ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.263.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano
28 de Setembro de 2012

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

1

2012/523/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos

8

*

Regulamento (UE) n.o 881/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do cantarilho na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

10

*

Regulamento (UE) n.o 882/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

12

*

Regulamento (UE) n.o 883/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

14

*

Regulamento (UE) n.o 884/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

16

*

Regulamento (UE) n.o 885/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

18

*

Regulamento (UE) n.o 886/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca dos areeiros nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

20

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Regulamento (UE) n.o 887/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

22

*

Regulamento (UE) n.o 888/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

24

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 889/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (1)

26

Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

32

Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

34

Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013

37

Regulamento de Execução (UE) n.o 893/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

39

DECISÕES

2012/524/UE

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Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões

41

2012/525/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

42

2012/526/UE

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Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

43

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Decisão 2012/527/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

44

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT