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Document JOL_2003_342_R_0037_01
2003/908/EC: Council Decision of 15 December 2003 on the conclusion of an agreement in the form of an Exchange of Letters relating to the provisional application of the Protocol modifying the fourth Protocol laying down the conditions relating to fishing provided for in the Agreement on fisheries between the European Economic Community, on the one hand, and the Government of Denmark and the Local Government of Greenland, on the other with regard to the provisions for experimental fisheries and the budgetary support programme - Agreement in the form of an Exchange of Letters relating to the provisional application of the Protocol modifying the fourth Protocol laying down the conditions relating to fishing provided for in the agreement on fisheries between the European Economic Community, on the one hand, and the Government of Denmark and the Local Government of Greenland, on the other, for the period 1 January 2004 to 31 December 2006 - Protocol modifying the fourth Protocol laying down the conditions relating to fishing provided for in the Agreement on fisheries between the European Economic Community, on the one hand, and the Government of Denmark and the Local Government of Greenland, on the other
2003/908/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental - Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 - Protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
2003/908/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental - Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 - Protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
JO L 342 de 30.12.2003, p. 37–48
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32003D0908
2003/908/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental
Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0037 - 0037
Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2003 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental (2003/908/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), as partes realizaram negociações com vista a determinar as alterações a introduzir no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. (3) O protocolo contém disposições relativas à pesca experimental que as partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória dessas disposições e do programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia a partir de 1 de Julho de 2003. Aquele acordo não prevê a aplicação provisória das demais disposições do protocolo que altera o quarto protocolo. Aquele acordo deve ser aprovado, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo. DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no que se refere às disposições relativas à pesca experimental e ao programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo que altera o quarto protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. Marzano (1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.