3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/10

(1)

Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (3), este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias, bem como determinadas transacções relativas à utilização periódica de bens, tais como contratos de revenda e de troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos, a fim de impedir o desenvolvimento de produtos destinados a contornar o disposto na presente directiva.

(2)

As lacunas regulamentares existentes provocam distorções de concorrência consideráveis e causam graves problemas ao consumidor, impedindo assim o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a Directiva 94/47/CE deverá ser substituída por uma nova directiva actualizada. Uma vez que o turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos Estados-Membros, o crescimento e a produtividade dos sectores do timeshare e dos produtos de férias de longa duração deverão ser fomentados mediante a aprovação de determinadas regras comuns.

(3)

A fim de aumentar a certeza jurídica e permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário aproximar mais as legislações dos Estados-Membros sobre esta matéria. Por conseguinte, determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização periódica de bens e de produtos de férias de longa duração, bem como a troca de direitos decorrentes de contratos de utilização periódica de bens, deverão ser plenamente harmonizados. Os Estados-Membros não deverão ser autorizados a manter nem a introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das da presente directiva. Na falta de disposições harmonizadas, os Estados-Membros deverão poder manter ou aprovar legislação nacional conforme ao direito comunitário. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter ou aprovar, por exemplo, disposições sobre os efeitos do exercício do direito de resolução em relações jurídicas fora do âmbito de aplicação da presente directiva ou disposições nacionais que proíbam qualquer compromisso contratual entre um consumidor e um profissional de timeshare ou de produtos de férias de longa duração, bem como qualquer pagamento entre essas pessoas, enquanto o consumidor não tiver assinado um contrato de crédito destinado a financiar a aquisição dos referidos serviços.

(4)

A presente directiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, de acordo com o direito comunitário, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão manter ou aprovar legislação nacional correspondente a todas ou a algumas das disposições da presente directiva relativamente a transacções fora do âmbito da mesma.

(5)

Os diferentes contratos abrangidos pela presente directiva deverão ser claramente definidos por forma a excluir qualquer possibilidade de contornar as suas disposições.

(6)

Para os efeitos da presente directiva, a noção de contratos de utilização periódica de bens não deverá entender-se como abrangendo as reservas múltiplas de alojamento, nomeadamente quartos de hotel, na medida em que as reservas múltiplas não impliquem direitos e obrigações para além dos que decorrem de reservas separadas. Os contratos de arrendamento comuns também não deverão entender-se como incluídos naquela noção, visto que se referem a um único período de ocupação contínuo e não a períodos múltiplos.

(7)

Para os efeitos da presente directiva, a noção de contrato de aquisição de produtos de férias de longa duração não deverá entender-se como abrangendo os sistemas de fidelidade comuns, que proporcionam descontos em futuras estadias nos hotéis membros de uma cadeia, visto que a participação nesses sistemas não é obtida mediante contrapartida, ou a contrapartida paga pelo consumidor não tem como finalidade principal obter descontos ou outras vantagens respeitantes ao alojamento.

(8)

A presente directiva não deverá prejudicar o disposto na Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (4).

(9)

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas para com os consumidores no mercado interno («Directiva relativa às práticas comerciais desleais») (5), proíbe as práticas comerciais enganosas e agressivas e outras práticas comerciais desleais das empresas para com os consumidores. Dada a natureza dos produtos e das práticas comerciais relacionadas com a utilização periódica de bens, os produtos de férias de longa duração e com os contratos de revenda e troca, é conveniente aprovar disposições mais pormenorizadas e específicas relativamente aos requisitos de informação e eventos de vendas. A finalidade comercial dos convites para eventos de vendas deverá ser claramente comunicada ao consumidor. As disposições relativas à informação pré-contratual e ao contrato deverão ser tornadas mais claras e actualizadas. A fim de dar ao consumidor a possibilidade de se familiarizar com a informação antes da celebração do contrato, deverá a mesma ser-lhe fornecida por meios que lhe sejam facilmente acessíveis no momento.

(10)

O consumidor deverá ter o direito, que não deverá ser recusado pelo profissional, de receber as informações pré-contratuais e o contrato numa língua com que esteja familiarizado, à sua escolha. Além disso, a fim de facilitar a execução do contrato e o controlo dessa execução, os Estados-Membros deverão ser autorizados a determinar que sejam fornecidas ao consumidor outras versões linguísticas do contrato.

(11)

Para lhe dar a possibilidade de compreender perfeitamente os direitos e as obrigações que para ele decorrem do contrato, deverá ser concedido ao consumidor um prazo durante o qual possa exercer o direito de resolução sem ter de se justificar e sem suportar qualquer encargo. Actualmente, a duração deste prazo varia de Estado-Membro para Estado-Membro, e a experiência demonstra que o prazo fixado na Directiva 94/47/CE não é suficientemente longo. Consequentemente, aquele prazo deverá ser alargado, a fim de proporcionar um elevado nível de protecção do consumidor e uma maior clareza tanto para consumidores como para profissionais. A duração do prazo, bem como as formas e os efeitos do exercício do direito de resolução deverão ser harmonizados.

(12)

O consumidor deverá dispor de meios de defesa eficazes em caso de incumprimento pelo profissional das disposições legais relativas às informações pré-contratuais ou ao contrato, em especial as disposições que determinam que o contrato deverá incluir todas as informações necessárias e que o consumidor deverá receber uma cópia do contrato no momento da sua celebração. Para além dos meios de defesa existentes na lei nacional, o consumidor deverá beneficiar de uma prorrogação do prazo de resolução se alguma informação não tiver sido fornecida pelo profissional. O exercício do direito de resolução deverá permanecer isento de custos durante esse prazo prorrogado, independentemente dos serviços que possam já ter sido prestados ao consumidor. A expiração do prazo de resolução não deverá obstar a que o consumidor recorra a meios de defesa ao abrigo da lei nacional para os casos de violação dos requisitos de informação.

(13)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), deverá aplicar-se à contagem dos prazos fixados na presente directiva.

(14)

A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceiro antes do final do prazo de resolução deverá ser esclarecida para melhorar a protecção do consumidor. No caso dos contratos de revenda, a proibição de pagamentos de sinal deverá aplicar-se até a venda ter efectivamente ocorrido ou até o contrato de revenda ser resolvido, mas os Estados-Membros deverão ser livres de regulamentar a possibilidade e as formas dos pagamentos finais a intermediários em caso de resolução dos contratos de revenda.

(15)

Para contratos referentes a produtos de férias de longa duração, o preço a pagar segundo um calendário de pagamentos escalonado poderá ter em conta a possibilidade de, após o primeiro ano, os montantes serem ajustados a fim de assegurar que o valor real das prestações se mantenha, por exemplo para ter em conta a inflação.

(16)

Caso o consumidor exerça o direito de resolução relativamente a um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre o terceiro e o profissional, deverá ser prevista a resolução do contrato de crédito sem custos para o consumidor. O mesmo deverá aplicar-se aos contratos referentes a outros serviços conexos fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre o terceiro e o profissional.

(17)

O consumidor não deverá ser privado da protecção conferida pela presente directiva caso a lei aplicável ao contrato seja a lei de um Estado-Membro. A lei aplicável ao contrato deverá ser determinada de acordo com as normas comunitárias de direito internacional privado, em especial o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (7). Nos termos desse regulamento, poderá aplicar-se a lei de um país terceiro, em especial caso o consumidor seja abordado por profissionais quando se encontre de férias num país que não seja o seu país de residência. Uma vez que este tipo de prática comercial é comum no domínio abrangido pela presente directiva, e atendendo a que os respectivos contratos envolvem montantes consideráveis, deverá ser prevista uma salvaguarda suplementar para que, em determinadas situações específicas, nomeadamente quando forem competentes para o contrato os tribunais de qualquer Estado-Membro, o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva. Este regime reflecte as especiais necessidades de protecção do consumidor que decorrem da complexidade específica, do carácter de longo prazo e da importância financeira dos contratos abrangidos pela presente directiva.

(18)

Os tribunais competentes para conhecer dos processos que tenham por objecto questões abrangidas pela presente directiva deverão ser determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8).

(19)

A fim de garantir que a protecção conferida aos consumidores pela presente directiva seja plenamente eficaz, em especial no que respeita ao cumprimento dos requisitos de informação por parte dos profissionais, quer na fase pré-contratual, quer no próprio contrato, é necessário que os Estados-Membros estabeleçam sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento da presente directiva.

(20)

É necessário assegurar que as pessoas ou organizações que, ao abrigo da lei nacional, sejam titulares de um interesse legítimo na matéria disponham de meios legais de defesa para a instauração de processos em caso de incumprimento da presente directiva.

(21)

É necessário instituir mecanismos adequados e eficazes para resolver os litígios que ocorram entre consumidores e profissionais nos Estados-Membros. Para este fim, os Estados-Membros deverão incentivar a criação de organismos públicos ou privados de resolução extrajudicial de litígios.

(22)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os consumidores sejam efectivamente informados das disposições nacionais de transposição da presente directiva e incentivar os profissionais e os titulares de códigos a fornecerem informações relativas aos códigos de conduta existentes neste domínio. A fim de proporcionar um nível elevado de protecção do consumidor, as organizações de consumidores poderão ser informadas e envolvidas na redacção de códigos de conduta.

(23)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para eliminar os entraves ao mercado interno e para garantir um elevado nível de protecção do consumidor.

(24)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(25)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

a)

A meios gerais de defesa do domínio do direito dos contratos;

b)

Ao registo de bens imóveis ou móveis e à transferência de bens imóveis;

c)

A condições de estabelecimento, regimes de autorização e condições de licenciamento; e

d)

À determinação da natureza jurídica dos direitos objecto dos contratos abrangidos pela presente directiva.

a)

«Contrato de utilização periódica de bens», um contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou mais alojamentos de pernoita por mais do que um período de ocupação;

b)

«Contrato de aquisição de produto de férias de longa duração», um contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, fundamentalmente o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, por si só ou em combinação com serviços de viagens ou outros;

c)

«Contrato de revenda», um contrato por força do qual o profissional, a título oneroso, presta assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração;

d)

«Contrato de troca», um contrato por força do qual o consumidor adere, a título oneroso, a um sistema de troca que lhe permite ter acesso a um alojamento de pernoita ou a outros serviços, em troca de conceder a terceiros acesso temporário aos benefícios inerentes aos direitos decorrentes do seu contrato de utilização periódica de bens;

e)

«Profissional», uma pessoa singular ou colectiva que age no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, ou qualquer pessoa que age em nome ou por conta desse profissional;

f)

«Consumidor», uma pessoa singular que age com fins estranhos à sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

g)

«Contrato acessório», um contrato por força do qual o consumidor adquire serviços relacionados com um contrato de utilização periódica de bens ou com um contrato de aquisição de um produto de férias de longa duração, sendo esses serviços prestados por um profissional ou por um terceiro com base num acordo entre este último e o profissional;

h)

«Suporte duradouro», qualquer instrumento que permite ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de um modo que, no futuro, lhe permita um acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que permite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

i)

«Código de conduta», um acordo ou conjunto de normas não impostas por disposição legal, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar por ele vinculados no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos;

j)

«Titular de um código», qualquer entidade, nomeadamente um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela redacção e revisão de um código de conduta e pelo controlo do cumprimento desse código por quantos se tenham comprometido a ficar vinculados por ele.

a)

No caso de um contrato de utilização periódica de bens: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo I e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

b)

No caso de um contrato de aquisição de um produto de férias de longa duração: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo II e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

c)

No caso de um contrato de revenda: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo III e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário;

d)

No caso de um contrato de troca: através do formulário normalizado de informação constante do Anexo IV e as informações enumeradas na Parte 3 do mesmo formulário.

a)

O contrato seja sempre fornecido ao consumidor na língua ou numa das línguas desse Estado-Membro, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade;

b)

No caso de um contrato de utilização periódica relativo a um bem imóvel específico, o profissional forneça ao consumidor uma tradução autenticada do contrato na língua ou numa das línguas do Estado-Membro onde o imóvel se situa, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade.

a)

Mencionar a identidade e a residência de cada uma das partes e conter as respectivas assinaturas; e

b)

Mencionar a data e o local da celebração do contrato.

a)

Da data da celebração do contrato ou de um contrato preliminar vinculativo; ou

b)

Da data em que o consumidor recebe o contrato ou um contrato preliminar vinculativo, caso esta seja posterior à data referida na alínea a).

a)

Um ano e catorze dias de calendário a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se o profissional não preencher e fornecer ao consumidor um formulário normalizado de resolução por escrito, em papel ou outro suporte duradouro, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o;

b)

Três meses e catorze dias de calendário a contar da data a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se as informações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, nomeadamente o formulário normalizado de informação relevante de entre os constantes dos Anexos I a IV, não forem prestadas ao consumidor por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro.

—

qualquer dos bens imóveis em causa se situar no território de um Estado-Membro, ou

—

no caso de um contrato não directamente relacionado com bens imóveis, o profissional exercer a sua actividade comercial ou profissional num Estado-Membro, ou por qualquer meio dirigir essa actividade para um Estado-Membro, e o contrato estiver abrangido por essa actividade.

a)

Organismos e autoridades públicos ou seus representantes;

b)

Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores;

c)

Organizações profissionais com um interesse legítimo em intentar tais acções.