Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 28/01)

Última publicação

JO C 19 de 18.1.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 9 de 11.1.2021

JO C 443 de 21.12.2020

JO C 433 de 14.12.2020

JO C 423 de 7.12.2020

JO C 414 de 30.11.2020

JO C 399 de 23.11.2020

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Aix-En-Provence — França) — processo penal contra BS, CA

(Processo C-663/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Organização comum dos mercados no setor do linho e do cânhamo - Derrogações - Proteção da saúde pública - Legislação nacional que limita a industrialização e a comercialização do cânhamo apenas às fibras e sementes - Canabidiol (CBD))

(2021/C 28/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel d'Aix-En-Provence

Partes no processo nacional

B S, C A

sendo intervenientes: Ministère public, Conseil national de l’ordre des pharmaciens

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização do canabidiol (CBD) legalmente produzido noutro Estado-Membro, quando seja extraído da planta de Cannabis sativa no seu todo e não apenas das suas fibras e sementes, a menos que esta regulamentação seja adequada para garantir a realização do objetivo de proteção da saúde pública e não vá além do que é necessário para o alcançar. O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a tal regulamentação.

(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Kaplan International Colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-77/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) - Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros - Aplicabilidade aos agrupamentos IVA - Artigo 11.o - Agrupamento IVA»)

(2021/C 28/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Kaplan International Colleges UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços fornecidas por um agrupamento autónomo de pessoas a um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo, na aceção do artigo 11.o desta diretiva, uma vez que nem todos os membros deste último agrupamento são membros do referido agrupamento autónomo de pessoas. A existência de disposições do direito nacional que preveem que o membro representante desse agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo possui as características e o estatuto dos membros do agrupamento autónomo de pessoas em causa, para efeitos da aplicação da isenção prevista em benefício dos agrupamentos autónomos de pessoas, é irrelevante a este respeito.

(1)  JO C 131, de 08.4.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Chantal Hebberecht

(Processo C-93/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Política de transferências dos funcionários - Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia - Decisão que recusa prorrogar a afetação no referido lugar - Interesse do serviço - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação positiva em benefício do sexo sub-representado - Artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)

(2021/C 28/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Outra parte no processo: Chantal Hebberecht

Dispositivo

(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A./Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)

(Processo C-147/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos conexos aos direitos de autor - Diretiva 92/100/CEE - Artigo 8.o, n.o 2 - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Comunicação ao público de uma obra audiovisual que incorpora um fonograma ou suas reproduções - Remuneração equitativa e única»)

(2021/C 28/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A.

Recorridas: Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a remuneração equitativa e única, referida nestas disposições, não deve ser paga pelo utilizador quando este efetua uma comunicação ao público de uma gravação audiovisual que contenha a fixação de uma obra audiovisual na qual foi incorporado um fonograma ou uma reprodução desse fonograma.

(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — EZ/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-238/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Diretiva 2011/95/UE - Condições para beneficiar do estatuto de refugiado - Recusa de cumprir o serviço militar - Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) - Direito do país de origem que não prevê o direito à objeção de consciência - Proteção das pessoas que fugiram do seu país de origem após o decurso do prazo de suspensão do serviço militar - Artigo 9.o, n.o 3 - Nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva - Prova»)

(2021/C 28/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: EZ

Demandado: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Techbau SpA/Azienda Sanitaria Locale AL

(Processo C-299/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2000/35/CE - Conceito de “transação comercial” - Conceitos de “fornecimento de mercadorias” e de “prestação de serviços” - Artigo 1.o e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Contrato público de obras»)

(2021/C 28/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Demandante: Techbau SpA

Demandada: Azienda Sanitaria Locale AL

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que um contrato de empreitada de obras públicas constitui uma transação comercial que dá origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços, na aceção desta disposição, e, por conseguinte, está abrangido pelo âmbito de aplicação material desta diretiva.

(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-371/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 170.o e artigo 171.o, n.o 1 - Reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que efetuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado-Membro - Diretiva 2008/9/CE - Modalidades de reembolso do IVA - Artigos 9.o e 10.o - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 20.o - Falta de cópia de uma fatura ou de um documento de importação - Indeferimento sistemático de pedidos de reembolso incompletos - Recusa em solicitar ao sujeito passivo que complete o seu pedido após o termo do prazo previsto para a apresentação de um pedido - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da proporcionalidade - Admissibilidade»)

(2021/C 28/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Jokubauskaitė e R. Pethke, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: S. Eisenberg e J. Möller, agentes)

Dispositivo

(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heilbronn — Alemanha) — processo penal contra ZW

(Processo C-454/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor - Restrição - Justificação - Proteção da criança - Proporcionalidade»)

(2021/C 28/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Heilbronn

Parte no processo penal

ZW

sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Heilbronn,

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o facto de um progenitor não entregar ao curador designado o seu filho que se encontra noutro Estado-Membro é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado-Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.

(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz — França) — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

(Processo C-463/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigos 14.o e 28.o - Convenção coletiva nacional que confere o direito a uma licença posterior à licença legal de maternidade às trabalhadoras que têm os filhos a cargo - Exclusão do direito a essa licença para os trabalhadores do sexo masculino - Proteção da trabalhadora no que respeita tanto às consequências da gravidez como à maternidade - Condições de aplicação»)

(2021/C 28/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Metz

Partes no processo principal

Demandante: Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle

Demandada: Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

sendo interveniente: Mission nationale de contrôle et d’audit des organismes de sécurité sociale

Dispositivo

Os artigos 14.o e 28.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, lidos à luz da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à disposição de uma convenção coletiva nacional que reserva às trabalhadoras que têm os filhos a cargo o direito a uma licença após o termo da licença legal de maternidade, na condição de essa licença suplementar visar proteger as trabalhadoras no que respeita tanto às consequências da gravidez como à maternidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em consideração, nomeadamente, as condições de concessão da licença, as modalidades e a duração da mesma, bem como o correspondente nível de proteção jurídica.

(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Ryanair DAC/DelayFix, anteriormente Passenger Rights

(Processo C-519/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Contrato de transporte aéreo - Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor - Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea - Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos - Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro - Diretiva 93/13/CEE»)

(2021/C 28/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autora: Ryanair DAC

Ré: DelayFix, anteriormente Passenger Rights

Dispositivo

O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma transportadora aérea, uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a uma sociedade de cobrança à qual o passageiro cedeu o seu crédito, a menos que, segundo a legislação do Estado cujos órgãos jurisdicionais são designados nessa cláusula, essa sociedade de cobrança não tenha sucedido ao contratante original em todos os seus direitos e obrigações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for caso disso, essa cláusula, que é inserida sem ter sido objeto de negociação individual num contrato celebrado entre um consumidor, a saber, o passageiro aéreo, e um profissional, a saber, a referida transportadora aérea, e que confere competência exclusiva ao órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situa a sua sede, deve ser considerada abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen

(Processo C-775/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a) - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, alínea b) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 157.o, n.o 2 - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional das mercadorias importadas - Conceito de “condição da venda” - Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva»)

(2021/C 28/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: 5th AVENUE Products Trading

Recorrido: Hauptzollamt Singen

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

(1)  JO C 27, de 27.01.2020.

Recurso interposto em 30 de abril de 2020 por Tiziano Vizzone do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de março de 2020 no processo T-658/19, Vizzone/Comissão

(Processo C-191/19 P)

(2021/C 28/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tiziano Vizzone (representantes: M. Bettani, S. Brovelli)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 25 de novembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível e condenou Tiziano Vizzone no pagamento das próprias despesas.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

(Processo C-327/20)

(2021/C 28/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Opolu

Partes no processo principal

Recorrente: Skarb Państwa — Starosta Nyski

Recorrida: New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

Questões prejudiciais

(1)  JO 2011, L 48, p. 1.

Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 pela Scorify UAB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-328/19, Scorify/EUIPO — Scor (SCORIFY)

(Processo C-418/20 P)

(2021/C 28/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scorify UAB (representante: V. Viešūnaitė, advokatė)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Scor SE

Por Despacho de 26 de novembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Admiral Gaming Network Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidente del Consiglio dei Ministri

(Processo C-475/20)

(2021/C 28/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Admiral Gaming Network Srl

Recorridos: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidente del Consiglio dei Ministri

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Cirsa Italia SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-476/20)

(2021/C 28/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Cirsa Italia SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Codere Network SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-477/20)

(2021/C 28/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Codere Network SpA

Recorridos: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Gamenet SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-478/20)

(2021/C 28/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Gamenet SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — NTS Network SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-479/20)

(2021/C 28/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: NTS Network SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Sisal Entertainment SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-480/20)

(2021/C 28/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Sisal Entertainment SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Snaitech SpA già Snai SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Se. Ma. di Francesco Senese

(Processo C-481/20)

(2021/C 28/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Snaitech SpA già Snai SpA

Recorridas: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Se. Ma. di Francesco Senese

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Snaitech SpA già Snai SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-482/20)

(2021/C 28/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Snaitech SpA già Snai SpA

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 8 de outubro de 2020 — FGSZ Földgázszállító Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-507/20)

(2021/C 28/24)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: FGSZ Földgázszállító Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

É conforme com os princípios fundamentais da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade — tendo especialmente em consideração o n.o 63 das Conclusões da advogada-geral apresentadas no processo Biosafe — Indústria de Reciclagens (C-8/17), bem como o n.o 27 do Acórdão Di Maura (C-246/16) e o n.o 36 do Acórdão T-2 (C-396/16), e tendo em conta que um Estado-Membro não pode cobrar a título de IVA um montante superior ao efetivamente recebido por quem entregou o bem ou prestou o serviço na origem da referida entrega ou prestação — uma prática de um Estado-Membro segundo a qual, partindo da premissa de que a redução aplicável à matéria coletável em caso de não pagamento definitivo nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) produz efeitos ex tunc, o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido com caráter geral por esse Estado-Membro, durante o qual se pode proceder à redução da matéria coletável, se conta a partir do momento da entrega de bens inicial e não a partir do momento em que a dívida em causa se tornou incobrável, e, com base no termo do referido prazo de prescrição, se priva o sujeito passivo que agiu de boa-fé do seu direito à redução da matéria coletável relativamente a dívidas que se tenham tornado definitivamente incobráveis, em circunstâncias em que entre o momento em que se efetua a entrega de bens e aquele em que a dívida se torna definitivamente incobrável podem decorrer vários anos e em que, no momento em que a dívida se tornou definitivamente incobrável, a regulamentação do Estado-Membro não permitia, contrariamente ao direito comunitário, a redução da matéria coletável em caso de dívidas que se tornaram definitivamente incobráveis?

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de outubro de 2020 — B AG/Finanzamt A

(Processo C-515/20)

(2021/C 28/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: B AG

Demandado: Finanzamt A

Questões prejudiciais

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1.)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 14 de outubro de 2020 — JT, NQ/Ryanair DCA

(Processo C-516/20)

(2021/C 28/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: JT, NQ

Demandada: Ryanair DCA

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék (Hungria) em 19 de outubro de 2020 — Koppány 2007 Zrt./Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-523/20)

(2021/C 28/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Koppány 2007 Zrt.

Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal

Questões prejudiciais

(1)  Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — IO e o./Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-526/20)

(2021/C 28/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: IO, SP, DR

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — PJ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-527/20)

(2021/C 28/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: PJ

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — CT/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-528/20)

(2021/C 28/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: CT

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — AP/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-529/20)

(2021/C 28/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: AP

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

(Processo C-531/20)

(2021/C 28/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: NovaText GmbH

Demandante e recorrida: Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

Questão prejudicial

Devem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a obrigação de a parte vencida suportar as despesas efetuadas pela parte vencedora com a participação de um agente da propriedade industrial num processo judicial em matéria de direito das marcas, independentemente da questão de saber se a participação do referido agente da propriedade industrial era necessária para exercer utilmente o direito?

(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 21 de outubro de 2020 — Upfield Hungary Kft./Somogy Megyei Kormányhivatal

(Processo C-533/20)

(2021/C 28/33)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e recorrida em segunda instância: Upfield Hungary Kft.

Recorrida em primeira instância e recorrente em segunda instância: Somogy Megyei Kormányhivatal

Questão prejudicial

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), em especial o seu artigo 18.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de adição de vitaminas aos alimentos, a enumeração dos ingredientes dos alimentos deve incluir, para além da denominação das vitaminas, a designação dos preparados vitamínicos que podem ser adicionados aos alimentos?

(1)  JO 2011, L 304, p. 18.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Leistritz AG/LH

(Processo C-534/20)

(2021/C 28/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Leistritz AG

Recorrida: LH

Questões prejudiciais

(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 27 de outubro de 2020 — PR e o./Germanwings GmbH

(Processo C-558/20)

(2021/C 28/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: PR, BV

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de outubro de 2020 — DG/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-566/20)

(2021/C 28/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: DG

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de novembro de 2020 — J/H Limited

(Processo C-568/20)

(2021/C 28/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Exequente: J

Executado: H Limited

Questões prejudiciais

(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 30 de outubro de 2020 — Processo penal contra IR

(Processo C-569/20)

(2021/C 28/38)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

IR

Questões prejudiciais

Deve o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2016/343 (1), em conjugação com os considerandos 36 a 39 e com o artigo 4.o-A, n.o 1, alínea b), da Decisão-Quadro 2009/299, em conjugação com os considerandos 7 a 10 da mesma, ser interpretado no sentido de que se aplica a um caso em que o arguido foi informado da acusação contra ele deduzida, na versão inicial desta, e, posteriormente, em razão da sua fuga, não pode ser objetivamente informado do julgamento e é defendido por um advogado nomeado oficiosamente, com o qual não mantém nenhum contacto?

Em caso de resposta negativa: é compatível com o artigo 9.o, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva 2006/343 e com o artigo 4.o-A, n.o 3, em conjugação com o n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2009/299, uma disposição nacional (artigo 423.o, n.os 1 e 5, NPK) que não prevê nenhuma proteção jurídica contra medidas de investigação realizadas na ausência do arguido nem contra uma condenação proferida na ausência do arguido, no caso de este, após ter sido informado da acusação inicial, permanecer em parte incerta e, por conseguinte, não poder ser informado da data e local do julgamento ou das consequências da sua ausência?

Em caso de resposta negativa: o artigo 9.o da Diretiva 2016/343, conjugado com o artigo 47.o da Carta, tem efeito direto?

(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de outubro de 2020 — BV/Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie

(Processo C-570/20)

(2021/C 28/39)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: BV

Recorrida: Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza (Itália) em 31 de outubro de 2020 — OM/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR e o.

(Processo C-571/20)

(2021/C 28/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Potenza

Partes no processo principal

Recorrente: OM

Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera

Questões prejudiciais

(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

(Processo C-575/20)

(2021/C 28/41)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante ou recorrente: Apollo Tyres (Hungary) Kft.

Demandado ou recorrido: Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

Questão prejudicial

A Diretiva 2003/87/CE (1), em especial o seu anexo I, ponto 3, pode ser interpretada no sentido de que, para decidir sobre a inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) da combustão de combustíveis realizada na instalação em causa, o facto de um equipamento que faz parte dessa instalação operar sujeito a uma limitação (situação que foi comprovada) tem impacto no cálculo da potência térmica nominal total da instalação?

(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 4 de novembro de 2020 — NM, NR, BA, XN, FA / Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

(Processo C-578/20)

(2021/C 28/42)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autores: NM, NR, BA, XN, FA

Ré: Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

Questão prejudicial

Uma greve de trabalhadores de manutenção de aeronaves de uma companhia aérea deve ser qualificada de circunstância extraordinária nos termos do artigo 5o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a companhia aérea procedeu a reuniões e negociações com vista à respetiva desconvocação, o que não logrou?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 — Declaração da Comissão — JO 2004, L 46, p. 1

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 5 de novembro de 2020 — Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad/TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A

(Processo C-581/20)

(2021/C 28/43)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad

Recorridas: TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A

Questões prejudiciais

(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 6 de novembro de 2020 — EuroChem Agro Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-583/20)

(2021/C 28/44)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: EuroChem Agro Hungary Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de novembro de 2020 — Silvana Moro e o./Comissão Europeia

(Processo C-593/20 SA)

(2021/C 28/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Silvana Moro, Isabella Venturini, Stefania Venturini, Mario Matta, Marzio Francesco Matta, Massimo Matta, Paola Cotozzoni (representante: S. Colledan, avvocato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedido

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

(Processo C-597/20)

(2021/C 28/46)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA

Recorrido: Budapest Főváros Kormányhivatala

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que o organismo nacional responsável pela execução deste regulamento, chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro, não pode obrigar a transportadora aérea em causa a pagar a indemnização devida ao passageiro prevista no regulamento?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2020 — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»

(Processo C-602/20)

(2021/C 28/47)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«AKZ — Burgas» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP

(Processo C-603/20)

(2021/C 28/48)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Family Division

Partes no processo principal

Recorrente: SS

Recorrida: MCP

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o do Regulamento Bruxelas II-A (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro continua a ser competente, sem limite temporal, quando uma criança com residência habitual nesse Estado-Membro é ilicitamente deslocada para (ou retida num) Estado terceiro no qual, na sequência dessa deslocação (ou retenção), passou a residir habitualmente?

(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 17 de novembro de 2020 — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-607/20)

(2021/C 28/49)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: GE Aircraft Engine Services Ltd

Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 por International Management Group (IMG) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-645/19, IMG/Comissão

(Processo C-619/20 P)

(2021/C 28/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (IMG) (representantes: L. Levi, J.-Y. de Cara, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do presente recurso, a recorrente alega que, no despacho recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que a carta de 18 de julho de 2019 não é um ato impugnável.

Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 pela International Management Group (IMG) do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 no processo T-381/15 RENV, IMG/Comissão

(Processo C-620/20 P)

(2021/C 28/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (IMG) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-437/16, Itália/Comissão

(Processo C-623/20 P)

(2021/C 28/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska, T. Lilamand, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana, Reino de Espanha

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o-D, n.o 6, do Estatuto e na interpretação do dever de fundamentação, bem como a uma violação do dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral. Este fundamento divide-se em três partes.

A primeira parte é relativa a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação quanto ao objetivo da imediata operacionalidade dos candidatos e respeita ao n.o 137 do acórdão recorrido.

A segunda parte é relativa à imposição de um ónus da prova desproporcionado relativamente à Comissão e a uma violação do dever de fundamentação; respeita aos n.os 113, último período, 138, 144, 147, último período, 157 a 161, 193 e 197 do acórdão recorrido.

A terceira parte é relativa a um erro de direito na determinação de um ato juridicamente vinculativo nas normas internas apresentadas em juízo pela Comissão; respeita aos n.os 132 a 135 do acórdão recorrido.

O segundo fundamento é relativo a diversos erros cometidos pelo Tribunal Geral na avaliação dos elementos de prova e a um erro de direito.

O primeiro erro é relativo à apreciação da Comunicação do Presidente da Comissão e da sua aprovação pelo colégio dos membros da Comissão; consta dos n.os 112 a 117 e 138 do acórdão recorrido.

O segundo erro é relativo à avaliação do regulamento interno da Comissão e das modalidades de aplicação do mesmo; consta dos n.os 119 e 120 do acórdão recorrido.

O terceiro erro é relativo à avaliação da secção respeitante aos requisitos linguísticos em função do processo de adoção constante do manual dos procedimentos operacionais e respeita aos n.os 145 a 149 do acórdão recorrido.

O quarto erro é relativo à falta de avaliação global dos documentos referidos nos n.os i) a iii), supra, e respeita aos n.os 132 a 137 e 139 do acórdão recorrido.

O quinto erro é relativo à avaliação da Comunicação SEC(2006)1489 final e respeita aos n.os 140 a 143 do acórdão recorrido.

O sexto erro é relativo à avaliação dos elementos sobre as línguas utilizadas pelos membros do pessoal da Comissão responsáveis pelas funções de auditoria; com base nos mesmos números do acórdão, a Comissão alega igualmente um erro de direito; ambos os referidos vícios respeitam aos n.os 152 a 163 do acórdão recorrido.

O sétimo erro é relativo às práticas internas do Tribunal de Contas em matéria linguística e às línguas utilizadas pelos membros do pessoal do Tribunal de Contas; respeita aos n.os 172 a 188 do acórdão recorrido.

O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade da análise do Tribunal Geral sobre as línguas de comunicação dos candidatos; respeita aos n.os 219 a 224 do acórdão recorrido.

Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 nos processos apensos T-401/16 e T-443/16, Espanha/Comissão

(Processo C-635/20 P)

(2021/C 28/53)

Línguas do processo: espanhol e italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska, T. Lilamand e N. Ruiz García, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o-D, n.o 6, do Estatuto e na interpretação do dever de fundamentação, bem como a uma violação do dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral.

Este fundamento divide-se em três partes. Com a primeira parte alega-se um erro de direito e uma violação do dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral quanto ao objetivo da imediata operacionalidade dos candidatos. Esta primeira parte respeita aos n.os 157 e 181 a 183 do acórdão recorrido.

A segunda parte é relativa à definição de um ónus da prova desproporcionado relativamente à Comissão e a uma violação do dever de fundamentação dos anúncios de concurso. Esta segunda parte respeita aos n.os 133, último período, 158, 164, 167, último período, 180 a 183, 201 e 205 do acórdão recorrido.

A terceira parte é relativa a um erro de direito na determinação de um ato juridicamente vinculativo nas normas internas apresentadas em juízo pela Comissão; esta parte respeita aos n.os 152 a 155 do acórdão recorrido.

O segundo fundamento é relativo a diversos erros cometidos pelo Tribunal Geral na avaliação dos elementos de prova e a um erro de direito.

O primeiro erro é relativo à apreciação da Comunicação do Presidente da Comissão e da sua aprovação pelo colégio dos membros da Comissão, cometido nos n.os 132 a 137 e 158 do acórdão recorrido.

O segundo erro é relativo à avaliação do regulamento interno da Comissão e das modalidades da sua aplicação, constante dos n.os 139 e 140 do acórdão recorrido.

O terceiro erro é relativo à avaliação da secção respeitante aos requisitos linguísticos em função do processo de adoção constante do manual dos procedimentos operacionais; consta dos n.os 165 a 169 do acórdão recorrido.

O quarto erro é relativo à falta de avaliação global dos documentos referidos nos n.os i) a iii), supra, e respeita aos n.os 152 a 157 e 159 do acórdão recorrido.

O quinto erro é relativo à avaliação da Comunicação SEC(2006)1489 final e consta dos n.os 160 a 163 do acórdão recorrido.

O sexto erro é relativo à avaliação dos elementos sobre as línguas utilizadas nos serviços de destino dos candidatos, bem como a um erro de direito; consta dos n.os 180 a 185 e 188 a 196 do acórdão recorrido.

Por último, o terceiro fundamento de recurso é relativo à ilegalidade da análise do Tribunal Geral sobre as línguas de comunicação dos candidatos; respeita aos n.os 231 a 236 do acórdão recorrido.

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — H/Conselho

(Processo T-271/10 RENV II) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Agente nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Desvio de poder - Interesse do serviço - Assédio moral - Caráter punitivo da reafetação - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2021/C 28/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada ao lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no escritório regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BMC/Entreprise commune Clean Sky 2

(Processo T-71/19) (1)

(«Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Espaço - Programa-Quadro de Investigação e Inovação - Procedimento de convite para a apresentação de propostas H2020-CS 2-CFP08-FRC-2018-01 - Rejeição da proposta apresentada pela recorrente - Atribuição de notas que não correspondem a um número inteiro - Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Inexistência de exame suficiente da proposta - Desvirtuação dos factos»)

(2021/C 28/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BMC Srl (Medicina, Itália) (representantes: S. Dindo e L. Picotti, avocats)

Recorrida: Empresa comum Clean Sky 2 (representante: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, avocate)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da empresa comum Clean Sky 2 de 10 de outubro de 2018 que rejeitou a proposta n.o 831874 «smart De-icing bARrier Filter (DwARF)» apresentada pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas H2020-CS 2-CFP08-FRC-2018-01 e da sua Decisão 6 de dezembro de 2018 que indeferiu o pedido, apresentado pela recorrente, de recurso da avaliação da referida proposta e que confirmou o indeferimento da proposta de 10 de outubro de 2018.

Dispositivo

(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — ACRE/Parlamento

(Processo T-107/19) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proibição de financiamento de um partido político nacional - Quotização ou doação de um partido político nacional - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Direitos de defesa»)

(2021/C 28/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e E. Montens, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (representantes: M. Adam e A. Cilea, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 e ordena a restituição de uma doação e, por outro, à anulação da Decisão FINS-2019-5 do Parlamento, notificada à recorrente em 14 de janeiro de 2019, respeitante à concessão de uma contribuição à recorrente relativamente ao ano de 2019, na medida em que esta decisão sujeita o pré-financiamento equivalente a 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios.

Dispositivo

(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Bronckers/Comissão

(Processo T-166/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas - Documentos apresentados no contexto do Comité Misto - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»)

(2021/C 28/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2019) 150 final da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos «Tequila cases found by the Tequila Regulatory Council to be informed to the European Commission [Ares (2018) 4023479]» e «Verification Reports in the European Market (Reportes de Verificación en el Mercado Europeo) [Ares (2018) 4023509)]».

Dispositivo

(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Kalai/Conselho

(Processo T-178/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade»)

(2021/C 28/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nader Kalai (Halifax, Nova Escócia, Canadá) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e P. Plaza García, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020 que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a estes atos.

Dispositivo

(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (Sadia)

(Processo T-309/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Sadia - Marca nominativa nacional anterior SAIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Princípio da boa administração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 28/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BRF Singapore Foods Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: C. Mateu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tipiak (Saint-Aignan de Grand-Lieu, França) (representantes: M. Antoine-Lalance e M. Aïtelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1834/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Tipiak e a BRF Singapore Foods.

Dispositivo

(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (SADIA)

(Processo T-310/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SADIA - Marca nominativa nacional anterior SAIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Princípio da boa administração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 28/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BRF Singapore Foods Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: C. Mateu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tipiak (Saint-Aignan de Grand-Lieu, França) (representantes: M. Antoine-Lalance e M. Aïtelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1857/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Tipiak e a BRF Singapore Foods.

Dispositivo

(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — UI / Comissão

(Processo T-362/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Local de exercício da atividade profissional principal - Período quinquenal de referência»)

(2021/C 28/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UI (representante: J. Diaz Cordova, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 27 de agosto de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fosse concedido um subsídio de expatriação e, por outro, à indemnização do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.

Dispositivo

(1)  JO C 305 de 9.9.2019

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalações para distribuição de líquidos)

(Processo T-574/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2021/C 28/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: A. Odle, R. Palijama, advogados, e J. St Ville, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh e B. Brouwer, advogados)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2019 (processo R 1002/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mystic Products Import & Export e a Koopman International e, por outro, a Tinnus Enterprises.

Dispositivo

(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Sánchez Romero Carvajal Jabugo/EUIPO — Embutidos Monells (5MS MMMMM)

(Processo T-639/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 5MS MMMMM - Marca figurativa anterior da União Europeia 5J - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 28/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sánchez Romero Carvajal Jabugo, SAU (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Embutidos Monells, SA (San Miguel de Balenya, Espanha) (representantes: L. Broschat García e L. Polo Flores, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2019 (processo R 1728/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Sánchez Romero Carvajal Jabugo e a Embutidos Monells.

Dispositivo

(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — inMusic Brands/EUIPO — Equipson (Marq)

(Processo T-687/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Marq - Marcas figurativas anteriores nacionais e internacionais MARK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Declaração de nulidade parcial»)

(2021/C 28/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: inMusic Brands, Inc. (Cumberland, Rhode Island, Estados Unidos) (representante: D. Rose, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Equipson, SA (Silla, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de julho de 2019 (processo R 1759/2018-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Equipson e a inMusic Brands.

Dispositivo

(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kisscolor Living/EUIPO — Teoxane (KISS COLOR)

(Processo T-802/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KISS COLOR - Marca nominativa da União Europeia anterior KISS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aplicação da lei no tempo»)

(2021/C 28/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kisscolor Living GmbH (Bad Homburg, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teoxane SA (Genebra, Suíça)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2019 (processo R 2167/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Teoxane e a Kisscolor Living.

Dispositivo

(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Brasserie St Avold/EUIPO — (Forma de uma garrafa escura)

(Processo T-862/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Sinal tridimensional - Forma de uma garrafa escura - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 28/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brasserie St Avold (St Avold, França) (representantes: P. Greffe, D. Brun e F. Donaud, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2019 (processo R 466/2019-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia como sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa escura.

Dispositivo

(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

(Processo T-874/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Flaming Forties - Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 28/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Impera GmbH (Steinhaus, Áustria) (representante: C. Straberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Lecheva, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Euro Games Technology Ltd (Vranya-Lozen-Triugulnika, Bulgária) (representante: K. Manev, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 (processo R 2304/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Euro Games Technology e a Impera.

Dispositivo

(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

(Processo T-875/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Flaming Forties - Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 28/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Impera GmbH (Steinhaus, Áustria) (representante: C. Straberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Lecheva, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Euro Games Technology Ltd (Vranya-Lozen-Triugulnika, Bulgária) (representante: K. Manev, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 (processo R 2321/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Euro Games Technology e a Impera.

Dispositivo

(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

(Processo T-882/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 28/69)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kerangus Holdings Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: A.-E. Malami, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Giannopoulos e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2019 (processo R 1035/2017-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ΑΠΛΑ! como marca da União Europeia.

Dispositivo

(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Forex Bank/EUIPO — Coino UK (FOREX)

(Processo T-26/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FOREX - Declaração de nulidade parcial - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 28/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Forex Bank AB (Estocolomo, Suécia) (representante: A. Jute, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coino UK Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 (processo R 2460/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Coino UK e a Forex Bank.

Dispositivo

(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Monster Energy/EUIPO — Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra)

(Processo T-35/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um arranhão em forma de garra - Marcas figurativas anteriores da União Europeia e do Reino Unido que representam arranhões em forma de garras - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 28/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Kusturovic, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nanjing aisiyou Clothing Co. Ltd (Nankin, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de novembro de 2019 (processo R 1104/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Nanjing aisiyou Clothing.

Dispositivo

(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)

(Processo T-57/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 28/72)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Group EOOD (Sófia, Bulgária) (representantes: D. Dragiev e A. Andreev, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e P. Angelova Georgieva, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kosta Iliev (Sófia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2019 (processo R 2059/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Group e K. Iliev.

Dispositivo

(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — BSH Hausgeräte/EUIPO (Home Connect)

(Processo T-152/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Home Connect - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Relação suficientemente direta e concreta com os produtos visados pelo pedido de marca que abrange - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 28/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de janeiro de 2020 (processo R 1751/2019-5) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Home Connect como marca da União Europeia.

Dispositivo

(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão

(Processo T-486/18) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de contribuições para a recolha de águas residuais - Fase preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Legitimidade - Qualidade de parte interessada - Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Falta de afetação individual - Não afetação substancial da posição concorrencial - Ato regulamentar - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/74)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Danske Slagtermestre (Odense, Dinamarca) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Němečková, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 2259 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.37433 (2017/FC) — Dinamarca, que declarou, terminada a fase preliminar de exame, que a contribuição instituída pela lov nr. 902/2013 om ændring af lov om betalingsregler for spildevandsforsyningsselskaber m.v. (Betalingsstruktur for vandafledningsbidrag, bemyndigelse til opgørelse af særbidrag for behandling af særlig forurenet spildevand m.v.) [Lei n.o 902/2013, que altera a Lei que estabelece o regime relativo às contribuições devidas aos operadores de tratamento de águas residuais (estrutura das contribuições para a drenagem de águas residuais, que autoriza a introdução de contribuições específicas para o tratamento de águas residuais particularmente poluídas, etc.)] não confere qualquer vantagem a determinadas empresas, pelo que não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2020 — Camerin/Comissão

(Processo T-367/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Retenção sobre a pensão de aposentação - Execução de uma decisão do órgão jurisdicional nacional - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa à execução de uma ordem de penhora emitida por um órgão jurisdicional belga, na parte em que este último se reserva o direito de reter montantes suplementares sobre as futuras pensões da recorrente nos limites fixados pelo direito belga, e, por outro, a indemnização do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão

(Processo T-728/19) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço - Recusa parcial de acesso - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 28/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, I. Melo Sampaio e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente divulgar documentos solicitados pelo recorrente.

Dispositivo

(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2020 — Ultrasun/EUIPO (ultrasun)

(Processo T-805/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ultrasun - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2021/C 28/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ultrasun AG (Zurique, Suíça) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 531/2019-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ultrasun como marca da União Europeia.

Dispositivo

(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2020 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

(Processo T-833/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 28/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grammer AG (Ursensollen, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2019 (processo R 1478/2019-2), relativo a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma figura geométrica como marca da União Europeia.

Dispositivo

(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

(Processo T-849/19 R II)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Factos novos - Falta de urgência»)

(2021/C 28/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representante: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, C. Georgiadis, A. Gras e S. Drew, agentes, assistidos por M. Vanderstraeten, F. Biebuyck e V. Ost, advogados)

Objeto

Pedido de medidas provisórias, baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, no sentido de obter a suspensão da execução do aviso de concurso FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG, publicado em 18 de outubro de 2019 pelo Frontex, designado «Sistemas de Aeronave Telepilotadas (RPAS) para vigilância aérea marítima de média altitude e grande autonomia para fins marítimos», e dos atos juntos em anexo, dos avisos de informação complementar ou avisos retificativos, das questões e respostas publicadas pela Frontex relativas à lex specialis, da ata da reunião de informação organizada nas instalações do Frontex em 28 de outubro de 2019, da decisão de adjudicação deste contrato e bem assim de todos os outros atos prévios, conexos ou subsequentes.

Dispositivo

Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão

(Processo T-174/20) (1)

(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Stintino (Itália) (representante: G. Machiavelli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. De Dominicis, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão que figura no ofício Ares(2020) 734033 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativo à redução da subvenção concedida ao recorrente no âmbito do projeto LIFE10 NAT/IT/244 e à restituição do montante já atribuído a título excedentário, da nota de débito n.o 3242002652 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual esta última pede ao recorrente o pagamento do montante de 447 078,63 euros, da alegada decisão que figura no ofício Ares(2019) 6551262 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, relativo à parte das despesas não elegíveis, e de qualquer outro ato ou medida prévios, subsequentes ou, em qualquer caso, conexos com os anteriores.

Dispositivo

(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — PL/Comissão

(Processo T-308/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reafetação - Decisão que produz efeitos retroativos adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Artigo 22.o-A do Estatuto - Autoridade competente - Revogação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 28/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, I. Melo Sampaio e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 relativa à reafetação do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».

Dispositivo

(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — LE/Comissão

(Processo T-475/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 28/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LE (representante: M. Straus, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Estrada de Solà, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 299.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2020) 3988 final da Comissão, de 9 de junho de 2020, que estabelece uma obrigação pecuniária que constitui um título executivo contra a recorrente.

Dispositivo

Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — SJ/Comissão

(Processo T-659/20)

(2021/C 28/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SJ AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: J. Karlsson e M. Johansson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

(1)  JO 2020, L 262, p. 18.

Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T-666/20)

(2021/C 28/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros cinco recorrentes (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

em consequência:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, os recorrentes invocam, respetivamente, dois e quatro fundamentos, relativos à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017, por um lado, e, relativos às Decisões do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 e do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020, por outro.

Relativamente à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017:

Relativamente às Decisões do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 e do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020:

No que respeita ao pedido de indemnização que formularam, os recorrentes requerem o pagamento da diferença de remuneração devida, ou seja, 1 % desde 1 de janeiro de 2020 (incluindo o impacto desse aumento nos benefícios pecuniários), acrescido de juros de mora.

Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — NZ/Comissão

(Processo T-668/20)

(2021/C 28/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NZ (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso que tem por objeto a anulação, a título principal, da Decisão da Comissão Europeia que indefere o seu pedido de reexame que visa a Decisão do júri do concurso COM/1/AD10/18 de não inscrever o seu nome na lista de reserva do referido concurso, bem como da decisão relativa ao indeferimento da sua reclamação e, a título subsidiário, da decisão supramencionada do júri do concurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Pluscard Service/EUIPO (PLUSCARD)

(Processo T-669/20)

(2021/C 28/86)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pluscard Service-Gesellschaft für Kreditkarten-Processing mbH (Saarbrücken, Alemanha) (representante: M. Dury, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa PLUSCARD — Pedido de registo n.o 1 494 424

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2020 no processo R 638/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamento invocado

Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Kühne/Parlamento

(Processo T-691/20)

(2021/C 28/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.