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Document 62008CN0303
Case C-303/08: Reference for a preliminary ruling from the Bundesverwaltungsgericht (Deutschland) lodged on 8 July 2008 — Metin Bozkurt v Land Baden-Württemberg
Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
JO C 247 de 27.9.2008, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.9.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
(Processo C-303/08)
(2008/C 247/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Demandante: Metin Bozkurt
Demandado: Land Baden-Württemberg
Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
Questões prejudiciais
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1. |
O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
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2. |
Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos? |