” e “shaker” — Oposição do titular da marca nominativa nacional LIMONCHELO»)

5

2007/C 170/08

Processo C-335/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Řízení Letového Provozu ČR, s.p./Bundesamt für Finanzen («Décima Terceira Directiva IVA — Artigo 2.o, n.o 2 — GATS — Cláusula da nação mais favorecida — Interpretação do direito comunitário derivado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade»)

5

2007/C 170/09

Processo C-362/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Jacques Wunenburger/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Promoção — Processo de selecção — Indeferimento da candidatura do recorrente — Afastamento do lugar — Dever de fundamentação — Erro de direito — Recurso subordinado — Objecto do litígio — Interesse em agir)

6

2007/C 170/10

Processo C-50/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros — Directiva 64/221/CEE — Ordem pública — Legislação nacional em matéria de expulsão — Condenação penal — Expulsão»)

6

2007/C 170/11

Processo C-76/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Conceito de «exercício social anterior» para efeitos do cálculo do limite máximo da coima)

7

2007/C 170/12

Processo C-80/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Novara — Itália) — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl (Directiva 89/106/CE — Produtos de construção — Processo de comprovação da conformidade — Decisão 1999/93/CE da Comissão — Efeito directo horizontal — Exclusão)

7

2007/C 170/13

Processo C-278/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho — Artigo 7.o, n.o 2 — Extinção de um contrato de arrendamento rural — Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite — Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência para um produtor»)

8

2007/C 170/14

Processo C-102/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A, B («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Dividendos de acções distribuídos por uma “sociedade com o capital concentrado” — “Regra do tratamento salarial” — Tributação desses dividendos como rendimento de capital — Cálculo de um rendimento forfetário — Percentagem sobre o capital investido e sobre uma fracção dos salários — Sucursal estabelecida num país terceiro — Inexistência de tomada em consideração dos salários dos trabalhadores dessa sucursal»)

8

2007/C 170/15

Processo C-99/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-150/06, Smanor e o./Comissão

9

2007/C 170/16

Processo C-202/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 30 de Janeiro de 2007 T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias

9

2007/C 170/17

Processo C-214/07: Acção proposta em 23 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

10

2007/C 170/18

Processo C-228/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2007 — Jörn Petersen/Arbeitsmarktservice Niederösterreich

10

2007/C 170/19

Processo C-231/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Tiercé Ladbroke SA/Estado belga

11

2007/C 170/20

Processo C-232/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Derby SA/Estado Belga

11

2007/C 170/21

Processo C-233/07: Acção intentada em 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

12

2007/C 170/22

Processo C-239/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismo (Lituânia) em 14 de Maio de 2007 — Julius Sabatauskas e o./Lietuvos Respublikos Seimą

12

2007/C 170/23

Processo C-240/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Maio de 2007 — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH

13

2007/C 170/24

Processo C-241/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 21 de Maio de 2007 — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

13

2007/C 170/25

Processo C-242/07 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 pelo Reino da Bélgica do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Março de 2007 no processo T-5/07, Bélgica/Comissão

14

2007/C 170/26

Processo C-247/07: Acção proposta em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

15

2007/C 170/27

Processo C-248/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 23 de Maio de 2007 — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. e Meadwestvaco Europe B.V.B.A.

15

2007/C 170/28

Processo C-251/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 29 de Maio de 2007 — Gävle Kraftvärme AB/Länsstyrelsen i Gävleborgs län

15

2007/C 170/29

Processo C-254/07: Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

16

2007/C 170/30

Processo C-262/07: Recurso interposto em 1 de Junho de 2007 por Tokai Europe GmbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04, Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

16

2007/C 170/31

Processo C-264/07: Acção intentada em 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

17

2007/C 170/32

Processo C-267/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

18

2007/C 170/33

Processo C-378/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'Etat — Bélgica) — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

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Tribunal de Primeira Instância

2007/C 170/34

Processo T-53/04 a T-56/04, T-58/04 e T-59/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUDWEISER) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária BUDWEISER — Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Indeferimento da oposição»)

19

2007/C 170/35

Processos apensos T-57/04 e T-71/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar e Anheuser-Busch/IHMI (AB GENUINE Budweiser KING OF BEERS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária composta pelos termos “AB”, “genuine”, “budweiser”, “king of beers” — Marca nominativa internacional anterior BUDWEISER — Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Deferimento e indeferimento parciais da oposição»)

19

2007/C 170/36

Processos apensos T-60/04 a 64/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUD — Denominação de origem registada ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Rejeição da oposição)

20

2007/C 170/37

Processo T-232/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia» — Cadastro vitícola comunitário — Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento)

20

2007/C 170/38

Processo T-432/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Parlante/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição de pontos de promoção — Exame comparativo dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.odo Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima»)

21

2007/C 170/39

Processo T-433/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Davi/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção relativo a 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Exame comparativo dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima»)

21

2007/C 170/40

Processo T-442/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Walderdorff/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Análise comparativa dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima)

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2007/C 170/41

Processo T-105/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Assembled Investments (Proprietary)/IHMI — Waterford Wedgwood (WATERFORD STELLENBOSCH) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa WATERFORD STELLENBOSCH — Marca comunitária nominativa anterior WATERFORD — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Falta de semelhança entre os produtos — Falta de complementaridade — Artigo 8, n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

22

2007/C 170/42

Processo T-167/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Grether/IHMI — Crisgo (FENNEL) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária FENNEL — Marca nominativa comunitária anterior FENJAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 73.o, segunda frase e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

22

2007/C 170/43

Processo T-190/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Sherwin-Williams/IHMI (TWIST & POUR) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa TWIST & POUR — Motivo absoluto de recusa do registo — Marca destituída de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

23

2007/C 170/44

Processos apensos T-251/05 e T-425/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Mediocurso/Comissão («FSE — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima — Inexistência de erro manifesto de apreciação»)

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2007/C 170/45

Processo T-339/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — MacLean-Fogg/IHMI (LOKTHREAD) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LOKTHREAD — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

23

2007/C 170/46

Processo T-441/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — IVG Immobilien/IHMI («Marca comunitária — Sinais figurativos — Motivos absolutos de recusa de registo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

24

2007/C 170/47

Processo T-207/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2007 — Europig/IHMI (EUROPIG) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa EUROPIG — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

24

2007/C 170/48

Processo T-97/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi e Aguiar/Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)

24

2007/C 170/49

Processo T-112/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Ruiz Sanz e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)

25

2007/C 170/50

Processo T-149/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Czigàny e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de qualquer fundamento jurídico)

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2007/C 170/51

Processo T-164/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Patricia e Deveen/Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

26

2007/C 170/52

Processo T-199/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi/Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2003 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)

26

2007/C 170/53

Processo T-335/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2006 — Itália/Comissão («Polícia sanitária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Omissão da Comissão de tomar medidas excepcionais para atenuar as consequências da epidemia de gripe das aves — Acção por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do objecto da acção»)

26

2007/C 170/54

Processo T-167/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Far Eastern Textile/Conselho

27

2007/C 170/55

Processo T-168/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Professional Tennis Registry v OHIM — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY)

27

2007/C 170/56

Processo T-170/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Opus Arte UK Ltd/IHMI — Arte (OPUS ARTE)

28

2007/C 170/57

Processo T-171/07: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 — Avaya/IHMI — ZyXEL Communications (VANTAGE CNM)

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2007/C 170/58

Processo T-172/07: Recurso interposto em 11 de Maio de 2007 — Atlantic Dawn e o./Comissão

29

2007/C 170/59

Processo T-173/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)

30

2007/C 170/60

Processo T-177/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Mediaset/Comissão

31

2007/C 170/61

Processo T-178/07: Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI CYBERHOME

31

2007/C 170/62

Processo T-179/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Anvil Knitwear/IHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

32

2007/C 170/63

Processo T-181/07: Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROLL)

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2007/C 170/64

Processo T-182/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen Borco/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

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2007/C 170/65

Processo T-184/07: Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)

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2007/C 170/66

Processo T-185/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Calvin Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA)

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2007/C 170/67

Processo T-186/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Ashoka/IHMI

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2007/C 170/68

Processo T-188/07: Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — Fastweb/Comissão

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2007/C 170/69

Processo T-192/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão

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2007/C 170/70

Processo T-193/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Gόrażdże Cement/Comissão

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2007/C 170/71

Processo T-195/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Lafarge Cement SA/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 170/72

Processo T-196/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Dyckerhoff Polska/Comissão

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2007/C 170/73

Processo T-197/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Grupa Ożarów/Comissão

38

2007/C 170/74

Processo T-198/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia «Warta»/Comissão das Comunidades Europeias

39

2007/C 170/75

Processo T-199/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia «Odra»/Comissão das Comunidades Europeias

39

2007/C 170/76

Processo T-203/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cemex Polska/Comissão das Comunidades Europeias

40

2007/C 170/77

Processo T-204/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão

40

2007/C 170/78

Processo T-205/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão

41

2007/C 170/79

Processo T-206/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 170/80

Processo F-121/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — De Meerleer/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas escritas — Experiência profissional — Dever de fundamentação — Comunicação da decisão do júri — Pedido de reexame)

42

2007/C 170/81

Processo F-46/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Tzirani/Comissão

42

2007/C 170/82

Processo F-47/07: Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Behmer/Parlamento

43

2007/C 170/83

Processo F-51/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Bui Van/Comissão

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PT