ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.189.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 189

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
29 de Junho de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 189/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 178 de 22.6.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 189/02

Processo C-152/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

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2013/C 189/03

Processo C-156/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

2

2013/C 189/04

Processo C-161/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

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2013/C 189/05

Processo C-179/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans

3

2013/C 189/06

Processo C-182/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited

4

2013/C 189/07

Processo C-183/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA

4

2013/C 189/08

Processo C-190/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra

4

2013/C 189/09

Processo C-193/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

5

2013/C 189/10

Processo C-198/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o.

5

2013/C 189/11

Processo C-201/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.

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2013/C 189/12

Processo C-202/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

6

2013/C 189/13

Processo C-205/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.

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2013/C 189/14

Processo C-207/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

7

2013/C 189/15

Processo C-210/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

8

2013/C 189/16

Processo C-214/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

8

2013/C 189/17

Processo C-217/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

9

2013/C 189/18

Processo C-218/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

9

2013/C 189/19

Processo C-220/13 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia

10

2013/C 189/20

Processo C-223/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

10

2013/C 189/21

Processo C-240/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

11

2013/C 189/22

Processo C-241/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

11

2013/C 189/23

Processo C-243/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2013/C 189/24

Processo C-244/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

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2013/C 189/25

Processo C-249/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

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2013/C 189/26

Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2013/C 189/27

Processo C-255/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive

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2013/C 189/28

Processo C-260/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg

14

Tribunal Geral

2013/C 189/29

Processo T-146/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Confiança legítima — Limite de 10 % — Circunstâncias atenuantes — Cooperação»)

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2013/C 189/30

Processos apensos T-147/09 e T-148/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Coimas — Gravidade e duração da infração»)

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2013/C 189/31

Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação»)

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2013/C 189/32

Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n.o 919/2009 — Regulamento (CE) n.o 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade»]

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2013/C 189/33

Processo T-508/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION) [«Marca comunitária — Procedimento de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION — Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 189/34

Processo T-530/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 189/35

Processo T-80/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD — Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 189/36

Processo T-281/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2009 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Comparação de méritos — Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 189/37

Processo T-294/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Azeite — Culturas arvenses — Erro manifesto de apreciação — Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Impacto da reforma da PAC na correção forfetária — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola»)

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2013/C 189/38

Processo T-335/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Pagamento único por superfície — “Zonas desfavorecidas” — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação»]

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2013/C 189/39

Processo T-356/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 189/40

Processo T-392/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Obrigação de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 189/41

Processo T-502/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados — Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009»)

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2013/C 189/42

Processo T-104/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX — Marca nominativa comunitária anterior VORTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de prioridade — Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de audiência — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 189/43

Processo T-231/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 — Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 189/44

Processo T-353/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ALARIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 189/45

Processo T-273/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica — Decisão de não suscitar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 189/46

Processo T-559/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Não afetação individual — Conceito de interessado — Inadmissibilidade»)

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2013/C 189/47

Processo T-577/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC («Recurso de anulação — Mercados públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 189/48

Processo T-198/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão («Processo de medidas provisórias — Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos — Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

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2013/C 189/49

Processo T-246/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso»)

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2013/C 189/50

Processo T-405/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão («Recurso de anulação e ação de indemnização — Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Dano — Recurso manifestamente improcedente»)

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2013/C 189/51

Processo T-44/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»]

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2013/C 189/52

Processo T-73/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA [«Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação de interesses»]

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2013/C 189/53

Processo T-217/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)

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2013/C 189/54

Processo T-218/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO)

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2013/C 189/55

Processo T-228/13: Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)

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2013/C 189/56

Processo T-245/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão

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2013/C 189/57

Processo T-251/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão

27

2013/C 189/58

Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão

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2013/C 189/59

Processo T-261/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão

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2013/C 189/60

Processo T-673/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB)

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2013/C 189/61

Processo T-498/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 189/62

Processo F-104/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)

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PT