16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 265/1

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1509 (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

Em 5 de agosto de 2017 e 11 de setembro de 2017, respetivamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou as Resoluções 2371 (2017) e 2375 (2017), nas quais manifestava a sua profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos de 3 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017 e o ensaio nuclear de 2 de setembro de 2017 efetuados pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC), e impôs novas medidas contra a RPDC. Estas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017) do CSNU.

(3)

Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1562 (3) e, em 10 de outubro de 2017, a Decisão (PESC) 2017/1838 (4), que alteraram a Decisão (PESC) 2016/849 a fim de dar execução às novas medidas impostas pelas Resoluções 2371 (2017) e 2375 (2017) do CSNU.

(4)

Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1548 (5) e, em 10 de outubro de 2017, o Regulamento (UE) 2017/1836 (6), que alteraram o Regulamento (UE) 2017/1509, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(5)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho decidiu alargar a proibição de investimento da UE na RPDC e com esse país, a todos os setores, diminuir os montantes das remessas pessoais que podem ser enviadas para a RPDC de 15 000 EUR para 5 000 EUR e proibir as exportações de petróleo para a RPDC.

(6)

Estas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo nomeadamente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(7)

O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

A fim de assegurar a eficácias das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar imediatamente em vigor,

1)

O artigo 16.o-E passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o-E

1.   Em derrogação do artigo 16.o-D, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de produtos petrolíferos refinados que se tenha determinado serem exclusivamente destinadas a fins humanitários, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa notifica os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.».

2)

O artigo 16.o-G passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o-G

1.   Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de petróleo bruto, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.».

3)

No artigo 17.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o-A

1.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar essas atividades, nomeadamente as que digam respeito a empreendimentos conjuntos ou entidades cooperativas de caráter não comercial e projetos de infraestrutura de utilidade pública sem fins lucrativos, desde que o Estado-Membro tenha obtido, caso a caso, a aprovação prévia do Comité de Sanções.

2.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e na medida em que não estejam relacionadas com empreendidmentos conjuntos nem com entidades cooperativas, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar essas atividades, desde que o Estado-Membro tenha determinado que se destinam exclusivamente a fins humanitários e não sejam desenvolvidas nos setores mineiro, da refinação e químico, da metalurgia e da metalomecânica, aeroespacial ou na indústria relacionada com armas convencionais.

O Estado-Membro em causa notifica os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 e do n.o 2.».

5)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 265/5

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2)

Tendo em conta que a RDPC mantém e acelerou a execução dos seus programas nucleares e de mísseis balísticos em violação das suas obrigações estabelecidas em diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), deverão ser aditadas três pessoas e seis entidades à lista de pessoas e entidades constante dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509.

(3)

Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão, por conseguinte, ser alterados,

16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 265/8

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

(2)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre a RPDC nas quais condenou a manutenção e aceleração dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, referiu a opção de impor novas sanções autónomas da UE e manifestou a sua preocupação com o facto de as atividades da RPDC continuarem a angariar moeda forte para financiar os seus programas nuclear e de mísseis balísticos.

(3)

O Conselho reiterou ainda a sua política de relacionamento crítico com a RPDC, que combina a pressão com sanções e outras medidas, mantendo simultaneamente abertos os canais de comunicação e diálogo.

(4)

Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2371 (2017), que impõe novas sanções à RPDC em resposta aos lançamentos de mísseis balísticos realizados por aquele país em 3 e 28 de julho de 2017. Nessa resolução, o CSNU expressou preocupação, nomeadamente, com o facto de nacionais da RPDC trabalharem frequentemente noutros países com o objetivo de gerarem receitas de exportação que a RPDC utiliza para apoiar os seus programas nuclear e de mísseis balísticos proibidos.

(5)

Em 11 de setembro de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2375 (2017) que impõe novas medidas restritivas em resposta ao ensaio nuclear realizado pela RPDC em 2 de setembro de 2017 e ao perigo constante que representa para a paz e a estabilidade da região.

(6)

Atendendo a que a RPDC continua a representar uma ameaça para a paz e a estabilidade internacionais, deverão ser adotadas novas medidas restritivas para a pressionar a cumprir as suas obrigações, definidas em várias resoluções do CSNU. Além disso, deverão ser aditadas três pessoas e seis entidades à lista de pessoas e entidades constante dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849.

(7)

São necessárias novas ações da União para aplicar determinadas medidas previstas na presente decisão.

(8)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada,

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

1.   São proibidas a importação, a aquisição e a transferência de produtos petrolíferos da RPDC.

2.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos de todos os produtos petrolíferos refinados, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, através dos territórios dos Estados-Membros com a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de tais produtos serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.

3.   Em derrogação da proibição prevista no n.o 2, se a quantidade de produtos petrolíferos refinados fornecidos, vendidos ou transferidos para a RPDC não exceder 500 000 barris durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, ou 2 000 000 de barris por ano durante um período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2018, e anualmente daí em diante, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar, caso a caso, o fornecimento, a venda ou a transferência para a RPDC de produtos petrolíferos refinados se tiver determinado que esse fornecimento, venda ou transferência se destinam exclusivamente a fins humanitários, e desde que:

4.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

2)

O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o-B

1.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos, de petróleo bruto para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, através dos territórios dos Estados-Membros ou a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão.

2.   Em derrogação do n.o 1, não se aplica a proibição nele prevista, se um Estado-Membro determinar que o fornecimento, a venda ou a transferência de petróleo bruto para a RPDC se destina exclusivamente a fins humanitários e o Comité de Sanções tiver, caso a caso, aprovado previamente a remessa, nos termos do ponto 15 da RCSNU 2375 (2017).

3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

3)

No artigo 11.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   É proibida:

4)

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:

«5.   O n.o 2, alínea a), não se aplica aos investimentos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado que se destinam exclusivamente a fins humanitários, e desde que não sejam nas indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, nem no setor aerospacial».

5)

No artigo 13.o, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

6)

Ao artigo 26.o-A é aditado o seguinte número:

«4.   A fim de pôr termo às remessas de emigrantes para a RPDC, e sob reserva dos requisitos e dos procedimentos legais nacionais aplicáveis, os Estados-Membros não prorrogam as autorizações de trabalho dos nacionais da RPDC presentes nos seus territórios, salvo para refugiados e outras pessoas que beneficiem de proteção internacional.».

7)

Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente decisão.