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3.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 58/80 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 122/2010
de 10 de Novembro de 2010
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1). |
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(2) |
A Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 36a (Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:
«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:
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36b. |
32010 H 0019: Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (JO L 9 de 14.1.2010, p. 10).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Recomendação 2010/19/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.
(2) JO L 9 de 14.1.2010, p. 10.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.