ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 83

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
5 de março de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 83/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 83/02

Processo C-249/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade»

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2018/C 83/03

Processo C-270/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca — Espanha) — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade»

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2018/C 83/04

Processo C-363/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades — Dever de informar — Incumprimento»

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2018/C 83/05

Processo C-463/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stadion Amsterdam CV / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada “World of Ajax” — Visita ao museu do AFC Ajax»

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2018/C 83/06

Processo C-676/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR «Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída»

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2018/C 83/07

Processo C-45/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Frédéric Jahin / Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre des Affaires sociales et de la Santé «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o — Imposições sobre os rendimentos de capitais que contribuem para o financiamento da segurança social de um Estado-Membro — Isenção aplicável aos cidadãos da União Europeia inscritos num regime de segurança social de outro Estado-Membro — Pessoas singulares inscritas num regime de segurança social de um Estado terceiro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação»

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2018/C 83/08

Processo C-58/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013-2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “subinstalação com emissões de processo” — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão»

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2018/C 83/09

Processo C-240/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — E «Reenvio prejudicial — Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro — Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso — Proibição de entrada no território dos Estados-Membros — Indicação para efeitos de não admissão no espaço Schengen — Nacional titular de um título de residência válido emitido por outro Estado-Membro — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 25.o, n.o 2 — Procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da indicação e o Estado-Membro emissor do título de residência — Prazo — Não tomada de posição pelo Estado contratante consultado — Consequências para a execução das decisões de regresso e de proibição de entrada»

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2018/C 83/10

Processos apensos C-654/16, C-657/16 e C-658/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16) / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê a fixação do preço da oferta no preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de “critério claramente determinado”»)

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2018/C 83/11

Processo C-678/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018 — Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos «HotoGo self-heating can technology» — Marca complexa — Pedido de registo — Oposição — Indeferimento — Recurso manifestamente inadmissível)

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2018/C 83/12

Processo C-101/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Verus Eood/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa LUCEO — Declaração de nulidade)

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2018/C 83/13

Processo C-499/17 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 por Miguel Torres, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-637/15, Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres

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2018/C 83/14

Processo C-536/17 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 por Josel, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-333/15, Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland

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2018/C 83/15

Processo C-559/17 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 por Cafés Pont SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-309/16, Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini

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2018/C 83/16

Processo C-668/17 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Viridis Pharmaceutical Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2017 no processo T-276/16, Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2018/C 83/17

Processo C-695/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

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2018/C 83/18

Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

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2018/C 83/19

Processo C-705/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson

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2018/C 83/20

Processo C-716/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A

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2018/C 83/21

Processo C-724/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de dezembro de 2017 — Vantaan kaupunki / Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy

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2018/C 83/22

Processo C-729/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

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2018/C 83/23

Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão

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2018/C 83/24

Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2018/C 83/25

Processo C-415/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

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2018/C 83/26

Processo C-269/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Andreas Niemeyer

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2018/C 83/27

Processo C-277/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

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2018/C 83/28

Processo C-420/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

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2018/C 83/29

Processo C-534/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ursula Kaufmann, Viktor Schay/TUIfly GmbH

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Tribunal Geral

2018/C 83/30

Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal»

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2018/C 83/31

Processo T-869/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o207/2009 [atual artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o do Regulamento 2017/1001»]

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2018/C 83/32

Processo T-250/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — avanti/EUIPO (avanti) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanti — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2018/C 83/33

Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE

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2018/C 83/34

Processo T-16/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — Activos e Inversiones Monterroso/CUR

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2018/C 83/35

Processo T-862/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — fritz-kulturgüter/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser)

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