ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
22 de fevereiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 62/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 62/02

Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Reestruturação da dívida cipriota — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 — Decisão 2013/236/UE — Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) — Direito de propriedade — Princípio da proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual da União Europeia»]

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2021/C 62/03

Processo C-601/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Adoção de uma nova decisão na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Irregularidades alegadamente cometidas na execução do acórdão do Tribunal Geral»]

5

2021/C 62/04

Processo C-607/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 55.o, n.o 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação»]

5

2021/C 62/05

Processo C-656/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa — Artigo 147.o — “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude»]

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2021/C 62/06

Processo C-667/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — A.M./E.M. [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 19.o — Informação ao consumidor — Rotulagem — Indicações que devem constar do recipiente e da embalagem dos produtos — Rotulagem em língua estrangeira — “Função do produto cosmético” — Conceito — Embalagens de produtos cosméticos que contêm uma referência a um catálogo detalhado de produtos redigido na língua do consumidor»]

7

2021/C 62/07

Processo C-710/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Pessoas à procura de emprego — Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas — Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período — Requisitos do direito de residência — Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado»)

8

2021/C 62/08

Processo C-801/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»]

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2021/C 62/09

Processo C-849/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.o, n.o 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.o, n.o 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica)

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2021/C 62/10

Processo C-354/20 PPU e C-412/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU) («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 6.o, n.o 1 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial — Falhas sistémicas ou generalizadas — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Tomada em consideração dos desenvolvimentos ocorridos após a emissão do mandado de detenção europeu em causa — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar de forma concreta e precisa a existência de motivos sérios e comprovados para crer que o interessado corre um risco real de que seja violado o seu direito a um processo equitativo no caso de entrega»)

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2021/C 62/11

Processo C-416/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR [«Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena pronunciada à revelia — Fuga da pessoa perseguida — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 8.o e 9.o — Direito de assistir ao seu processo — Exigências em caso de condenação à revelia — Verificação quando da entrega da pessoa condenada»]

11

2021/C 62/12

Processo C-349/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

11

2021/C 62/13

Processo C-453/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 23 de setembro de 2020 — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace

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2021/C 62/14

Processo C-577/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A

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2021/C 62/15

Processo C-606/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2020 — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

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2021/C 62/16

Processo C-632/20 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-370/19, Espanha/Comissão

14

2021/C 62/17

Processo C-633/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

15

2021/C 62/18

Processo C-636/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

16

2021/C 62/19

Processo C-648/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI

16

2021/C 62/20

Processo C-659/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de dezembro de 2020 — ET/Ministerstvo životního prostředí

17

2021/C 62/21

Processo C-660/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 4 de dezembro de 2020 — MK/Lufthansa CityLine GmbH

17

2021/C 62/22

Processo C-687/20: Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa

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2021/C 62/23

Processo C-690/20 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

19

2021/C 62/24

Processo C-693/20 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão

20

2021/C 62/25

Processo C-725/20 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2020 por Teresa Coppo Gavazzi e outros do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 15 de outubro de 2020 nos processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, de T-409/19 a T-414/19, de T-416/19 a T-418/19, de T-420/19 a T-422/19, de T-425/19 a T-427/19, de T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, de T-438/19 a T-442/19, de T-444/19 a T-446/19, T-448/19, de T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19 Coppo Gavazzi e o. / Parlamento

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2021/C 62/26

Affaire C-728/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

22

Tribunal Geral

2021/C 62/27

Processos apensos T-236/17 e T-596/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA («Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão»)

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2021/C 62/28

Processo T-442/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade — Conceito de “cônjuge”»)

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2021/C 62/29

Processo T-93/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão («Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regulamentação de uma federação desportiva — Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto — Apostas desportivas — Tribunal Arbitral do Desporto — Orientações para o cálculo das coimas — Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE — Restrição da concorrência por objetivo — Medidas corretivas»)

24

2021/C 62/30

Processo T-515/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração — Preços predatórios — “Marcas de confronto” — Descontos — Exclusividade»]

25

2021/C 62/31

Processo T-541/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão [«Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Prorrogação do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Protocolo de adesão da China à OMC — Método do país análogo — Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Vulnerabilidade da indústria da União — Probabilidade de ressurgimento do prejuízo — Direitos da defesa — Dever de fundamentação»]

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2021/C 62/32

Processo T-189/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar»)

27

2021/C 62/33

Processo T-315/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — BT/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

27

2021/C 62/34

Processo T-521/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Prazo de recurso — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

28

2021/C 62/35

Processo T-3/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Forbo Financial Services/EUIPO — Windmöller (Canoleum) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Canoleum — Marca nominativa internacional anterior MARMOLEUM — Motivo relativo de recusa — Apresentação tardia da declaração de fundamentação do recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Doença súbita do advogado que representa a recorrente — Dever de vigilância — Valor probatório da declaração prestada solenemente pelo advogado»)

29

2021/C 62/36

Processo T-118/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

30

2021/C 62/37

Processo T-146/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão («Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

30

2021/C 62/38

Processo T-568/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão [«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade»]

31

2021/C 62/39

Processo T-872/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI («Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)

32

2021/C 62/40

Processo T-37/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Reino Unido/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Notificação e publicação — Ausência de erro desculpável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

32

2021/C 62/41

Processo T-80/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI («Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

33

2021/C 62/42

Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão («Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»)

33

2021/C 62/43

Processo T-289/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Facegym/EUIPO (FACEGYM) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito»]

34

2021/C 62/44

Processo T-350/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão («Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)

35

2021/C 62/45

Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

35

2021/C 62/46

Processo T-731/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão («Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

36

2021/C 62/47

Processo T-739/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

36

2021/C 62/48

Processo T-754/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Cristescu/Comissão

37

2021/C 62/49

Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento

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2021/C 62/50

Processo T-764/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão

39

2021/C 62/51

Processo T-766/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES)

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2021/C 62/52

Processo T-768/20: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard)

41

2021/C 62/53

Processo T-769/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão

42

2021/C 62/54

Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.

43

2021/C 62/55

Processo T-1/21: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2021 — Fabryki Mebli «Forte»/EUIPO — Bog-Fran (Furniture)

44

2021/C 62/56

Processo T-2/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER)

45

2021/C 62/57

Processo T-3/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE)

45

2021/C 62/58

Processo T-4/21: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2021 — Advanced Superabrasives/EUIPO — Adi (ASI ADVANCED SUPERABRASIVES)

46

2021/C 62/59

Processo T-6/21: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL)

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2021/C 62/60

Processo T-7/21: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL)

48

2021/C 62/61

Processo T-8/21: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2021 — IFIC Holding/Comissão

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2021/C 62/62

Processo T-653/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2020 — FF/Comissão

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2021/C 62/63

Processo T-5/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2021 — CP/Parlamento

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