DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição (77/586/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2);

Considerando, nomeadamente, que este programa sublinha que toda a Comunidade está empenhada na prevenção e redução da poluição das águas doces;

Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), prevê que certas acções serão levadas a cabo pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição especialmente nas águas interiores de superfície e nas águas de mar territoriais;

Considerando que a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, prevê especialmente para este efeito, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir ou reduzir a poluição das águas interiores de superfície assim como das águas marinhas ; que algumas destas medidas se referem a matérias que são objecto da directiva supracitada;

Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida convenção requer que esta se torne parte no acordo relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, assinado em Berna em 29 de Abril de 1963;

Considerando que este acordo foi alterado para o efeito por um Acordo Adicional, assinado em Bona em 3 de Dezembro de 1976;

Considerando que a conclusão pela Comunidade da convenção e do acordo adicional supracitados se revela necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado;

Considerando que a convenção e o acordo adicional foram assinados em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º.

A Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição são concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia.

Os textos da convenção e o acordo adicional encontram-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º.

O presidente do Conselho das Comunidades Europeias procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, ao depósito da acta de conclusão prevista no artigo 17º. da Convenção e no artigo 4º. do Acordo Adicional (4). (1)JO nº. C 293 de 13.12.1976, p. 63. (2)JO nº. C 112 de 20.12.1973, p. 1. (3)JO nº. L 129 de 18.5.1976, p. 23. (4)A data da entrada em vigor da Convenção assim como do Acordo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 3º.

A Comissão representa a Comunidade na Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição.

A Comissão exporá aí a posição da Comunidade, em conformidade com as directivas que o Conselho possa dar.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SIMONET