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Document C:2015:328:FULL
Official Journal of the European Union, C 328, 5 October 2015
Jornal Oficial da União Europeia, C 328, 5 de outubro de 2015
Jornal Oficial da União Europeia, C 328, 5 de outubro de 2015
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ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 328 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
58.° ano |
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Número de informação |
Índice |
Página |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Tribunal de Justiça da União Europeia |
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2015/C 328/01 |
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia |
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PT |
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IV Informações
INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Tribunal de Justiça da União Europeia
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/1 |
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia
(2015/C 328/01)
Última publicação
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Estes textos encontram-se disponíveis no
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V Avisos
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
Tribunal de Justiça
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/2 |
Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-320/15)
(2015/C 328/02)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve)
Demandada República Helénica
Pedidos da demandante
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— |
Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas; |
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— |
Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
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1. |
Na sua ação, a Comissão especifica os equipamentos de determinadas aglomerações da República Helénica que não respeitam os requisitos da diretiva, ou porque não foram construídas ou melhoradas adequadamente as instalações necessárias (aglomerados de Prosotsani, Doxatos, Eleftheroypoli, Vagia e Galatista) e portanto, as águas residuais urbanas desses aglomerados não estão sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, ou porque as amostras colhidas (aglomerações de Desfina, Polychronos e Chanioti) revelam que as instalações não operam em conformidade com os requisitos da diretiva. |
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2. |
Na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEΕ, as águas residuais urbanas (de aglomerações com equivalente de população superior a 2 000 e.p.) lançadas nos sistemas coletores devem ser sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, enquanto, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas devem satisfazer os requisitos constantes do anexo I, ponto B, da diretiva (um dos quais é que se possam obter amostras representativas das águas residuais à chegada e dos efluentes tratados, antes da descarga nas águas recetoras). |
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3. |
A Comissão salienta que, para que se possa considerar que um Estado-Membro cumpre as obrigações da diretiva relativas ao tratamento das águas residuais urbanas, esse Estado deve fornecer dados satisfatórios sobre a qualidade das águas residuais após tratamento. Além disso, para obter uma avaliação fiável da qualidade dos efluentes de uma aglomeração em conformidade com a diretiva e, portanto, um tratamento dos efluentes que cumpra o previsto no artigo 4.o da diretiva, os Estados-Membros devem obter resultados satisfatórios para um período de pelo menos um ano após a entrada em funcionamento do equipamento, mediante a colheita de amostras segundo a metodologia prevista na Diretiva 91/271/CEΕ. |
Α) Aglomerações de Prosotsani (e.p. 5882), Doxatos (e.p. 3815), Eleftheroypoli (e.p. 4934) Vagia (e.p. 4509) e Galatista (e.p. 2974)
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4. |
A Comissão sustenta que, uma vez que as águas residuais urbanas de quatro aglomerações (Prosotsani, Doxatos, Eleftheroypoli e Vagia) não estão ainda sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, mantem-se a violação do artigo 4.o da diretiva. De resto, as próprias autoridades gregas reconhecem que essas aglomerações só cumprirão plenamente as disposições da diretiva no termo dos projectos co-financiados. A Comissão sustenta que, embora as obras necessárias constem do eixo prioritário «02 Protecção e gestão dos recursos hídricos» do programa operacional «Ambiente e desenvolvimento sustentável», não deverão terminar antes de finais de 2014 para as aglomerações de Eleftheroypoli e de Prosotsani, e as autoridades gregas não deram qualquer data precisa do termo das obras para as aglomerações de Vagia e de Doxatos. Resulta das respostas das autoridades gregas que a exploração da instalação Galatista é problemática e que deve ser melhorada para cumprir as exigências da diretiva. |
Β) Aglomerações de Desfina (e. p. 2024), Polychronos (e.p. 10,443) e Chanioti (e.p. 9000)
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5. |
Quanto às três aglomerações [Desfina, Polychronos e Chanioti], mesmo que as autoridades gregas tivessem enviado os resultados das diversas recolhas de amostras nas estações de tratamento das águas residuais, a Comissão sustenta que essas amostras provam que essas três instalações não cumprem os requisitos da diretiva. |
Aglomeração de Polychronos
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6. |
A Comissão salienta que o número de amostras não conformes quer em 2012, quer em 2013, ultrapassa o número autorizado e que não foram recolhidas amostras suficientes em 2012 nem em 2013. |
Aglomeração de Chanioti
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7. |
As amostras enviadas à Comissão para esta aglomeração não podem considerar-se representativas e recolhidas com intervalos regulares, uma vez que não foi recolhida nenhuma amostra entre janeiro e abril de 2012 e nenhuma amostra foi apresentada quanto a 2013 para a aglomeração em questão. |
Aglomeração de Desfina
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8. |
Dado que o número de amostras recolhidas em 2012 e em 2013 era insuficiente, as amostras não puderam ser recolhidas com intervalos regulares como é exigido pela diretiva (só duas amostras recolhidas em 2012 em lugar de 12), o que significa que não foram considerados 10 meses; em 2013 foram recolhidas 8 amostras, duas relativas a julho, o que significa que não foram considerados 5 meses. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 7 de julho de 2015 — Christine Nigl e o.
(Processo C-340/15)
(2015/C 328/03)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzgericht
Partes no processo principal
Recorrentes: Christine Nigl, Gisela Nigl sen., Gisela Nigl jun., Josef Nigl jun., Martin Nigl
Autoridade recorrida: Finanzamt Waldviertel
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1) |
Devem ser consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos) três associações de pessoas, compostas por diferentes membros de uma família, que agem externamente de forma independente face aos seus fornecedores e às autoridades públicas, que têm os seus próprios meios de produção com a exceção de dois ativos, e que, no entanto, comercializam sob uma marca conjunta a maior parte dos seus produtos através de uma sociedade de capitais cujas ações são detidas por membros das associações de pessoas e por outros membros da família? |
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2) |
No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), deve ser considerada um operador económico independente:
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3) |
No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), a revogação da qualidade de operador económico (sujeito passivo) é admissível
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4) |
No caso de as três associações de pessoas serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), enquanto produtores vinícolas e, consequentemente, produtores agrícolas, são agricultores sujeitos ao regime forfetário se, embora cada uma destas associações que cooperam economicamente esteja sujeita ao regime forfetário para produtores agrícolas, a sociedade de capitais, uma associação de pessoas composta pelos membros das três associações de pessoas ou uma associação de pessoas composta pela sociedade de capitais e pelos membros das três associações de pessoas não estiver coberta pelo regime forfetário devido à dimensão da empresa ou à sua forma legal? |
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5) |
Se o regime forfetário para os produtores agrícolas estiver, em princípio, excluído para as três associações de pessoas, essa exclusão é:
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(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).,
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld
(Processo C-365/15)
(2015/C 328/04)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen
Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld
Questão prejudicial
Deve o artigo 241.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que, face ao princípio de direito da União da efetividade, o direito nacional a que aquele artigo se refere também tem de prever que os juros sobre direitos de importação reembolsados, vencidos desde o momento do pagamento desses direitos até ao respetivo reembolso, também são devidos nos casos em que o direito ao reembolso não foi invocado num órgão jurisdicional nacional?
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/5 |
Recurso interposto em 24 de julho de 2014 por Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-559/14, Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-408/15 P)
(2015/C 328/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (representantes: P. de Jong, advocat, P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaten)
Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos dos recorrentes
Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
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— |
declarar que, no seu despacho proferido no processo T-560/14, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os recorrentes não são individualmente afetados pelo Regulamento (UE) n.o 511/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União; |
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— |
revogar na sua totalidade o despacho do Tribunal Geral no processo T-559/14 e declarar que os recorrentes são direta e individualmente afetados pelo regulamento impugnado, e, em consequência, declarar admissível o pedido de anulação; |
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— |
remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito. |
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento — Os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que não são individualmente afetados pelo regulamento impugnado. Alegam que são individualmente afetados na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque existe um conflito jurídico entre dois tratados internacionais de que a União Europeia é parte (Convenção Internacional para a proteção das variedades vegetais e Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica), o primeiro dos quais implementa o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), relativo à liberdade de investigação científica. Subsequentemente, ambos os tratados internacionais foram transpostos pela União Europeia através de dois regulamentos com efeito direto: o primeiro, o Regulamento n.o 2100/94, que reconhece o direito fundamental de liberdade de investigação a favor das recorrentes; o segundo, o Regulamento n.o 511/2014, ora impugnado, que reduz esse direito significativamente. Não é necessária ou sequer permitida, pelo direito da União Europeia, qualquer intervenção legislativa ao nível dos Estados-Membros, no âmbito de nenhum dos regulamentos, e não tem de ser adotado qualquer ato de transposição ou ato delegado ao nível da União Europeia.
Neste contexto legal, os recorrentes alegam que são individual (e diretamente) afetados na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque estão preenchidas as seguintes condições: são membros de uma categoria legal de pessoas definidas por um «atributo legal particular» (enquanto beneficiárias de um direito positivo de livre acesso a material vegetal comercial, a saber, a isenção dos reprodutores) que não se encontra no próprio regulamento impugnado mas noutro regulamento com efeito direto, que também não precisa de medidas de transposição ulterior a nível nacional; o regulamento impugnado está em conflito com regras jurídicas hierarquicamente superiores, nomeadamente o artigo 13.o da Carta e um acordo internacional de que a União é parte; a categoria jurídica é fechada e absoluta, fazendo com que os recorrentes não sejam individualmente afetados em termos sócio-económicos mas juridicamente, uma vez que se trata de uma única isenção fundamental para os reprodutores, sem que sejam afetados direitos «semelhantes».
Segundo fundamento — Os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão de saber se o legislador da União estava obrigado a tomar em especial consideração a situação dos recorrentes com base em disposições expressas de normas jurídicas hierarquicamente superiores, quando o regulamento impugnado força os recorrentes a uma relação contratual que viola normas jurídicas hierarquicamente superiores, concretamente o artigo 13.o da Carta.
Terceiro fundamento — Os recorrentes alegam que uma declaração de inadmissibilidade conduziria a uma lacuna no sistema de proteção jurisdicional da União Europeia que violaria o artigo 47.o da Carta. Por um lado, os reprodutores de variedades vegetais são protegidos diretamente pelo Regulamento RCPV, que é a implementação, pela União Europeia, respetivamente, do artigo 13.o da Carta e das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção UPOV. Por outro, o Regulamento n.o 511/2014 impugnado impõe um dever de diligência com efeito direto, sendo esse regulamento, ele próprio, a transposição do Protocolo de Nagoia de que a União é parte contratante. Em ambos os casos, não é de nenhum modo necessária ou sequer legalmente permitida pelo direito da União uma transposição pelas instituições da União Europeia (sob a forma de atos regulamentares europeus) nem pelos Estados-Membros no seu direito nacional. Em consequência, o artigo 267.o TFUE não abre uma verdadeira possibilidade para uma fiscalização judicial, nem haverá atos regulamentares na aceção do artigo 263.o,parágrafo quarto, TFUE. Os recorrentes alegam que, ao aplicar o critério do n.o 92 do acórdão Inuit (C-583/11 P), em que o nível adequado de fiscalização judicial está ligado à responsabilidade pela implementação da medida contestada, a única conclusão a retirar é que, no presente processo, o recurso direito nos termos do artigo 263.o TFUE é o único recurso processual possível e adequado com vista a uma fiscalização judicial.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/7 |
Recurso interposto em 24 de julho de 2015 por ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-560/14, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-409/15 P)
(2015/C 328/06)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (representantes: P. de Jong, advocat, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advocaten)
Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos dos recorrentes
As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
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declarar que, no seu despacho proferido no processo T-560/14, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes não são individualmente afetadas pelo Regulamento (UE) n.o 511/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União; |
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revogar na sua totalidade o despacho do Tribunal Geral no processo T-559/14 e declarar que as recorrentes são direta e individualmente afetadas pelo regulamento impugnado, e, em consequência, declarar admissível o pedido de anulação; |
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remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito. |
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento — As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que não são individualmente afetadas pelo regulamento impugnado. Alegam que são individualmente afetadas na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque existe um conflito jurídico entre dois tratados internacionais de que a União Europeia é parte (Convenção Internacional para a proteção das variedades vegetais e Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica), o primeiro dos quais implementa o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), relativo à liberdade de investigação científica. Subsequentemente, ambos os tratados internacionais foram transpostos pela União Europeia através de dois regulamentos com efeito direto: o primeiro, o Regulamento n.o 2100/94, que reconhece o direito fundamental de liberdade de investigação a favor das recorrentes; o segundo, o Regulamento n.o 511/2014, ora impugnado, que reduz esse direito significativamente. Não é necessária ou sequer permitida, pelo direito da União Europeia, qualquer intervenção legislativa ao nível dos Estados-Membros, no âmbito de nenhum dos regulamentos, e não tem de ser adotado qualquer ato de transposição ou ato delegado ao nível da União Europeia.
Neste contexto legal, as recorrentes alegam que são individual (e diretamente) afetadas na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque estão preenchidas as seguintes condições: são membros de uma categoria legal de pessoas definidas por um «atributo legal particular» (enquanto beneficiárias de um direito positivo de livre acesso a material vegetal comercial, a saber, a isenção dos reprodutores) que não se encontra no próprio regulamento impugnado mas noutro regulamento com efeito direto, que também não precisa de medidas de transposição ulterior a nível nacional; o regulamento impugnado está em conflito com regras jurídicas hierarquicamente superiores, nomeadamente o artigo 13.o da Carta e um acordo internacional de que a União é parte; a categoria jurídica é fechada e absoluta, fazendo com que as recorrentes não sejam individualmente afetadas em termos sócio-económicos, mas sim juridicamente, uma vez que se trata de uma única isenção fundamental para os reprodutores, sem que sejam afetados direitos «semelhantes».
Segundo fundamento – As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão de saber se o legislador da União estava obrigado a tomar em especial consideração a situação das recorrentes com base em disposições expressas de normas jurídicas hierarquicamente superiores, quando o regulamento impugnado força as recorrentes a uma relação contratual que viola normas jurídicas hierarquicamente superiores, concretamente o artigo 13.o da Carta.
Terceiro fundamento — As recorrentes alegam que uma declaração de inadmissibilidade conduziria a uma lacuna no sistema de proteção jurisdicional da União Europeia que violaria o artigo 47.o da Carta. Por um lado, os reprodutores de variedades vegetais são protegidos diretamente pelo Regulamento RCPV, através do qual a União Europeia implementa, respetivamente, o artigo 13.o da Carta e as obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção UPOV. Por outro lado, o Regulamento n.o 511/2014 impugnado impõe um dever de diligência com efeito direto, sendo esse regulamento, ele próprio, a transposição do Protocolo de Nagoia, de que a União é parte contratante. Em ambos os casos, não é de nenhum modo necessária ou sequer legalmente permitida pelo direito da União uma transposição pelas instituições da União Europeia (sob a forma de atos regulamentares europeus), nem pelos Estados-Membros para o seu direito nacional. Em consequência, o artigo 267.o TFUE não abre uma verdadeira possibilidade para uma fiscalização judicial, nem haverá atos regulamentares na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. As recorrentes alegam que, ao aplicar o critério do n.o 92 do acórdão Inuit (C-583/11 P), em que o nível adequado de fiscalização judicial está ligado à responsabilidade pela implementação da medida contestada, a única conclusão a retirar é que, no presente processo, o recurso direito nos termos do artigo 263.o TFUE constitui o único recurso processual possível e adequado com vista a uma fiscalização judicial.
Tribunal Geral
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/9 |
Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Opko Ireland Global Holdings/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
(Processo T-106/15) (1)
((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada pelo IHMI - Não conhecimento do mérito»))
(2015/C 328/07)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representante: G. Farrington, solicitor)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2014 (processo R 2387/2014-5), relativo a um procedimento de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Opko Ireland Global Holdings Ltd.
Dispositivo
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1) |
Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso. |
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2) |
O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará a totalidade das despesas. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/9 |
Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um recipiente)
(Processo T-326/15)
(2015/C 328/08)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: DIMA Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de um recipiente) — Pedido de registo n.o 12 649 174
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de abril de 2015, no processo R 2567/2014-5
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada; |
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— |
ordenar ao recorrido que retome o processo de registo; |
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— |
subsidiariamente, declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não se opõe ao registo e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/10 |
Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — DEI/Comissão
(Processo T-352/15)
(2015/C 328/09)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, Ch. Tagaras, Ch. Synodinos e Ε. Salaka, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que não foi concedido qualquer auxílio de Estado à Aluminium SA e que, por conseguinte, a Comissão não tem de iniciar um procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE; |
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— |
Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que a denúncia da DEI relativa ao auxílio de Estado instituído com base da fundamentação da decisão 346/2012 da Autoridade de regulação no sector energético na Grécia («RAE») ficou sem objeto na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral, e |
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— |
Condenar a Comissão Europeia nas despesas da DEI. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento:violação de formalidades essenciais do procedimento, porquanto o ato impugnado não respeitou os requisitos processuais para a aprovação de semelhante decisão. |
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2. |
Segundo fundamento: fundamentação insuficiente, quanto ao caráter contraditório e quanto à violação do dever de examinar todos os elementos de direito e de facto relevantes a fim de avaliar se o compromisso arbitral define «parâmetros claros e objetivos» que «limitam o poder discricionário dos árbitros» e tinham como «consequência lógica» que o preço da energia elétrica foi fixado no montante definitivo. |
|
3. |
Terceiro fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do critério do investidor privado prudente em economia de mercado e dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na apreciação segundo a qual o preço da energia elétrica fixado pela decisão do tribunal arbitral constitui uma «consequência lógica dos parâmetros corretamente definidos no compromisso arbitral» |
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4. |
Quarto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, na apreciação segundo a qual a Comissão não era obrigada a proceder a apreciações económicas complexas, bem como erro manifesto de direito e erro manifesto de apreciação dos factos, porquanto a Comissão não examinou questões determinantes acerca da conclusão da existência ou não de um auxílio de Estado. |
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5. |
Quinto fundamento: erro manifesto na aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE e erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à aplicação do critério do investidor privado prudente em economia de mercado. |
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6. |
Sexto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, violação do dever de fundamentação suficiente e de erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à decisão da Comissão de não prosseguir posteriores investigações sobre a denúncia da DEI de 2012, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, baseando a sua apreciação no facto de a denúncia «ter ficado sem objeto» na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/11 |
Recurso interposto em 2 de julho de 2015 — Allergopharma/Comissão
(Processo T-354/15)
(2015/C 328/10)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Allergopharma GmbH & Co. KG (Reinbek, Alemanha) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão da Comissão, de 27 de março de 2015, que autoriza o regime de auxílio concedido a favor de empresas farmacêuticas alemãs em dificuldades financeiras sob forma de isenção de descontos obrigatórios [SA.34881 (2013/C) (ex-2013/NN) (ex-2012/CP)]; |
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— |
condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: Erro de direito e violação do Tratado, violação da proibição de discriminação e do princípio da confiança, ao não tomar em consideração as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (1)
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2. |
Segundo fundamento: Erro de direito, erro de facto e erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE
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3. |
Terceiro fundamento: Violação das garantias processuais essenciais e do direito de ser ouvido
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4. |
Quarto fundamento: Violação do dever de fundamentação
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(1) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004, C 244, p. 2).
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/12 |
Recurso interposto em 14 de julho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um contentor)
(Processo T-383/15)
(2015/C 328/11)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: DIMA Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de um contentor) — Pedido de registo n.o 12 649 364
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2015 no processo R 2568/2014-5
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada; |
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— |
ordenar ao recorrido que retome o processo de registo; |
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— |
subsidiariamente, declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não se opõe ao registo e devolver o processo à Câmara de Recurso; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/13 |
Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária Europeia
(Processo T-392/15)
(2015/C 328/12)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)
Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (AFE)
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão da Agência Ferroviária Europeia notificada aos recorrentes por carta de 8 de maio de 2015, do diretor do serviço de recursos e assistência, pela qual a AFE classificou em segundo lugar a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 1 «Assistência, apoio e desenvolvimento de um sistema de informação baseado nos recursos e tempo no local», no âmbito do concurso público aberto «ERA/2015/01/OP ESP-EISD 5» — «Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária Europeia»; |
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— |
anular a decisão da Agência Ferroviária Europeia notificada aos recorrentes por carta de 1 de julho de 2015, do diretor do serviço de recursos e assistência, pela qual a AFE classificou em segundo lugar a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 2 «Assistência, apoio e desenvolvimento de um sistema de informação fora do local», no âmbito do concurso público aberto n.o 2015/S 019-029728 denominado «Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária Europeia» e |
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— |
condenar a Agência Ferroviária Europeia (AFE) na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as recorrentes as decisões impugnadas devem ser anuladas, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, pelo facto de a AFE ter violado o dever de fundamentação que lhe incumbe, uma vez que apresentou uma fundamentação insuficiente no que se refere à avaliação da proposta técnica das recorrentes face à existência de propostas anormalmente baixas.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/14 |
Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) (GAPPoL)
(Processo T-411/15)
(2015/C 328/13)
Língua em que o recurso foi interposto: polaco
Partes
Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogada)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GAP (ITM), Inc. (San Francisco, Estados Unidos da América)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Requerente da marca comunitária: Recorrente
Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «GAPPoL» — Pedido de registo n.o 8 346 165
Tramitação no IHMI: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2015 proferida no processo R 686/2013-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada; |
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— |
alterar a decisão da Câmara de Recurso mediante decisão final, no sentido do indeferimento da oposição também em relação aos produtos das classes 20 e 25; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamentos invocados
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— |
Violação do artigo 59.o e do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 207/2009»); |
|
— |
Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 50.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 2868/95»); |
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— |
Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 50, n.o 2, alínea g), do Regulamento n.o 2868/95; |
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— |
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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— |
Violação do artigo 8.o, n.o 5 e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/15 |
Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)
(Processo T-422/15)
(2015/C 328/14)
Língua em que o recurso foi interposto: francês
Partes
Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «THE DINING EXPERIENCE» — Pedido de registo n.o 12 587 697
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2015, no processo R 2541/2014-4
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular e reformar a decisão impugnada; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/16 |
Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)
(Processo T-423/15)
(2015/C 328/15)
Língua em que o recurso foi interposto: francês
Partes
Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE DINING EXPERIENCE» — Pedido de registo n.o 12 553 442
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2015, no processo R 2542/2014-4
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular e reformar a decisão impugnada; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/16 |
Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)
(Processo T-425/15)
(2015/C 328/16)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
Dados relativos à tramitação no ICVV
Titular da variedade vegetal comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Variedade vegetal comunitária controvertida: variedade vegetal comunitária EU 8536 «SEIMORA»
Tramitação no ICVV: Procedimento de privação da proteção
Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A003/2010
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada e privar a variedade vegetal comunitária SEIMORA de proteção, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2005; |
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— |
subsidiariamente, anular a decisão recorrida; |
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— |
condenar o ICVV nas despesas. |
Fundamentos invocados
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— |
Violação do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94; |
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— |
Violação do artigo 21.o, n.o 1, conjugado com o artigo 65.o do Regulamento n.o 2100/94. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/17 |
Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)
(Processo T-426/15)
(2015/C 328/17)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
Dados relativos à tramitação no ICVV
Titular da variedade vegetal comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Variedade vegetal comunitária controvertida: Variedade comunitária EU 8536 «SEIMORA»
Tramitação no ICVV: Processo de declaração da nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A002/2014
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada; |
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— |
condenar o ICVV nas despesas. |
Fundamentos invocados
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— |
Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94; |
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— |
Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), conjugado com os artigos 11.o, n.o 1, 54.o, n.o 2, e 76.o do Regulamento n.o 2100/94 bem como com o artigo 51.o do Regulamento n.o 874/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/18 |
Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (SUMOST-02)
(Processo T-428/15)
(2015/C 328/18)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
Dados relativos à tramitação no ICVV
Requerente: recorrente
Variedade vegetal comunitária controvertida:«SUMOST-02» — Pedido de registo n.o 2001/1759
Tramitação no ICVV: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A007/2009
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada; |
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— |
condenar o ICVV nas despesas. |
Fundamentos invocados
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— |
Violação do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94; |
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— |
Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 e das regras sobre a repartição do ónus da prova e da apresentação de provas. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/19 |
Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
(Processo T-434/15)
(2015/C 328/19)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Khazar Sea Shipping Lines (Zona Franca de Anzali, Irão); Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (Teerão); Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido); e IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Malek, QC, e R. Blakeley, Barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
condenar o Conselho a indemnizar os recorrentes, num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 57 1 0 40 504 USD, acrescido de juros; e |
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— |
condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam um fundamento de recurso, através do qual alegam que a adoção por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas contra as recorrentes constituiu uma violação grave de obrigações cujo objetivo era conferir direitos às recorrentes e, consequentemente, implica a responsabilidade extracontratual da União Europeia. Esta violação causou diretamente danos patrimoniais e não patrimoniais às recorrentes, pelos quais têm direito a ser indemnizadas.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/19 |
Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Kolachi Raj Industrial/Comissão
(Processo T-435/15)
(2015/C 328/20)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Karachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, na parte em que este:
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— |
condenar a recorrida nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a recorrida violou o disposto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51). Mais concretamente, ao aplicar o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), a recorrida cometeu erros de processo e de direito, e utilizou uma fundamentação incoerente.
(1) Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015 L 122, p. 4).
(2) Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013 L 153, p. 17).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO 2014 L 263, p. 5).
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/20 |
Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão
(Processo T-436/15)
(2015/C 328/21)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otranto, Itália) e Negro Daniele (representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
a título preliminar, suspender a execução do ato na medida em que interessa aos recorrentes, em conformidade com o artigo 278o TFUE; |
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— |
verificar e declarar a ilegalidade da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, especialmente o artigo 9o e o anexo I, na medida em que classificam a espécie Vitis como suscetível aos isolados europeus e não europeus da Xylella fastidiosa e, portanto, proíbem a sua circulação «na União, no interior ou para fora das áreas demarcadas» e, em consequência, anulá-la na medida em que interessa aos recorrentes; |
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— |
condenar a recorrida nas despesas do processo; |
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— |
ordenar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas, incluindo instrutórias, designadamente na AESA. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da proporcionalidade, bem como do artigo 5o TUE e do artigo 296o TFUE, a violação das formalidades essenciais por falta de fundamentação ou fundamentação errada, desvio de poder por erro dos pressupostos de facto e de direito, falta de instrução e contraditoriedade intrínseca.
Os recorrentes especificam que o recurso tem origem em estudos efetuados por investigadores do CNR de Bari, que, com base em observações, análises e experiências, de campo e laboratoriais, demonstram que:
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— |
A bactéria isolada em Salento é de subespécie e estirpe diferentes da que é claramente responsável pelas fitopatologias da vite noutros continentes distintos da Europa; |
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— |
Desde 2013 que as videiras cultivadas na Província de Lecce não apresentam nenhum sintoma da doença de Pierce, nem de outras dessecações patológicas; |
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— |
No mesmo período, não foi encontrado nenhum sinal da bactéria em videiras iguais, ou nas zonas vizinhas e em contacto direto com as oliveiras infetadas; |
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— |
Todas as experiências laboratoriais efetuadas com a vite (via inóculo e/ou contacto com o vetor) tiveram resultado negativo, tanto quanto ao desenvolvimento de infeções como quanto à própria presença da bactéria de forma assintomática. |
Por isso, segundo os recorrentes, a inclusão da vite entre as plantas especificadas é ilegal dado não tem em conta os resultados da instrução que mostram que a vite é imune à bactéria existente na zona infetada.
A medida é, além disso, contraditória, dado que, a seguir a um primeiro parecer da AESA, de 26 de novembro de 2013, que declarava o insuficiente conhecimento da estirpe da Xylella fastidiosa encontrada em Salento, a Comissão, nas decisões anteriores nos 87 e 497 de 2014 não tinha incluído a vite entre as plantas sensíveis, quando, surpreendentemente, a incluiu depois, proibindo a sua circulação mesmo depois de ter recebido estudos mais aprofundados da própria AESA e das autoridades italianas que demonstraram a sua imunidade à bactéria isolada em Salento.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/22 |
Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
(Processo T-437/15)
(2015/C 328/22)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe (Copertino, Itália), Azienda Agricola Cairo & Doutcher di Cairo Uzi & C. Ss (Copertino), Ss Agricola Cairo Vito & Strafella Maria Rosa (Copertino), Vivai Del Salento Di Castrignano' Carmelo Antonio (Sanarica, Itália), Società Agricola Castrignano' Vivai Srl (Muro Leccese, Itália), Piante In Di Cipressa Carmine (Copertino), D'Elia Simone (Leverano, Itália), De Laurenzis Giuseppe (Copertino), Verde Giuranna Di Giuranna Alessio Mauro (Parabita, Itália), Maiorano Maurizio (Copertino), Vivai Mazzotta Di Mazzotta Carmine (Copertino), Società Agricola Mello Vivai di Mello Antonio Snc (Veglie, Itália), Mello Alessandro (Leverano, Itália), Mello Lucio (Carmiano), Romano Alessio Luigi (Giurdignano, Itália), Sansone Antonio (Copertino), Vivai Tarantino Ss (Cavallino, Itália), Verdesca Paolo (Copertino), Verdesca Giuseppe (Copertino), Hobby Flora di Miggiano Luigi (Poggiardo, Itália), Mauro Stefano (Muro Leccese), Miggiano Emanuele (Montesano Salentino, Itália), Miggiano Garden Center Sas di Miggiano Gianluigi & C. (San Cassiano, Itália), Miggiano Claudio (Maglie, Italia), Vivai Piante Rizzo Carmelo (Lecce, Itália), Cairo Antonio (Nardo', Itália), Floricoltura Marti di Marti Sandro (Porto Cesareo, Itália), Azienda Agricola Mariani Fabrizio (Alliste, Itália), Giannotta Giuseppe (Leverano), Ligetta & Solida Srl (Alezio, Itália), Vivai Caputo Sas di Carbone R. & F. Ss (San Donaci, Itália), Perrone Cosimo (Leverano), Durante Giuseppina (Leverano, Itália), Società Agricola CO.VI.SER Srl (Arnesano, Itália), Miggiano Antonio (Sanarica), Castrignano' Antonio (Sanarica), Stincone Giorgio (Sanarica), Zecca Fabio (Leverano), Società Agricola Florsilva Srl (Copertino) (representante: G. Manelli, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, publicada no JOUE em 21 de maio de 2015.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.
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1. |
Violação das formalidades essenciais, falta absoluta de fundamentação, irracionalidade manifesta e violação do princípio da proporcionalidade. As recorrentes alegam que:
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2. |
Violação das formalidades essenciais noutra perspetiva, falta absoluta de fundamentação, irracionalidade manifesta e violação do princípio da proporcionalidade
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3. |
Violação dos artigos 5.o, n.os 3 e 4, do Tratado e das regras jurídicas relativas à aplicação do mesmo, violação do princípio da subsidiariedade e violação do princípio da proporcionalidade. Segundo as recorrentes:
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/24 |
Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Amrita e o./Comissão
(Processo T-439/15)
(2015/C 328/23)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Soc. coop. Amrita arl (Scorrano, Itália), Cesi Marta (Alliste, Itália), Comune Agricola Lunella — Soc. Mutua Coop Agricola (Galatone, Itália), Mustich Loredana Faustina (Lequile, Itália), Rollo Olga (Lecce, Itália), Borrello Claudia (Salve, Itália), Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi (Miggiano, Itália), Marzo Luigi (Specchia, Itália), Azienda Agricola Piccapane di Pellegrino Giuseppe (Castrignano del Capo, Itália), Azienda Agricola Le Lame di Russo Antonello e Russo Gianluigi Ss (Cutrofiano, Itália), Lanzieri Ivana (Ugento, Itália), Stendardo Giovanni (Presicce, Itália), Stasi Anna Maria (Castrignano del Capo, Itália), Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi (Muro Leccese, Itália), Castriota Maria Grazia (Galatone, Itália), Gabrieli Tommasi Emanuele (Calimera, Itália), Azienda Agricola di Canioni Fiorella (Melendugno, Itália), Azienda Agricola Spirdo Ss agricola (Ruffano, Itália), Coppola Silvia (Guagnano, Itália), Fondazione le Costantine (Uggiano la Chiesa, Itália), Impresa Agricola Stefania Stamerra (Lecce, Itália), Azienda Agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco (Trepuzzi, Itália), Cooperativa Sociale Terrarossa (Tricase, Itália), Vaglio Irene (Tricase, Itália), Simone Cosimo Antonio (Morciano di Leuca, Itália), Azienda Agrituristica «Gli Ulivi» di Baglivo Cesaria (Tricase, Itália), Preite Osvaldo (Taurisano, Itália), Masseria Alti Pareti Società Agricola arl (Maglie, Itália), Società Agricola Li Matonni Sas di Sammarco Ascanio & C. (Erchie, Itália) (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa (Wells et al.), publicada no ( Jornal Oficial da União Europeia JO L 125, de 21 de maio de 2015, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 169, de 10 de julho de 2000, p. 1), com todas as consequências jurídicas, designadamente quanto às despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente caso é idêntica à que é objeto dos recursos T-436/15, Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão, e T-437/15, Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dezasseis fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29, por violação do artigo 48.o TUE, em conjugação com o artigo 3.o TFUE e com o artigo 5.o TUE, relativo à incompetência e à violação do princípio da cooperação leal.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29 por incompetência e por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão n.o 2015/789 da Comissão, resultante da ilegalidade da Diretiva 2000/29 em que se baseou, como resulta dos n.os 1 e 2 |
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4. |
Quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 6.o TUE, em conjugação com o princípio da eficácia da proteção jurisdicional já concedida às recorrentes pelo tribunal administrativo italiano. |
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5. |
Quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação no que respeita ao aspeto decisivo da eventual insuficiência das ações de luta contra a bactéria Xylella fastidiosa pelo Estado-Membro. |
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6. |
Sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da precaução.
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7. |
Sétimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da norma NIMP n.o 9, em conjugação com o artigo 5.o TUE e com o Protocolo (n.o 2) TFUE relativo à aplicação dos princípios da [subsidiariedade] e da proporcionalidade. |
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8. |
Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 na parte em que, em violação do artigo 5.o TUE e do princípio da proporcionalidade que este consagra, designa toda a província de Lecce como «zona infetada» e uma faixa de pelo menos dez quilómetros como «zona-tampão». Além disso, a decisão impugnada viola as formalidades essenciais, por falta de instrução e de fundamentação, bem como por posições erradas e não equitativas. |
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9. |
Nono fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, tendo em conta que apenas o Estado italiano poderia ter identificado e delimitado a eventual zona infetada. |
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10. |
Décimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, na medida em que proíbe a plantação de vegetais hospedeiros na «zona infetada», e relativo à violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a medida impugnada se traduz numa redução não codificada dos direitos reais dos recorrentes sobre os terrenos agrícolas de que são possuidores. |
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11. |
Décimo primeiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, por violação do princípio da precaução e do artigo 5.o TUE, em conjugação com a Diretiva n.o 2001/42, uma vez que a medida de remoção dos vegetais infetados e sãos num raio de 100 metros, conjuntamente com a prescrição de tratamentos fitossanitários obrigatórios para erradicar o inseto vetor, causam danos ambientais e alteram a paisagem de Salento sem que exista uma avaliação ambiental estratégica e um exame dos riscos para o ambiente e para a saúde humana. |
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12. |
Décimo segundo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE e da Diretiva n.o 43/1999, uma vez que as medidas adotadas não avaliam os riscos que a remoção, a erradicação e os tratamentos fitossanitários podem causar a partes do território protegidas pelo direito da União, tendo em conta que são classificadas como zonas de proteção especial, parques naturais e sítios de importância comunitária. |
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13. |
Décimo terceiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da Convenção Europeia da Paisagem, assinada em Florença em 20 de outubro de 2000, e por violação dos artigos 191.o TFUE e 11.o TFUE, relativamente à Diretiva n.o 43/1992.
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14. |
Décimo quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, e dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, também relativamente à Diretiva 128/2009, e por violação do princípio da proporcionalidade e das formalidades essenciais.
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15. |
Décimo quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, na medida em que a Comissão Europeia, em vez de adotar medidas provisórias de gestão do risco necessárias para garantir o nível elevado de proteção da saúde, teve uma abordagem puramente hipotética do risco que o Tribunal de Justiça expressamente exclui. |
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16. |
Décimo sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, por violação do artigo 5.o TUE, por violação das formalidades essenciais e por violação do princípio da proporcionalidade.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/26 |
Recurso interposto em 31 de julho de 2015 – European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Medicamentos
(Processo T-441/15)
(2015/C 328/24)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Abazis e M. Sfyri, advogados)
Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
Anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), notificada por mensagem eletrónica, de 4 de junho de 2015, do Diretor dos Recursos de Tecnologias de Informação através da qual a EMA recusou dois dos candidatos propostos pelas recorrentes em resposta ao pedido de prestação de serviços n.o SC001 (Request Form for Services) no âmbito do acordo-quadro EMA/2012/10/TIC, |
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— |
Condenar a EMA a ressarcir o dano sofrido pelas recorrentes por terem perdido a oportunidade de celebrar um contrato específico para um responsável de projeto (Project Manager) no âmbito do pedido de prestação de serviço n.o SC001 (Request Form for Services), avaliado ex aequo et bono em oito mil euros (8 000,00 EUR), a que acrescem os juros a contar da prolação do acórdão, ou qualquer outro montante fixado pelo Tribunal Geral, e |
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— |
Condenar a EMA no pagamento das despesas em que incorreram as recorrentes. |
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada nos termos do artigo 263.o TFUE, dado ser contrária ao princípio da proporcionalidade que rege os contratos públicos. Em especial, a decisão impugnada recusou os candidatos das recorrentes pela falta de certificação da metodologia PRINCE2, critério que não é nem adequado nem necessário e que, portanto, é contrário ao princípio da proporcionalidade em matéria de contratos públicos.
Portanto, a EMA cometeu uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares (artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro), causando um prejuízo às recorrentes, uma vez que perderam a oportunidade de celebrar um contrato específico para um responsável de projeto (Project Manager), desde que estejam preenchidos os requisitos de ressarcimento do dano.
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/27 |
Recurso interposto em 6 de agosto de 2015 — EEB/Comissão Europeia
(Processo T-448/15)
(2015/C 328/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
declarar que a Comissão se encontra em situação de violação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e da Convenção de Aarhus, designadamente:
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— |
declarar que a Comissão se encontra em situação de violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, designadamente:
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— |
condenar a União Europeia, representada pela Comissão, a indemnizar qualquer dano sofrido pelo EEB, incluindo juros, em resultado de o EEB não ter tido acesso atempado aos documentos solicitados, documentos esses que não foram divulgados pela Comissão em conformidade com os prazos previstos nos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em montante a ser determinado pelo Tribunal Geral, mas nunca inferior a 1 euro; |
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— |
anular a decisão da Comissão impugnada, de 1 de junho de 2015, e |
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— |
condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as despesas dos intervenientes no processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos e argumentos relativos à violação da Convenção de Aarhus (3) pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.os 1367/2006 e 1049/2001.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 3.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e/ou dos artigos 4.o, n.os 1, 3 e 4, da Convenção de Aarhus.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
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4. |
Quarto fundamento, relativo à ação de indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, alegando a violação, pela Comissão, dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
(3) Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus (JO L 124, p. 1).
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/29 |
Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Foodcare/IHMI — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK)
(Processo T-456/15)
(2015/C 328/26)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Foodcare sp. z o.o. (Zabierzów, Polónia) (representante: A. Matusik, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dariusz Michalczewski (Gdańsk, Polónia)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: Recorrente
Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «T.G.R. ENERGY DRINK» — Marca comunitária n.o 5 869 237
Tramitação no IHMI: Processo de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de maio de 2015, no processo R 265/2014-2
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/30 |
Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Fakro/IHMI — Saint Gobain Cristalería (clima Vera)
(Processo T-457/15)
(2015/C 328/27)
Língua em que o recurso foi interposto: polaco
Partes
Recorrente: Fakro Sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Requerente da marca comunitária: Recorrente
Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «clima Vera» — Marca comunitária n.o 1 152 1366
Tramitação no IHMI: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de maio de 2015 proferida no processo R 2095/2014-2
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada na sua totalidade e remeter o processo ao IHMI para nova decisão; |
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— |
condenar o IHMI, nos termos legais, nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação da recorrente. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/31 |
Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Automobile Club di Brescia/IHMI — Rebel Media (e-miglia)
(Processo T-458/15)
(2015/C 328/28)
Língua em que o recurso foi interposto: italiano
Partes
Recorrente: Automobile Club di Brescia (Brescia, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rebel Media Ltd (Wilmslow, Reino Unido)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «e-miglia» — Pedido de registo n.o 9 782 673
Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2015 no processo R 1990/2014-5
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular os n.os 3 e 4 da decisão impugnada; |
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— |
confirmar integralmente a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 30 de maio de 2014 e relativa à oposição n.o B 1 900 540 exceto na parte relativa à compensação por despesas; |
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— |
condenar a outra parte no pagamento das despesas, incluindo as relativas às fases precedentes. |
Fundamento invocado
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— |
Violação do art 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/32 |
Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Guccio Gucci/IHMI — Guess? IP Holder (Representação de sinais entrelaçados)
(Processo T-461/15)
(2015/C 328/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guess? IP Holder LP (Los Angeles, Estados Unidos)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca figurativa (Representação de sinais entrelaçados) –Marca comunitária n.o 5 538 012
Tramitação no IHMI: Processo de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-4
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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— |
condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo; |
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— |
condenar a Guess? IP Holder LP a suportar as despesas efetuadas pela recorrente nos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI. |
Fundamentos invocados
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— |
Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
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— |
violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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— |
violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/33 |
Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — Capella/IHMI — Abus (APUS)
(Processo T-473/15)
(2015/C 328/30)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Henkel, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abus August Bremicker Söhne KG (Wetter/Volmarstein, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Requerente: Recorrente
Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «APUS» — Pedido de registo n.o 10 415 511
Tramitação no IHMI: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2015 proferida no processo R 117/2014-4
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
anular a decisão impugnada e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
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— |
condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamento invocado
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Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/34 |
Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — GGP Italy/Comissão
(Processo T-474/15)
(2015/C 328/31)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Italia) (representantes: A. Villani, L. D'Amario e M. Caccialanza, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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— |
Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de junho de 2015; |
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— |
Adotar qualquer medida considerada oportuna; |
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— |
Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso visa a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015 (JOUE L 147, p. 22), através da qual a Comissão considerou justificada uma medida restritiva aplicada pela Letónia, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um corta-relvas fabricado pela recorrente.
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
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1. |
Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 20.o da Diretiva 2006/42/CE, que prevê que qualquer medida tomada nos termos dessa mesma diretiva deve ser «fundamentada de forma precisa» e «notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação dos recursos disponíveis ao abrigo da lei em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos em que devem ser interpostos».
|
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2. |
Com o segundo fundamento, alega a violação das normas da Diretiva 2006/42/CE que regulamentam os deveres de observância dos requisitos fundamentais de segurança (artigo 5.o, n.o 1), a livre circulação das máquinas (artigo 6.o, n.o 1), a presunção de conformidade das normas harmonizadas (artigo 7.o) bem como a cláusula de salvaguarda que pode ser adotada por qualquer Estado-Membro (artigo 11.o).
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/35 |
Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 — L'Oréal/IHMI — LR Health & Beauty Systems (LR)
(Processo T-475/15)
(2015/C 328/32)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: R. Dissmann, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: Recorrente
Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento verbal «LR» — Marca comunitária n.o 11 047 578
Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2015, no processo R 1143/2014-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada, na parte em que a Câmara de Recurso, no n.o 2, nega provimento ao pedido da recorrente de prova de utilização das marcas anteriores da interveniente, por ser extemporâneo; |
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condenar o IHMI a suportar as despesas decorrentes do processo perante o Tribunal, bem como do recurso perante a Câmara de Recurso. |
Fundamento invocado
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Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a regra 40 do Regulamento n.o 2868/95. |
Tribunal da Função Pública
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/36 |
Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento
(Processo F-109/15)
(2015/C 328/33)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: ZZ (representante: C. Wolff, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que não concedeu ao recorrente o subsídio de instalação.
Pedidos
O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:
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anular a decisão do chefe de unidade «Direitos individuais e Remunerações» de 12 de dezembro de 2014 e a decisão do recorrido de 20 de abril de 2015; |
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condenar o recorrido no pagamento do subsídio de instalação num montante de 21 688,20 euros, acrescido de juros legais a partir da data de apresentação do pedido; |
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condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/36 |
Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-110/15)
(2015/C 328/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão do recorrente para o Regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e condenação da recorrida no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo alegadamente sofrido.
Pedidos do recorrente
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Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011; |
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anulação da decisão de 10 de março de 2015 que bonificou os direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011; |
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a título subsidiário, condenação da Comissão Europeia no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo sofrido pelo recorrente; |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/37 |
Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — ZZ/IHMI
(Processo F-116/15)
(2015/C 328/35)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que transferiu o recorrente do departamento «Cooperação internacional e assuntos jurídicos» para o departamento «Atividades principais».
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão do IHMI de 2 de outubro de 2014 que transferiu o recorrente do departamento «Cooperação internacional e assuntos jurídicos» para o departamento «Atividades principais»; |
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condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
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5.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/37 |
Recurso interposto em 18 de agosto de 2015 — ZZ/F4E
(Processo F-117/15)
(2015/C 328/36)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: ZZ (representante: A. Asmaryan Degtyareva, advogada)
Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E)
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva elaborada no final do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e declaração da nulidade deste processo de seleção, bem como anulação da nomeação dos candidatos escolhidos para ocupar os lugares a prover.
Pedidos do recorrente
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Declarar nulo o processo de seleção organizado pela Fusion for Energy com a referência F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 para os lugares de controlador de custos adjunto (Cost control support officer); |
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declarar nula a lista de reserva elaborada pela recorrida na sequência do processo de seleção efetuado; |
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declarar nula a nomeação dos candidatos escolhidos como titulares dos lugares a prover bem como a entrada em funções dos candidatos propostos pelo Comité de Seleção e escolhidos pelo diretor da Fusion for Energy; |
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declarar que há que realizar um novo processo de seleção de candidatos para os lugares a prover de controlador de custos adjunto (Cost control support officer); |
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reconhecer a justeza da realização de uma prova escrita no novo processo de seleção para o lugar de controlador de custos adjunto (Cost control support officer) e ordenar a sua realização imediata para escolher os candidatos; |
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declarar nula e abusiva a possibilidade de a recorrida não realizar a prova escrita no âmbito dos processos de seleção, prevista pela recorrida no Guia dos candidatos («Guide for Applicants») na presente situação; |
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ordenar qualquer medida que o Tribunal considere oportuna para que o processo de seleção seja repetido em conformidade com as regras estabelecidas no anúncio de lugar a prover («Vacancy Notice»), publicado em 5 de fevereiro de 2015, e com as regras constantes do Guia dos Candidatos («Guide for Applicants») indicado no mesmo anúncio, sendo obrigatória a realização de uma prova oral e de uma prova escrita; |
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condenação da recorrida Fusion for Energy nas despesas do presente processo. |