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31.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 144/24 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2005/476/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE do Conselho
Este Acordo entrou em vigor em 30 de Junho de 2005.