15.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns e gerais relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3) e do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão reviu em 2016 o montante total das dotações de todos os Estados-Membros afetadas a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão para os anos de 2017 a 2020.

(3)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão apresentou os resultados dessa revisão numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do rendimento nacional bruto (RNB) e ajustamento das verbas relativas à política de coesão. A Comissão referiu nessa comunicação que, com base nas estatísticas mais recentes, regista-se uma divergência acumulada superior a +/– 5 % entre as dotações revistas e as dotações totais na Bélgica, na República Checa, na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Grécia, na Espanha, na Croácia, na Itália, em Chipre, nos Países Baixos, na Eslovénia, na República Eslovaca, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido. Além disso, a Comissão referiu que, com base nos valores do RNB per capita de 2012-2014, Chipre tornar-se-ia plenamente elegível para o apoio a título do Fundo de Coesão a partir de 1 de janeiro de 2017.

(4)

Como é exigido pelo artigo 7.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, e pelo artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as dotações desses Estados-Membros devem ser ajustadas em conformidade, desde que o efeito total líquido dos ajustamentos não exceda 4 mil milhões de EUR.

(5)

Na medida em que a revisão teve um impacto na repartição anual das dotações para os recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, bem como para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), a revisão foi executada pela Decisão de Execução (UE) 2016/1941 da Comissão (4).

(6)

O efeito líquido total desses ajustamentos consiste no aumento dos recursos para a coesão económica, social e territorial em 4 mil milhões de EUR. Este aumento deverá ser refletido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o qual, por conseguinte, deverá ser ajustado em conformidade.

(7)

Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e a sua repartição entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição, as regiões mais desenvolvidas, os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão e as regiões ultraperiféricas, tal como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deverão ser ajustados em conformidade.

(8)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos das dotações de autorização do quadro financeiro plurianual (a seguir designado «QFP») passam a constituir uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, que deve ser disponibilizada para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial com o emprego dos jovens. A limitação das margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização para o período de 2014 a 2017 foi suprimida por força do Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho (5), permitindo-se assim que a IEJ seja prorrogada até 2020 e que a dotação específica para a IEJ seja aumentada em 1,2 mil milhões de EUR, a preços correntes, para o período de 2017-2020. A dotação específica para a IEJ, como estabelecida no artigo 91.o, n.o 1, e no artigo 92.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deverá, portanto, ser ajustada em conformidade.

(9)

Nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão aceitou a proposta apresentada pela Dinamarca, para transferir uma parte das suas dotações afetadas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego. Essa transferência deverá ser refletida num ajustamento dos recursos globais destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia, conforme indicados no artigo 92.o, n.o 9, do referido regulamento.

(10)

Pelo procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho (6) transferiu para os anos subsequentes um montante de 11 216 187 326 EUR, a preços correntes, da dotação prevista para os fundos estruturais e para o Fundo de Coesão. Essa transferência deverá ser refletida no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que estabelece a repartição global anual das dotações de autorização para os anos de 2014 a 2020. Além disso, um montante de 9 446 050 652 EUR, a preços correntes, da dotação prevista para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que não pôde ser autorizado em 2014 nem transitado para 2015, foi transferido para os anos subsequentes.

(11)

Tendo em conta a necessidade de garantir que as dotações adicionais disponibilizadas para o exercício orçamental de 2017 sejam objeto de autorização financeira, inclusive através de alterações a programas afetados, considerou-se conveniente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(12)

Dada a urgência da prorrogação dos programas que apoiam a IEJ, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 91.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2014-2020 ascendem a 329 978 401 458 EUR a preços de 2011, de acordo com a repartição anual indicada no anexo VI, dos quais 325 938 694 233 EUR representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e 4 039 707 225 EUR representam a dotação específica destinada à IEJ. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, o montante dos recursos para a coesão económica, social e territorial é indexado a uma taxa anual de 2 %.».

2)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

3)

O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

15.12.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 335/6

(1)

Na Declaração Conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» (2) e na Declaração Comum sobre «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (3), o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão reconheceram a relação existente entre segurança e desenvolvimento.

(2)

Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada mediante uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, foi sublinhada a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.o 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».

(3)

O objetivo principal da política de desenvolvimento da União é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza.

(4)

No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos atualizou as diretrizes de informação sobre a ajuda pública ao desenvolvimento no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas em conformidade com o presente regulamento constitui ajuda pública ao desenvolvimento quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar.

(5)

É essencial prestar apoio aos intervenientes do setor da segurança em países terceiros, incluindo, em circunstâncias excecionais, às forças armadas, no contexto da prevenção de conflitos, da gestão de crises ou da estabilização, para assegurar condições adequadas à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento. A boa governação, o controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo das forças armadas, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais de um Estado que funciona devidamente em qualquer contexto, e deverão ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros.

(6)

Nas suas Conclusões de 19-20 de dezembro de 2013 sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), o Conselho Europeu salientou a importância de dar apoio aos países parceiros e às organizações regionais através de formação, aconselhamento, equipamentos e recursos, sempre que adequado, de modo a que estes países sejam cada vez mais capazes de prevenir ou gerir as crises autonomamente.

(7)

Na Comunicação Conjunta de 28 de abril de 2015, intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises», a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reiteraram a necessidade de sociedades estáveis e seguras a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento.

(8)

Em conformidade com a abordagem global da UE e com o objetivo de maximizar o impacto, a eficiência e a coerência do apoio da UE, o Conselho convidou, nas suas Conclusões de 18 de maio de 2015 sobre a PCSD, a Comissão e a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a elaborarem, em consulta com os Estados-Membros, um quadro estratégico a nível da União para a reforma do setor da segurança. Esse conceito estratégico congrega a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento, respeitando simultaneamente as respetivas bases jurídicas e os respetivos objetivos fundamentais e processos decisórios.

(9)

O desenvolvimento das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União de cooperação para o desenvolvimento sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento e no quadro da PESC da União sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e segurança, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado da União Europeia. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito dos poderes das instituições ao abrigo da política da União de cooperação para o desenvolvimento e da PESC da União.

(10)

A assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode cobrir a oferta de programas de desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento sobre, por exemplo, os direitos humanos, a governação e o Estado de direito, a proteção das mulheres e das crianças, a resposta às crises civis, a gestão dos recursos humanos e a cooperação técnica.

(11)

A Comissão deve acompanhar de perto as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão deve informar devidamente e em tempo útil o Parlamento Europeu sobre a execução da assistência da União nos termos do presente regulamento. Até 30 de junho de 2020, a Comissão deve avaliar o impacto, a eficácia e a coerência das medidas tomadas nos termos do presente regulamento com o ODS n.o 16. Para esse efeito, a Comissão deve associar, à fase de avaliação, todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, assegurando que estas desempenham um papel significativo nesse processo. A Comissão deve realizar, se for caso disso, avaliações conjuntas com os Estados-Membros. Os resultados obtidos destinam-se a servir de base para a elaboração dos programas e a afetação dos recursos, bem como para o reforço da coerência e da complementaridade da ação externa da União.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 1.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal pode igualmente incluir intervenientes militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.o-A, no contexto de um processo mais vasto de reforma do setor da segurança ou do desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento em países terceiros, em consonância com o objetivo global de alcançar um desenvolvimento sustentável.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento

1.   A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, em circunstâncias excecionais, tal como previsto no n.o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.

2.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria das infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

3.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

4.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

5.   Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos.

6.   A Comissão estabelece procedimentos adequados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas nos termos do presente artigo.».

3)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A assistência da União prevista no artigo 3.o e, sendo o caso, no artigo 3.o-A, é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.».

4)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.o e 5.o, bem como, sendo o caso, no artigo 3.o-A. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.».

5)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão assegura que as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A, sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.».

6)

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:

«4.   Um montante adicional de 100 000 000 EUR é acrescentado ao enquadramento financeiro referido no n.o 1, sendo afetado às medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A.».

15.12.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 335/11