ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 9

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
12 de Janeiro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 009/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 399 de 22.12.2012

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Tribunal de Justiça

2013/C 009/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

2013/C 009/03

Designação da Secção encarregada dos processos mencionados nos artigos 193.o e 194.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2

Tribunal Geral

2013/C 009/04

Afetação dos juízes às Secções

3

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 009/05

Processo C-247/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia, Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.o, n.o 6 — Tratamento individual — Artigo 17.o, n.o 3 — Amostragem — Artigo 20.o, n.o 5 — Direitos de defesa»]

5

2013/C 009/06

Processo C-342/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Acordo EEE — Artigo 40.o — Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes»)

5

2013/C 009/07

Processo C-511/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Direito a dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação — Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA)

6

2013/C 009/08

Processo C-528/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 6.o, n.os 2 a 5, e 11.o — Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Organismo de controlo — Não transposição no prazo fixado)

6

2013/C 009/09

Processos apensos C-539/10 P e C-550/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia (C-539/10 P), Reino dos Países Baixos, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-550/10 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Inscrição e manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão tomada por uma autoridade competente — Revogação de uma medida nacional — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito ao respeito da propriedade — Princípio da proporcionalidade — Artigo 253.o CE — Dever de fundamentação»]

7

2013/C 009/10

Processo C-551/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SCA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operações de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Acordo de transmissão temporária de participações — Razões inoperantes]

8

2013/C 009/11

Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA e Lagardère SCA/Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos — Alcance da eventual falta de independência do mandatário)

8

2013/C 009/12

Processo C-34/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente»)

9

2013/C 009/13

Processo C-35/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE — Distribuição de dividendos — Imposto sobre as sociedades — Processo C-446/04 — Test Claimants in the FII Group Litigation — Interpretação de um acórdão — Prevenção da dupla tributação económica — Equivalência dos métodos de isenção e de imputação — Conceitos de «taxa de tributação» e de «níveis de tributação diferentes» — Dividendos provenientes de países terceiros)

9

2013/C 009/14

Processo C-40/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm («Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.o — Diretiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros — Direito de residência num Estado-Membro — Diretiva 2004/38/CE — Nacionais de país terceiro membros da família de cidadãos da União — Nacional de país terceiro que não acompanha nem se reúne a um cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento e que permanece no Estado-Membro de origem daquele cidadão — Direito de residência do nacional de país terceiro no Estado-Membro de origem de um cidadão que reside noutro Estado-Membro — Cidadania da União — Direitos fundamentais»)

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2013/C 009/15

Processo C-56/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Processamento — Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária — Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações]

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2013/C 009/16

Processo C-131/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen [Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 1443/82 — Artigo 3.o, n.o 4 — Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar — Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor — Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença]

11

2013/C 009/17

Processo C-165/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky/Profitube spol. sro («Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro — Transformação das mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime do entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens efetuada a título oneroso no território nacional — Facto gerador do IVA»)

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2013/C 009/18

Processo C-174/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann («Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea g), e 2 — Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Reconhecimento — Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Limites — Princípio da neutralidade fiscal»)

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2013/C 009/19

Processo C-180/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Bericap Záródástechnikai bt/Plastinnova 2000 kft (Diretiva 2004/48/CE — Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade — Competências do tribunal nacional — Convenção de Paris — Acordo ADPIC)

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2013/C 009/20

Processo C-199/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Europese Gemeenschap/Otis NV, General Technic-Otis Sàrl, Kone Belgium NV, Kone Luxembourg Sàrl, Schindler NV, Schindler Sàrl, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl («Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282.o CE e 335.o TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Direito de acesso a um tribunal — Igualdade de armas — Artigo 16.o do Regulamento n.o 1/2003»)

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2013/C 009/21

Processos apensos C-229/11 e C-230/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH [Política social — Diretiva 2003/88/CE — Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») — Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho — Retribuição financeira]

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2013/C 009/22

Processo C-244/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades»)

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2013/C 009/23

Processo C-245/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Asylgerichtshof — Áustria) — K/Bundesasylamt [Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Cláusula humanitária — Artigo 15.o deste regulamento — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave — Artigo 15.o, n.o 2, do regulamento — Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo — Requisitos]

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2013/C 009/24

Processo C-268/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg («Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão — Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego — Revogação retroativa de um título de residência»)

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2013/C 009/25

Processo C-271/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Techniko Epimelitirio Elladas (TEE) e o./Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Metaforon kai Epikoinonion kai, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Transportes aéreos — Regulamento n.o 2042/2003 — Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves — Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção — Qualificações exigidas)

16

2013/C 009/26

Processo C-299/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen («Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro»)

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2013/C 009/27

Processo C-351/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — KGH Belgium NV/Belgische Staat («Dívida aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação dos direitos — Modalidades práticas»)

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2013/C 009/28

Processo C-417/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade»)

18

2013/C 009/29

Processo C-438/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen («Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de “certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador” — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas»)

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2013/C 009/30

Processo C-456/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bremen — Alemanha) — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG/Samskip GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 32.o e 33.o — Reconhecimento dos atos jurídicos — Conceito de «decisão» — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição]

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2013/C 009/31

Processo C-461/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm («Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Processo de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência»)

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2013/C 009/32

Processo C-469/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Aplicação do prazo de dilação em razão da distância)

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2013/C 009/33

Processo C-532/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis (Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio — Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes — Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca — Prestação unitária)

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2013/C 009/34

Processo C-558/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Kurcums Metal/Valsts ieņēmumu dienests («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Cabos híbridos “Taifun” fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia»)

21

2013/C 009/35

Processo C-286/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o, n.o 1 — Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade — Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter proporcionado da duração do período transitório»)

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2013/C 009/36

Processos C-502/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture [Contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 6.o — Princípios da igualdade e da transparência — Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis («società semplici») — Objetivos institucionais e estatutários — Empresas agrícolas]

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2013/C 009/37

Processo C-554/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recurso de anulação — Novo exame no decurso da instância — Interposição de recurso de anulação distinto)

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2013/C 009/38

Processo C-559/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana)

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2013/C 009/39

Processo C-581/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)

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2013/C 009/40

Processo C-587/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH (Recurso de anulação — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso — Desistência da oposição — Recurso — Extinção da instância)

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2013/C 009/41

Processo C-356/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern

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2013/C 009/42

Processo C-401/12 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

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2013/C 009/43

Processo C-402/12 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

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2013/C 009/44

Processo C-403/12 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

26

2013/C 009/45

Processo C-404/12 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão

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2013/C 009/46

Processo C-405/12 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (sétima secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão

28

2013/C 009/47

Processo C-429/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 21 de setembro de 2012 — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG

28

2013/C 009/48

Processo C-441/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Almer Beheer BV e o./Van den Dungen Vastgoed BV e o.

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2013/C 009/49

Processo C-442/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

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2013/C 009/50

Processo C-459/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de outubro de 2012 — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG

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2013/C 009/51

Processo C-461/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de outubro de 2012 — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden (kantoor Den Haag)

30

2013/C 009/52

Processo C-464/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 17 de outubro de 2012 — ATP PensionService A/S/Skatteministeriet

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2013/C 009/53

Processo C-481/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2012 — Juvelta UAB/Lietuvos prabavimo rūmai

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2013/C 009/54

Processo C-482/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

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2013/C 009/55

Processo C-493/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc

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2013/C 009/56

Processo C-524/12 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 pela TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-220/11, TeamBank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2013/C 009/57

Processo C-317/11: Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

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2013/C 009/58

Processo C-606/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2013/C 009/59

Processo C-150/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Eva-Marie Brännström, Rune Brännström/Ryanair Holdings plc

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Tribunal Geral

2013/C 009/60

Processo T-270/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão [«FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha)»]

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2013/C 009/61

Processo T-76/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão [«Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade»]

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2013/C 009/62

Processo T-338/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Getty Images/IHMI (PHOTOS.COM) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PHOTOS.COM — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2013/C 009/63

Processo T-558/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens (ARTIS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARTIS — Marca nominativa nacional anterior ARTIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2013/C 009/64

Processo T-589/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter distintivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7.o, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 009/65

Processo T-286/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso de despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2013/C 009/66

Processo T-219/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Recurso de anulação e indemnização — Contratos públicos de serviços — Exclusão do recorrente do processo de concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 009/67

Processo T-227/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia («Recurso de anulação e indemnização — Contratos públicos de serviços — Exclusão do recorrente do processo de concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

37

2013/C 009/68

Processo T-345/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

37

2013/C 009/69

Processo T-403/12 R: Despacho do juiz das medidas povisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2013/C 009/70

Processo T-467/12: Recurso interposto em 25 de outubro de 2012 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK)

38

2013/C 009/71

Processo T-471/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — Meta Group/Comissão

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2013/C 009/72

Processo T-474/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Giorgis/IHIM — Comigel (Forma de copos)

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2013/C 009/73

Processo T-475/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot)

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2013/C 009/74

Processo T-476/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão

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2013/C 009/75

Processo T-486/12: Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL)

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2013/C 009/76

Processo T-488/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento

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