Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 106
36.o ano
30 de Abril de 1993

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

*

Regulamento (CEE) nº 983/93 do Conselho, de 6 de Abril de 1993, respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

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Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Directiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes

7

93/231/CEE:

*

Decisão da Comissão, de 30 de Março de 1993, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes

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93/232/CEE:

*

Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1993, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Grécia

14

93/233/CEE:

*

Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1993, relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

15

93/234/CEE:

*

Decisão da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que altera as Decisões 92/377/CEE e 92/390/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Eslovénia e da Croácia

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.