ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.049.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 49

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
18 de Fevreiro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 049/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 39 de 11.2.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 049/02

Processo C-27/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — República Francesa/People's Mojahedin Organization of Iran, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Congelamento de fundos aplicável a um grupo inscrito numa lista elaborada, revista e modificada pelo Conselho da União Europeia — Direitos de defesa»]

2

2012/C 049/03

Processo C-28/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 29.o CE — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação — Transportes — Diretivas 96/62/CE e 1999/30/CE — Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias — Qualidade do ar — Proteção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade — Coerência»)

2

2012/C 049/04

Processo C-271/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Âmbito de aplicação — Fundos de pensão abertos — Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro — Proporcionalidade»)

3

2012/C 049/05

Processo C-318/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia [Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 87.o CE — Conceito de«auxílio» — Artigo 88.o CE — Conceito denovo «auxílio» — Artigo 10.o CE — Dever de leal cooperação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 1.o e 14.o — Legalidade da ordem de recuperação — Princípio de segurança jurídica — Dever de fundamentação]

3

2012/C 049/06

Processo C-319/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — ACEA SpA/Iride Spa, antigamente AEM SPA, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Qualidade para agir — Interesse em agir — Artigo 87.o CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88.o CE — Conceito denovo «auxílio» — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 1.o e 14.o — Legalidade de uma ordem de recuperação — Dever de fundamentação]

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2012/C 049/07

Processo C-320/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 97.o CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88.o CE — Conceito de «auxílio novo» — Artigo 10.o CE — Dever de cooperação leal — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 1.o e 4.o — Legalidade de uma ordem de recuperação — Princípio da segurança jurídica — Dever de fundamentação]

4

2012/C 049/08

Processo C-329/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa/Comissão Europeia, A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir)

5

2012/C 049/09

Processo C-242/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas («Diretiva 2003/54/CE — Mercado interno da eletricidade — Instalações de produção de eletricidade essenciais ao funcionamento da rede elétrica — Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de eletricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia elétrica — Serviço de despacho e compensação — Obrigações de serviço público»)

5

2012/C 049/10

Processo C-250/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso)

6

2012/C 049/11

Processo C-316/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet [«Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína — Altura mínima dos compartimentos — Inspeção durante a viagem — Densidade de carga — Direito dos Estados-Membros de adotarem normas detalhadas»]

6

2012/C 049/12

Processo C-366/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2008/101/CE — Integração das atividades da aviação nesse regime — Validade — Convenção de Chicago — Protocolo de Quioto — Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos — Princípios do direito internacional consuetudinário — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Extraterritorialidade do Direito da União — Conceitos de «taxa» e de «imposto»)

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2012/C 049/13

Processos apensos C-411/10 e C-493/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), High Court of Ireland — Reino Unido, Irlanda) — N. S. (C-411/10)/Secretary of State for the Home Department et M. E. (C-493/10), A. S. M., M. T., K. P., E. H./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform [«Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Aplicação do direito da União — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Conceito de “países seguros” — Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável — Obrigação — Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais»]

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2012/C 049/14

Processos apensos C-424/10 e C-425/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Tomasz Ziolkowski C-424/10), Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja (C-425/10)/Land Berlin («Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Artigo 16.o — Residência legal — Residência ao abrigo do direito nacional — Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa»)

9

2012/C 049/15

Processo C-465/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration/Chambre de commerce et d’industrie de l'Indre [«Pedido de decisão prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Fundos com finalidade estrutural — Regulamento (CEE) n.o 2052/88 — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção dos Fundos estruturais — Violação das regras de adjudicação de contratos públicos pelo beneficiário de uma subvenção FEDER — Fundamento da obrigação de recuperação de uma subvenção da União em caso de irregularidade — Conceito de “irregularidade” — Conceito de “irregularidade continuada” — Modalidades de recuperação — Prazo de prescrição — Prazos de prescrição nacionais mais longos — Princípio da proporcionalidade»]

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2012/C 049/16

Processo C-482/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana («Procedimento administrativo nacional — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça»)

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2012/C 049/17

Processo C-495/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Centre hospitalier universitaire de Besançon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura («Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação — Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos»)

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2012/C 049/18

Processo C-499/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Vlaamse Oliemaatschappij NV/FOD Financiën («Sexta Diretiva IVA — Devedores do imposto — Terceiro solidariamente responsável — Regime do entreposto não aduaneiro — Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens — Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário»)

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2012/C 049/19

Processo C-503/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi» [«Diretiva 2003/30/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de bioetanol — Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5 % e não desnaturado — Pertinência da utilização efetiva como biocarburante — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Produtos energéticos — Diretiva 92/83/CEE — Artigos 20.o, primeiro travessão, e 27.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de álcool etílico — Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado — Desnaturação»]

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2012/C 049/20

Processo C-507/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Proteção das pessoas vulneráveis — Audição de menores na qualidade de testemunhas — Incidente de produção antecipada de prova — Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição»)

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2012/C 049/21

Processo C-72/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi, Heinz Ulrich Kessel [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Artigo 7.o, n.os 3 e 4 — Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão — Conceito de “colocação indireta à disposição” de “um recurso económico” em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento — Conceito de “contornar” a proibição de colocação à disposição»]

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2012/C 049/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi (Affaire C-519/10) [Reenvio prejudicial — Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo — Setor vitivinícola — Regulamentos (CEE) n.o 822/87 e (CE) n.o 343/94 — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável — Inadmissibilidade manifesta]

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2012/C 049/23

Processo C-67/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2011 — DTL Corporacíon, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Solaria» e marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo «Solartia» — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral — Falta de apresentação do pedido em tempo útil]

14

2012/C 049/24

Processo C-585/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 24 de novembro de 2011 — Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg

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2012/C 049/25

Processo C-592/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de novembro de 2011 — Anssi Ketelä

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2012/C 049/26

Processo C-618/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 1 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

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2012/C 049/27

Processo C-619/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de novembro de 2011 — Patricia Dumont de Chassart/Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés

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2012/C 049/28

Processo C-629/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-298/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

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2012/C 049/29

Processo C-637/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

17

2012/C 049/30

Processo C-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Dimos Peramatos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-312/07, Dimos Peramatos/Comissão Europeia

18

2012/C 049/31

Processo C-650/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 19 de dezembro de 2011 — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests

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2012/C 049/32

Processo C-652/11 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia

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2012/C 049/33

Processo C-654/11 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Transcatab SpA, em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011 no processo T-39/06, Transcatab/Comissão Europeia

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2012/C 049/34

Processo C-656/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte/Conselho da União Europeia

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2012/C 049/35

Processo C-659/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

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2012/C 049/36

Processo C-356/10: Despacho do Presidente da Terceira Secção. do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

21

2012/C 049/37

Processo C-535/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2011 — 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Laboratórios Diafarm, SA

21

2012/C 049/38

Processo C-568/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

22

2012/C 049/39

Processo C-582/10: Despacho do Presidente Sexta do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

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Tribunal Geral

2012/C 049/40

Processo T-462/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2012 — August Storck KG/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 049/41

Processo T-311/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Ato que causa prejuízo — Autoridade do caso julgado — Litispendência — Ato confirmativo»)

23

2012/C 049/42

Processo T-202/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting woonlinie e o./Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

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2012/C 049/43

Processo T-203/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting Woonpunt e o./Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Recurso de anulação — Não afetação individual — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

24

2012/C 049/44

Processo T-285/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Ação manifestamente improcedente»)

24

2012/C 049/45

Processo T-593/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de um prejuízo grave e irreparável»)

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2012/C 049/46

Processo T-595/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por A do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09, A/Comissão

25

2012/C 049/47

Processo T-626/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Sky Deutschland et Sky Deutschland Fernsehen/Comissão

26

2012/C 049/48

Processo T-627/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ATMvision/Comissão

26

2012/C 049/49

Processo T-628/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord/Comissão

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2012/C 049/50

Processo T-629/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord Anlagenbau/Comissão

28

2012/C 049/51

Processo T-630/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Peter Strobl do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-56/05, Strobl/Comissão

28

2012/C 049/52

Processo T-638/11: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 — European Dynamics Belgium e o./Agência Europeia de Medicamentos

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2012/C 049/53

Processo T-639/11: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Heads!/IHMI (HEADS)

29

2012/C 049/54

Processo T-641/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Harald Mische do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-70/05 Mische/Comissão

30

2012/C 049/55

Processo T-642/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Harald Mische do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-93/05 Mische/Parlamento

30

2012/C 049/56

Processo T-643/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho da União Europeia

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2012/C 049/57

Processo T-661/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Itália/Comissão

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2012/C 049/58

Processo T-662/11: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Müller/IHMI — Loncar (Sunless)

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2012/C 049/59

Processo T-6/12: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 — Godrej Industries e V V F/Conselho

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2012/C 049/60

Processo T-523/11: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

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PT