ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 423

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
7 de dezembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 423/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 423/02

Processo C-681/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — JH/KG [«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.o, n.o 5 — Igualdade de tratamento — Medidas necessárias para evitar uma aplicação abusiva do trabalho temporário — Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de evitar cedências sucessivas — Falta de previsão de limites na regulamentação nacional — Exigência de interpretação conforme»]

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2020/C 423/03

Processo C-732/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»)

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2020/C 423/04

Processo C-778/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Association française des usagers de banques/Ministre de l’Économie et des Finances [«Pedido de decisão prejudicial — Proteção dos consumidores — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 45.o — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 55.o — Rescisão de um contrato-quadro — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Artigo 12.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3 — Vendas associadas obrigatórias — Vendas associadas facultativas — Diretiva 2014/92/UE — Contas de pagamento — Artigos 9.o a 14.o — Mudança de conta — Obrigação de domiciliar os seus rendimentos numa conta de pagamento junto do mutuante durante um período fixado no contrato de empréstimo como contrapartida de um benefício individualizado — Duração da obrigação — Perda do benefício individualizado em caso de encerramento antecipado da conta»]

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2020/C 423/05

Processo C-791/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Schoonzicht/Staatssecretaris van Financiën [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Bens de investimento imobiliário — Dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Regularização numa única vez da totalidade desta dedução após a primeira utilização do bem em causa — Período de regularização»]

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2020/C 423/06

Processo C-813/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020 — Deza, a.s./Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e misturas — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento n.o 1272/2008 e do princípio da segurança jurídica — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Alcance da fiscalização»]

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2020/C 423/07

Processo C-92/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Burgo Group SpA / Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE («Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da cogeração — Legislação nacional que prevê um regime de apoio — Regime de apoio a favor de instalações de cogeração de baixo rendimento que continua após 31 de dezembro de 2010»)

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2020/C 423/08

Processo C-117/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lituânia) — «Linas Agro» AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de adubos sólidos com um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % — Definição — Regulamento (CE) n.o 945/2005 — Determinação do teor de nitrato de amónio — Presunção segundo a qual um produto com um teor ponderal de azoto superior a 28 % tem um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %»]

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2020/C 423/09

Processo C-212/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation/Compagnie des pêches de Saint-Malo («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Naufrágio do navio petroleiro Erika — Regime de auxílios a favor de empresas de aquicultura e de pesca — Decisão que declara o regime de auxílios em parte incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Apreciação da validade — Avaliação oficiosa — Admissibilidade — Não interposição de um recurso de anulação pela recorrida no processo principal — Redução de encargos sociais — Contribuições dos trabalhadores — Vantagem — Determinação do devedor da obrigação de restituição»)

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2020/C 423/10

Processo C-335/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — E. Sp. z o.o. Sp. k./Minister Finansów [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço — Condições impostas por uma regulamentação nacional para o exercício do direito à redução — Condição de o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação — Condição de o credor e o devedor estarem registados como sujeitos passivos de IVA»]

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2020/C 423/11

Processo C-396/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 — Banco Central Europeu/Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 10.o, n.o 4 — Acesso aos documentos do BCE — Decisão do Conselho do BCE — Confidencialidade dos debates e das deliberações dos órgãos do BCE — Resultado das deliberações — Recusa parcial de acesso — Prejuízo para a proteção do interesse público — Dever de fundamentação»]

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2020/C 423/12

Processo C-447/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020 — Close SA, Cegelec SA/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato — Fundamentação)

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2020/C 423/13

Processo C-529/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam — Alemanha) — Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 16.o, alínea c) — Direito de retratação — Exceções — Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»)

9

2020/C 423/14

Processo C-540/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — WV/Landkreis Harburg [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alínea b) — Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos — Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub-rogada nos direitos do credor de alimentos»]

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2020/C 423/15

Processo C-543/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG / Hauptzollamt Hamburg [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 78.o — Artigo 236.o, n.o 1 — Procedimento de importação — Revisão da declaração aduaneira — Política comercial — Antidumping — Regulamento de Execução (UE) 2015/82 — Direito antidumping definitivo — Compromissos de preços — Isenção — Artigo 2.o, n.o 1 — Condição de apresentação de uma fatura do compromisso — Não menção de um elemento enumerado no anexo do Regulamento de Execução 2015/82»]

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2020/C 423/16

Processo C-556/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Société Eco TLC/Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “recursos estatais” — Responsabilidade alargada dos produtores — Eco-organismo autorizado pelos poderes públicos a cobrar contribuições financeiras às pessoas que colocam no mercado certos produtos para proceder, por conta das referidas pessoas, à sua obrigação legal de tratamento dos resíduos resultantes desses produtos — Apoios financeiros pagos pelo eco-organismo aos operadores de triagem convencionados»)

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2020/C 423/17

Processo C-623/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»]

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2020/C 423/18

Processo C-629/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG, Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein»/Landeshauptmann von Steiermark («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), artigo 3.o, ponto 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Águas residuais — Lamas de depuração — Âmbito de aplicação — Conceito de “resíduos” — Fim do estatuto de resíduo — Operação de valorização ou de reciclagem»)

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2020/C 423/19

Processo C-677/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Valoris SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu («Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos — Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado-Membro em violação do direito nacional»)

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2020/C 423/20

Processo C-720/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — GR/Stadt Duisburg («Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro — Naturalização do membro da família em causa no Estado-Membro de acolhimento — Conservação do direito de residência — Direitos adquiridos»)

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2020/C 423/21

Processo C-654/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — FP Passenger Service GmbH/Austrian Airlines AG [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Duração do atraso — Hora de abertura da porta do avião no destino — Hora efetiva de chegada — Hora programada de chegada — Questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado ou resposta a uma questão que possa ser claramente deduzida da jurisprudência]

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2020/C 423/22

Processo C-334/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék (Hungria) em 23 de julho de 2020 — Amper Metal Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2020/C 423/23

Processo C-336/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 24 de julho de 2020 — QY/Bank 11 für Privatkunden und Handel GmbH

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2020/C 423/24

Processo C-352/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank

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2020/C 423/25

Processo C-363/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de agosto de 2020 — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

17

2020/C 423/26

Processo C-373/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia) em 6 de agosto de 2020 — A.M./Dyrektorowi Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

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2020/C 423/27

Processo C-380/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — BQ/Deutsche Lufthansa AG

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2020/C 423/28

Processo C-381/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — VR/Deutsche Lufthansa AG

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2020/C 423/29

Processo C-382/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — AL/Deutsche Lufthansa AG

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2020/C 423/30

Processo C-383/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — LK/Deutsche Lufthansa AG

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2020/C 423/31

Processo C-384/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — DP/Deutsche Lufthansa AG

21

2020/C 423/32

Processo C-385/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 49 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2020 — EL, TP/Caixabank SA

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2020/C 423/33

Processo C-389/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 2 de Vigo (Espanha) em 14 de agosto de 2020 — CJ/Tesorería General de la Seguridad Social

22

2020/C 423/34

Processo C-392/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Mokotowa w Warszawie (Polónia) em 12 de agosto de 2020 — Agência Europeia dos Produtos Químicos/Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej

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2020/C 423/35

Processo C-393/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie (Polónia) em 18 de agosto de 2020 — T.B., D. sp. z. o. o./G. I. A/S

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2020/C 423/36

Processo C-396/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 30 de julho de 2020 — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

24

2020/C 423/37

Processo C-406/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de agosto de 2020 — Phantasialand/Finanzamt Brühl

25

2020/C 423/38

Processo C-410/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — Banco Santander, S.A./J.A.C. e M.C.P.R.

25

2020/C 423/39

Processo C-411/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 2 de setembro de 2020 — S/Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit

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2020/C 423/40

Processo C-415/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — Gräfendorfer Geflügel- und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbH/Hauptzollamt Hamburg

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2020/C 423/41

Processo C-426/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.

27

2020/C 423/42

Processo C-436/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 16 setembro de 2020 — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas

28

2020/C 423/43

Processo C-452/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2020 — PJ/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell'Economia e delle Finanze

29

2020/C 423/44

Processo C-472/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de setembro de 2020 — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN

29

2020/C 423/45

Processo C-474/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 30 de setembro de 2020 — I.D./Z. b. d.d., Z.

30

2020/C 423/46

Processo C-501/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 6 de outubro de 2020 — M P A/LC D N M T

31

2020/C 423/47

Processo C-584/20 P: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução

32

2020/C 423/48

Processo C-353/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

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Tribunal Geral

2020/C 423/49

Processo T-51/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de lesão do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

34

2020/C 423/50

Processo T-53/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — SBS Bilimsel Bio Çözümler/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

34

2020/C 423/51

Processo T-87/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Broughton/Eurojust («Função pública — Agentes temporários — Suspensão da subida de escalão durante um período de seis meses — Anulação da reclassificação no grau superior — Capacidade de trabalhar numa terceira língua — Inquérito administrativo — Dever de lealdade — Imparcialidade — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Artigos 11.o e 12.o do Estatuto»)

35

2020/C 423/52

Processo T-487/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — CU/Comité das Regiões («Função Pública — Funcionários — Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 — Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade — Redução do fator de multiplicação — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

36

2020/C 423/53

Processo T-602/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Eugène Perma France/EUIPO — SPI Investments Group (NATURANOVE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NATURANOVE — Marca nominativa da União Europeia anterior NATURALIUM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2020/C 423/54

Processo T-472/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — LC/Comissão

37

2020/C 423/55

Processo T-563/20: Recurso interposto em 9 de setembro de 2020 — Satabank/BCE

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2020/C 423/56

Processo T-599/20: Recurso interposto em 22 de setembro de 2020 — YG/Comissão

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2020/C 423/57

Processo T-631/20: Recurso interposto em 19 de outubro de 2020 — MZ/Comissão

39

2020/C 423/58

Processo T-643/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

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