ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
22 de janeiro de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 22/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 22/02

Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de «auxílios de Estado» — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

2

2018/C 22/03

Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade»

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2018/C 22/04

Processo C-658/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 — Conceito de “mercado regulamentado” — Âmbito de aplicação — Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos “abertos” obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos»

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2018/C 22/05

Processo C-671/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o. «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1182/2007 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.o TFUE — Regulamento n.o 26 — Regulamento (CE) n.o 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias»

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2018/C 22/06

Processo C-691/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura — Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»

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2018/C 22/07

Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação)

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2018/C 22/08

Processo C-165/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Titulares — Dupla nacionalidade — Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União»

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2018/C 22/09

Processo C-224/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR — Não apuramento da operação TIR — Responsabilidade da associação garante — Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR — Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante — Notas explicativas anexas à Convenção TIR — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 457.o, n.o 2 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.o e 213.o — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira)

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2018/C 22/10

Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»

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2018/C 22/11

Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»

9

2018/C 22/12

Processo C-251/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»

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2018/C 22/13

Processo C-292/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar)

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2018/C 22/14

Processo C-308/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de «primeira ocupação» — Conceito de «transformação»)

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2018/C 22/15

Processos apensos C-374/16 e C-374/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»

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2018/C 22/16

Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009)

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2018/C 22/17

Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»

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2018/C 22/18

Processo C-507/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»

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2018/C 22/19

Processo C-547/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA «Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003»

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2018/C 22/20

Processo C-424/17 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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2018/C 22/21

Processo C-455/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH

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2018/C 22/22

Processo C-456/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG

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2018/C 22/23

Processo C-470/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG

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2018/C 22/24

Processo C-549/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/25

Processo C-550/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/26

Processo C-551/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/27

Processo C-577/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

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2018/C 22/28

Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

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2018/C 22/29

Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.

19

2018/C 22/30

Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

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2018/C 22/31

Processo C-601/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

21

2018/C 22/32

Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH

21

2018/C 22/33

Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o.

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2018/C 22/34

Processo C-612/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

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2018/C 22/35

Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

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2018/C 22/36

Processo C-616/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.

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2018/C 22/37

Processo C-618/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

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2018/C 22/38

Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras

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2018/C 22/39

Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék

26

2018/C 22/40

Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.

29

2018/C 22/41

Processo C-623/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.

29

2018/C 22/42

Processo C-630/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci (Croácia) em 9 de novembro de 2017 — Anica Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

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2018/C 22/43

Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

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Tribunal Geral

2018/C 22/44

Processos apensos T-101/15 e T-102/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada — Motivo absoluto de recusa — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante — Confiança legítima — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

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2018/C 22/45

Processo T-31/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2018/C 22/46

Processo T-239/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»)

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2018/C 22/47

Processo T-254/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão («Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»)

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2018/C 22/48

Processo T-475/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl — Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

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2018/C 22/49

Processo T-633/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2018/C 22/50

Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2018/C 22/51

Processo T-687/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de má-fé»]

37

2018/C 22/52

Processo T-798/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]

38

2018/C 22/53

Processo T-895/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2018/C 22/54

Processo T-909/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences — Marca nominativa nacional anterior RYM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]»

39

2018/C 22/55

Processo T-50/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

40

2018/C 22/56

Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)

40

2018/C 22/57

Processo T-423/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Cabos elétricos — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

41

2018/C 22/58

Processo T-526/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR

42

2018/C 22/59

Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR

42

2018/C 22/60

Processo T-719/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão

43

2018/C 22/61

Processo T-727/17: Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE

45

2018/C 22/62

Processo T-728/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão

46

2018/C 22/63

Processo T-731/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR

48

2018/C 22/64

Processo T-734/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão

48

2018/C 22/65

Processo T-738/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão

49

2018/C 22/66

Processo T-748/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)

50

2018/C 22/67

Processo T-749/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)

50

2018/C 22/68

Processo T-750/17: Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

51

2018/C 22/69

Processo T-756/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

53

2018/C 22/70

Processo T-758/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

53

2018/C 22/71

Processo T-759/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

54

2018/C 22/72

Processo T-760/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)

55

2018/C 22/73

Processo T-762/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

55

2018/C 22/74

Processo T-763/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly)

56

2018/C 22/75

Processo T-765/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)

56

2018/C 22/76

Processo T-766/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)

57

2018/C 22/77

Processo T-767/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)

58

2018/C 22/78

Processo T-769/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)

58

2018/C 22/79

Processo T-772/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

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2018/C 22/80

Processo T-773/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

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2018/C 22/81

Processo T-774/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)

60

2018/C 22/82

Processo T-777/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA)

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2018/C 22/83

Processo T-509/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI

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2018/C 22/84

Processo T-244/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

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