ACORDO DE PARCERIA

no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DAS SEICHELES,

a seguir denominada «Seicheles»,

ambas a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e as Seicheles, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável aprovado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo tendo em vista a definição de uma política sectorial das pescas nas Seicheles, a identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas das Seicheles e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

—	a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas águas das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Seicheles,

—	as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas das Seicheles,

—	as modalidades de controlo da pesca nas águas das Seicheles, a fim de assegurar o respeito das citadas condições, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

—	as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)	«Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles;

b)	«Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

c)	«Navio comunitário»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e esteja registado na Comunidade;

d)	«Sociedade mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;

e)	«Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam a aplicação do presente acordo

1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2.   As partes cooperam com vista a definir e executar uma política sectorial das pescas nas águas das Seicheles e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem-se a não adoptar medidas neste domínio sem se consultarem previamente.

3.   As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.

4.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social.

5.   Em especial, a contratação de marinheiros das Seicheles a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e as Seicheles acompanham a evolução do estado dos recursos na zona de pesca das Seicheles. Para o efeito, é realizada, todos os anos, alternadamente na Comunidade e nas Seicheles, uma reunião científica conjunta.

2.   Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o para adoptar, se for caso disso de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e a cooperar nas investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas das Seicheles

1.   As Seicheles comprometem-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca nos termos do presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.

2.   As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas à legislação e regulamentações em vigor nas Seicheles. As autoridades das Seicheles notificarão a Comissão de qualquer alteração da referida legislação.

3.   As Seicheles são responsáveis pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperarão com as autoridades das Seicheles competentes na realização desses controlos.

4.   A Comunidade compromete-se a aprovar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição das Seicheles.

Artigo 6.o

Licenças

1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo.

2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1.   A Comunidade concede às Seicheles uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, respectivamente:

a)	Acesso dos navios comunitários às pescarias das Seicheles, e

b)	Apoio financeiro comunitário para o estabelecimento de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Seicheles.

2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas nas Seicheles, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3.   A contrapartida financeira concedida pela Comunidade é paga anualmente de acordo com as regras estabelecidas no protocolo, sem prejuízo do disposto no presente acordo e no protocolo sobre eventuais alterações do montante da contribuição em consequência de:

a)	Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas das Seicheles;

b)

Redução, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, considerada necessária para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c)	Aumento, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d)	Reavaliação dos termos do apoio financeiro comunitário para a execução de uma política sectorial das pescas nas Seicheles, quando assim o permitam os resultados da programação anual e plurianual observados por ambas as partes;

e)	Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;

f)	Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.o

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1.   As partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para este efeito.

2.   As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comercias entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4.   No interesse mútuo, as partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas. A criação de sociedades mistas nas Seicheles e a transferência de navios comunitários para sociedades mistas efectuam-se no respeito sistemático da legislação comunitária e da legislação das Seicheles.

Artigo 9.o

Comissão mista

1.   É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a)	Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

b)	Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c)	Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

d)	Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira;

e)	Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.o

Zona de aplicação geográfica

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Seicheles.

Artigo 11.o

Vigência

O presente acordo é aplicável por seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o

Artigo 12.o

Denúncia

1.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários ou ao incumprimento dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3.   O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.

4.   O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Suspensão

1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Imediatamente após recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio de forma amigável.

2.   O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.

Artigo 14.o

Protocolo e anexo

O protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15.o

Revogação e disposições transitórias

1.   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.

2.   No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles mantém-se em aplicação durante o período referido no seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ACORDO DE PARCERIA

no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A UNIÃO DAS COMORES,

a seguir denominada «Comores»,

ambas a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e as Comores, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonou, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável aprovado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo tendo em vista a definição de uma política sectorial das pescas nas Comores, a identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas das Comores e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

—	a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas águas das Comores, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Comores,

—	as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas das Comores,

—	as modalidades de controlo da pesca nas águas das Comores, a fim de assegurar o respeito das citadas condições, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

—	as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)	«Autoridades das Comores»: o Ministério responsável pelas pescas nas Comores;

b)	«Autoridade Comunitária»: a Comissão Europeia;

c)	«Navio comunitário»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e esteja registado na Comunidade;

d)	«Sociedade mista»: uma sociedade comercial constituída nas Comores por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;

e)	«Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e das Comores, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam a aplicação do presente acordo

1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Comores, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2.   Sem prejuízo da soberania das Comores, as partes cooperam com vista a definir e executar uma política sectorial das pescas nas águas das Comores e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem-se a não adoptar medidas neste domínio sem se consultarem previamente.

3.   As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.

4.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social

5.   Em especial, a contratação de marinheiros locais a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas das Comores.

2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito da IOTC, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas das Comores

1.   As Comores comprometem-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca nos termos do presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.

2.   As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas à legislação em vigor nas Comores. As autoridades das Comores notificarão a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.

3.   As partes são responsáveis pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperarão com as autoridades das Comores competentes na realização desses controlos.

4.   A Comunidade compromete-se a aprovar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição das Comores.

Artigo 6.o

Licenças

1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas águas das Comores se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo.

2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

A Comunidade concede às Comores uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, respectivamente:

a)	Acesso dos navios comunitários às pescarias das Comores; e

b)	Apoio financeiro comunitário para o estabelecimento de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Comores;

c)

A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas nas Comores, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para este efeito.

2.   As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4.   No interesse mútuo, as partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas. A criação de sociedades mistas nas Comores e a transferência de navios comunitários para sociedades mistas efectuam-se no respeito sistemático da legislação comunitária e da legislação das Comores.

Artigo 9.o

Comissão Mista

1.   É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a)	Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, alínea b);

b)	Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c)	Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

d)	Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

e)	Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente nas Comores e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

A comissão mista reúne, nomeadamente, o mais tardar 3 meses após a entrada em vigor de cada protocolo, a fim de definir as modalidades de execução das disposições do presente acordo. Para esse efeito, a comissão mista estabelecerá um plano de acção que defina de modo preciso as actividades a desenvolver, acompanhado de um calendário exacto relativo ao período de vigência de cada protocolo.

Artigo 10.o

Zona de aplicação geográfica

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da União das Comores.

Artigo 11.o

Vigência

O presente acordo é aplicável por sete anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de sete anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o

Artigo 12.o

Denúncia

1.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários ou ao incumprimento dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3.   O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.

4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Suspensão

1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Imediatamente após recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio de forma amigável.

2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.

Artigo 14.o

O protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15.o

Revogação e disposições transitórias

O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores em vigor desde 20 de Julho de 1988.

No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	052	70,9
	096	36,7
	204	41,3
	999	49,6
0707 00 05	052	111,8
	096	30,8
	999	71,3
0709 90 70	052	100,9
	204	51,8
	999	76,4
0805 50 10	052	63,6
	388	66,0
	524	57,9
	528	58,6
	999	61,5
0806 10 10	052	95,7
	066	54,3
	400	172,2
	999	107,4
0808 10 80	388	82,4
	400	104,0
	404	100,0
	800	148,2
	804	140,1
	999	114,9
0808 20 50	052	114,0
	388	102,9
	720	57,7
	999	91,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

ANEXO

Percentagens de redução por contingente pautal de arroz aberto pelo Regulamento (CE) n.o 638/2003, a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Outubro de 2006, e percentagem final de utilização em 2006

Origem/Produto	N.o de ordem	Percentagem de redução	Percentagem final de utilização do contingente em 2006
ACP [artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003] — códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30	09.4187	0 (1)	80,35
ACP [artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003] — código NC 1006 40 00	09.4188	0 (1)	22,76
PTU [artigo 10.o, alíneas a) e b) do n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003] — código NC 1006
a) Antilhas neerlandesas e Aruba:	09.4189	0 (1)	40,32
b) PTU menos desenvolvidos:	09.4190	0 (1)	0
ACP/PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003] — código NC 1006 (PTU) — códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30	09.4191	0 (1)	26,72

---

(1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2006 (1)

Código dos produtos	Destino	Unidade de medida	Montante das restituições
1701 11 90 9100	S00	EUR/100 kg	21,67 (2)
1701 11 90 9910	S00	EUR/100 kg	21,67 (2)
1701 12 90 9100	S00	EUR/100 kg	21,67 (2)
1701 12 90 9910	S00	EUR/100 kg	21,67 (2)
1701 91 00 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
1701 99 10 9100	S00	EUR/100 kg	23,56
1701 99 10 9910	S00	EUR/100 kg	23,56
1701 99 10 9950	S00	EUR/100 kg	23,56
1701 99 90 9100	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 20 de Outubro de 2006 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

Código dos produtos	Destino	Unidade de medida	Montante das restituições
1702 40 10 9100	S00	EUR/100 kg de matéria seca	23,56
1702 60 10 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	23,56
1702 60 95 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
1702 90 30 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	23,56
1702 90 60 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
1702 90 71 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
1702 90 99 9900	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356 (2)
2106 90 30 9000	S00	EUR/100 kg de matéria seca	23,56
2106 90 59 9000	S00	EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido	0,2356
NB: Os destinos são definidos do seguinte modo: S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

Código do produto	Destino	Unidade de medida	Montante das restituições
1102 20 10 9200 (1)	C13	EUR/t	5,63
1102 20 10 9400 (1)	C13	EUR/t	4,82
1102 20 90 9200 (1)	C13	EUR/t	4,82
1102 90 10 9100	C13	EUR/t	0,00
1102 90 10 9900	C13	EUR/t	0,00
1102 90 30 9100	C13	EUR/t	0,00
1103 19 40 9100	C13	EUR/t	0,00
1103 13 10 9100 (1)	C13	EUR/t	7,24
1103 13 10 9300 (1)	C13	EUR/t	5,63
1103 13 10 9500 (1)	C13	EUR/t	4,82
1103 13 90 9100 (1)	C13	EUR/t	4,82
1103 19 10 9000	C13	EUR/t	0,00
1103 19 30 9100	C13	EUR/t	0,00
1103 20 60 9000	C13	EUR/t	0,00
1103 20 20 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 19 69 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 12 90 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 12 90 9300	C13	EUR/t	0,00
1104 19 10 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 19 50 9110	C13	EUR/t	6,43
1104 19 50 9130	C13	EUR/t	5,23
1104 29 01 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 29 03 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 29 05 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 29 05 9300	C13	EUR/t	0,00
1104 22 20 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 22 30 9100	C13	EUR/t	0,00
1104 23 10 9100	C13	EUR/t	6,03
1104 23 10 9300	C13	EUR/t	4,62
1104 29 11 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 29 51 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 29 55 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 30 10 9000	C13	EUR/t	0,00
1104 30 90 9000	C13	EUR/t	1,01
1107 10 11 9000	C13	EUR/t	0,00
1107 10 91 9000	C13	EUR/t	0,00
1108 11 00 9200	C13	EUR/t	0,00
1108 11 00 9300	C13	EUR/t	0,00
1108 12 00 9200	C13	EUR/t	6,43
1108 12 00 9300	C13	EUR/t	6,43
1108 13 00 9200	C13	EUR/t	6,43
1108 13 00 9300	C13	EUR/t	6,43
1108 19 10 9200	C13	EUR/t	0,00
1108 19 10 9300	C13	EUR/t	0,00
1109 00 00 9100	C13	EUR/t	0,00
1702 30 51 9000 (2)	C13	EUR/t	6,30
1702 30 59 9000 (2)	C13	EUR/t	4,82
1702 30 91 9000	C13	EUR/t	6,30
1702 30 99 9000	C13	EUR/t	4,82
1702 40 90 9000	C13	EUR/t	4,82
1702 90 50 9100	C13	EUR/t	6,30
1702 90 50 9900	C13	EUR/t	4,82
1702 90 75 9000	C13	EUR/t	6,60
1702 90 79 9000	C13	EUR/t	4,58
2106 90 55 9000	C14	EUR/t	4,82
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo: C10 : Todos os destinos C11 : Todos os destinos com excepção da Bulgária C12 : Todos os destinos com excepção da Roménia C13 : Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia C14 : Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia.

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(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10	:	Todos os destinos
C11	:	Todos os destinos com excepção da Bulgária
C12	:	Todos os destinos com excepção da Roménia
C13	:	Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia
C14	:	Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia.

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2006 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

(em EUR/100 kg)
Código NC	Designação das mercadorias (2)	Taxas das restituições por 100 kg de produto de base
		Em caso de fixação antecipada das restituições	Outros
1001 10 00	Trigo duro:
	– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19	—	—
	– Outros casos	—	—
1001 90 99	Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
	– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19	—	—
	– Outros casos:
	– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)	—	—
	– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– – Outros casos	—	—
1002 00 00	Centeio	—	—
1003 00 90	Cevada
	– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– Outros casos	—	—
1004 00 00	Aveia	—	—
1005 90 00	Milho utilizado sob a forma de:
	– Amido:
	– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)	0,308	0,308
	– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– – Outros casos	0,402	0,402
	– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):
	– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)	0,207	0,207
	– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– – Outros casos	0,302	0,302
	– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– Outros casos (incluindo não transformadas)	0,402	0,402
	Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:
	– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)	0,402	0,402
	– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)	—	—
	– Outros casos	0,402	0,402
ex 1006 30	Arroz branqueado:
	– de grãos redondos	—	—
	– de grãos médios	—	—
	– de grãos longos	—	—
1006 40 00	Trincas de arroz	—	—
1007 00 90	Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira	—	—

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(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 20 de Outubro de 2006

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa
1701 11 10 (1)	23,66	4,47
1701 11 90 (1)	23,66	9,70
1701 12 10 (1)	23,66	4,28
1701 12 90 (1)	23,66	9,27
1701 91 00 (2)	32,66	8,90
1701 99 10 (2)	32,66	4,54
1701 99 90 (2)	32,66	4,54
1702 90 99 (3)	0,33	0,33

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

ANEXO

Os anexos I e VII são alterados do seguinte modo:

1.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO I   Trigo duro Trigo mole Cevada Milho Sorgo A. Teor máximo de humidade 14,5 % 14,5 % 14,5 % 13,5 % 13,5 % B. Percentagem máxima de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita: 12 % 12 % 12 % 12 % 12 % 1. Grão partidos 6 % 5 % 5 % 5 % 5 % 2. Impurezas constituídas por grãos (com excepção das referidas no ponto 3) 5 % 7 % 12 % 5 % 5 % das quais:           a) Grãos engelhados       — — b) Outros cereais 3 %   5 % — — c) Grãos atacados por predadores           d) Grãos que apresentam colorações no gérmen     — — — e) Grãos aquecidos por secagem 0,50 % 0,50 % 3 % 0,50 % 0,50 % 3. Grãos mosqueados e/ou fusariados 5 % — — — — dos quais:           — grãos fusariados 1,5 % — — — — 4. Grãos germinados 4 % 4 % 6 % 6 % 6 % 5. Impurezas diversas (Schwarzbesatz) 3 % 3 % 3 % 3 % 3 % das quais:           a) Sementes de infestantes           — nocivas 0,10 % 0,10 % 0,10 % 0,10 % 0,10 % — outras           b) Grãos deteriorados           — grãos deteriorados por fermentação espontânea e por secagem demasiado violenta 0,05 % 0,05 %       — outros           c) Impurezas propriamente ditas           d) Cascas           e) Cravagem 0,05 % 0,05 % — — — f) Grãos cariados     — — — g) Insectos mortos e fragmentos de insectos           C. Percentagem máxima de grãos bragados, mesmo parcialmente 27 % — — — — D. Teor máximo de taninos (1) — — — — 1 % E. Peso específico mínimo (kg/hl) 78 73 62 71 — F. Teor mínimo de proteínas (1):           — campanha de 2000/2001 11,5 % 10 % — — — — campanha de 2001/2002 11,5 % 10,3 % — — — — campanhas de 2002/2003 e seguintes 11,5 % 10,5 %       G. Tempo mínimo de queda, em segundos (Hagberg) 220 220       H. Índice de Zeleny mínimo (ml) — 22 — — —

2.

No anexo VII, os quadros I, II e III passam a ter a seguinte redacção: «QUADRO I Bonificações em função do teor de humidade Milho e sorgo Outros cereais Teor de humidade (%) Bonificação (EUR/tonelada) Teor de humidade (%) Bonificação (EUR/tonelada) — — 13,4 0,1 — — 13,3 0,2 — — 13,2 0,3 — — 13,1 0,4 — — 13,0 0,5 — — 12,9 0,6 — — 12,8 0,7 — — 12,7 0,8 — — 12,6 0,9 — — 12,5 1,0 12,4 0,1 12,4 1,1 12,3 0,2 12,3 1,2 12,2 0,3 12,2 1,3 12,1 0,4 12,1 1,4 12,0 0,5 12,0 1,5 11,9 0,6 11,9 1,6 11,8 0,7 11,8 1,7 11,7 0,8 11,7 1,8 11,6 0,9 11,6 1,9 11,5 1 11,5 2,0 11,4 1,1 11,4 2,1 11,3 1,2 11,3 2,2 11,2 1,3 11,2 2,3 11,1 1,4 11,1 2,4 11,0 1,5 11,0 2,5 10,9 1,6 10,9 2,6 10,8 1,7 10,8 2,7 10,7 1,8 10,7 2,8 10,6 1,9 10,6 2,9 10,5 2,0 10,5 3,0 10,4 2,1 10,4 3,1 10,3 2,2 10,3 3,2 10,2 2,3 10,2 3,3 10,1 2,4 10,1 3,4 10,0 2,5 10,0 3,5 QUADRO II Depreciações em função do teor de humidade Milho e sorgo Outros cereais Teor de humidade (%) Depreciação (EUR/tonelada) Teor de humidade (%) Depreciação (EUR/tonelada) 13,5 1,0 14,5 1,0 13,4 0,8 14,4 0,8 13,3 0,6 14,3 0,6 13,2 0,4 14,2 0,4 13,1 0,2 14,1 0,2 QUADRO ΙΙΙ Depreciações em função do peso específico Cereal Peso específico (kg/hl) Depreciação (EUR/tonelada) Trigo mole Inferior a 76-75 0,5 Inferior a 75-74 1,0 Inferior a 74-73 1,5 Milho Inferior a 73-72 0,5 Inferior a 72-71 1,0 Cevada Inferior a 64-62 1,0».

---

(1)  Percentagem calculada em relação à matéria seca.»

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

Código NC	Descrição	Taxas das restituições em EUR/100 kg
		em caso de fixação prévia das restituições	outros
1701 99 10	Açúcar branco	23,56	23,56

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(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

ANEXO I

Origem dos produtos	Percentagens de atribuição
	China	Países terceiros com excepção da China e da Argentina	Argentina
— importadores tradicionais [artigo 3.o, n.o 1 e alínea a) do n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1870/2005]	30,890 %	100 %	50,926 %
— novos importadores [artigo 3.o, n.o 2 e alínea b) do n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1870/2005]	0,958 %	100 %	3,113 %
«X» : No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa. «—» : Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

ANEXO II

Origem dos produtos	Datas
	China	Países terceiros com excepção da China e da Argentina	Argentina
— importadores tradicionais [artigo 3.o, n.o 1 e alínea a) do n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1870/2005]	28.2.2007	28.2.2007	28.2.2007
— novos importadores [artigo 3.o, n.o 2 e alínea b) do n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1870/2005]	28.2.2007	28.2.2007	28.2.2007

ANEXO

Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2006/2007

Estado-Membro	Superfície (ha)	Dotação financeira (EUR)
República Checa	1 214	2 869 670
Alemanha	1 906	12 690 042
Grécia	1 118	8 725 230
Espanha	19 567	159 524 473
França	12 734	110 973 729
Itália	13 056	99 825 428
Chipre	150	2 033 953
Luxemburgo	11	84 000
Hungria	1 211	9 688 862
Malta	16	107 545
Áustria	1 066	6 449 988
Portugal	3 918	32 626 123
Eslovénia	122	2 400 955
Eslováquia	400	2 000 000
Total	56 489	450 000 000