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23.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 53/64 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.o 158/2005
de 2 de Dezembro de 2005
que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo XXII do scordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1). |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2 (2), deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] do anexo XXII do acordo é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32005 R 1073: Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão (JO L 175 de 8.7.2005, p. 3).» |
Artigo 2.o
Os textos do Regulamento (CE) n.o 1073/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
(2) JO L 175 de 8.7.2005, p. 3.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.